Aviso de Responsabilidade

Em resumo

Se você tem pouco tempo, estas dez linhas respondem o essencial:

• A OAB/BA trata dados pessoais para cumprir as funções que a Lei nº 8.906/1994 lhe atribui e para manter seu site, seus serviços digitais e sua comunicação institucional.
• Na maior parte das vezes não pedimos sua autorização, porque a lei já nos obriga a tratar esses dados — é o caso da inscrição, das anuidades, da atuação em defesa das prerrogativas e dos processos ético-disciplinares.
• Pedimos autorização apenas para o que é opcional: newsletter, comunicações promocionais de eventos, uso de imagem e cookies não necessários. Você pode retirá-la quando quiser.
• Não vendemos dados pessoais e não exibimos publicidade comportamental em nosso site.
• Você pode pedir acesso, correção, eliminação, portabilidade e informações sobre compartilhamento pelo canal indicado no item 13.
• O processo ético-disciplinar corre sob sigilo legal. Isso protege quem é representado e quem representa, mas também limita o que podemos revelar a terceiros.
• Se acontecer um incidente de segurança relevante, comunicamos a ANPD e as pessoas afetadas em até três dias úteis.
• Este Aviso tem dois anexos, que descrevem serviço por serviço quais dados usamos, com que fundamento legal e por quanto tempo.

1. Sobre este Aviso

Este Aviso de Privacidade explica como a Ordem dos Advogados do Brasil — Secção da Bahia (“OAB/BA”) trata dados pessoais no seu site institucional, nos sistemas a ele vinculados e nos canais digitais de atendimento. É dirigido a você, titular dos dados, e cumpre o dever de informação previsto no art. 9º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).

Este Aviso é um documento externo, de transparência. Ele não se confunde com a Política de Privacidade e Proteção de Dados da Seccional, que é o instrumento interno de governança, nem com os Termos de Uso, que disciplinam as condições de utilização do site.

1.1. A quem este Aviso se aplica

O site da OAB/BA é usado por dois públicos muito diferentes, e este Aviso foi escrito para os dois.

1.2. Como este Aviso está organizado

Adotamos uma estrutura em camadas para que ninguém precise ler tudo para encontrar o que procura:

• Primeira camada: a seção “Em resumo”, acima.
• Segunda camada: este Aviso, que descreve as regras gerais aplicáveis a todos os tratamentos.
• Terceira camada: o Anexo I (finalidades estatutárias) e o Anexo II (finalidades institucionais), que detalham cada serviço.
• Camada complementar: a Política de Cookies e o inventário de cookies, publicados em página própria.

Havendo divergência entre este Aviso e um dos Anexos, prevalece o Anexo, por ser o documento mais específico.

2. Quem é o controlador dos dados

Em determinadas atividades, a OAB/BA atua em conjunto com o Conselho Federal da OAB, com as Subseções e com a Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia (CAAB).

Nessas hipóteses, cada entidade responde pelas decisões de tratamento que efetivamente toma, na forma indicada nos Anexos.

3. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

O encarregado é o canal de comunicação entre você, a OAB/BA e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

4. Alguns conceitos, em linguagem simples

5. Quais dados tratamos e de onde eles vêm

5.1. Dados que você nos fornece

• Dados de identificação e contato: nome, nome social, CPF, RG, data e local de nascimento, filiação, nacionalidade, estado civil, endereço, telefone e e-mail.
• Dados profissionais: número e situação da inscrição, seccional e subseção, sociedade a que pertence, formação acadêmica, áreas de atuação.
• Dados de imagem e voz: fotografia para a carteira profissional, assinatura, registros de eventos e de sessões realizadas por videoconferência.
• Dados financeiros: informações de pagamento de anuidades, contribuições e inscrições em eventos.
• Conteúdo que você envia: petições, representações, defesas, documentos instrutórios, manifestações à Ouvidoria e mensagens de atendimento.

5.2. Dados coletados automaticamente

• Registros de acesso à aplicação: endereço IP, data e hora, com a guarda prevista no art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
• Informações técnicas do dispositivo e do navegador, necessárias à exibição correta das páginas.
• Dados obtidos por cookies e tecnologias similares, na forma da Política de Cookies.

5.3. Dados obtidos de terceiros

• Do Conselho Federal da OAB, inclusive por meio do Cadastro Nacional dos Advogados (CNA).
• De outras Seccionais, em casos de transferência de inscrição.
• De órgãos públicos, do Poder Judiciário e do Ministério Público, no exercício de competências legais.
• De terceiros que apresentem representação disciplinar ou comuniquem violação de prerrogativa.

5.4. Dados sensíveis

A OAB/BA evita tratar dados sensíveis e o faz apenas quando indispensável.

Isso pode ocorrer, entre outras hipóteses, no tratamento de dados biométricos para emissão da identidade profissional, na análise de pedidos de isenção ou de licença por motivo de saúde e na instrução de processos ético-disciplinares e de defesa de prerrogativas, quando o próprio fato apurado envolva informação dessa natureza.

Nesses casos aplicamos o art. 11 da LGPD e restringimos o acesso ao mínimo de pessoas necessário.

6. Para que usamos seus dados

O quadro abaixo apresenta o panorama. O detalhamento — dados tratados, base legal, compartilhamento e prazo de guarda de cada serviço — está nos Anexos.

7. Com que fundamento legal tratamos seus dados

A LGPD não exige consentimento para todo tratamento. Ela lista dez hipóteses, e o consentimento é apenas uma delas.

Como a OAB/BA exerce funções que a lei lhe impõe, a maior parte dos nossos tratamentos se apoia em fundamentos que independem de autorização sua. Indicar a base legal correta importa para você: quando o fundamento é o cumprimento de um dever legal, a eliminação dos dados não pode ser pedida livremente; quando é o consentimento, pode.

Quando o tratamento se apoiar em legítimo interesse, você pode se opor a ele. Basta escrever ao encarregado, indicando a situação concreta. Avaliaremos o pedido e responderemos de forma fundamentada.

8. Com quem compartilhamos seus dados

A OAB/BA não vende dados pessoais e não os cede para fins de publicidade de terceiros. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário e nos limites da finalidade que o justifica:

• Conselho Federal da OAB, Subseções, Turmas e órgãos julgadores, no exercício de competências próprias, inclusive por meio do Cadastro Nacional dos Advogados.
• Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia (CAAB), para a prestação de serviços assistenciais aos inscritos, nos limites de sua finalidade legal.
• Poder Judiciário, Ministério Público, autoridades policiais e demais autoridades competentes, mediante requisição legal ou ordem judicial.
• Operadores contratados — provedores de hospedagem, sistemas de gestão processual, plataformas de eventos, meios de pagamento e serviços de comunicação —, vinculados por contrato que impõe confidencialidade, segurança e uso restrito às instruções da OAB/BA.
• Partes e defensores constituídos, nos autos em que sejam legitimados a atuar.

Você pode solicitar, a qualquer tempo, a relação das entidades com as quais a OAB/BA compartilhou os seus dados, na forma do art. 18, VII, da LGPD.

9. Transferência internacional de dados

Alguns serviços de tecnologia utilizados pela OAB/BA — como hospedagem em nuvem, medição de audiência, plataformas de videoconferência e ferramentas de envio de mensagens — podem implicar tratamento de dados fora do Brasil. Quando isso ocorre, adotamos um dos mecanismos do art. 33 da LGPD, conforme o Regulamento aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024

Você tem o direito de solicitar acesso à íntegra das cláusulas utilizadas. A relação atualizada dos serviços que envolvem transferência internacional é mantida no inventário de operadores, disponível mediante requisição ao encarregado.

10. Por quanto tempo guardamos seus dados

Guardamos os dados pelo tempo necessário à finalidade que motivou a coleta e, depois disso, pelos prazos exigidos por lei, pela regulamentação da OAB e pela tabela de temporalidade documental da Seccional. Os prazos de cada serviço estão indicados nos Anexos. Como regra:

Encerrado o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo quando sua conservação for necessária ao cumprimento de obrigação legal, à transferência a terceiro autorizada, ao uso exclusivo da OAB/BA em forma anonimizada, ou ao exercício regular de direitos, nos termos do art. 16 da LGPD.

11. Segurança da informação

A OAB/BA adota medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco, entre as quais controle de acesso baseado em perfis, autenticação de usuários, criptografia em trânsito, segregação de ambientes, registro de auditoria, cópias de segurança, gestão de vulnerabilidades e capacitação periódica das equipes.

Fornecedores que tratam dados por nossa conta são submetidos a obrigações contratuais de segurança e confidencialidade, conforme as melhores práticas do mercado, porém, como nenhum sistema é integralmente imune a incidentes, a OAB/BA mantém plano de resposta e procedimento de registro e avaliação de incidentes, e recomenda que você preserve suas credenciais, não as compartilhe e comunique de imediato qualquer uso indevido de sua conta.

12. Incidentes de segurança

Todo incidente é registrado e avaliado quanto ao risco para os titulares.

Quando puder acarretar risco ou dano relevante, a OAB/BA o comunica à ANPD e às pessoas afetadas no prazo de três dias úteis, contados do conhecimento de que dados pessoais foram atingidos, na forma do art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024, complementando as informações em até vinte dias úteis quando necessário.

A comunicação descreve os dados envolvidos, os riscos, as medidas adotadas e as providências recomendadas a você.

13. Seus direitos e como exercê-los

A LGPD assegura a você, gratuitamente e a qualquer momento, os seguintes direitos:

13.1. Como pedir

• Canal preferencial: formulário eletrônico disponível em https://oab-ba.dsar.privally.io/#/form/ , que permite acompanhar o andamento do pedido.
• Canal alternativo: e-mail do encarregado, indicado no item 3.
• Presencialmente: no endereço da Seccional, mediante identificação.

13.2. Identificação e prazos

Para proteger você, podemos solicitar informações adicionais que confirmem sua identidade antes de atender ao pedido. Por se tratar de medida de segurança, os dados eventualmente coletados para essa finalidade não são usados para nenhuma outra.

Respondemos de forma imediata, em formato simplificado, ou no prazo de quinze dias, contados da requisição, quando for necessária declaração clara e completa, na forma do art. 19 da LGPD. Se o pedido for excepcionalmente complexo, informaremos você sobre isso e sobre o andamento — o que não afasta o prazo legal nem a nossa responsabilidade por seu cumprimento.

14. Limites legítimos ao atendimento dos pedidos

Alguns pedidos podem ser negados, total ou parcialmente, sempre com justificativa expressa. As hipóteses mais frequentes são:

• Sigilo do processo ético-disciplinar. O art. 72, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 impõe sigilo ao processo disciplinar, ressalvado o acesso das partes, de seus defensores e da autoridade judiciária competente. Terceiros, ainda que titulares de dados que constem dos autos, não obtêm acesso ao processo por meio de requisição de privacidade.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Dados cuja guarda a lei impõe não podem ser eliminados a pedido.
• Exercício regular de direitos. Dados necessários à defesa da Seccional ou de terceiros em processo judicial, administrativo ou arbitral são conservados.
• Direitos de terceiros. Quando o atendimento expuser dados de outra pessoa, fornecemos a informação de forma parcial ou tarjada.

A negativa é sempre fundamentada e informa a você a possibilidade de peticionar à ANPD.

15. Crianças e adolescentes

O site da OAB/BA é institucional e não se dirige a crianças e adolescentes, nem foi concebido para atraí-los. Ainda assim, reconhecemos que o acesso por esse público é possível — em visitas escolares, em projetos educativos e em campanhas de cidadania — e, por isso, observamos a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) e o art. 14 da LGPD.

• Adotamos, por padrão, a configuração mais protetiva de privacidade disponível nos serviços de acesso aberto.
• Onde houver conteúdo ou serviço restrito a maiores de idade, o acesso é condicionado a mecanismo confiável de verificação de idade, sendo vedada a mera autodeclaração, com uso dos dados limitado a essa finalidade.
• Identificado o tratamento indevido de dados de criança ou adolescente, procedemos à eliminação e comunicamos o responsável legal.

16. Decisões automatizadas e inteligência artificial

A OAB/BA não adota decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem os interesses de titulares, em especial no âmbito disciplinar, onde toda decisão é proferida por relator e órgão colegiado competentes.

Ferramentas automatizadas ou de inteligência artificial podem ser empregadas em atividades de apoio — triagem, classificação, sugestão de minutas, pesquisa de precedentes e transcrição de sessões. Nesses casos:

• a decisão final é sempre humana, e o servidor ou julgador responsável responde por ela;
• o uso é registrado no inventário de tratamentos e, quando houver risco relevante, precedido de relatório de impacto (art. 38 da LGPD);
• dados sob sigilo legal não são submetidos a serviços que os utilizem para treinamento de modelos;
• caso, no futuro, algum tratamento passe a produzir efeitos jurídicos por via exclusivamente automatizada, informaremos você previamente e asseguraremos a revisão prevista no art. 20 da LGPD.

17. Cookies

O uso de cookies e tecnologias similares é disciplinado em documento próprio, a Política de Cookies, que integra este Aviso e descreve as categorias utilizadas, as finalidades, os prazos e a forma de aceitar, recusar e revogar. Os cookies não necessários só são ativados após a sua manifestação, e recusá-los é tão simples quanto aceitá-los.

18. Alterações deste Aviso

Este Aviso pode ser atualizado para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A data de vigência e o número da versão constam do topo do documento. Alterações materiais — em especial as que ampliem finalidades, alterem bases legais ou incluam novo compartilhamento — são comunicadas com antecedência mínima de trinta dias, por aviso no site e, quando cabível, por mensagem direta aos inscritos.

A OAB/BA mantém, em página própria, o histórico de versões deste Aviso, com o resumo das alterações e o acesso aos textos anteriores.

19. Fale conosco e reclame, se for o caso

Dúvidas, pedidos e reclamações sobre privacidade devem ser dirigidos ao encarregado, pelos canais do item 3. Se a resposta não o satisfizer, você pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais oficiais indicados em gov.br/anpd, e recorrer ao Poder Judiciário e aos órgãos de defesa do consumidor, quando cabível.