Termos de Uso

Em resumo

• O site da OAB/BA é institucional, de acesso livre, e não exige cadastro para a maior parte do conteúdo.
• O conteúdo aqui publicado tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado nem a orientação formal dos órgãos da Seccional.
• A área restrita é pessoal e intransferível. Você responde pelo uso das suas credenciais.
• O conteúdo do site pode ser lido, impresso e citado com indicação da fonte. O uso comercial depende de autorização.
• Alterações relevantes destes Termos são avisadas com trinta dias de antecedência.
• Estes Termos não retiram de você nenhum direito assegurado pela legislação brasileira, inclusive pelo Código de Defesa do Consumidor.

1. Objeto e aceitação

Estes Termos de Uso disciplinam o acesso e a utilização do site institucional da Ordem dos Advogados do Brasil — Secção da Bahia (“OAB/BA”), disponível em http://www.oab-ba.org.br, e dos serviços digitais a ele vinculados (“Site”).

Ao navegar pelo Site, você declara ter lido estes Termos e concordar com as regras de utilização aqui descritas. Se não concordar, deve descontinuar o acesso.

A concordância com estes Termos não constitui consentimento para tratamento de dados pessoais: o tratamento é disciplinado pelo Aviso de Privacidade e, quando dependente de autorização, ela é colhida de forma específica e destacada.

2. Definições

3. Público, acesso e área restrita

O Site é de acesso público e gratuito.

Não exigimos cadastro, identificação ou declaração de idade para consultar o conteúdo institucional — notícias, editais, atos normativos, agenda de eventos e informações sobre os serviços da Seccional.

O Site é utilizado por dois públicos com necessidades distintas: profissionais inscritos, que buscam serviços vinculados ao exercício da advocacia, e o público em geral, que busca informação institucional, orientação sobre onde encontrar um advogado ou como apresentar uma representação.

A OAB/BA organiza a navegação de modo a atender aos dois, e a linguagem dos seus documentos e formulários procura ser compreensível a quem não tem formação jurídica.

3.1. Área restrita

• O acesso depende de credenciais pessoais e intransferíveis, cuja guarda é de sua responsabilidade.
• Você deve comunicar imediatamente à OAB/BA qualquer suspeita de uso não autorizado da sua conta, pelo canal dpo@oab-ba.org.br.
• A OAB/BA pode suspender o acesso diante de indícios de uso irregular, fraude ou risco à segurança, comunicando o fato ao titular da conta e assegurando-lhe a possibilidade de manifestação.
• O uso de credenciais de terceiro, ainda que com autorização dele, é vedado e pode configurar infração ética, além de responsabilidade civil e penal.

4. Crianças e adolescentes

O Site é institucional e não se dirige a crianças e adolescentes.

A OAB/BA reconhece, porém, que o acesso por esse público é possível e adota, para o conteúdo aberto, a configuração de privacidade mais protetiva disponível, observada a Lei nº 15.211/2025 e o art. 14 da LGPD.

Onde houver conteúdo ou serviço restrito a maiores de dezoito anos, o acesso é condicionado a mecanismo confiável de verificação de idade, sendo vedada a simples autodeclaração. Os dados coletados nessa verificação são usados exclusivamente para essa finalidade e eliminados na sequência.

Cadastros e serviços que pressuponham inscrição na OAB observam os requisitos legais próprios, o que naturalmente restringe o acesso a quem os preencha.

5. Natureza do conteúdo

O conteúdo publicado no Site tem finalidade informativa e institucional. Não constitui consulta jurídica, parecer, orientação processual individualizada nem manifestação oficial dos órgãos julgadores da Seccional.

Informações sobre processos, prazos e situação cadastral têm caráter meramente informativo e não substituem a certidão, a publicação oficial ou a consulta aos autos. Em caso de divergência, prevalece o que constar dos autos e das publicações oficiais.

A consulta pública ao cadastro de advogados destina-se à verificação da regularidade do profissional, sendo vedada a sua utilização para extração massiva de dados, formação de bases próprias, envio de comunicações não solicitadas ou qualquer finalidade comercial.

6. Regras de uso

Ao utilizar o Site, você se compromete a fazê-lo de boa-fé e conforme a lei.

É vedado, entre outras condutas:

• praticar atos que comprometam a disponibilidade, a integridade ou a segurança do Site, inclusive tentativas de acesso não autorizado, injeção de código, negação de serviço ou exploração de vulnerabilidades;
• utilizar robôs, raspadores ou qualquer meio automatizado para extração massiva de conteúdo, ressalvado o acesso de indexadores de busca conforme as diretrizes públicas do Site;
• inserir conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros nos campos abertos à interação;
• apresentar-se falsamente como outra pessoa ou como representante da OAB/BA;
• reproduzir o Conteúdo para fins comerciais sem autorização;
• utilizar o Site para o envio de mensagens não solicitadas ou para captação irregular de clientela, vedada pelo Código de Ética e Disciplina.

A OAB/BA pode remover conteúdo e restringir o acesso de quem descumprir estas regras, sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e ético-disciplinar aplicáveis, assegurada a comunicação ao interessado.

7. Propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, o Conteúdo do Site pertence à OAB/BA ou é por ela licenciado, protegido pela Lei nº 9.610/1998 e pela legislação de propriedade industrial. A denominação, a sigla e os símbolos da Ordem dos Advogados do Brasil são de uso privativo, na forma do art. 45, § 3º, da Lei nº 8.906/1994.

É permitido, independentemente de autorização prévia:

• acessar, ler, imprimir e armazenar o Conteúdo para uso pessoal, acadêmico ou profissional;
• citar e reproduzir trechos com indicação da fonte e do endereço eletrônico;
• compartilhar links para as páginas do Site.

Dependem de autorização prévia e escrita a reprodução integral, a reprodução para fins comerciais, a adaptação, a criação de obra derivada e o uso da marca e dos símbolos institucionais. Atos normativos, editais, decisões e demais documentos oficiais são de livre reprodução, na forma do art. 8º, IV, da Lei nº 9.610/1998.

8. Links e serviços de terceiros

O Site pode conter links para páginas e sistemas de terceiros, incluindo, mas, não se limitando a de órgãos do Poder Judiciário, do Conselho Federal da OAB, da CAAB e de fornecedores contratados.

A existência do link não implica endosso, patrocínio ou responsabilidade da OAB/BA pelo conteúdo, pelos serviços ou pelas práticas de privacidade desses terceiros, aos quais se aplicam termos e políticas próprios, que recomendamos ler.

Quando a OAB/BA contrata um terceiro para prestar serviço em seu nome — hospedagem, gestão processual, meios de pagamento, plataformas de evento —, esse terceiro atua como operador, sob instruções e obrigações contratuais da Seccional, que permanece responsável perante você nos limites da lei.

9. Disponibilidade, manutenção e continuidade

A OAB/BA empenha seus melhores esforços para manter o Site disponível de forma contínua, mas a operação de sistemas informatizados está sujeita a interrupções.

• Interrupções não programadas são comunicadas pelos canais oficiais assim que identificadas, com informação sobre a previsão de restabelecimento.
• Descontinuação de serviço é anunciada com antecedência mínima de trinta dias, com orientação sobre alternativas e sobre a extração de dados e documentos, quando aplicável.

Quando a indisponibilidade afetar prazo processual ou obrigação a cargo do inscrito, a OAB/BA emite certidão de indisponibilidade, para os fins cabíveis.

10. Responsabilidades

A OAB/BA responde, nos termos da lei, pelos danos que causar no exercício de suas atividades, e não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações que se caracterizem como de consumo.

Não há responsabilidade da OAB/BA, contudo, quando o dano decorrer exclusivamente de:

• caso fortuito ou força maior, inclusive falhas generalizadas de energia ou de telecomunicações;
• falha no equipamento, na conexão ou na configuração do dispositivo do próprio usuário;
• conduta do próprio usuário, especialmente o compartilhamento indevido de credenciais;
• conteúdo, serviço ou prática de terceiro não contratado pela OAB/BA, acessado a partir de link disponível no Site.

11. Acessibilidade digital

A OAB/BA busca manter o Site acessível a pessoas com deficiência, na forma do art. 63 da Lei nº 13.146/2015, adotando as diretrizes de acessibilidade para conteúdo web reconhecidas nacional e internacionalmente.

Se você encontrar uma barreira de acessibilidade, comunique-a pelo canal imprensa@oab-ba.org.br.

A OAB/BA analisará a comunicação, informará as providências e, quando a correção não for imediatamente possível, oferecerá meio alternativo de acesso ao conteúdo ou ao serviço.

12. Proteção de dados pessoais e cookies

O tratamento de dados pessoais é disciplinado pelo Aviso de Privacidade da OAB/BA e seus Anexos, e o uso de cookies pela Política de Cookies. Esses documentos integram estes Termos.

Em caso de divergência sobre matéria de proteção de dados, prevalece o Aviso de Privacidade, por ser o documento específico.

13. Divulgação responsável de vulnerabilidades

A OAB/BA agradece a comunicação de falhas de segurança identificadas em seus sistemas. Comunicações devem ser dirigidas a cpd@oab-ba.org.br, com a descrição técnica necessária à reprodução do problema.

A OAB/BA não adotará medidas contra quem, de boa-fé, identificar e comunicar vulnerabilidade, desde que a pesquisa se limite ao necessário à demonstração, não acesse, copie, altere ou divulgue dados de terceiros, não degrade a disponibilidade dos serviços e a divulgação pública somente ocorra após a correção ou mediante prazo previamente ajustado.

14. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. A data de vigência e o número da versão constam do topo do documento.

Alterações materiais — que restrinjam direitos, criem obrigações ao usuário ou modifiquem substancialmente os serviços — são comunicadas com antecedência mínima de trinta dias, por aviso no Site e, quando cabível, por mensagem direta aos inscritos. Correções redacionais e ajustes que não alterem direitos podem ser feitos de imediato, com registro no histórico de versões.

As versões anteriores permanecem disponíveis em página própria, acompanhadas do resumo das alterações.

15. Solução consensual, Ouvidoria e canais de contato

Antes de recorrer a outras instâncias, você pode dirigir-se aos canais internos da Seccional, que se compromete a analisar e responder de forma fundamentada:

16. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente pela Lei nº 8.906/1994, pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e, quando caracterizada relação de consumo, pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Fica eleito o foro da Seção Judiciária do Estado da Bahia, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado expressamente o direito do consumidor de propor a demanda no foro de seu domicílio, na forma do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, e ressalvadas as competências previstas em lei, inclusive a da Justiça Federal quanto às matérias a ela afetas.

17. Disposições finais

• A eventual invalidade de uma cláusula não compromete as demais, que permanecem em vigor.
• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
• Os títulos das seções servem apenas à organização do texto e não limitam o seu conteúdo.
• Estes Termos entram em vigor na data indicada no topo do documento e substituem as versões anteriores.