Portarias
PORTARIA N. 0103/2026 – GP Nomear da COMISSÃO DA MULHER ADVOGADA
Publicado em 08/04/2026
PORTARIA N. 0102/2026 – GP Nomear da COMISSÃO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
Publicado em 08/04/2026
PORTARIA N. 0101/2026 – GP Nomear da COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO INTERNACIONAL
Publicado em 08/04/2026
PORTARIA N. 0100/2026 – GP Nomear da COMISSÃO ESPECIAL DE ADVOCACIA CORPORATIVA
Publicado em 08/04/2026
PORTARIA N. 0099/2026 – GP Nomear COMISSÃO ESPECIAL DE ARBITRAGEM
Publicado em 07/04/2026
PORTARIA N. 0098/2026 – GP Nomear da COMISSÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Publicado em 01/04/2026
PORTARIA N. 0097/2026 – GP Nomear da COMISSÃO DE DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
Publicado em 01/04/2026
PORTARIA N. 0096/2026 – GP Nomear da COMISSÃO DE ESTUDOS CONSTITUCIONAIS
Publicado em 30/03/2026
PORTARIA N. 0093/2026 – GP Nomear da COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO CONDOMINIAL
Publicado em 24/03/2026
PORTARIA N. 0092/2026 – GP Desligar da COMISSÃO DE DIREITO CONDOMINIAL
Publicado em 24/03/2026