Portarias
PORTARIA N. 0244/2026 – GP Nomear da COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Publicado em 22/07/2026
PORTARIA N. 0241/2026 – GP Nomear da COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO INTERNACIONAL
Publicado em 29/06/2026
PORTARIA N. 0243/2026 – GP Nomear da COMISSÃO DE FASHION LAW
Publicado em 19/06/2026
PORTARIA N. 0240/2026 – GP Nomear da COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Publicado em 19/06/2026
PORTARIA N. 0239/2026 – GP Nomear da COMISSÃO ESPECIAL DE BIOÉTICA E BIODIREITO
Publicado em 19/06/2026
PORTARIA N. 0238/2026 – GP Nomear da COMISSÃO ESPECIAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Publicado em 19/06/2026
PORTARIA N. 0238/2026 – GP Nomear da COMISSÃO ESPECIAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Publicado em 19/06/2026
PORTARIA N. 0237/2026 – GP Nomear da COMISSÃO DE DIREITO IMOBILIÁRIO
Publicado em 19/06/2026
PORTARIA N. 0236/2026 – GP Nomear da COMISSÃO DE DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
Publicado em 19/06/2026
PORTARIA N. 0235/2026 – GP Nomear da COMISSÃO DE EXECUÇÕES PENAIS
Publicado em 19/06/2026
PORTARIA N. 0234/2026 – GP Nomear da COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Publicado em 19/06/2026