Prerrogativas: Fórum Ruy Barbosa cancela exclusividade de elevador para magistrados

23/03/2017

Na segunda-feira (20) a Comissão de Direitos e Prerrogativas (CDP) da OAB da Bahia recebeu denúncias de que havia sido instalado, no subsolo do Fórum Ruy Barbosa, um aviso que limitava, apenas à juízes, o ingresso ao pátio que dá acesso ao "elevador exclusivo", e acabava impedindo a utilização do mesmo por advogados, promotores, procuradores e defensores. Ao tomar conhecimento do fato, o plantonista e o presidente da comissão, Cláudio Cerbino e Adriano Batista, dirigiram-se à administração do Fórum, solicitando a retirada do aviso. Em seguida, o presidente da CDP entrou em contato com a Diretoria de 1º Grau do TJBA e formulou o mesmo requerimento, que foi atendido ao fim do dia.

A restrição de acesso de advogados às dependências do Fórum e ao elevador, configura violação de prerrogativa e da igualdade consagrada no art. 6º do Estatuto da Advocacia. "Vale frisar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já havia decidido, desde 2012, que elevadores privativos para magistrados nos fóruns devem ser compartilhados com promotores e procuradores de Justiça, defensores públicos e advogados. Na ocasião, o posicionamento foi firmado em sede Procedimento de Controle Administrativo ajuizado pela Associação do Ministério Público da Bahia, após a reserva de um elevador no Fórum Criminal de Sussuarana para atender exclusivamente aos magistrados", explica Batista.