A OAB Bahia realizar&aacute;, no dia 29 de outubro, o 1&ordm; F&oacute;rum Compliance OAB Bahia &ndash; Integridade e Governan&ccedil;a. Promovido pela Comiss&atilde;o Especial de Compliance da seccional, o evento ter&aacute; in&iacute;cio &agrave;s 8h30, com o credenciamento dos participantes, seguido da abertura institucional &agrave;s 8h45 e do primeiro painel &agrave;s 9h. O encontro acontecer&aacute; na Torre Am&eacute;rica do Salvador Shopping Business, no Caminho das &Aacute;rvores, reunindo especialistas e representantes dos setores p&uacute;blico e privado para discutir desafios contempor&acirc;neos e boas pr&aacute;ticas na promo&ccedil;&atilde;o da integridade e da governan&ccedil;a nas organiza&ccedil;&otilde;es. As inscri&ccedil;&otilde;es est&atilde;o dispon&iacute;veis pela<a href="https://www.sympla.com.br/evento/forum-de-compliance-da-oab-ba/3602554?algoliaID=7f8bb8c68d26a1ea624d4ff7914641ed"> plataforma Sympla</a>.

A ado&ccedil;&atilde;o de programas de integridade tem avan&ccedil;ado no Brasil, impulsionada por exig&ecirc;ncias legais e regulat&oacute;rias e pela crescente preocupa&ccedil;&atilde;o das organiza&ccedil;&otilde;es com a preven&ccedil;&atilde;o de riscos. A nova Lei de Licita&ccedil;&otilde;es e suas regulamenta&ccedil;&otilde;es estaduais ampliaram as hip&oacute;teses de exig&ecirc;ncia de programas de integridade nas contrata&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas, enquanto a Lei das Estatais estabelece mecanismos de conformidade e controles nas rela&ccedil;&otilde;es com fornecedores. Paralelamente, &oacute;rg&atilde;os p&uacute;blicos v&ecirc;m estruturando seus pr&oacute;prios programas de integridade, e as empresas enfrentam novos desafios relacionados &agrave; preven&ccedil;&atilde;o do ass&eacute;dio, &agrave; gest&atilde;o dos canais de den&uacute;ncia, ao aumento da demanda por investiga&ccedil;&otilde;es internas e &agrave; defini&ccedil;&atilde;o de regras claras para o relacionamento com agentes p&uacute;blicos, especialmente em situa&ccedil;&otilde;es de conflito de interesses e oferta de brindes e hospitalidades.

Para o presidente da Comiss&atilde;o Especial de Compliance da OAB-BA, Hugo Filho, esse cen&aacute;rio demonstra que a integridade deixou de ser uma preocupa&ccedil;&atilde;o restrita &agrave;s grandes organiza&ccedil;&otilde;es e passou a integrar, de forma cada vez mais concreta, a rotina de empresas e institui&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas. &ldquo;Promover a integridade exige mais do que estabelecer regras e procedimentos. &Eacute; preciso incorporar a preven&ccedil;&atilde;o de riscos aos processos de tomada de decis&atilde;o, analisando conflitos de interesses, assegurando o tratamento adequado das den&uacute;ncias e transformando as exig&ecirc;ncias legais em pr&aacute;ticas efetivas evidenci&aacute;veis. O F&oacute;rum pretende justamente aproximar os setores p&uacute;blico e privado para discutir esses desafios e compartilhar experi&ecirc;ncias que contribuam para o fortalecimento da cultura de integridade&rdquo;, afirmou.

A programa&ccedil;&atilde;o contar&aacute; com seis pain&eacute;is tem&aacute;ticos, com a participa&ccedil;&atilde;o prevista de representantes de institui&ccedil;&otilde;es como o Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia (MP-BA), a Procuradoria-Geral do Estado da Bahia (PGE-BA), a Petrobras, a B3, a Bracell, a Eldorado Brasil Celulose, a PetroReconcavo e a BAMIN, entre outras organiza&ccedil;&otilde;es.

Entre os destaques, est&aacute; o painel &ldquo;Integridade P&uacute;blica na Pr&aacute;tica&rdquo;, que discutir&aacute; a avalia&ccedil;&atilde;o dos programas de integridade nas contrata&ccedil;&otilde;es de grande vulto e os desafios de sua implementa&ccedil;&atilde;o nas institui&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas. O debate prev&ecirc; a participa&ccedil;&atilde;o da presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, da procuradora de Justi&ccedil;a do MP-BA Rita Tourinho, do auditor-geral do Estado da Bahia, Lu&iacute;s Augusto Peixoto Rocha, e da procuradora-geral do Estado, B&aacute;rbara Camardelli.

Outros pain&eacute;is tratar&atilde;o do acolhimento de den&uacute;ncias e da condu&ccedil;&atilde;o de investiga&ccedil;&otilde;es internas, dos impactos das novas tecnologias e dos riscos emergentes nas &aacute;reas de compliance, al&eacute;m do programa Pr&oacute;-&Eacute;tica da Controladoria-Geral da Uni&atilde;o (CGU) e do reconhecimento de boas pr&aacute;ticas empresariais. A programa&ccedil;&atilde;o inclui, ainda, uma discuss&atilde;o sobre os desafios para identificar e prevenir a infiltra&ccedil;&atilde;o do crime organizado na economia formal, com a participa&ccedil;&atilde;o de representantes da Petrobras, do Grupo Odebrecht, da Secretaria da Seguran&ccedil;a P&uacute;blica da Bahia e do Minist&eacute;rio P&uacute;blico estadual.

Servi&ccedil;o: 
Evento: 1&ordm; F&oacute;rum Compliance OAB Bahia &ndash; Integridade e Governan&ccedil;a 
Data: 29 de outubro 
Hor&aacute;rio: 8h30 &agrave;s 18h 
Credenciamento: 8h30 &agrave;s 8h45 
Abertura institucional: 8h45 
In&iacute;cio dos pain&eacute;is: 9h 
Local: Salvador Shopping Business &ndash; Torre Am&eacute;rica, Caminho das &Aacute;rvores 
Inscri&ccedil;&otilde;es: <a href="https://www.sympla.com.br/evento/forum-de-compliance-da-oab-ba/3602554?algoliaID=7f8bb8c68d26a1ea624d4ff7914641ed">Plataforma Sympla</a>

A valoriza&ccedil;&atilde;o do exerc&iacute;cio profissional e a garantia das prerrogativas da advocacia ter&atilde;o amplo destaque na 25&ordf; Confer&ecirc;ncia Nacional da Advocacia Brasileira. A Comiss&atilde;o de Direitos e Prerrogativas da OAB-BA ressalta a relev&acirc;ncia estrat&eacute;gica dos pain&eacute;is voltados &agrave; atua&ccedil;&atilde;o di&aacute;ria nos tribunais, ao fortalecimento da orat&oacute;ria e &agrave; seguran&ccedil;a jur&iacute;dica e f&iacute;sica da classe no exerc&iacute;cio da profiss&atilde;o. &quot;A Confer&ecirc;ncia Nacional &eacute; o momento m&aacute;ximo do debate institucional no pa&iacute;s. Para a nossa comiss&atilde;o, os pain&eacute;is voltados &agrave;s prerrogativas representam uma oportunidade &iacute;mpar de alinhamento, aprendizado e fortalecimento da nossa voz coletiva em defesa do livre e pleno exerc&iacute;cio da advocacia. Convido cada integrante da nossa comiss&atilde;o a garantir sua presen&ccedil;a e mobilizar os colegas para este encontro hist&oacute;rico em nossa casa&quot;, destaca o presidente da Comiss&atilde;o de Direitos e Prerrogativas da OAB-BA, Saulo Guimar&atilde;es.

O presidente da comiss&atilde;o destaca os pain&eacute;is 34 e 44. O Painel 34, &quot;Defesa das Prerrogativas da Advocacia&quot;, ser&aacute; realizado no dia 25/11, das 9h &agrave;s 12h30, com Cl&aacute;udio Pacheco Prates Lamachia como presidente, Kamila Michiko Teischmann como relatora, Jos&eacute; Luis Wagner como moderador, e Alex Sarkis, Leonardo Lamachia, Pedro Paulo Guerra de Medeiros, C&aacute;ssio Telles, Jarbas Vasconcelos do Carmo, Marcos Aur&eacute;lio de Souza Santos e &Eacute;rcio Quaresma como painelistas.

O Painel 44, &quot;Prerrogativas, Sustenta&ccedil;&atilde;o Oral e Orat&oacute;ria&quot;, acontece no dia 25/11, das 14h &agrave;s 18h, com Marcos Barros M&eacute;ro J&uacute;nior na presid&ecirc;ncia, Vin&iacute;cius Silva Lemos na modera&ccedil;&atilde;o e como painelistas Eduardo L&ouml;wenhaupt da Cunha, Carlos Andr&eacute; Pereira Nunes, Guilherme Miziara, F&aacute;bio Brandt, Kaio Saraiva, Pedro Miranda e Thais Bandeira.

A programa&ccedil;&atilde;o completa e as inscri&ccedil;&otilde;es est&atilde;o dispon&iacute;veis no site <a href="https://conferencia.oab.org.br/">conferencia.oab.org.br.</a>

Ap&oacute;s uma s&eacute;rie de pedidos apresentados pela OAB Bahia e OAB Brumado desde 2022, o Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA) instalou a 2&ordf; Vara Criminal na comarca. A nova unidade amplia a estrutura do Judici&aacute;rio na regi&atilde;o e permite a redistribui&ccedil;&atilde;o do acervo de processos que, at&eacute; ent&atilde;o, estava concentrado na &uacute;nica Vara Criminal da comarca. A instala&ccedil;&atilde;o foi realizada no F&oacute;rum Ju&iacute;za Leonor da Silva Abreu e reuniu advogados, magistrados, servidores e representantes das institui&ccedil;&otilde;es que integram o sistema de Justi&ccedil;a.

Brumado &eacute; uma comarca de entr&acirc;ncia final que tamb&eacute;m atende aos munic&iacute;pios de Aracatu e Malhada de Pedras. At&eacute; ent&atilde;o, os processos relacionados a diferentes compet&ecirc;ncias estavam concentrados na &uacute;nica Vara Criminal da comarca. Com a instala&ccedil;&atilde;o da nova unidade, ser&aacute; poss&iacute;vel redistribuir o acervo e ampliar a capacidade de atendimento do Judici&aacute;rio na regi&atilde;o.

A instala&ccedil;&atilde;o &eacute; resultado de uma atua&ccedil;&atilde;o cont&iacute;nua da OAB-BA e da OAB Brumado em defesa do fortalecimento da Justi&ccedil;a e da melhoria das condi&ccedil;&otilde;es para o exerc&iacute;cio da advocacia no interior. Ao longo dos anos, as entidades realizaram visitas institucionais, atos em defesa da classe e encaminharam of&iacute;cios ao TJBA e ao Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ) para reivindicar a amplia&ccedil;&atilde;o da estrutura judicial. A cria&ccedil;&atilde;o da 2&ordf; Vara foi aprovada e publicada no Di&aacute;rio da Justi&ccedil;a pelo Tribunal em abril de 2025.

Para a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, a instala&ccedil;&atilde;o representa o reconhecimento do TJBA aos esfor&ccedil;os que a seccional vem empreendendo para resguardar os direitos da classe e sociedade. &quot;Estamos muito felizes com essa conquista, que &eacute; de toda a advocacia. A instala&ccedil;&atilde;o de novas varas significa mais dignidade e mais Justi&ccedil;a no nosso estado. Esperamos que esse seja s&oacute; o in&iacute;cio e que novas unidades venham por a&iacute;&rdquo;, disse.

A presidenta da OAB Brumado, Ingrid Freire, destacou que a instala&ccedil;&atilde;o representa um avan&ccedil;o para a advocacia e para a popula&ccedil;&atilde;o atendida pela comarca. &quot;Brumado sedia um Conjunto Penal, inaugurado em 2022, o que aumentou a demanda de processos, especialmente na &aacute;rea de execu&ccedil;&otilde;es penais, e requer do Poder Judici&aacute;rio um melhor aparelhamento para atender a sociedade de maneira mais r&aacute;pida e eficaz. &nbsp;A partir de agora, teremos mais uma vara para trazer mais celeridade &agrave;s demandas urgentes&quot;, comemorou.

Com a instala&ccedil;&atilde;o e a atua&ccedil;&atilde;o de dois magistrados, ser&aacute; poss&iacute;vel distribuir o acervo de processos. Conforme previsto na Lei de Organiza&ccedil;&atilde;o Judici&aacute;ria da Bahia (Lei Estadual n&ordm; 10.845/2007), a 1&ordf; Vara ter&aacute; compet&ecirc;ncia cumulativa para processar e julgar as a&ccedil;&otilde;es relativas a j&uacute;ri e a execu&ccedil;&otilde;es penais, enquanto a 2&ordf; Vara ficar&aacute; respons&aacute;vel pelas a&ccedil;&otilde;es relativas &agrave; inf&acirc;ncia e juventude. A redistribui&ccedil;&atilde;o dos processos ser&aacute; disciplinada pela Corregedoria-Geral da Justi&ccedil;a.

Foto: TJBA

Mais de 100 advogadas e advogados baianos participaram, na manh&atilde; desta quarta-feira (30), de forma remota, de um treinamento promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) para orientar a atua&ccedil;&atilde;o da classe na fiscaliza&ccedil;&atilde;o das Elei&ccedil;&otilde;es Gerais de 2026. A iniciativa integra a parceria entre a OAB Bahia e o TRE-BA para o acompanhamento dos procedimentos de vota&ccedil;&atilde;o e apura&ccedil;&atilde;o, contribuindo para a transpar&ecirc;ncia e a lisura do processo eleitoral. O primeiro turno acontece no pr&oacute;ximo domingo (04).

A participa&ccedil;&atilde;o da OAB-BA ocorrer&aacute; por meio da indica&ccedil;&atilde;o de at&eacute; duas advogadas ou dois advogados para acompanhar os procedimentos em cada mesa receptora de votos, conforme previsto no &sect; 7&ordm; do art. 175 da Resolu&ccedil;&atilde;o TSE n&ordm; 23.751/2026.

Representando a seccional, o vice-presidente Hermes Hilari&atilde;o agradeceu aos colegas que se colocaram &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o e destacou a import&acirc;ncia da iniciativa para o processo eleitoral. &ldquo;Este &eacute; um dia muito importante para a democracia. Quero agradecer a todos os colegas que est&atilde;o se colocando &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o para essa miss&atilde;o, aos presidentes de subse&ccedil;&atilde;o e aos integrantes da Comiss&atilde;o de Direito Eleitoral. Agrade&ccedil;o tamb&eacute;m aos servidores do TRE-BA, que disponibilizaram este treinamento, e refor&ccedil;o a import&acirc;ncia dessa parceria para a nossa democracia&rdquo;, destacou.

Para a presidenta da Comiss&atilde;o de Direito Eleitoral da OAB-BA, Ma&iacute;sa Rios, a atua&ccedil;&atilde;o da advocacia refor&ccedil;a o compromisso institucional da Ordem com a lisura das elei&ccedil;&otilde;es. &ldquo;O TRE e o TSE est&atilde;o muito atentos &agrave; fiscaliza&ccedil;&atilde;o e transpar&ecirc;ncia do nosso processo eleitoral, em um trabalho permanente de fortalecimento da democracia. A OAB-BA tamb&eacute;m assume esse compromisso e estar&aacute; atuante, colaborando para que a vota&ccedil;&atilde;o transcorra com seguran&ccedil;a e respeito &agrave;s regras estabelecidas pela Justi&ccedil;a Eleitoral&rdquo;, pontuou.

Respons&aacute;vel pelo treinamento, o coordenador de Assuntos Jur&iacute;dicos e Correcionais do TRE-BA, Arnaldo Neves, agradeceu a participa&ccedil;&atilde;o da OAB-BA e destacou o avan&ccedil;o previsto na regulamenta&ccedil;&atilde;o. &ldquo;Para o TRE-BA, essa participa&ccedil;&atilde;o da Ordem representa um avan&ccedil;o muito importante, sobretudo pelo papel institucional da OAB na fiscaliza&ccedil;&atilde;o. Como se trata de uma novidade, estamos come&ccedil;ando da melhor forma poss&iacute;vel: de maneira integrada, com di&aacute;logo e orienta&ccedil;&atilde;o entre as institui&ccedil;&otilde;es&rdquo;, ressaltou.

Tamb&eacute;m participaram da qualifica&ccedil;&atilde;o a secret&aacute;ria da Presid&ecirc;ncia do TRE-BA, M&aacute;rcia Lopes, e o coordenador de Orienta&ccedil;&atilde;o &agrave;s Zonas Eleitorais, Vitor Marcelo.

Durante o treinamento, foram apresentadas orienta&ccedil;&otilde;es sobre a atua&ccedil;&atilde;o das representantes e dos representantes da OAB-BA no dia da elei&ccedil;&atilde;o. Os fiscais dever&atilde;o se apresentar &agrave; Presid&ecirc;ncia da Mesa ao iniciar o acompanhamento e poder&atilde;o acompanhar a vota&ccedil;&atilde;o, formular protestos e apresentar impugna&ccedil;&otilde;es, inclusive em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; identidade da eleitora ou do eleitor, quando cab&iacute;vel. A atua&ccedil;&atilde;o dever&aacute; ocorrer sem interfer&ecirc;ncia indevida, de modo a preservar a ordem e a normalidade dos trabalhos eleitorais.

Credenciamento dos fiscais

Para que todos os fiscais estejam devidamente cadastrados, a OAB-BA encaminhou ao TRE-BA, na &uacute;ltima ter&ccedil;a-feira (29), a rela&ccedil;&atilde;o dos presidentes de seccional e subse&ccedil;&atilde;o respons&aacute;veis pela assinatura dos crach&aacute;s das pessoas autorizadas a atuar no primeiro turno. Em caso de segundo turno, o prazo para o procedimento ser&aacute; 22 de outubro. As pessoas indicadas estar&atilde;o devidamente identificadas e credenciadas, mediante documenta&ccedil;&atilde;o que comprove a nomea&ccedil;&atilde;o pela OAB-BA.

At&eacute; duas pessoas poder&atilde;o ser nomeadas para acompanhar cada mesa receptora de votos, mas n&atilde;o poder&atilde;o atuar simultaneamente. A mesma pessoa tamb&eacute;m poder&aacute; fiscalizar mais de uma se&ccedil;&atilde;o eleitoral.

Por se tratar de uma fiscaliza&ccedil;&atilde;o institucional da OAB-BA, as pessoas credenciadas n&atilde;o poder&atilde;o utilizar propaganda em suas vestimentas. A orienta&ccedil;&atilde;o &eacute; evitar tamb&eacute;m elementos que fa&ccedil;am refer&ecirc;ncia a candidatas, candidatos, siglas partid&aacute;rias ou grupos pol&iacute;tico-partid&aacute;rios, preservando a neutralidade da atua&ccedil;&atilde;o da Ordem durante o processo eleitoral.

Em comemora&ccedil;&atilde;o aos 36 anos do C&oacute;digo de Defesa do Consumidor (CDC), a OAB Bahia promoveu o evento &ldquo;Desafios Contempor&acirc;neos da Prote&ccedil;&atilde;o ao Direito do Consumidor&rdquo;. Promovido pela Comiss&atilde;o de Prote&ccedil;&atilde;o ao Direito do Consumidor da OAB-BA, o evento, realizado no Salvador Business, colocou em debate os obst&aacute;culos enfrentados pela advocacia consumerista na atualidade e a import&acirc;ncia da qualifica&ccedil;&atilde;o profissional para a defesa dos direitos dos consumidores.

Representando a diretoria da OAB-BA, o vice-presidente Hermes Hilari&atilde;o parabenizou a participa&ccedil;&atilde;o da advocacia no evento e destacou a import&acirc;ncia da qualifica&ccedil;&atilde;o profissional na &aacute;rea. &ldquo;Uma parcela significativa da advocacia, tanto na capital como no interior, advoga na &aacute;rea de Direito do Consumidor. A presen&ccedil;a da classe demonstra a disposi&ccedil;&atilde;o da advocacia de se qualificar cada vez mais para ser uma voz representativa do cidad&atilde;o que clama por justi&ccedil;a&rdquo;, disse.

O presidente da Comiss&atilde;o de Prote&ccedil;&atilde;o ao Direito do Consumidor, Jonas Ferraz, destacou a relev&acirc;ncia do encontro para o debate sobre a prote&ccedil;&atilde;o dos direitos do consumidor. &ldquo;&Eacute; uma noite muito especial, em que vamos discutir grande parte dos desafios contempor&acirc;neos associados aos direitos do consumidor&rdquo;, pontuou.

O vice-presidente da Comiss&atilde;o, &Eacute;dson dos Anjos, ressaltou que, al&eacute;m da celebra&ccedil;&atilde;o dos 36 anos do CDC, o evento promoveu uma reflex&atilde;o sobre os desafios contempor&acirc;neos enfrentados pela advocacia que atua na &aacute;rea. &ldquo;&Eacute; um evento que, al&eacute;m da celebra&ccedil;&atilde;o, promove uma reflex&atilde;o sobre as dificuldades que a advocacia consumerista tem enfrentado diante do Poder Judici&aacute;rio. Estamos muito felizes de estarmos aqui, fazendo isso acontecer, concluiu.

Ap&oacute;s solicita&ccedil;&otilde;es da OAB-BA, a 1&ordf; Vara Criminal da Comarca de Eun&aacute;polis determinou, com urg&ecirc;ncia, que a dire&ccedil;&atilde;o do Conjunto Penal Feminino de Salvador garanta atendimento e acompanhamento m&eacute;dico e psiqui&aacute;trico cont&iacute;nuos &agrave; custodiada Fernanda Oliveira Borges e &agrave;s demais acusadas da Opera&ccedil;&atilde;o Sintonia de Gravata, e que tome todas as provid&ecirc;ncias administrativas e de seguran&ccedil;a necess&aacute;rias ao retorno das custodiadas ao Centro de Cust&oacute;dia Especial.

A decis&atilde;o foi proferida pelo juiz Otaviano Andrade de Souza Sobrinho, em despacho na &uacute;ltima sexta-feira(9), ap&oacute;s solicita&ccedil;&atilde;o da OAB-BA diante das condi&ccedil;&otilde;es insalubres de cust&oacute;dia e depois de receber informa&ccedil;&otilde;es solicitadas &agrave; dire&ccedil;&atilde;o da unidade prisional, acompanhadas de avalia&ccedil;&otilde;es m&eacute;dicas e psiqui&aacute;tricas das detentas.

O ju&iacute;zo tamb&eacute;m determinou que os laudos e relat&oacute;rios m&eacute;dicos sejam encaminhados ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Estado da Bahia, que ter&aacute; o prazo de dez dias para ci&ecirc;ncia e manifesta&ccedil;&atilde;o.

A decis&atilde;o estabelece ainda prazo de 30 dias para que a dire&ccedil;&atilde;o do Conjunto Penal Feminino adote todas as provid&ecirc;ncias administrativas e de seguran&ccedil;a necess&aacute;rias ao retorno das custodiadas ao Centro de Cust&oacute;dia Especial, no espa&ccedil;o constru&iacute;do pela SEAP com a finalidade de funcionar como sala de estado maior feminina, situado&nbsp;nas depend&ecirc;ncias da Casa do Albergado, em Salvador.

A OAB Bahia considera o prazo de 30 muito longo e adotar&aacute;, por meio de sua Procuragoria Jur&iacute;dica e de Prerrogativas, medidas judiciais visando a que a transfer&ecirc;ncia seja feita da forma mais c&eacute;lere poss&iacute;vel.

O despacho da 1&ordf; Vara Criminal da Comarca de Eun&aacute;polis determina, ainda, que qualquer transfer&ecirc;ncia ou movimenta&ccedil;&atilde;o prisional das mulheres seja comunicada previamente ao ju&iacute;zo.

A Ordem dos Advogados do Brasil&ndash; Seccional Bahia (OAB-BA) oficiou, nesta quarta-feira (7), a Junta Comercial do Estado da Bahia (Juceb) solicitando o agendamento de uma reuni&atilde;o emergencial para tratar das recorrentes dificuldades operacionais enfrentadas pela advocacia na obten&ccedil;&atilde;o do Termo de Viabilidade de Localiza&ccedil;&atilde;o por meio do sistema Registro Mercantil Integrado (Regin).

As falhas na plataforma, gerida pela Juceb, v&ecirc;m ocorrendo h&aacute; mais de uma semana e travam o andamento dos procedimentos necess&aacute;rios para o registro e a abertura de novas sociedades de advogados na Bahia. No documento encaminhado ao presidente do &oacute;rg&atilde;o, Ramon de Almeida Bagano Guimar&atilde;es, a Seccional cobrou tamb&eacute;m a defini&ccedil;&atilde;o de um prazo concreto para a plena resolu&ccedil;&atilde;o dos problemas.

A presidente da OAB-BA, Daniela Borges, destacou a gravidade do cen&aacute;rio e a urg&ecirc;ncia de uma resposta para resguardar o livre exerc&iacute;cio profissional e o mercado de trabalho da classe. &ldquo;As falhas operacionais na plataforma Regin est&atilde;o paralisando o trabalho da advocacia, impedindo que novas sociedades iniciem suas atividades na capital baiana. A abertura de um escrit&oacute;rio envolve compromissos profissionais, investimentos e o pr&oacute;prio sustento dos advogados. Por isso, oficiamos a Juceb em car&aacute;ter de urg&ecirc;ncia para que a situa&ccedil;&atilde;o seja corrigida imediatamente e para que tenhamos um prazo claro de solu&ccedil;&atilde;o&rdquo;, afirmou a presidente Daniela Borges.

A OAB-BA segue acompanhando o caso para garantir que o sistema seja restabelecido, assegurando o regular funcionamento e a continuidade das atividades da advocacia baiana.

A Ordem dos Advogados do Brasil &ndash; Se&ccedil;&atilde;o Bahia (OAB-BA) apresentou, nesta quarta-feira (7), not&iacute;cia-crime &agrave; Superintend&ecirc;ncia Regional da Pol&iacute;cia Federal na Bahia contra o economista, comentarista pol&iacute;tico e influenciador digital Rodrigo Constantino. A entidade solicita a apura&ccedil;&atilde;o de declara&ccedil;&otilde;es publicadas nas redes sociais contra a Bahia e os baianos, que podem configurar, em tese, o crime previsto no artigo 20, &sect; 2&ordm;, da Lei n&ordm; 7.716/1989.

No v&iacute;deo, publicado em 4 de outubro, o influenciador afirma que &ldquo;a Bahia &eacute; o c&acirc;ncer do Brasil&rdquo; e que &ldquo;Salvador &eacute; um lixo&rdquo;. Em seguida, a partir de relatos pessoais, generaliza cr&iacute;ticas sobre moradores do estado e declara que &ldquo;ningu&eacute;m quer trabalhar&rdquo;, concluindo que os &ldquo;baianos, com todas as boas exce&ccedil;&otilde;es, em geral, s&atilde;o uma vergonha para o Brasil&rdquo;.

A representa&ccedil;&atilde;o foi protocolada pela presidente da OAB-BA, Daniela Borges, por meio da Procuradoria Jur&iacute;dica e de Prerrogativas da entidade, e dirigida ao superintendente regional da Pol&iacute;cia Federal na Bahia, delegado Fl&aacute;vio M&aacute;rcio Albergaria Silva. O documento destaca que a Ordem n&atilde;o pretende restringir o debate pol&iacute;tico, censurar cr&iacute;ticas a partidos, governos, candidatos ou resultados eleitorais. Para a institui&ccedil;&atilde;o, no entanto, &eacute; necess&aacute;rio investigar se as declara&ccedil;&otilde;es ultrapassaram os limites da cr&iacute;tica pol&iacute;tica ao atribu&iacute;rem caracter&iacute;sticas depreciativas e ofensivas &agrave; popula&ccedil;&atilde;o baiana em raz&atilde;o de sua origem regional.

&ldquo;A liberdade de express&atilde;o &eacute; uma garantia fundamental e deve proteger a circula&ccedil;&atilde;o de ideias, inclusive aquelas formuladas de maneira cr&iacute;tica ou contundente. Essa prote&ccedil;&atilde;o, contudo, n&atilde;o&nbsp; 
pode ser utilizada para legitimar manifesta&ccedil;&otilde;es que inferiorizem coletividades ou estimulem preconceito&rdquo;, afirma a OAB Bahia.

A not&iacute;cia-crime solicita a instaura&ccedil;&atilde;o de procedimento investigat&oacute;rio e a preserva&ccedil;&atilde;o imediata do v&iacute;deo original, da manifesta&ccedil;&atilde;o posterior do influenciador e dos registros relacionados &agrave;s publica&ccedil;&otilde;es.

Entre as medidas requeridas est&atilde;o a coleta das URLs, datas e hor&aacute;rios de publica&ccedil;&atilde;o, a obten&ccedil;&atilde;o dos arquivos audiovisuais dispon&iacute;veis, o c&aacute;lculo de hash criptogr&aacute;fico e a documenta&ccedil;&atilde;o da cadeia de cust&oacute;dia da prova digital. A OAB-BA tamb&eacute;m pede que a plataforma respons&aacute;vel preserve os registros de acesso vinculados &agrave; conta e &agrave;s publica&ccedil;&otilde;es.

A entidade requer ainda a apura&ccedil;&atilde;o da titularidade do perfil, do alcance do conte&uacute;do, da natureza p&uacute;blica ou restrita da conta, do hor&aacute;rio e do local de upload, al&eacute;m de eventuais dados t&eacute;cnicos que possam esclarecer se a publica&ccedil;&atilde;o foi realizada a partir do Brasil ou do exterior.

Segundo a representa&ccedil;&atilde;o, ve&iacute;culos de imprensa noticiaram que o conte&uacute;do alcan&ccedil;ou milh&otilde;es de visualiza&ccedil;&otilde;es. A OAB-BA ressalta, contudo, que esses dados devem ser formalmente confirmados no curso da investiga&ccedil;&atilde;o.

A not&iacute;cia-crime aponta que o artigo 20, &sect; 2&ordm;, da Lei n&ordm; 7.716/1989 prev&ecirc; puni&ccedil;&atilde;o para quem pratica, induz ou incita discrimina&ccedil;&atilde;o ou preconceito por meio de redes sociais, comunica&ccedil;&atilde;o social ou internet.

A entidade sustenta que o caso deve ser analisado sob a perspectiva de uma poss&iacute;vel ofensa dirigida a uma coletividade identificada por sua proced&ecirc;ncia regional. O documento cita decis&otilde;es do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a relacionadas a manifesta&ccedil;&otilde;es depreciativas contra nordestinos e outras coletividades, destacando que o contexto pol&iacute;tico ou eleitoral n&atilde;o afasta, por si s&oacute;, a necessidade de investiga&ccedil;&atilde;o.

Para a OAB Bahia, a refer&ecirc;ncia a &ldquo;boas exce&ccedil;&otilde;es&rdquo; n&atilde;o elimina o car&aacute;ter geral da afirma&ccedil;&atilde;o. Ao contr&aacute;rio, pode refor&ccedil;ar a ideia de que a suposta regra seria a inferioriza&ccedil;&atilde;o dos baianos, associados, de forma ampla, &agrave; pregui&ccedil;a e &agrave; avers&atilde;o ao trabalho.

A OAB-BA tamb&eacute;m registra que o influenciador posteriormente teria apresentado retrata&ccedil;&atilde;o &agrave;s pessoas que se sentiram ofendidas e afirmado que a express&atilde;o &ldquo;c&acirc;ncer do Brasil&rdquo; faria refer&ecirc;ncia a um reduto eleitoral do Partido dos Trabalhadores. Essas manifesta&ccedil;&otilde;es dever&atilde;o ser preservadas e analisadas no contexto da apura&ccedil;&atilde;o, sem que sejam consideradas, por si s&oacute;, suficientes para afastar a investiga&ccedil;&atilde;o.

A seccional baiana da OAB solicitou &agrave; Pol&iacute;cia Federal que requisite informa&ccedil;&otilde;es &agrave; Pol&iacute;cia Civil da Bahia sobre eventual procedimento instaurado para apurar os mesmos fatos. A medida busca evitar duplicidade de dilig&ecirc;ncias e permitir a atua&ccedil;&atilde;o coordenada entre as institui&ccedil;&otilde;es competentes.

Tamb&eacute;m foi requerido o encaminhamento de c&oacute;pia da not&iacute;cia-crime &agrave; Procuradoria Regional dos Direitos do Cidad&atilde;o na Bahia, para avalia&ccedil;&atilde;o independente sobre eventual repercuss&atilde;o coletiva das declara&ccedil;&otilde;es e a possibilidade de ado&ccedil;&atilde;o de medidas na esfera c&iacute;vel.

A entidade refor&ccedil;a que a apresenta&ccedil;&atilde;o da not&iacute;cia-crime n&atilde;o representa ju&iacute;zo antecipado de culpa. O objetivo &eacute; assegurar a apura&ccedil;&atilde;o t&eacute;cnica da autoria, da integridade e do alcance do conte&uacute;do, do contexto das declara&ccedil;&otilde;es, do eventual elemento discriminat&oacute;rio e das circunst&acirc;ncias relacionadas &agrave; publica&ccedil;&atilde;o.

&ldquo;A OAB Bahia atua em defesa da Constitui&ccedil;&atilde;o, dos direitos humanos, da cidadania e da igualdade. A livre manifesta&ccedil;&atilde;o do pensamento deve ser preservada, mas n&atilde;o pode servir de justificativa para ataques generalizados contra uma popula&ccedil;&atilde;o ou para a dissemina&ccedil;&atilde;o de preconceito&rdquo;, conclui a Ordem no documento.

A valoriza&ccedil;&atilde;o da advocacia negra, o enfrentamento ao racismo e a import&acirc;ncia da representatividade no sistema de Justi&ccedil;a foram alguns dos temas abordados no novo epis&oacute;dio do podcast &ldquo;Fala OAB, a voz das Comiss&otilde;es&rdquo;, da Ordem dos Advogados do Brasil &ndash; Seccional&nbsp;Bahia (OAB-BA).&nbsp;

Exibido nesta quarta-feira (7), o programa recebeu o presidente da Comiss&atilde;o da Advocacia Negra da OAB-BA, Paulo Andrade, em entrevista conduzida pela coordenadora-geral das Comiss&otilde;es Tem&aacute;ticas da Seccional, Larissa Sento-S&eacute;. O epis&oacute;dio est&aacute; dispon&iacute;vel no canal oficial da OAB-BA no <a href="https://youtu.be/h_AZsEGlkiA">YouTube</a> &nbsp;e no <a href="https://open.spotify.com/episode/7yZv0YFu3X6OaiXSGmZvjQ?si=K5Tes3i7RLyXBU2-1_xNLA">Spoify.</a>

Ao longo da conversa, Paulo Andrade apresentou o trabalho desenvolvido pela Comiss&atilde;o da Advocacia Negra e abordou quest&otilde;es relacionadas &agrave; presen&ccedil;a e &agrave; participa&ccedil;&atilde;o de profissionais negros na advocacia e nos espa&ccedil;os do sistema de Justi&ccedil;a. O epis&oacute;dio tamb&eacute;m colocou em evid&ecirc;ncia a necessidade de fortalecer a&ccedil;&otilde;es de combate &agrave; discrimina&ccedil;&atilde;o racial e de ampliar a representatividade negra no universo jur&iacute;dico.

A discuss&atilde;o tamb&eacute;m contemplou os desafios enfrentados pela advocacia negra no exerc&iacute;cio profissional e a import&acirc;ncia da atua&ccedil;&atilde;o institucional da OAB-BA na constru&ccedil;&atilde;o de um ambiente jur&iacute;dico mais plural, inclusivo e comprometido com a igualdade racial.

Durante o epis&oacute;dio, foram apresentados aspectos da realidade vivenciada por advogadas e advogados negros no exerc&iacute;cio da profiss&atilde;o, destacando a import&acirc;ncia da amplia&ccedil;&atilde;o dos espa&ccedil;os de participa&ccedil;&atilde;o e de lideran&ccedil;a para a popula&ccedil;&atilde;o negra dentro da advocacia. A conversa abordou ainda o papel da Comiss&atilde;o na promo&ccedil;&atilde;o de debates, a&ccedil;&otilde;es e iniciativas voltadas ao fortalecimento da categoria e &agrave; constru&ccedil;&atilde;o de uma advocacia mais representativa da diversidade racial da sociedade baiana.

Outro ponto discutido foi a necessidade de compreender o enfrentamento ao racismo como uma agenda permanente, que envolve n&atilde;o apenas a identifica&ccedil;&atilde;o de situa&ccedil;&otilde;es de discrimina&ccedil;&atilde;o, mas tamb&eacute;m a cria&ccedil;&atilde;o de estrat&eacute;gias institucionais para ampliar oportunidades e combater desigualdades. Nesse contexto, a atua&ccedil;&atilde;o da Comiss&atilde;o da Advocacia Negra busca contribuir para o fortalecimento da advocacia negra e para a constru&ccedil;&atilde;o de uma cultura jur&iacute;dica comprometida com a equidade racial e com a garantia de direitos.

Criado para aproximar a advocacia baiana do trabalho desenvolvido pelas comiss&otilde;es tem&aacute;ticas da Ordem, o &ldquo;Fala OAB&rdquo; apresenta, a cada epis&oacute;dio, as principais pautas, projetos e iniciativas conduzidos pelos colegiados e sua rela&ccedil;&atilde;o com os desafios enfrentados pela advocacia e pela sociedade. A proposta &eacute; ampliar o conhecimento sobre a atua&ccedil;&atilde;o das comiss&otilde;es e estimular a participa&ccedil;&atilde;o da classe nos debates institucionais.

A integridade corporativa, a governan&ccedil;a e o fortalecimento do mercado de trabalho para a advocacia foram os temas centrais da mais recente edi&ccedil;&atilde;o do podcast Direito ao Ponto, uma realiza&ccedil;&atilde;o da OAB da Bahia em parceria com a R&aacute;dio Alba. Apresentado por Luiz Ganem, o programa recebeu, nesta ter&ccedil;a-feira(06),&nbsp;Hugo Alencar, presidente da Comiss&atilde;o Especial de Compliance da OAB-BA, para discutir os desdobramentos e a import&acirc;ncia do F&oacute;rum Compliance promovido pela Seccional.&nbsp;

Durante o epis&oacute;dio, o entrevistado destacou que o compliance deixou de ser um diferencial restrito a grandes corpora&ccedil;&otilde;es e passou a se consolidar como exig&ecirc;ncia fundamental para empresas de todos os portes e escrit&oacute;rios de advocacia. O programa completo est&aacute; dispon&iacute;vel no canal oficial da OAB-BA no <a href="https://www.youtube.com/watch?v=xj0iU-5eD5w&amp;t=1377s">YouTube</a> e no <a href="https://open.spotify.com/episode/0CAB2Qp80u9UnErwA2aUyN?si=PagDF7r8QEekYyWuzGsJVw">Spotify</a>.

&ldquo;O compliance n&atilde;o &eacute; apenas um conjunto de regras ou burocracia, mas sim um pilar estrat&eacute;gico que garante a sustentabilidade, a seguran&ccedil;a jur&iacute;dica e a reputa&ccedil;&atilde;o das institui&ccedil;&otilde;es. A OAB-BA tem atuado na vanguarda dessa pauta para preparar a advocacia baiana para as exig&ecirc;ncias do mercado atual&rdquo;, ressaltou Hugo Alencar.

Outro ponto enfatizado no bate-papo foi a realiza&ccedil;&atilde;o do F&oacute;rum Compliance da OAB-BA, evento estruturado pela comiss&atilde;o para reunir especialistas, gestores e profissionais do Direito em torno do compartilhamento de boas pr&aacute;ticas, governan&ccedil;a e preven&ccedil;&atilde;o de riscos.&nbsp;

Ao longo do programa, Hugo Alencar ressaltou a import&acirc;ncia de difundir a cultura de conformidade e integridade no ecossistema jur&iacute;dico e empresarial do estado: &ldquo;O nosso objetivo com o F&oacute;rum &eacute; democratizar o acesso ao conhecimento sobre conformidade e governan&ccedil;a. Queremos capacitar advogadas e advogados para atuar na estrutura&ccedil;&atilde;o de programas de integridade s&oacute;lidos, al&eacute;m de incentivar que o pr&oacute;prio ecossistema corporativo adote essas diretrizes de forma efetiva e preventiva.&rdquo;

A Ordem dos Advogados do Brasil &ndash; Seccional Bahia (OAB-BA) disponibilizou, nesta sexta-feira (2), no Di&aacute;rio Eletr&ocirc;nico da OAB, o Edital de Chamamento P&uacute;blico n&ordm; 017/2026, destinado a escrit&oacute;rios de advocacia interessados em participar como apoiadores do Simp&oacute;sio de Compliance da OAB-BA. O evento ser&aacute; realizado no pr&oacute;ximo dia 29 de outubro e reunir&aacute; profissionais e especialistas para discutir temas relacionados &agrave; &aacute;rea.

A cota de apoio tem investimento de R$ 2.500 e n&atilde;o &eacute; exclusiva, permitindo a participa&ccedil;&atilde;o de diferentes escrit&oacute;rios que atendam aos requisitos previstos no edital.

Segundo o presidente da Comiss&atilde;o Especial de Compliance da OAB-BA, Hugo Alencar Barbosa Filho, a iniciativa busca ampliar a participa&ccedil;&atilde;o da advocacia nas a&ccedil;&otilde;es promovidas pela entidade e fortalecer a discuss&atilde;o sobre compliance no &acirc;mbito jur&iacute;dico. &ldquo;Ser&aacute; um importante espa&ccedil;o de di&aacute;logo, atualiza&ccedil;&atilde;o e troca de experi&ecirc;ncias sobre um tema cada vez mais relevante para a advocacia e para as organiza&ccedil;&otilde;es. O chamamento possibilita que os escrit&oacute;rios interessados estejam conosco na realiza&ccedil;&atilde;o desse evento, fortalecendo essa agenda e contribuindo para a constru&ccedil;&atilde;o de um ambiente de debate qualificado&rdquo;, destaca Hugo Alencar.

Como participar

Os escrit&oacute;rios interessados dever&atilde;o encaminhar a documenta&ccedil;&atilde;o exclusivamente pelo e-mail comissoes@oab-ba.org.br, at&eacute; o pr&oacute;ximo dia 16. No campo assunto do e-mail, dever&aacute; constar: &ldquo;Apoio SIMP&Oacute;SIO DE COMPLIANCE DA OAB-BA &ndash; (nome do escrit&oacute;rio de advocacia interessado)&rdquo;.

A mensagem dever&aacute; conter as seguintes informa&ccedil;&otilde;es e documentos:

* nome do escrit&oacute;rio e sua marca em alta resolu&ccedil;&atilde;o;

* telefone para contato;

* nome do respons&aacute;vel pela tratativa entre o escrit&oacute;rio e a OAB-BA;

* declara&ccedil;&atilde;o simples informando que o escrit&oacute;rio tem ci&ecirc;ncia de todos os termos do edital e que concorda com suas condi&ccedil;&otilde;es, reconhecendo que a declara&ccedil;&atilde;o produz for&ccedil;a contratual entre as partes.

A OAB-BA poder&aacute; solicitar documenta&ccedil;&atilde;o complementar, caso considere necess&aacute;rio. Se forem identificadas irregularidades na documenta&ccedil;&atilde;o apresentada, o escrit&oacute;rio poder&aacute; ser comunicado para realizar a corre&ccedil;&atilde;o no prazo de at&eacute; 72 horas, sob pena de perda do direito de participar como apoiador.

Cota e contrapartidas

O escrit&oacute;rio habilitado poder&aacute; aderir &agrave; Cota Apoiador, no valor de R$ 2.500. Como contrapartida institucional, ter&aacute; a divulga&ccedil;&atilde;o de sua marca como apoiador oficial do Simp&oacute;sio de Compliance da OAB-BA, com inser&ccedil;&atilde;o em card de apoiadores nas redes sociais da OAB Bahia e no backdrop oficial do evento.

As cotas n&atilde;o s&atilde;o exclusivas. Assim, diferentes escrit&oacute;rios poder&atilde;o participar, desde que atendam &agrave;s exig&ecirc;ncias estabelecidas no edital e sejam habilitados pela comiss&atilde;o julgadora. Ap&oacute;s o recebimento das solicita&ccedil;&otilde;es, a diretoria executiva da OAB-BA se reunir&aacute; para analisar a documenta&ccedil;&atilde;o apresentada. O resultado ser&aacute; formalizado em ata e os escrit&oacute;rios interessados ser&atilde;o comunicados em at&eacute; cinco dias &uacute;teis ap&oacute;s a realiza&ccedil;&atilde;o da reuni&atilde;o.

A &iacute;ntegra do Edital de Chamamento P&uacute;blico n&ordm; 017/2026 est&aacute; dispon&iacute;vel para consulta pelos escrit&oacute;rios interessados no <a href="https://deoab.oab.org.br/pages/materia/1166558">link.</a>

&nbsp;

Cr&eacute;dito: Angelino de Jesus

A Ordem dos Advogados do Brasil&ndash; Seccional Bahia (OAB-BA)&ndash; acompanhou, na quinta-feira (1&ordm;), a Sess&atilde;o P&uacute;blica de Reidentifica&ccedil;&atilde;o das Provas e Divulga&ccedil;&atilde;o das Notas da prova escrita discursiva do Concurso P&uacute;blico para o cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado da Bahia (TJBA). A institui&ccedil;&atilde;o foi representada no ato pelo professor e advogado Roberto Figueiredo.

A sess&atilde;o ocorreu no Antigo Pleno do TJBA e contou com transmiss&atilde;o ao vivo pelo canal oficial do tribunal. O procedimento de reidentifica&ccedil;&atilde;o restabeleceu, de forma p&uacute;blica, a vincula&ccedil;&atilde;o entre os cadernos de respostas &mdash; previamente corrigidos sob rigoroso anonimato e identificados apenas por c&oacute;digos de barras pela Funda&ccedil;&atilde;o Get&uacute;lio Vargas (FGV) &mdash; e os respectivos nomes dos candidatos.

Para o representante da OAB-BA, Roberto Figueiredo, a participa&ccedil;&atilde;o da advocacia reafirma o compromisso institucional com a lisura e o aprimoramento do Poder Judici&aacute;rio baiano: &ldquo;A presen&ccedil;a da OAB-BA em todas as etapas deste certame garante a transpar&ecirc;ncia, a isonomia e a seguran&ccedil;a jur&iacute;dica necess&aacute;rias a um processo seletivo de tamanha relev&acirc;ncia. O acompanhamento ostensivo da advocacia assegura que o ingresso na magistratura baiana ocorra sob os mais altos padr&otilde;es &eacute;ticos e t&eacute;cnicos, fortalecendo as institui&ccedil;&otilde;es e a presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional em todo o estado.&rdquo;.

A sess&atilde;o foi presidia pela desembargadora Maria da Purifica&ccedil;&atilde;o da Silva, rec&eacute;m-empossada no comando da Comiss&atilde;o Especial de Concurso P&uacute;blico para provimento dos Cargos de Juiz Substituto, e contou com a presen&ccedil;a da coordenadora da Comiss&atilde;o, ju&iacute;za Liana Teixeira Dumet, al&eacute;m de representantes da banca executora e demais autoridades. Conclu&iacute;da a etapa com foco nas provas discursivas, o concurso segue para as fases de exames de sa&uacute;de, sindic&acirc;ncia da vida egressa e a prova oral antes da homologa&ccedil;&atilde;o final.

A Primeira C&acirc;mara Criminal do Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado da Bahia (TJBA) confirmou, no julgamento do m&eacute;rito do habeas corpus impetrado pela OAB Bahia, a decis&atilde;o liminar que garantia o imediato retorno das advogadas ao exerc&iacute;cio da profiss&atilde;o. Com o entendimento consolidado, fica ratificada a inaplicabilidade da medida cautelar de suspens&atilde;o profissional determinada em primeira inst&acirc;ncia no &acirc;mbito das investiga&ccedil;&otilde;es da Opera&ccedil;&atilde;o Perj&uacute;rio.

Ao julgar o m&eacute;rito da a&ccedil;&atilde;o constitucional, o colegiado acolheu a tese apresentada pela Procuradoria de Prerrogativas da OAB-BA, reformando de forma definitiva o ato que impunha a interdi&ccedil;&atilde;o da atividade advocat&iacute;cia. A decis&atilde;o ressalta que o ordenamento jur&iacute;dico p&aacute;trio atribui exclusivamente ao Tribunal de &Eacute;tica e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil a compet&ecirc;ncia para processar e julgar san&ccedil;&otilde;es disciplinares ligadas ao exerc&iacute;cio da classe, nos termos do Estatuto da Advocacia (Lei Federal n&ordm; 8.906/1994).

Para a OAB-BA, a confirma&ccedil;&atilde;o pelo Tribunal representa uma vit&oacute;ria crucial na preserva&ccedil;&atilde;o das garantias constitucionais e na defesa inarred&aacute;vel das prerrogativas da classe. A Ordem reiterou que o livre exerc&iacute;cio profissional &eacute; pressuposto do devido processo legal e do direito de defesa, e que a apura&ccedil;&atilde;o do Poder Judici&aacute;rio deve respeitar rigorosamente as esferas de compet&ecirc;ncia legalmente delimitadas.

A decis&atilde;o colegiada manteve as demais medidas cautelares anteriormente fixadas que n&atilde;o colidem com o exerc&iacute;cio da profiss&atilde;o &mdash; tais como o bloqueio de bens e a busca e apreens&atilde;o &mdash;, resguardando o andamento regular das investiga&ccedil;&otilde;es sem preju&iacute;zo &agrave;s prerrogativas funcionais da advocacia.

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Cr&eacute;dito: Angelino de Jesus

No dia 22 de outubro (quinta-feira), das 16h &agrave;s 22h, ser&aacute; realizado o lan&ccedil;amento do livro &quot;Pena Infinita: Sombras Indel&eacute;veis do Aprisionamento&quot;, de autoria do presidente da Comiss&atilde;o Especial de Sistema Prisional e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica da OAB-BA, o renomado advogado criminalista e professor de Direito Penal Marcos Melo. O evento acontecer&aacute; na Sala da Congrega&ccedil;&atilde;o da Faculdade de Direito da Ufba, localizada na Rua da Paz, s/n, no bairro da Gra&ccedil;a.

A obra &eacute; a sequ&ecirc;ncia do livro &quot;O H&oacute;spede do Inferno&quot; e prop&otilde;e uma profunda reflex&atilde;o sobre a realidade do sistema prisional e os impactos permanentes do encarceramento na vida dos indiv&iacute;duos e na sociedade. O autor convida o leitor a debater as marcas e estigmas que ultrapassam o tempo das condena&ccedil;&otilde;es formais.

Para a comunidade jur&iacute;dica e a advocacia, o debate ganha especial relev&acirc;ncia ao enfrentar os desafios contempor&acirc;neos do Direito Penal e dos Direitos Humanos, fomentando o pensamento cr&iacute;tico essencial para a constru&ccedil;&atilde;o de um sistema de justi&ccedil;a mais humano e garantista. O encontro &eacute; aberto a advogados, estudantes, pesquisadores e a todos os interessados no tema.

Servi&ccedil;o 
Evento: Lan&ccedil;amento do livro &quot;Pena Infinita: Sombras Indel&eacute;veis do Aprisionamento&quot; 
Data:&nbsp;22 de outubro (quinta-feira) 
Hor&aacute;rio:&nbsp;Das 16h &agrave;s 22h 
Local:&nbsp;Sala da Congrega&ccedil;&atilde;o &ndash; Faculdade de Direito da Ufba (Rua da Paz, s/n, Gra&ccedil;a &ndash; Salvador/BA)

O F&oacute;rum da Comarca de Cama&ccedil;ari recebeu, nesta quarta-feira (30), o assentamento do Machado de Xang&ocirc;, s&iacute;mbolo sagrado que representa o orix&aacute; da Justi&ccedil;a, do equil&iacute;brio e da retid&atilde;o na tradi&ccedil;&atilde;o afro-brasileira. A solenidade integra o projeto 12 Machados de Xang&ocirc;, iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil &ndash; Seccional Bahia (OAB-BA), em parceria com o Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA) e casas tradicionais de matriz africana.

A a&ccedil;&atilde;o reafirma o compromisso institucional com o respeito &agrave; diversidade religiosa, &agrave; liberdade de cren&ccedil;a e &agrave; valoriza&ccedil;&atilde;o da cultura afro-brasileira nos espa&ccedil;os do Poder Judici&aacute;rio. O projeto j&aacute; levou o s&iacute;mbolo ao pr&eacute;dio do TJBA, em Salvador, em maio de 2025, e ao Tribunal Regional do Trabalho da 5&ordf; Regi&atilde;o (TRT-BA), em outubro do mesmo ano. A chegada do Machado &agrave; Comarca de Cama&ccedil;ari amplia essa trajet&oacute;ria para o interior do Estado. A iniciativa em Cama&ccedil;ari foi articulada pela OAB-BA em parceria com a Associa&ccedil;&atilde;o Beneficente, Cultural e Religiosa do Terreiro Unz&oacute; Tat&ecirc;to Lemb&aacute; Di&aacute; Nzambi (Terreiro de Lemb&aacute;), comunidade tombada como Patrim&ocirc;nio Cultural do munic&iacute;pio e liderada pelo sacerdote T&aacute;ta Ricardo Tavares.

Durante a solenidade, a secret&aacute;ria-geral da OAB-BA, Cl&eacute;ia Costa, destacou que o assentamento representa mais um avan&ccedil;o do projeto na constru&ccedil;&atilde;o de uma Justi&ccedil;a comprometida com a pluralidade e com o reconhecimento da diversidade que comp&otilde;e a sociedade baiana. &ldquo;A ideia &eacute; fortalecer uma democracia plural, com diversidades, e que reconhece o ser humano, o baiano, na sua complexidade como pessoa, como ser religioso, mas, antes de tudo, que p&otilde;e aqui, mais uma vez, a oportunidade do di&aacute;logo entre entidades, mas tamb&eacute;m com a popula&ccedil;&atilde;o baiana. &Eacute; mais um machado, que &eacute; um simb&oacute;lico para continuarmos refletindo sobre o pa&iacute;s que precisamos.&rdquo;

O presidente da Subse&ccedil;&atilde;o da OAB em Cama&ccedil;ari, Eduardo Requi&atilde;o, ressaltou que a presen&ccedil;a do s&iacute;mbolo no F&oacute;rum est&aacute; relacionada ao respeito &agrave; diversidade e &agrave; pluralidade religiosa, em conson&acirc;ncia com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.086 da repercuss&atilde;o geral. Em 2024, o STF decidiu, por unanimidade, que a presen&ccedil;a de s&iacute;mbolos religiosos em pr&eacute;dios p&uacute;blicos, quando destinada a manifestar a tradi&ccedil;&atilde;o cultural da sociedade brasileira, n&atilde;o viola os princ&iacute;pios da n&atilde;o discrimina&ccedil;&atilde;o, da laicidade estatal e da impessoalidade. &ldquo;Participando desse importante ato em respeito &agrave; diversidade, &agrave; pluralidade e, principalmente, a manuten&ccedil;&atilde;o dos espa&ccedil;os religiosos com itens de natureza religiosa n&atilde;o ofende o princ&iacute;pio da laicidade. OAB Cama&ccedil;ari aqui presente para reiterar o compromisso com a advocacia, com a sociedade e, principalmente, o respeito &agrave; diversidade&rdquo;.

Para o presidente do TJBA, Jos&eacute; Edivaldo Rocha Rotondano, a presen&ccedil;a do Machado de Xang&ocirc; no espa&ccedil;o do Judici&aacute;rio tamb&eacute;m representa o reconhecimento da diversidade cultural e religiosa da sociedade baiana. &ldquo;Acredito que a Justi&ccedil;a precisa ter a cor, a sensibilidade e a alma do seu povo. Precisa olhar para a diversidade cultural e religiosa como uma viv&ecirc;ncia di&aacute;ria de acolhimento e garantia de liberdades fundamentais.&rdquo;

L&iacute;der espiritual do Terreiro de Lemb&aacute;, T&aacute;ta Ricardo Tavares destacou o car&aacute;ter hist&oacute;rico da solenidade e apontou o assentamento como parte de um processo de reconhecimento, repara&ccedil;&atilde;o e garantia de direitos para a popula&ccedil;&atilde;o negra e os povos de terreiro. &ldquo;Um marco hist&oacute;rico para a nossa sociedade. Na casa do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia, a gente tem uma retrospectiva de a&ccedil;&otilde;es de nega&ccedil;&atilde;o de direitos, de promo&ccedil;&atilde;o de dor e morte. Ent&atilde;o hoje se reescreve uma nova hist&oacute;ria onde a gente inicia um processo, de fato, de consolidar direitos, justi&ccedil;a social, repara&ccedil;&atilde;o e reparar o direito &agrave; vida e a garantia dos seus s&iacute;mbolos, da sua identidade, de mem&oacute;ria, em especial do povo negro, povo preto deste estado e dos terreiros de Candombl&eacute; na luta pela vida contra o racismo e toda a intoler&acirc;ncia religiosa&rdquo;

Arte e ancestralidade

O Luazi Kikete, Machado de Ouro de Xang&ocirc; assentado no F&oacute;rum da Comarca de Cama&ccedil;ari, foi produzido pelo artista Rodrigo Siqueira, que tamb&eacute;m confeccionou o primeiro Machado de Xang&ocirc; instalado em Salvador. &ldquo;Agradecer por essa permiss&atilde;o. O primeiro machado que foi inaugurado em Salvador, na Bahia &mdash; foi o segundo lugar no Brasil &mdash;, foi feito por minhas m&atilde;os. E esse &eacute; o terceiro que eu voltei a fazer, sendo o primeiro em Cama&ccedil;ari. &Eacute; fazer uma repara&ccedil;&atilde;o que acolhe, agrega e d&aacute; visibilidade e o respeito devido a todos n&oacute;s, descendentes de africanos e de africanas na di&aacute;spora.&rdquo;

O assentamento de Luazi Kikete amplia a presen&ccedil;a do projeto 12 Machados de Xang&ocirc; no sistema de Justi&ccedil;a baiano e refor&ccedil;a a proposta de aproximar institui&ccedil;&otilde;es, sociedade civil e comunidades tradicionais de matriz africana em torno do respeito &agrave; liberdade religiosa, &agrave; diversidade e &agrave; valoriza&ccedil;&atilde;o da cultura afro-brasileira.

 
Cr&eacute;dito: Matheus da Silva

Os advogados Aury Lopes, Jana&iacute;na Bastos, Camila Masera e Fredie Didier e a ministra do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ) Daniela Teixeira est&atilde;o entre os nomes confirmados para a 25&ordf; Confer&ecirc;ncia Nacional da Advocacia Brasileira. O evento acontece entre 23 e 25 de novembro, no Centro de Conven&ccedil;&otilde;es Salvador, com o tema &ldquo;Direito e Tecnologia: O Futuro da Advocacia na Sociedade Digital&rdquo;. Tamb&eacute;m integram a programa&ccedil;&atilde;o os advogados Juliana Pacheco e Tonyson Henrique Santos, a ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Vera L&uacute;cia, o escritor Tiago Brunet e o jornalista e professor Guilherme Miziara.

Promovida pelo Conselho Federal da Ordem (CFOAB), em parceria com a OAB Bahia, a Confer&ecirc;ncia contar&aacute; com cerca de 400 palestrantes distribu&iacute;dos em 50 pain&eacute;is, 35 eventos especiais e uma palestra magna. A programa&ccedil;&atilde;o re&uacute;ne nomes de destaque do cen&aacute;rio jur&iacute;dico brasileiro e especialistas de diferentes &aacute;reas para discutir quest&otilde;es que impactam diretamente o exerc&iacute;cio profissional, as prerrogativas, o acesso &agrave; Justi&ccedil;a e os novos caminhos da advocacia diante das transforma&ccedil;&otilde;es tecnol&oacute;gicas.

Os debates ser&atilde;o distribu&iacute;dos entre os eixos &ldquo;Direitos Fundamentais, Democracia e Tecnologia&rdquo;, &ldquo;Intelig&ecirc;ncia Artificial e o Futuro da Pr&aacute;tica Jur&iacute;dica&rdquo;, &ldquo;O Exerc&iacute;cio da Advocacia na Sociedade Digital&rdquo;, &ldquo;Prerrogativas da Advocacia&rdquo;, &ldquo;Acesso &agrave; Justi&ccedil;a, Desjudicializa&ccedil;&atilde;o e Inova&ccedil;&atilde;o Processual&rdquo;, &ldquo;Tecnologia, G&ecirc;nero, Ra&ccedil;a e Vulnerabilidades&rdquo;, &ldquo;Advocacia e a Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica&rdquo;, &ldquo;O Trabalho, a Sa&uacute;de e o Meio Ambiente no S&eacute;culo XXI&rdquo;, &ldquo;Novos Mercados, Direito dos Neg&oacute;cios e Regula&ccedil;&atilde;o na Era Digital&rdquo; e &ldquo;Transforma&ccedil;&otilde;es do Mundo do Direito&rdquo;.

Ainda entre os integrantes da programa&ccedil;&atilde;o, est&atilde;o os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux e Dias Toffoli; do STJ, Moura Ribeiro, Luis Felipe Salom&atilde;o, Ricardo Villas B&ocirc;as Cueva e Antonio Carlos Ferreira; e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ant&ocirc;nio Fabr&iacute;cio de Matos Gon&ccedil;alves, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Cl&aacute;udio Mascarenhas Brand&atilde;o.

Depois de 24 anos, Salvador volta a sediar a Confer&ecirc;ncia Nacional da Advocacia Brasileira, reconhecida pelo Guinness World Records como o maior evento jur&iacute;dico do mundo. A programa&ccedil;&atilde;o completa e as inscri&ccedil;&otilde;es est&atilde;o dispon&iacute;veis no site conferencia.oab.org.br, com condi&ccedil;&otilde;es especiais para grupos e 30% de desconto para a advocacia com defici&ecirc;ncia.

Inscreva-se: <a href="https://conferencia.oab.org.br/">https://conferencia.oab.org.br/</a>

Servi&ccedil;o 
25&ordf; Confer&ecirc;ncia Nacional da Advocacia Brasileira&nbsp; 
23 a 25 de novembro de 2026&nbsp; 
Centro de Conven&ccedil;&otilde;es Salvador&nbsp; 
Inscri&ccedil;&otilde;es: <a href="https://conferencia.oab.org.br/">https://conferencia.oab.org.br/</a>

O advogado e conselheiro seccional da OAB Bahia, Andr&eacute; Luiz Queiroz Sturaro, foi eleito na &uacute;ltima sexta-feira (25) presidente da Associa&ccedil;&atilde;o Brasileira da Advocacia Trabalhista (ABRAT) para o per&iacute;odo 2026-2028. A elei&ccedil;&atilde;o ocorreu durante Assembleia Geral da entidade, que re&uacute;ne 29 associa&ccedil;&otilde;es de advocacia trabalhista de diferentes estados do pa&iacute;s.

Com trajet&oacute;ria marcada pela atua&ccedil;&atilde;o na advocacia trabalhista, no magist&eacute;rio e no associativismo, Andr&eacute; Sturaro j&aacute; presidiu a Associa&ccedil;&atilde;o Baiana da Advocacia Trabalhista (ABAT) e integrou a dire&ccedil;&atilde;o da entidade nacional. &Agrave; frente da ABRAT, ele passa a conduzir a representa&ccedil;&atilde;o nacional da advocacia trabalhista, levando para a nova miss&atilde;o a experi&ecirc;ncia acumulada ao longo de anos de atua&ccedil;&atilde;o em defesa da categoria e da Justi&ccedil;a do Trabalho.

&ldquo;Estou muito feliz em poder cumprir a finalidade institucional e pol&iacute;tica da ABRAT na defesa dos direitos sociais, da Justi&ccedil;a do Trabalho e da compet&ecirc;ncia constitucional do TST, notadamente nestes tempos que clamam pela reforma do sistema de justi&ccedil;a brasileiro. Para al&eacute;m do grande desafio, cumprimos a miss&atilde;o honrosa de, sucedendo a brilhante gest&atilde;o da colega Elise Correia, continuar a ser trincheira incans&aacute;vel da defesa das prerrogativas da advocacia trabalhista brasileira&quot;, pontuou Sturaro.

A presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, parabenizou o conselheiro pela elei&ccedil;&atilde;o e destacou sua trajet&oacute;ria na advocacia trabalhista e sua atua&ccedil;&atilde;o no Sistema OAB. &ldquo;Andr&eacute; tem uma trajet&oacute;ria de dedica&ccedil;&atilde;o &agrave; Justi&ccedil;a do Trabalho, al&eacute;m de uma atua&ccedil;&atilde;o comprometida como conselheiro da OAB Bahia. A elei&ccedil;&atilde;o para presidir a ABRAT reconhece essa caminhada e amplia a sua responsabilidade de representar a advocacia trabalhista em &acirc;mbito nacional&rdquo;, destacou.

Al&eacute;m da presid&ecirc;ncia dele, a Assembleia Geral elegeu a diretoria executiva, as vice-presid&ecirc;ncias regionais, a diretoria colegiada e o Conselho Fiscal da ABRAT para o per&iacute;odo 2026-2028.

Composi&ccedil;&atilde;o &ndash; ABRAT 2026-2028

A) DIRETORIA EXECUTIVA 
1) Presidente &ndash; Andr&eacute; Sturaro (BA) 
2) Vice-Presidente &ndash; Jane Calixto (CE) 
3) Secret&aacute;rio Geral &ndash; Fl&aacute;vio Roesberg (MG) 
4) Secret&aacute;rio Adjunto &ndash; Florany Mota (RR) 
5) Diretor Financeiro &ndash; Jocelino Pereira da Silva (SP)&nbsp; 
6) Diretor Jur&iacute;dico &ndash; Julia Zavarize (SC) 
7) Diretor de Eventos &ndash; Diego Granzotto (MS) &nbsp;

B) VICE-PRESIND&Ecirc;NCIAS REGIONAIS 
1) Vice-presidente da regi&atilde;o Norte &ndash; Gloria Chris Gordon (RO) 
2) Vice-presidente da regi&atilde;o Nordeste &ndash; Gladyson Soares (RN) 
3) Vice-presidente da regi&atilde;o Centro Oeste &ndash; Cristiane Fragoso Pavan GO 
4) Vice-presidente da regi&atilde;o Sudeste &ndash; Cristina Targino (RJ) 
5) Vice-presidente da regi&atilde;o sul &ndash; Roberto Pontes (PR)&nbsp; 
6) Vice-presidente do Distrito Federal &ndash; Leonardo Carvalho DF&nbsp;

C) DIRETORIA COLEGIADA 
1) Diretor de comunica&ccedil;&atilde;o &ndash; Jaia Guerra (GO) 
2) Diretor de assuntos legislativos na C&acirc;mara dos Deputados &ndash; Thiago Fraga (GO) 
3) Diretor de assuntos legislativos no Senado Federal - Jarbas Vasconcelos (PA) 
4) Diretor de conv&ecirc;nios -Isabel Belinha (RJ) ACAT/RJ&nbsp; 
5) Diretor de procedimentos judiciais eletr&ocirc;nicos &ndash; Andrea Leite (SE)&nbsp; 
6) Diretor de temas estrat&eacute;gicos &ndash; Bruno Souza (AL)&nbsp; 
7) Diretor de rela&ccedil;&otilde;es institucionais &ndash; Elise Correia (DF) 
8) Diretor de rela&ccedil;&otilde;es entre associa&ccedil;&otilde;es filiadas &ndash; Marcos Maleson RJ 
9) Diretor de Direito Sindical - Magnus Henrique de Medeiros Farkatt (SP) 
10) Diretor da Escola Superior de Advocacia &ndash; Valena Jacob (PA)&nbsp; 
11) Vice-diretor da Escola Superior de Advocacia &ndash; Benizete Ramos (RJ) 
12) Diretor de inova&ccedil;&atilde;o e tecnologia &ndash; Dayanne Gomes (TO) ATAT 
13) Diretor de prote&ccedil;&atilde;o ao trabalho decente &ndash; Carlos Henrique Vieira (PI) 
14) Diretor de rela&ccedil;&otilde;es internacionais &ndash; Daniela Muradas (MG)&nbsp; 
15) Diretor de igualdade de g&ecirc;nero &ndash; Dione Almeida (SP) 
16) Diretor de igualdade racial &ndash; Edilamara Rangel (ES)&nbsp; 
17) Diretor de esportes e lazer &ndash; Emerson Mangabeira (BA)&nbsp; 
18) Diretor de migra&ccedil;&atilde;o e trabalho internacional &ndash; Mary Faraco (AM)&nbsp; 
19) Diretor de direitos humanos &ndash; Silvia Nogueira (PE)&nbsp; 
20) Diretor de sa&uacute;de e seguran&ccedil;a do trabalho &ndash; Caroline Anversa (RS)&nbsp; 
21) Diretor da Revista Jur&iacute;dica &ndash; Eraz&ecirc; Sutti (SP) 
22) Diretor da defesa da pessoa com defici&ecirc;ncia, neurodiverg&ecirc;ncia e doen&ccedil;as raras &ndash; Phellip Ponce (DF)&nbsp;

D) CONSELHO FISCAL 
1) Titular: Karlla Patr&iacute;cia (MT) 
2) Titular: Marcondes Oliveira (PE) 
3) Titular: Rodrigo Borges (RO)&nbsp; 
Suplente: Wilson Borges (DF)

A Ordem dos Advogados do Brasil &ndash; Se&ccedil;&atilde;o Bahia (OAB-BA) ingressou, neste s&aacute;bado (26), com uma A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica, com pedido de tutela de urg&ecirc;ncia, contra o Sindicato dos Banc&aacute;rios da Bahia, com a finalidade de assegurar um atendimento presencial m&iacute;nimo voltado a opera&ccedil;&otilde;es essenciais que n&atilde;o podem aguardar o fim da greve da categoria. A OAB Bahia ressalta que o objetivo da medida n&atilde;o &eacute; questionar a paraliza&ccedil;&atilde;o dos empregados da Caixa Econ&ocirc;mica Federal, nem interferir nas negocia&ccedil;&otilde;es trabalhistas da categoria.

De acordo com a presidenta da OAB Bahia, Daniela Borges, a a&ccedil;&atilde;o fundamenta-se no princ&iacute;pio de que o exerc&iacute;cio do direito de greve deve coexistir com a presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os indispens&aacute;veis &agrave; comunidade, conforme prev&ecirc; a legisla&ccedil;&atilde;o. &quot;O ordenamento jur&iacute;dico exige o atendimento de necessidades inadi&aacute;veis que, se interrompidas, colocam em risco a sobreviv&ecirc;ncia dos cidad&atilde;os&quot; explica a presidenta da OAB Bahia, Daniela Borges.

Ela aponta que com o fechamento total das ag&ecirc;ncias no estado da Bahia, advogados e cidad&atilde;os encontram-se impedidos de acessar recursos financeiros j&aacute; garantidos por decis&otilde;es judiciais.

&quot;Neste caso, os cr&eacute;ditos retidos possuem natureza alimentar e abrangem sal&aacute;rios, honor&aacute;rios advocat&iacute;cios, verbas rescis&oacute;rias e benef&iacute;cios sociais. O n&atilde;o pagamento desses valores esvazia a efetividade da jurisdi&ccedil;&atilde;o e o acesso &agrave; Justi&ccedil;a&quot;, afirma Daniela.

A OAB-BA argumenta que os canais digitais oferecidos pelo banco s&atilde;o insuficientes, n&atilde;o processam alvar&aacute;s judiciais ou of&iacute;cios de transfer&ecirc;ncia, e tamb&eacute;m n&atilde;o realizam a confer&ecirc;ncia documental presencial que &eacute; exigida para o levantamento de determinados valores.

Embora o Tribunal Superior do Trabalho (TST) j&aacute; tenha determinado a manuten&ccedil;&atilde;o de 60% dos trabalhadores em atividade, o sindicato tem orientando a paralisa&ccedil;&atilde;o completa da categoria, abrangendo inclusive o trabalho remoto. Essa situa&ccedil;&atilde;o impossibilita o cumprimento de ordens judiciais que garantem o sustento de idosos, pessoas com defici&ecirc;ncia e trabalhadores. O iminente agravamento do cen&aacute;rio ganha alerta especial devido &agrave; proximidade do calend&aacute;rio de pagamentos do INSS.

Diante do quadro de urg&ecirc;ncia, a OAB Bahia requer &agrave; Justi&ccedil;a do Trabalho as seguintes medidas liminares:

* A garantia de um atendimento presencial focado exclusivamente no cumprimento de alvar&aacute;s judiciais, Requisi&ccedil;&otilde;es de Pequeno Valor (RPVs), precat&oacute;rios e benef&iacute;cios previdenci&aacute;rios e assistenciais.

* O funcionamento de ag&ecirc;ncias e postos da Caixa situados nas depend&ecirc;ncias, ou que sejam conveniados, do Tribunal Regional do Trabalho da 5&ordf; Regi&atilde;o (TRT5), do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA) e da Justi&ccedil;a Federal.

* A abertura de pelo menos uma ag&ecirc;ncia de refer&ecirc;ncia para a realiza&ccedil;&atilde;o dessas opera&ccedil;&otilde;es em cada munic&iacute;pio da base territorial do sindicato que possua uma unidade da Caixa.

* A destina&ccedil;&atilde;o de 30% do quadro de funcion&aacute;rios para atuar presencialmente nestas opera&ccedil;&otilde;es espec&iacute;ficas. Este n&uacute;mero n&atilde;o se soma, mas integra o percentual de 60% de atividade j&aacute; fixado pelo TST.

* A aplica&ccedil;&atilde;o de uma multa di&aacute;ria no valor de R$ 50.000,00 caso a ordem judicial venha a ser descumprida pelo sindicato.

Em mais uma a&ccedil;&atilde;o afirmativa e de repara&ccedil;&atilde;o hist&oacute;rica no Poder Judici&aacute;rio, a Ordem dos Advogados do Brasil &ndash; Seccional Bahia (OAB-BA), como entidade civil, intermediou o di&aacute;logo institucional que possibilitou a inclus&atilde;o do F&oacute;rum da Comarca de Cama&ccedil;ari no &quot;Projeto 12 Machados de Xang&ocirc;&quot;. A solenidade do Oxe de Xang&ocirc;, no pr&eacute;dio-sede do f&oacute;rum, acontecer&aacute; no pr&oacute;ximo dia 30 (quarta-feira), &agrave;s 10h.

A iniciativa no munic&iacute;pio &eacute; realizada em parceria com a Associa&ccedil;&atilde;o Beneficente, Cultural e Religiosa do Terreiro Unz&oacute; Tat&ecirc;to Lemb&aacute; Di&aacute; Nzambi (Terreiro de Lemb&aacute;), comunidade tombada como Patrim&ocirc;nio Cultural de Cama&ccedil;ari, e liderada pelo sacerdote T&aacute;ta Ricardo Tavares. 
 
A Bahia j&aacute; conta com o s&iacute;mbolo sagrado no Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA), desde maio de 2025, e no Tribunal Regional do Trabalho da 5&ordf; Regi&atilde;o (TRT-BA), em outubro do mesmo ano. Idealizadora e articuladora da iniciativa junto aos tribunais e comunidades tradicionais, a secret&aacute;ria-geral da OAB-BA, Cl&eacute;ia Costa, destacou o valor do projeto e a import&acirc;ncia dessa parceria com o Poder Judici&aacute;rio e com os povos de terreiro.

&ldquo;O acolhimento do Machado de Xang&ocirc; no F&oacute;rum de Cama&ccedil;ari fortalece a caminhada pela igualdade, pelo respeito &agrave; diversidade e pelo combate ao racismo estrutural e religioso. O Projeto 12 Machados de Xang&ocirc; consolida um movimento que come&ccedil;ou no TJBA, passou pelo TRT-5 e agora chega com vigor &agrave;s comarcas do interior, contando com a importante parceria de casas tradicionais como o Terreiro de Lemb&aacute;. Trata-se de reafirmar que a Justi&ccedil;a deve ser plena, plural e em constante di&aacute;logo com a hist&oacute;ria e a cultura do nosso povo&rdquo;, enfatizou Cl&eacute;ia Costa.

Na tradi&ccedil;&atilde;o afro-brasileira, Xang&ocirc; &eacute; o orix&aacute; da Justi&ccedil;a, dos trov&otilde;es, do equil&iacute;brio e da retid&atilde;o. Representado pelo machado de duas l&acirc;minas (Oxe), seu s&iacute;mbolo expressa a imparcialidade e a busca pela verdade na media&ccedil;&atilde;o dos conflitos.

Foto: Angelino de Jesus

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As mudan&ccedil;as provocadas pela tecnologia nas diferentes &aacute;reas do Direito estar&atilde;o no centro dos debates do Eixo Tem&aacute;tico 10 da <a href="https://conferencia.oab.org.br/">25&ordf; Confer&ecirc;ncia Nacional da Advocacia Brasileira</a>. Com cinco pain&eacute;is, a programa&ccedil;&atilde;o reunir&aacute; especialistas e representantes do meio jur&iacute;dico para discutir temas como a reforma do C&oacute;digo Civil, as novas configura&ccedil;&otilde;es familiares e sucess&oacute;rias, a defesa do consumidor, os modelos de organiza&ccedil;&atilde;o das sociedades de advogados e o uso do Direito e da tecnologia no combate ao lawfare, que &eacute; o uso estrat&eacute;gico e manipulador de leis e procedimentos jur&iacute;dicos para perseguir ou deslegitimar advers&aacute;rios. Maior evento jur&iacute;dico da Am&eacute;rica Latina, a Confer&ecirc;ncia ser&aacute; realizada de 23 a 25 de novembro, no Centro de Conven&ccedil;&otilde;es Salvador, na capital baiana.

<a href="https://conferencia.oab.org.br/">Inscreva-se</a>

A programa&ccedil;&atilde;o do d&eacute;cimo eixo tem&aacute;tico inclui os pain&eacute;is 10, 20, 30, 40 e 50, distribu&iacute;dos ao longo dos tr&ecirc;s dias. Os debates come&ccedil;am no primeiro dia do evento (23/11), com o Painel 10, &ldquo;A Reforma do C&oacute;digo Civil e os Impactos no CPC: Desafios do Direito e do Processo Digital na Sociedade Tecnol&oacute;gica&rdquo;, das 14h30 &agrave;s 18h. O encontro discutir&aacute; os reflexos das mudan&ccedil;as no <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm">C&oacute;digo Civil </a>&ndash; em andamento no Congresso Nacional por meio do <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166998">Projeto de Lei (PL) 4/2025</a> &ndash; sobre o <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm">C&oacute;digo de Processo Civil (CPC)</a>. Tamb&eacute;m abordar&aacute; os desafios impostos pela digitaliza&ccedil;&atilde;o e pelas transforma&ccedil;&otilde;es tecnol&oacute;gicas ao Direito e &agrave; atividade processual.

No dia seguinte (24/11), a programa&ccedil;&atilde;o avan&ccedil;a para o debate sobre as transforma&ccedil;&otilde;es no Direito de Fam&iacute;lia e no Direito Sucess&oacute;rio. Das 14h &agrave;s 18h, o Painel 20, &ldquo;A Reinven&ccedil;&atilde;o do Direito das Fam&iacute;lias e das Sucess&otilde;es na Era Digital: Das Novas Arquiteturas Familiares ao Planejamento Sucess&oacute;rio dos Ativos Virtuais e da Heran&ccedil;a Digital&rdquo;, abordar&aacute; as novas configura&ccedil;&otilde;es familiares e os desafios relacionados &agrave; sucess&atilde;o e ao planejamento de bens e ativos no ambiente digital.

Tamb&eacute;m no dia 24 de novembro, das 14h &agrave;s 18h, o Painel 30 discutir&aacute; &ldquo;Desafios da Defesa do Consumidor nos 35 anos do C&oacute;digo de Defesa do Consumidor&rdquo;. O debate ser&aacute; dedicado &agrave;s transforma&ccedil;&otilde;es das rela&ccedil;&otilde;es de consumo e aos desafios para a prote&ccedil;&atilde;o dos consumidores diante das mudan&ccedil;as ocorridas desde a cria&ccedil;&atilde;o do C&oacute;digo de Defesa do Consumidor (CDC), criado pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm">Lei 8.078/1990</a>.&nbsp;

No &uacute;ltimo dia da Confer&ecirc;ncia (25/11), haver&aacute; outros dois debates. Pela manh&atilde;, das 9h &agrave;s 12h30, o Painel 40, &ldquo;Sociedades de Advogados no S&eacute;culo XXI: Novos Modelos Societ&aacute;rios, Inova&ccedil;&atilde;o na Gest&atilde;o e Estrutura&ccedil;&atilde;o de Alta Performance&rdquo;, tratar&aacute; das transforma&ccedil;&otilde;es na organiza&ccedil;&atilde;o dos escrit&oacute;rios de advocacia, com aten&ccedil;&atilde;o aos novos modelos societ&aacute;rios, &agrave;s pr&aacute;ticas inovadoras de gest&atilde;o e &agrave;s estrat&eacute;gias voltadas ao desempenho das organiza&ccedil;&otilde;es jur&iacute;dicas.

Encerrando a programa&ccedil;&atilde;o, das 14h &agrave;s 18h, o Painel 50 discutir&aacute; &ldquo;Direito e Tecnologia como instrumentos de combate ao lawfare&rdquo;. O encontro abordar&aacute; o papel dos instrumentos jur&iacute;dicos e tecnol&oacute;gicos no enfrentamento ao uso abusivo ou estrat&eacute;gico de mecanismos legais para fins de persegui&ccedil;&atilde;o ou disputa.

Todos os pain&eacute;is ocorrer&atilde;o no Audit&oacute;rio 10 do Centro de Conven&ccedil;&otilde;es Salvador, com capacidade para 600 pessoas. A programa&ccedil;&atilde;o est&aacute; sujeita a altera&ccedil;&otilde;es.

Eixos

Com o tema &ldquo;Direito e Tecnologia: O Futuro da Advocacia na Sociedade Digital&rdquo;, a programa&ccedil;&atilde;o cient&iacute;fica da 25&ordf; Confer&ecirc;ncia Nacional da Advocacia Brasileira est&aacute; organizada em dez eixos tem&aacute;ticos, cada um composto por cinco pain&eacute;is. Ao todo, ser&atilde;o 50 pain&eacute;is, al&eacute;m de 30 eventos especiais e uma confer&ecirc;ncia magna, com a participa&ccedil;&atilde;o de quase 400 palestrantes nacionais e internacionais.

O Eixo 10, intitulado &ldquo;Transforma&ccedil;&otilde;es do Mundo do Direito&rdquo;, re&uacute;ne debates sobre os principais desafios e mudan&ccedil;as que marcam o cen&aacute;rio jur&iacute;dico contempor&acirc;neo. Os demais eixos tem&aacute;ticos abordar&atilde;o direitos fundamentais, democracia e tecnologia; intelig&ecirc;ncia artificial e o futuro da pr&aacute;tica jur&iacute;dica; exerc&iacute;cio da advocacia na sociedade digital; prerrogativas; acesso &agrave; Justi&ccedil;a, desjudicializa&ccedil;&atilde;o e inova&ccedil;&atilde;o processual; tecnologia, g&ecirc;nero, ra&ccedil;a e vulnerabilidades; advocacia e administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica; trabalho, sa&uacute;de e meio ambiente; e novos mercados, direito dos neg&oacute;cios e regula&ccedil;&atilde;o na era digital.

<a href="https://centraleventos.oab.org.br/Event/BaixarProgramacaoEvento/1392">Confira a programa&ccedil;&atilde;o completa e os palestrantes confirmados.&nbsp;</a>

A OAB Bahia informa que o Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA) comunicou, nesta quinta-feira (24), ter recebido of&iacute;cio do Banco Regional de Bras&iacute;lia (BRB) noticiando o restabelecimento integral do sistema BRBJUS, inclusive para o pagamento eletr&ocirc;nico de alvar&aacute;s.

De acordo com as informa&ccedil;&otilde;es do TJBA, a retomada segura e controlada das transa&ccedil;&otilde;es observar&aacute;, neste primeiro momento, o limite de R$ 1.000.000,00 (um milh&atilde;o de reais) no per&iacute;odo diurno, a partir das 7h, e de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no per&iacute;odo noturno, a partir das 18h.

O Tribunal esclareceu que as ordens judiciais que ultrapassarem os limites estabelecidos dever&atilde;o ser encaminhadas pela pr&oacute;pria unidade judici&aacute;ria ao Banco por meio do e-mail suporteaotjba@brb.com.br.

Segundo o TJBA, nenhuma anormalidade foi identificada ou reportada nos sistemas e ambientes tecnol&oacute;gicos do Poder Judici&aacute;rio baiano, cuja infraestrutura permaneceu &iacute;ntegra e operando normalmente. Diante da falha do prestador, a Presid&ecirc;ncia do Tribunal deflagrou processo administrativo para a rigorosa apura&ccedil;&atilde;o do ocorrido e eventual aplica&ccedil;&atilde;o de medidas contratualmente previstas.

O Tribunal informou, ainda, que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) comunicou o fato nos autos da Reclama&ccedil;&atilde;o Constitucional n. 96.420, na qual foi determinada a prorroga&ccedil;&atilde;o excepcional do contrato 39/2021-S.

Suspens&atilde;o retroativa de prazos

A OAB-BA destaca tamb&eacute;m que, na &uacute;ltima quarta-feira (23), o presidente do TJBA, desembargador Jos&eacute; Edivaldo Rocha Rotondano, suspendeu, de forma retroativa, os prazos processuais cujo cumprimento dependia da utiliza&ccedil;&atilde;o do sistema BRBJUS, respons&aacute;vel pela gest&atilde;o dos dep&oacute;sitos judiciais.

A medida foi formalizada no Decreto Judici&aacute;rio n&ordm; 1.511, publicado em 23 de setembro, abrangendo especificamente o per&iacute;odo de 17 a 23 de setembro de 2026.

De acordo com o ato normativo do Tribunal, a indisponibilidade do BRBJUS inviabilizou a realiza&ccedil;&atilde;o de atos processuais que dependem da movimenta&ccedil;&atilde;o de valores depositados em ju&iacute;zo, como a emiss&atilde;o de alvar&aacute;s judiciais e a gera&ccedil;&atilde;o de guias para dep&oacute;sitos judiciais.

OAB-BA acompanha situa&ccedil;&atilde;o

A manuten&ccedil;&atilde;o do BRBJus na gest&atilde;o dos dep&oacute;sitos judiciais tem sido motivo de preocupa&ccedil;&atilde;o da OAB Bahia. Na segunda-feira (21), a seccional solicitou ao governador do Estado da Bahia, Jer&ocirc;nimo Rodrigues, e ao desembargador Jos&eacute; Rotondano medidas para garantir a seguran&ccedil;a e disponibilidade dos valores sob gest&atilde;o do BRB. Em of&iacute;cio enviado &agrave;s autoridades, a seccional manifestou preocupa&ccedil;&atilde;o com a estabilidade financeira da institui&ccedil;&atilde;o, especialmente diante da decis&atilde;o do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a manuten&ccedil;&atilde;o do contrato com o banco por mais 90 dias, e pediu garantias para que os titulares possam realizar o levantamento dos valores a que t&ecirc;m direito.

A OAB-BA j&aacute; havia acionado o Tribunal e o Governo da Bahia, em agosto deste ano, para solicitar informa&ccedil;&otilde;es sobre as medidas adotadas ap&oacute;s a suspens&atilde;o da migra&ccedil;&atilde;o pelo STF. 
&quot;Continuaremos vigilantes e atuantes, adotando todas as medidas necess&aacute;rias para resguardar os interesses da sociedade baiana e assegurar o respeito incondicional &agrave;s prerrogativas da advocacia&rdquo;, concluiu a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges.

A situa&ccedil;&atilde;o das advogadas custodiadas na Casa do Albergado e Egresso (CAE) atingiu um novo n&iacute;vel de gravidade. Na madrugada desta quinta-feira (24), uma das advogadas, que j&aacute; havia sofrido uma severa intercorr&ecirc;ncia m&eacute;dica no &uacute;ltimo dia 11 de setembro, voltou a apresentar uma emerg&ecirc;ncia de sa&uacute;de e encontra-se internada no Hospital Geral do Estado (HGE). A OAB Bahia, que acompanha o caso com extrema preocupa&ccedil;&atilde;o e empatia pela colega, reiterou que a responsabilidade pela vida, integridade f&iacute;sica e sa&uacute;de mental das custodiadas &eacute; do Estado.

O epis&oacute;dio escancara problemas estruturais muito s&eacute;rios nas instala&ccedil;&otilde;es femininas, que foram objeto de pedido de provid&ecirc;ncias urgente encaminhado pela presidenta da OAB Bahia, Daniela Borges, ao secret&aacute;rio de Administra&ccedil;&atilde;o Penitenci&aacute;ria e Ressocializa&ccedil;&atilde;o, Jos&eacute; Castro, no dia 14 de setembro, com base em relat&oacute;rio de inspe&ccedil;&atilde;o elaborado pela Comiss&atilde;o de Direitos e Prerrogativas da OAB-BA, que aponta graves problemas estruturais de higiene, seguran&ccedil;a e sa&uacute;de.&nbsp;

Na noite de 11 de setembro, duas internas sofreram uma forte intercorr&ecirc;ncia m&eacute;dica provocada pela ingest&atilde;o de uma grande quantidade de medicamentos. O quadro foi facilitado por uma grave falha administrativa da unidade: a entrega, de uma s&oacute; vez, na v&eacute;spera do incidente, da medica&ccedil;&atilde;o referente a um per&iacute;odo de seis dias de tratamento, sem qualquer controle ou acompanhamento por equipe de sa&uacute;de.

Na ocasi&atilde;o, o socorro foi acionado por populares que escutaram os gritos de socorro das internas. Foi apurado que o socorro m&eacute;dico demorou mais de 30 minutos para chegar. A causa para essa demora revela um problema estrutural da CAE: a partir das 17h30 n&atilde;o h&aacute; presen&ccedil;a de agentes prisionais do sexo feminino no local, e as chaves de acesso &agrave;s celas ficam guardadas em outro endere&ccedil;o, no Conjunto Penal Feminino. Dessa forma, qualquer emerg&ecirc;ncia durante a noite demanda deslocamento externo.

A fiscaliza&ccedil;&atilde;o da OAB-BA atestou que as custodiadas se encontravam trancadas em um quarto pequeno sob alega&ccedil;&atilde;o de isolamento disciplinar, sem que houvesse qualquer laudo psiqui&aacute;trico que recomendasse tal medida. Somado a isso, as internas denunciaram condi&ccedil;&otilde;es insalubres de cust&oacute;dia: exclus&atilde;o total da unidade dos servi&ccedil;os psicol&oacute;gicos ofertados ao restante do complexo penal, cortes no fornecimento de kits institucionais de higiene, como a divis&atilde;o de um &uacute;nico rolo de papel higi&ecirc;nico por dia, uso de um banheiro com descargas quebradas e a necessidade de encher gal&otilde;es de &aacute;gua manualmente em um ponto coletivo contaminado por fezes de pombos.

A presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, classificou a situa&ccedil;&atilde;o como &quot;um absurdo&quot; e destacou a aus&ecirc;ncia de policiais penais do sexo feminino no per&iacute;odo noturno, especialmente considerando que a unidade funciona dentro da Casa do Albergado. O cen&aacute;rio exp&otilde;e um alerta cr&iacute;tico de seguran&ccedil;a: as advogadas presas t&ecirc;m o direito de, no m&iacute;nimo, estarem protegidas contra ataques externos. ?&quot;Se uma delas consegue arrombar uma janela e sair, fica claro que qualquer um consegue ali entrar. Num contexto em que elas s&atilde;o acusadas por envolvimento com fac&ccedil;&otilde;es e que podem inclusive ser alvos de ataques, isso toma contornos muito graves&quot;, alertou a presidenta.

No pedido de provid&ecirc;ncias encaminhado pela presidenta Daniela Borges ao secret&aacute;rio Jos&eacute; Castro, al&eacute;m dos problemas estruturais e de higiene, a OAB Bahia cobra expressamente o refor&ccedil;o do policiamento para sanar as vulnerabilidades de seguran&ccedil;a, a implementa&ccedil;&atilde;o de um plano de pronta resposta para emerg&ecirc;ncias, a cessa&ccedil;&atilde;o imediata do isolamento das custodiadas, a designa&ccedil;&atilde;o de efetivo feminino noturno permanente com as chaves na pr&oacute;pria unidade, o restabelecimento da assist&ecirc;ncia de sa&uacute;de mental por profissionais especializados e a reorganiza&ccedil;&atilde;o do protocolo de administra&ccedil;&atilde;o di&aacute;ria e fracionada de medicamentos.

A presidenta solicitou ainda ao secret&aacute;rio a presta&ccedil;&atilde;o de esclarecimentos formais, detalhando a cronologia oficial dos atendimentos prestados na noite de 11 de setembro de 2026, os crit&eacute;rios e respons&aacute;veis pela entrega de medicamentos em lote diretamente &agrave;s internas, a apresenta&ccedil;&atilde;o da documenta&ccedil;&atilde;o m&eacute;dica que justifique o isolamento em habita&ccedil;&atilde;o &uacute;nica, as raz&otilde;es da n&atilde;o extens&atilde;o do atendimento psicol&oacute;gico e psiqui&aacute;trico dispon&iacute;vel no complexo &agrave;s custodiadas da CAE, al&eacute;m da presta&ccedil;&atilde;o de informa&ccedil;&otilde;es sobre a escala de servidores femininos e o protocolo de guarda das chaves no per&iacute;odo noturno.

Nesta quinta-feira (24), logo que tomou conhecimento do ocorrido, a OAB Bahia entrou em contato com a SEAP e enviou representantes de sua Comiss&atilde;o de Direitos e Prerrogativas ao local. A Ordem ressalta que a dire&ccedil;&atilde;o da unidade j&aacute; foi alertada diversas vezes sobre os diversos problemas, mas n&atilde;o vem dando &agrave;s cobran&ccedil;as a import&acirc;ncia devida. Sem sucesso nas tentativas de di&aacute;logo, a Seccional vem formalizando as den&uacute;ncias em relat&oacute;rios e requerimentos e ingressando com a&ccedil;&otilde;es judiciais. Os fatos novos ser&atilde;o adicionados aos autos e a ordem ajuizar&aacute; novo pedido de habeas corpus.&nbsp;&nbsp;

Para a OAB Bahia, todo esse caos estrutural e risco &agrave; vida das custodiadas s&oacute; demonstra que a Ordem sempre esteve certa: &eacute; urgente e inadi&aacute;vel a convers&atilde;o da pris&atilde;o preventiva em outras medidas, a exemplo da pris&atilde;o domiciliar. A OAB-BA ressalta que, se for constatada neglig&ecirc;ncia no socorro prestado nesta madrugada, apontar&aacute; as falhas em relat&oacute;rio para garantir a devida responsabiliza&ccedil;&atilde;o da dire&ccedil;&atilde;o da unidade.

Opera&ccedil;&atilde;o Sintonia de Gravata - Confira a linha do tempo da atua&ccedil;&atilde;o da OAB-BA

02/07/2026 - OAB-BA, por meio da Comiss&atilde;o de Direitos e Prerrogativas (CDP), acompanha dilig&ecirc;ncias e mant&eacute;m contato com a Corregedoria e Presid&ecirc;ncia do TJBA e com delegado-geral da Pol&iacute;cia Civil para libera&ccedil;&atilde;o do acesso aos autos.

03/07/2026 - OAB-BA emite nota p&uacute;blica e participa, por meio da Procuradoria de Prerrogativas, das audi&ecirc;ncias de cust&oacute;dia dos advogados.

09/07/2026 - Seccional impetra habeas corpus coletivo com pedido liminar para transfer&ecirc;ncia dos advogados para uma sala de estado-maior adequada ou, no caso de n&atilde;o haver possibilidade, convers&atilde;o da pris&atilde;o preventiva em pris&atilde;o domiciliar.

14/07/2026 - CFOAB e OAB-BA impetram habeas corpus coletivo contra capta&ccedil;&atilde;o ambiental de &aacute;udio e v&iacute;deo indiscriminada no parlat&oacute;rio do Conjunto Penal de Serrinha.

14/07/2026 - Comiss&atilde;o de Direitos e Prerrogativas inicia for&ccedil;a-tarefa de acompanhamento permanente da situa&ccedil;&atilde;o de advogados e advogadas custodiados no sistema prisional da capital baiana.&nbsp;

31/07/2026 - Atua&ccedil;&atilde;o conjunta da Procuradoria de Prerrogativas e da CDP levou &agrave; inspe&ccedil;&atilde;o do Grupo de Monitoramento e Fiscaliza&ccedil;&atilde;o do Sistema Carcer&aacute;rio (GMF) nas unidades prisionais. O relat&oacute;rio resultante embasou o pedido da seccional de inclus&atilde;o em pauta do HC sobre a aus&ecirc;ncia de sala de estado-maior.

06/08/2026 - Ap&oacute;s pedido da OAB-BA, Associa&ccedil;&atilde;o Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) emite parecer t&eacute;cnico-institucional em que concluiu que a capta&ccedil;&atilde;o ambiental de &aacute;udio e v&iacute;deo realizada no parlat&oacute;rio do Conjunto Penal de Serrinha extrapolou os limites da autoriza&ccedil;&atilde;o judicial, configurando ind&iacute;cios de fishing expedition (pescaria probat&oacute;ria).

26/08/2026 - Presidenta Daniela Borges e o conselheiro federal Luiz Coutinho fazem sustenta&ccedil;&atilde;o oral no julgamento dos advogados, defendendo o direito &agrave; sala de estado-maior e contra a capta&ccedil;&atilde;o ambiental indiscriminada de &aacute;udio e v&iacute;deo.&nbsp;

08/09/2026 &ndash; OAB-BA apresenta recurso ordin&aacute;rio ao STJ em raz&atilde;o da denega&ccedil;&atilde;o dos HCs.

14/09/2026 - Seccional manda of&iacute;cio &agrave; Secretaria de Administra&ccedil;&atilde;o Penitenci&aacute;ria e Ressocializa&ccedil;&atilde;o (SEAP) pedindo esclarecimentos sobre os fatos relacionados ao caso das duas advogadas que ingeriram medicamento e um plano de pronta resposta para emerg&ecirc;ncias.&nbsp;&nbsp;

23/09/2026 &ndash; PGR apresenta parecer sobre recurso da OAB-BA no caso das grava&ccedil;&otilde;es. OAB-BA segue em contato com CFOAB pra despachar com o ministro Carlos Pires Brand&atilde;o, relator do processo.

24/09/2026 - OAB-BA envia of&iacute;cio &agrave; SEAP para reiterar a cobran&ccedil;a de provid&ecirc;ncias imediatas e solicitar a realiza&ccedil;&atilde;o, em car&aacute;ter emergencial, de uma reuni&atilde;o institucional presencial entre a OAB-BA, SEAP, Superintend&ecirc;ncia de Gest&atilde;o Prisional e dire&ccedil;&atilde;o do Conjunto Penal Feminino de Salvador.

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Os movimentos da economia, da cultura e das rela&ccedil;&otilde;es internacionais que v&ecirc;m redefinindo as demandas jur&iacute;dicas estar&atilde;o em foco no Eixo Tem&aacute;tico 9 da <a href="https://conferencia.oab.org.br/">25&ordf; Confer&ecirc;ncia Nacional da Advocacia Brasileira</a>. A programa&ccedil;&atilde;o conecta o debate sobre carreiras a setores como agroneg&oacute;cio, esporte e entretenimento, al&eacute;m de examinar os desafios regulat&oacute;rios e ambientais presentes nas rela&ccedil;&otilde;es comerciais do Brasil com outros mercados. Maior evento jur&iacute;dico da Am&eacute;rica Latina, a Confer&ecirc;ncia ser&aacute; realizada de 23 a 25 de novembro, no Centro de Conven&ccedil;&otilde;es Salvador, na capital baiana.

<a href="https://conferencia.oab.org.br/">Inscreva-se&nbsp;</a>

Com o tema &ldquo;Novos Mercados, Direito dos Neg&oacute;cios e Regula&ccedil;&atilde;o na Era Digital&rdquo;, o nono eixo tem&aacute;tico inclui os pain&eacute;is 9, 19, 29, 39 e 49, distribu&iacute;dos ao longo dos tr&ecirc;s dias. A programa&ccedil;&atilde;o come&ccedil;a no dia 23 de novembro, das 14h30 &agrave;s 18h, com o Painel 9, &ldquo;Carreiras do Direito e o Mercado&rdquo;. O encontro discutir&aacute; as transforma&ccedil;&otilde;es do mercado jur&iacute;dico e as perspectivas profissionais que se apresentam para quem atua na &aacute;rea.

Na manh&atilde; do dia 24, das 9h &agrave;s 12h30, o Painel 19 abordar&aacute; &ldquo;Advocacia e Agroneg&oacute;cio&rdquo;. O debate ser&aacute; dedicado &agrave; atua&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica em um dos principais setores da economia brasileira e &agrave;s demandas que esse campo apresenta para a advocacia.

&Agrave; tarde, das 14h &agrave;s 18h, o Painel 29 promover&aacute; uma aproxima&ccedil;&atilde;o entre experi&ecirc;ncias do universo esportivo e os desafios profissionais. Com o t&iacute;tulo &ldquo;As Li&ccedil;&otilde;es do Esporte para a Vida e para a Advocacia&rdquo;, a atividade discutir&aacute; aprendizados que podem ser aplicados &agrave; trajet&oacute;ria pessoal e ao exerc&iacute;cio da profiss&atilde;o.

No &uacute;ltimo dia da Confer&ecirc;ncia, 25 de novembro, o Painel 39 tratar&aacute; de &ldquo;Advocacia, Entretenimento, Influ&ecirc;ncia Digital e Propriedade Intelectual&rdquo;, das 9h &agrave;s 12h30. A discuss&atilde;o reunir&aacute; temas relacionados ao mercado de conte&uacute;do, &agrave; atua&ccedil;&atilde;o dos influenciadores digitais e &agrave; prote&ccedil;&atilde;o da propriedade intelectual.

Encerrando o nono eixo, das 14h &agrave;s 18h, o Painel 49 abordar&aacute; &ldquo;O Brasil na Geopol&iacute;tica do Com&eacute;rcio Global: O Acordo UE&ndash;Mercosul e a Parceria Estrat&eacute;gica Brasil&ndash;China &mdash; Assimetrias Regulat&oacute;rias, Desafios Ambientais e Lit&iacute;gios Emergentes&rdquo;. O encontro ampliar&aacute; o olhar sobre a inser&ccedil;&atilde;o brasileira no com&eacute;rcio internacional e os efeitos jur&iacute;dicos decorrentes dessas rela&ccedil;&otilde;es.

Todos os pain&eacute;is do Eixo 9 ser&atilde;o realizados no Audit&oacute;rio 9 do Centro de Conven&ccedil;&otilde;es Salvador. A programa&ccedil;&atilde;o est&aacute; sujeita a altera&ccedil;&otilde;es.&nbsp;

Eixos

Com o tema &ldquo;Direito e Tecnologia: O Futuro da Advocacia na Sociedade Digital&rdquo;, a programa&ccedil;&atilde;o cient&iacute;fica da 25&ordf; Confer&ecirc;ncia Nacional da Advocacia Brasileira (CNAB) est&aacute; organizada em dez eixos tem&aacute;ticos, cada um composto por cinco pain&eacute;is. Ao todo, ser&atilde;o 50 pain&eacute;is, al&eacute;m de 30 eventos especiais e uma confer&ecirc;ncia magna, com a participa&ccedil;&atilde;o de quase 400 palestrantes nacionais e internacionais.

O Eixo 9 ser&aacute; dedicado aos &ldquo;Novos Mercados, Direito dos Neg&oacute;cios e Regula&ccedil;&atilde;o na Era Digital&rdquo;. Os demais abordar&atilde;o direitos fundamentais, democracia e tecnologia; intelig&ecirc;ncia artificial e o futuro da pr&aacute;tica jur&iacute;dica; exerc&iacute;cio da advocacia na sociedade digital; prerrogativas; acesso &agrave; Justi&ccedil;a, desjudicializa&ccedil;&atilde;o e inova&ccedil;&atilde;o processual; tecnologia, g&ecirc;nero, ra&ccedil;a e vulnerabilidades; advocacia e administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica; novos mercados, direito dos neg&oacute;cios e regula&ccedil;&atilde;o na era digital; e o trabalho conectado &agrave; sa&uacute;de e ao Meio Ambiente.

<a href="https://centraleventos.oab.org.br/Event/BaixarProgramacaoEvento/1392">Confira a programa&ccedil;&atilde;o completa e os palestrantes confirmados.&nbsp;</a>

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