O Conselho Pleno da OAB Bahia aprovou, por unanimidade, a Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; CP-009/2026, que formaliza a proposta or&ccedil;ament&aacute;ria, regulamenta as receitas, consolida os crit&eacute;rios para enfrentamento da inadimpl&ecirc;ncia e estabelece a tabela de taxas e anuidades para o exerc&iacute;cio de 2027. A proposta foi apresentada pelo diretor-tesoureiro, Daniel Moraes, em sess&atilde;o realizada nesta sexta-feira (23), na sede da seccional da OAB-BA.

A atualiza&ccedil;&atilde;o da anuidade atende a uma determina&ccedil;&atilde;o do Conselho Federal da OAB (CFOAB), estabelecida pelo Provimento n&ordm; 232/2025, que prev&ecirc; a corre&ccedil;&atilde;o com base na varia&ccedil;&atilde;o acumulada do &Iacute;ndice Nacional de Pre&ccedil;os ao Consumidor Amplo (IPCA) do exerc&iacute;cio anterior. O percentual aplicado &eacute; de 5,48%. A aprova&ccedil;&atilde;o da proposta or&ccedil;ament&aacute;ria tamb&eacute;m cumpre o calend&aacute;rio previsto no Provimento n&ordm; 185 do CFOAB, que determina a aprova&ccedil;&atilde;o dos or&ccedil;amentos das seccionais at&eacute; outubro do ano anterior ao exerc&iacute;cio correspondente.

O Provimento 232/2025 do Conselho Federal da OAB determinar obrigatoriamente a atualiza&ccedil;&atilde;o para assegurar o repasse das cotas estatut&aacute;rias devidas ao Conselho Federal e ao Fundo de Integra&ccedil;&atilde;o e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA) e &agrave; Caixa de Assist&ecirc;ncia da Advocacia.

Al&eacute;m das diretrizes or&ccedil;ament&aacute;rias, a resolu&ccedil;&atilde;o re&uacute;ne medidas voltadas &agrave; inclus&atilde;o, ao incentivo ao in&iacute;cio da carreira e &agrave; prote&ccedil;&atilde;o da sa&uacute;de e da vida financeira da advocacia baiana.

Para jovens advogados, est&atilde;o previstos descontos em taxas para sociedades compostas exclusivamente por profissionais em in&iacute;cio de carreira, al&eacute;m de condi&ccedil;&otilde;es especiais para a aquisi&ccedil;&atilde;o da primeira identidade digital (token), reduzindo os custos iniciais do exerc&iacute;cio profissional.

A proposta tamb&eacute;m contempla a remiss&atilde;o integral ou a devolu&ccedil;&atilde;o do valor da anuidade no ano de nascimento ou ado&ccedil;&atilde;o de filho, bem como a prote&ccedil;&atilde;o financeira, com abatimento proporcional, nos casos de gesta&ccedil;&atilde;o n&atilde;o levada a termo.

Entre as medidas de assist&ecirc;ncia, est&atilde;o previstas a isen&ccedil;&atilde;o integral da anuidade para profissionais com longo tempo de contribui&ccedil;&atilde;o ou que atendam aos crit&eacute;rios de idade e tempo de carreira, al&eacute;m da isen&ccedil;&atilde;o de anuidades e taxas para inscritos acometidos por doen&ccedil;as graves, condi&ccedil;&otilde;es incapacitantes ou defici&ecirc;ncias que inviabilizem o exerc&iacute;cio profissional.

A OAB Bahia impetrar&aacute; mandado de seguran&ccedil;a, com pedido de liminar, para desobrigar sociedades de advocacia de informar o tomador do servi&ccedil;o na emiss&atilde;o de notas fiscais referentes a honor&aacute;rios sucumbenciais. A medida busca enfrentar a inviabilidade t&eacute;cnica de emiss&atilde;o dos documentos sem esse preenchimento e o entendimento de que a parte vencida no processo, respons&aacute;vel pelo pagamento dos honor&aacute;rios, n&atilde;o &eacute; tomadora do servi&ccedil;o advocat&iacute;cio. A proposta foi aprovada pelo Conselho Pleno da seccional nesta sexta-feira (23), com relatoria de representante da Comiss&atilde;o de Direito Tribut&aacute;rio da OAB-BA, Neila Lima.

O Conselho tamb&eacute;m deliberou pelo encaminhamento da quest&atilde;o ao Conselho Federal da OAB (CFOAB), diante dos impactos nacionais da discuss&atilde;o e das mudan&ccedil;as decorrentes da reforma tribut&aacute;ria. A proposta &eacute; buscar uma solu&ccedil;&atilde;o uniforme para a advocacia, evitando que o problema seja enfrentado de forma isolada em cada munic&iacute;pio.

Em Salvador, o entendimento &eacute; de que as sociedades de advocacia devem emitir notas fiscais de honor&aacute;rios sucumbenciais sem informar o nome ou o CNPJ do tomador do servi&ccedil;o, uma vez que a parte vencida, embora respons&aacute;vel pelo pagamento, n&atilde;o contratou o trabalho do advogado. No entanto, as novas exig&ecirc;ncias dos sistemas de emiss&atilde;o de documentos fiscais, no contexto da implanta&ccedil;&atilde;o do Imposto sobre Bens e Servi&ccedil;os (IBS) e da Contribui&ccedil;&atilde;o sobre Bens e Servi&ccedil;os (CBS), t&ecirc;m dificultado a emiss&atilde;o sem esse preenchimento. O impasse deixa advogados e sociedades sujeitos ao risco de penalidades por n&atilde;o conseguirem emitir as notas ou por faz&ecirc;-lo em desacordo com as exig&ecirc;ncias do sistema.

A quest&atilde;o ganha relev&acirc;ncia com a transi&ccedil;&atilde;o para o novo modelo tribut&aacute;rio, que prev&ecirc; a entrada da CBS em 2027 e o in&iacute;cio da implementa&ccedil;&atilde;o do IBS em 2029. A discuss&atilde;o tamb&eacute;m se insere no debate sobre a incid&ecirc;ncia de tributos sobre os honor&aacute;rios advocat&iacute;cios. Em junho de 2026, o Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ) decidiu que sociedades optantes pelo Simples Nacional n&atilde;o podem excluir o ISS da base de c&aacute;lculo do Documento de Arrecada&ccedil;&atilde;o do Simples Nacional (DAS), uma vez que o recolhimento ocorre por guia &uacute;nica. Com a reforma tribut&aacute;ria, os efeitos da tributa&ccedil;&atilde;o sobre os honor&aacute;rios exigem aten&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m diante das novas regras para o IBS e a CBS.

&ldquo;Estamos diante de um problema que precisa ser solucionado, porque as sociedades n&atilde;o est&atilde;o conseguindo emitir as notas fiscais. Nossa proposta, ent&atilde;o, &eacute; impetrar um mandado de seguran&ccedil;a e tamb&eacute;m levar a quest&atilde;o ao Conselho Federal, j&aacute; que o IBS e a CBS trar&atilde;o discuss&otilde;es de &acirc;mbito nacional, evitando que a quest&atilde;o seja tratada de forma fragmentada munic&iacute;pio por munic&iacute;pio&quot;, disse Neila Lima.

A presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, refor&ccedil;ou que a seccional est&aacute; atenta aos impactos da reforma tribut&aacute;ria sobre o exerc&iacute;cio profissional e atuar&aacute; para que a advocacia n&atilde;o seja prejudicada por entraves que dificultem o cumprimento das obriga&ccedil;&otilde;es fiscais. &quot;Nosso compromisso &eacute; buscar seguran&ccedil;a jur&iacute;dica e solu&ccedil;&otilde;es que considerem as particularidades da atividade advocat&iacute;cia, em di&aacute;logo com o Conselho Federal e as demais institui&ccedil;&otilde;es envolvidas&rdquo;, concluiu a presidenta.

Arrecada&ccedil;&atilde;o, or&ccedil;amento, contrata&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas e sustentabilidade fiscal no &acirc;mbito da Reforma Tribut&aacute;ria ser&atilde;o temas debatidos no 2&ordm; Congresso Baiano de Direito Financeiro. Promovido pela OAB Bahia, por meio das Comiss&otilde;es de Or&ccedil;amento e Finan&ccedil;as P&uacute;blicas e de Direito Municipal, em parceria com a Uni&atilde;o dos Munic&iacute;pios da Bahia (UPB), o evento ocorre nos dias 10 e 11 de novembro, com o tema &ldquo;Impactos da Reforma Tribut&aacute;ria para os Munic&iacute;pios: Or&ccedil;amento e Contrata&ccedil;&otilde;es P&uacute;blicas&rdquo;. O Congresso ser&aacute; realizado das 8h &agrave;s 17h, no Audit&oacute;rio Prefeito Antonio Lomanto Junior, na sede da UPB, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), e as inscri&ccedil;&otilde;es podem ser feitas no site da UPB (<a href="https://upb.org.br/">www.upb.org.br</a>).

O congresso tem como objetivo aprofundar o debate t&eacute;cnico sobre os efeitos da Reforma Tribut&aacute;ria nas finan&ccedil;as p&uacute;blicas municipais, considerando as mudan&ccedil;as na arrecada&ccedil;&atilde;o e na distribui&ccedil;&atilde;o das receitas, os desafios do planejamento or&ccedil;ament&aacute;rio e as adequa&ccedil;&otilde;es necess&aacute;rias &agrave; administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica diante da transi&ccedil;&atilde;o para o novo sistema tribut&aacute;rio.

A iniciativa, que tem a parceria do Tribunal de Contas dos Munic&iacute;pios (TCM) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), busca reunir gestores p&uacute;blicos, advogados, procuradores, contadores, servidores e demais profissionais que atuam nas &aacute;reas jur&iacute;dica, cont&aacute;bil, administrativa e tribut&aacute;ria para discutir estrat&eacute;gias que contribuam para a seguran&ccedil;a jur&iacute;dica, o equil&iacute;brio das contas p&uacute;blicas e o fortalecimento da gest&atilde;o municipal.

Na programa&ccedil;&atilde;o, est&atilde;o destacados temas diretamente relacionados &agrave; rotina das administra&ccedil;&otilde;es municipais, como os impactos da Reforma Tribut&aacute;ria na arrecada&ccedil;&atilde;o e no or&ccedil;amento, licita&ccedil;&otilde;es e contratos administrativos, controle externo, governan&ccedil;a p&uacute;blica e sustentabilidade fiscal.&nbsp;

Tamb&eacute;m estar&atilde;o em pauta a recupera&ccedil;&atilde;o da d&iacute;vida ativa, as fontes de financiamento e a adequa&ccedil;&atilde;o das administra&ccedil;&otilde;es tribut&aacute;rias municipais &agrave;s novas regras.

O debate sobre contrata&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas integra, ainda, a proposta do evento, considerando a import&acirc;ncia dos procedimentos licitat&oacute;rios, dos contratos administrativos e dos mecanismos de controle para a efici&ecirc;ncia e a transpar&ecirc;ncia na aplica&ccedil;&atilde;o dos recursos p&uacute;blicos.

Servi&ccedil;o

2&ordm; Congresso Baiano de Direito Financeiro &ndash; &ldquo;Impactos da Reforma Tribut&aacute;ria para os Munic&iacute;pios: Or&ccedil;amento e Contrata&ccedil;&otilde;es P&uacute;blicas&rdquo; 
Data: 10 e 11 de novembro de 2026 
Hor&aacute;rio: 8h &agrave;s 17h 
Local: Audit&oacute;rio Prefeito Antonio Lomanto Junior, sede da UPB, Centro Administrativo da Bahia (CAB), Salvador 
Inscri&ccedil;&otilde;es: at&eacute; 5 de novembro de 2026, exclusivamente pelo site da UPB <a href="https://upb.org.br/">(www.upb.org.br</a>), ou enquanto houver vagas dispon&iacute;veis.

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Com informa&ccedil;&otilde;es da UPB.

Ap&oacute;s uma s&eacute;rie de pedidos apresentados pela OAB Bahia, o Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA) autorizou a instala&ccedil;&atilde;o de duas novas unidades judici&aacute;rias nos Juizados Especiais da Fazenda P&uacute;blica de Salvador. A medida foi formalizada por meio da Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 08/2026, que autoriza a instala&ccedil;&atilde;o das 22&ordf; e 24&ordf; Varas e sua transforma&ccedil;&atilde;o, respectivamente, na 56&ordf; e 57&ordf; Varas do Sistema dos Juizados Especiais, ambas com compet&ecirc;ncia especializada para processar, conciliar, julgar e executar causas relativas &agrave; Fazenda P&uacute;blica.

A conquista &eacute; resultado de uma atua&ccedil;&atilde;o institucional persistente da Comiss&atilde;o de Juizados Especiais da OAB-BA, que, durante os &uacute;ltimos cinco anos, promoveu sucessivas reuni&otilde;es, encaminhou of&iacute;cios e apresentou reiteradas solicita&ccedil;&otilde;es ao Tribunal de Justi&ccedil;a, demonstrando a necessidade de amplia&ccedil;&atilde;o da estrutura diante do elevado contingente de processos concentrados nas duas unidades atualmente existentes.

A resolu&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m prev&ecirc; a redistribui&ccedil;&atilde;o equitativa dos processos em tramita&ccedil;&atilde;o na 1&ordf; e na 2&ordf; Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda P&uacute;blica de Salvador, conforme regulamenta&ccedil;&atilde;o a ser expedida pela Corregedoria-Geral da Justi&ccedil;a. A efetiva abertura da distribui&ccedil;&atilde;o depender&aacute; da implementa&ccedil;&atilde;o das condi&ccedil;&otilde;es necess&aacute;rias ao funcionamento das novas unidades.

A presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, destacou que a amplia&ccedil;&atilde;o das unidades &eacute; uma conquista importante, fruto da atua&ccedil;&atilde;o persistente da OAB-BA. &quot;O aumento da estrutura &eacute; fundamental para enfrentar o ac&uacute;mulo de processos, contribuir para a redu&ccedil;&atilde;o do tempo de espera por decis&otilde;es e garantir melhores condi&ccedil;&otilde;es de trabalho para a advocacia, al&eacute;m de uma presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional mais c&eacute;lere e eficiente para a sociedade&rdquo;, destacou.

Para o presidente da Comiss&atilde;o de Juizados Especiais da seccional, Rod Macedo, a decis&atilde;o representa a concretiza&ccedil;&atilde;o de uma luta institucional constru&iacute;da com perseveran&ccedil;a e di&aacute;logo. &ldquo;Foram anos de di&aacute;logo permanente, sempre demonstrando a necessidade urgente de ampliar a estrutura dos Juizados da Fazenda P&uacute;blica. Hoje, vemos esse pleito finalmente acolhido. &Eacute; uma conquista hist&oacute;rica, que n&atilde;o representa apenas uma vit&oacute;ria dos nossos esfor&ccedil;os institucionais, mas, sobretudo, uma vit&oacute;ria da advocacia e da sociedade baiana&rdquo;, comemorou.

A Comiss&atilde;o de Juizados Especiais seguir&aacute; acompanhando as provid&ecirc;ncias necess&aacute;rias &agrave; efetiva instala&ccedil;&atilde;o e ao funcionamento das novas unidades, reafirmando seu compromisso com o fortalecimento dos Juizados Especiais e com a garantia de uma Justi&ccedil;a mais c&eacute;lere e eficiente.

A advocacia baiana definiu pelo voto direto, nesta quarta-feira (21), a lista s&ecirc;xtupla para o preenchimento da vaga de desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 5&ordf; Regi&atilde;o (TRT-5), destinada &agrave; advocacia pelo Quinto Constitucional. A vota&ccedil;&atilde;o foi realizada exclusivamente pela internet, em hor&aacute;rio cont&iacute;nuo, das 9 &agrave;s 17h, permitindo a participa&ccedil;&atilde;o da advocacia da capital e do interior por meio de computadores, tablets e smartphones. Ao todo, foram 15.419 votantes, um recorde de participa&ccedil;&atilde;o desde que a lista passou a ser decidida pelo voto direto.&nbsp;

Cada advogado e advogada escolheu at&eacute; seis nomes para a lista dentre os 12 postulantes &agrave; vaga. A apura&ccedil;&atilde;o dos votos e divulga&ccedil;&atilde;o do resultado aconteceu no audit&oacute;rio Teixeira de Freitas, na sede da OAB Bahia.&nbsp;Foi a terceira vez na hist&oacute;ria da seccional que a consulta teve paridade de g&ecirc;nero e cotas raciais, conforme a Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 012/2024-CP, que alterou a Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 002/2022-CP, dispondo sobre as regras aplic&aacute;veis &agrave; forma&ccedil;&atilde;o da lista.

Os seis postulantes mais votados, observados os crit&eacute;rios aplic&aacute;veis &agrave; composi&ccedil;&atilde;o da lista, s&atilde;o:

1. Christianne Gurgel, 7.610 votos 
2. Victor Gurgel, 6.408 votos 
3. Diego Oliveira, 6.169 votos 
4. Mirela Poss&iacute;dio, 6.099 votos 
5. Paloma Peruna, 5.158 votos 
6. Eliezer Dourado, 2.293 votos

Os seis nomes permanecem na disputa. O resultado da vota&ccedil;&atilde;o ser&aacute; homologado pelo Conselho Pleno da OAB Bahia, em sess&atilde;o que acontece na pr&oacute;xima sexta-feira (23). Em seguida, a lista s&ecirc;xtupla ser&aacute; encaminhada ao TRT-5, a quem caber&aacute; formar uma lista tr&iacute;plice e envi&aacute;-la ao presidente da Rep&uacute;blica, respons&aacute;vel pela escolha e nomea&ccedil;&atilde;o do novo desembargador.

O processo de sele&ccedil;&atilde;o para a vaga no TRT-5 foi instaurado pela OAB-BA por meio do Edital n&ordm; 002/2026-DE e segue as normas que regulamentam a forma&ccedil;&atilde;o das listas destinadas ao preenchimento das vagas reservadas ao Quinto Constitucional.&nbsp;

&ldquo;A participa&ccedil;&atilde;o direta da advocacia na escolha dos nomes para o Quinto Constitucional fortalece a democracia dentro da nossa institui&ccedil;&atilde;o e reafirma o compromisso da OAB-BA com uma representa&ccedil;&atilde;o plural e leg&iacute;tima. Esse mecanismo valoriza a experi&ecirc;ncia de advogadas e advogados na constru&ccedil;&atilde;o da Justi&ccedil;a e reconhece a contribui&ccedil;&atilde;o que a advocacia oferece ao Judici&aacute;rio, levando para os tribunais a viv&ecirc;ncia concreta da defesa dos direitos e da cidadania.&rdquo;, disse a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges.

&quot;Buscamos auxiliar a presid&ecirc;ncia aqui no processo de escolha do desembargador. Dessa vez trouxemos algumas novidades, inclusive com a certifica&ccedil;&atilde;o do voto, ou seja, o eleitor, o advogado, logo ap&oacute;s registrar o seu voto, ele recebe automaticamente um comprovante de vota&ccedil;&atilde;o no seu respetivo e-mail. Tamb&eacute;m na pr&oacute;pria p&aacute;gina do Quinto Constitucional, o eleitor poderia fazer a consulta sobre a sua aptid&atilde;o. A cada Quinto Constitucional, a Ordem vem conseguindo uma amplitude junto &agrave; classe dos advogados&quot;, disse o presidente da Comiss&atilde;o Especial Tempor&aacute;ria para o Quinto Constitucional, Fabr&iacute;cio Bastos.

O Quinto Constitucional est&aacute; previsto no artigo 94 da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal e estabelece que um quinto das vagas em determinados tribunais seja ocupado por integrantes da advocacia e do Minist&eacute;rio P&uacute;blico. Para a indica&ccedil;&atilde;o, s&atilde;o exigidos not&oacute;rio saber jur&iacute;dico, reputa&ccedil;&atilde;o ilibada e mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

Foto: Angelino de Jesus

A Ordem dos Advogados do Brasil &ndash; Seccional Bahia (OAB-BA), em parceria com o Instituto dos Advogados da Bahia (IAB-BA), promove nesta quarta-feira(28),&nbsp;das 14h &agrave;s 17h, o evento &quot;Roda de Conversa: O Direito e as Artes&quot;. A atividade ser&aacute; realizada no audit&oacute;rio da OAB Bahia, localizado na Rua Port&atilde;o da Piedade, n&ordm; 16.

A iniciativa integra uma programa&ccedil;&atilde;o de homenagens dedicada a advogados e advogadas que deixaram importantes contribui&ccedil;&otilde;es no campo jur&iacute;dico por meio de suas manifesta&ccedil;&otilde;es art&iacute;sticas e culturais. Nesta edi&ccedil;&atilde;o, o homenageado ser&aacute; o Dr. Gileno F&eacute;lix, com a reflex&atilde;o: &quot;O artista fez o advogado ou o advogado foi a pr&oacute;pria arte?&quot;.

A secret&aacute;ria-geral da OAB-BA, Cl&eacute;ia Costa, destacou a import&acirc;ncia de reconhecer a dimens&atilde;o sens&iacute;vel e cultural da advocacia baiana. &quot;O Direito e a Arte partilham a mesma ess&ecirc;ncia: a busca humana pela justi&ccedil;a, pela sensibilidade e pela transforma&ccedil;&atilde;o social. Ao prestarmos esta justa homenagem ao Dr. Gileno F&eacute;lix e ao reunirmos grandes nomes para debater, declamar e cantar a nossa cultura, a OAB Bahia reafirma que a advocacia vai muito al&eacute;m da t&eacute;cnica processual &mdash; ela &eacute; tamb&eacute;m sensibilidade, mem&oacute;ria e identidade. &Eacute; uma honra para a Seccional promover um espa&ccedil;o que celebra aqueles que enriqueceram a hist&oacute;ria do Direito baiano atrav&eacute;s da arte.&quot;

O evento &eacute; aberto ao p&uacute;blico e visa fortalecer o di&aacute;logo entre a pr&aacute;tica jur&iacute;dica, a literatura e as express&otilde;es art&iacute;sticas que marcam a hist&oacute;ria do Direito na Bahia.

Programa&ccedil;&atilde;o

14h &agrave;s 15h:&nbsp;Roda de Conversa com Ant&ocirc;nio Menezes, M&aacute;rio Lima e convidados

15h30 &agrave;s 16h:&nbsp;Recital de poesia

16h30 &agrave;s 17h:&nbsp;Momento musical com Aiace F&eacute;lix e Paulo Mutti

&nbsp;

Cr&eacute;dito: Angelino de Jesus

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil&ndash; Seccional Bahia (OAB-BA) homologou, nesta sexta-feira (23), o resultado da vota&ccedil;&atilde;o que definiu a lista s&ecirc;xtupla para o preenchimento da vaga de desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 5&ordf; Regi&atilde;o (TRT-5), destinada &agrave; advocacia pelo Quinto Constitucional. A homologa&ccedil;&atilde;o confirma os seis nomes escolhidos pelo voto direto da classe na quarta-feira (21), em uma vota&ccedil;&atilde;o que registrou 15.419 participantes, o maior n&uacute;mero desde a ado&ccedil;&atilde;o desse modelo de escolha na Seccional.

Com a homologa&ccedil;&atilde;o, o pr&oacute;ximo passo ser&aacute; o encaminhamento da lista s&ecirc;xtupla ao TRT-5. Caber&aacute; ao Tribunal formar uma lista tr&iacute;plice entre os seis candidatos e remet&ecirc;-la ao presidente da Rep&uacute;blica, a quem compete escolher e nomear o novo desembargador. Os nomes que integram a lista, conforme a vota&ccedil;&atilde;o realizada pela advocacia baiana, s&atilde;o Christianne Gurgel, com 7.610 votos; Victor Gurgel, com 6.408; Diego Oliveira, com 6.169; Mirela Poss&iacute;dio, com 6.099; Paloma Peruna, com 5.158; e Eliezer Dourado, com 2.293 votos.

Para a presidente da OAB-BA, Daniela Borges, a homologa&ccedil;&atilde;o representa mais uma etapa importante de um processo que valoriza a participa&ccedil;&atilde;o democr&aacute;tica da advocacia e a pluralidade na composi&ccedil;&atilde;o do Judici&aacute;rio. &ldquo;A homologa&ccedil;&atilde;o pelo Conselho Pleno reafirma a legitimidade de um processo constru&iacute;do com a participa&ccedil;&atilde;o direta da advocacia baiana. O recorde de votantes demonstra o compromisso da classe com a escolha de seus representantes e fortalece a democracia dentro da nossa institui&ccedil;&atilde;o. Agora, a lista segue para o Tribunal, dando continuidade ao procedimento constitucional que permitir&aacute; a chegada de um representante da advocacia ao TRT-5&rdquo;.

A vota&ccedil;&atilde;o ocorreu exclusivamente pela internet, das 9h &agrave;s 17h, possibilitando a participa&ccedil;&atilde;o de advogados e advogadas da capital e do interior por meio de computadores, tablets e smartphones. Cada eleitor poderia escolher at&eacute; seis nomes entre os 12 candidatos inscritos. A apura&ccedil;&atilde;o foi realizada na sede da OAB-BA.

Esta foi a terceira vez que a Seccional realizou a consulta com paridade de g&ecirc;nero e cotas raciais, conforme as regras estabelecidas pela Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 012/2024-CP, que alterou a Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 002/2022-CP e regulamenta a forma&ccedil;&atilde;o da lista.

O presidente da Comiss&atilde;o Especial Tempor&aacute;ria para o Quinto Constitucional, Fabr&iacute;cio Bastos, ressaltou os recursos implementados para ampliar a transpar&ecirc;ncia e facilitar a participa&ccedil;&atilde;o dos eleitores durante o processo.

&ldquo;Trabalhamos para oferecer &agrave; advocacia um processo seguro, transparente e acess&iacute;vel. Nesta edi&ccedil;&atilde;o, tivemos novidades, como a certifica&ccedil;&atilde;o do voto, com o envio autom&aacute;tico de um comprovante para o e-mail do eleitor ap&oacute;s o registro, al&eacute;m da possibilidade de consultar a pr&oacute;pria aptid&atilde;o para votar na p&aacute;gina do Quinto Constitucional. A participa&ccedil;&atilde;o expressiva demonstra o alcance que esse processo vem conquistando entre advogadas e advogados&rdquo;, afirmou. Integram, ainda a comiss&atilde;o, Luis Vinicius de Arag&atilde;o Costa e Mariana Matos de Oliveira, que foi homenageada com mo&ccedil;&atilde;o de aplausos proposta pelo vice-presidente da OAB-BA, Hermes Filari&atilde;o.

O processo de sele&ccedil;&atilde;o foi instaurado pela OAB-BA por meio do Edital n&ordm; 002/2026-DE e segue as normas que regulamentam o preenchimento das vagas destinadas ao Quinto Constitucional. Previsto no artigo 94 da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, o mecanismo estabelece que um quinto das vagas de determinados tribunais seja destinado a integrantes da advocacia e do Minist&eacute;rio P&uacute;blico.&nbsp;

Para concorrer, &eacute; necess&aacute;rio comprovar not&oacute;rio saber jur&iacute;dico, reputa&ccedil;&atilde;o ilibada e mais de dez anos de efetiva atividade profissional. Com a conclus&atilde;o da etapa na OAB-BA, a escolha seguir&aacute; para as inst&acirc;ncias seguintes, at&eacute; a decis&atilde;o final do presidente da Rep&uacute;blica sobre a nomea&ccedil;&atilde;o do novo integrante do TRT-5.

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Cr&eacute;dito: Angelino de Jesus

A OAB Bahia atuar&aacute; na fiscaliza&ccedil;&atilde;o do segundo turno das Elei&ccedil;&otilde;es Gerais 2026, neste domingo (25), quando eleitoras e eleitores de todo o pa&iacute;s voltar&atilde;o &agrave;s urnas para escolher o presidente da Rep&uacute;blica. A iniciativa tem como objetivo contribuir para a transpar&ecirc;ncia dos trabalhos de vota&ccedil;&atilde;o e apura&ccedil;&atilde;o, por meio do acompanhamento institucional dos procedimentos realizados nas se&ccedil;&otilde;es eleitorais baianas.

A participa&ccedil;&atilde;o da Seccional est&aacute; prevista no &sect; 7&ordm; do art. 175 da Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 23.751/2026 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que autoriza a indica&ccedil;&atilde;o de representantes da Ordem para acompanhar os trabalhos nas mesas receptoras de votos. A atua&ccedil;&atilde;o inclui a possibilidade de fiscalizar os procedimentos, formular protestos e apresentar impugna&ccedil;&otilde;es, inclusive em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; identidade de eleitoras e eleitores, respeitadas as normas da Justi&ccedil;a Eleitoral.

Para a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, a presen&ccedil;a da institui&ccedil;&atilde;o refor&ccedil;a o compromisso da advocacia com a lisura do processo eleitoral e com o direito da popula&ccedil;&atilde;o de participar da escolha de seus representantes. &ldquo;A fiscaliza&ccedil;&atilde;o exercida pela OAB &eacute; uma contribui&ccedil;&atilde;o institucional para que o segundo turno transcorra com transpar&ecirc;ncia e respeito &agrave;s regras eleitorais. Nosso papel &eacute; acompanhar os procedimentos com independ&ecirc;ncia, aten&ccedil;&atilde;o e responsabilidade, colaborando para que a sociedade tenha confian&ccedil;a no processo de vota&ccedil;&atilde;o e apura&ccedil;&atilde;o&rdquo;, afirma Daniela Borges.

Credenciamento e atua&ccedil;&atilde;o dos representantes

Para acompanhar o segundo turno, as pessoas indicadas pela OAB-BA dever&atilde;o estar devidamente identificadas e credenciadas, mediante documenta&ccedil;&atilde;o que comprove a nomea&ccedil;&atilde;o pela Seccional. A emiss&atilde;o das credenciais ocorre por meio do Sistema de Cadastro de Emissores de Credenciais (Sicec), conforme os procedimentos definidos pela Justi&ccedil;a Eleitoral.

Uma mesma pessoa poder&aacute; fiscalizar mais de uma se&ccedil;&atilde;o eleitoral, observadas as disposi&ccedil;&otilde;es da regulamenta&ccedil;&atilde;o eleitoral. Os representantes dever&atilde;o preservar a neutralidade institucional da Ordem, sem utilizar propaganda nas vestimentas ou elementos que fa&ccedil;am refer&ecirc;ncia a candidaturas, siglas partid&aacute;rias ou grupos pol&iacute;tico-partid&aacute;rios.

A organiza&ccedil;&atilde;o da fiscaliza&ccedil;&atilde;o foi discutida em reuni&atilde;o entre representantes da OAB-BA e do TRE-BA, realizada em 31 de agosto. O encontro tratou da aplica&ccedil;&atilde;o, na Bahia, das regras previstas na resolu&ccedil;&atilde;o do TSE, incluindo os procedimentos para indica&ccedil;&atilde;o, identifica&ccedil;&atilde;o, credenciamento e atua&ccedil;&atilde;o dos representantes da Ordem nas se&ccedil;&otilde;es eleitorais.

A partir desse alinhamento, a Seccional adotou as provid&ecirc;ncias administrativas necess&aacute;rias para organizar a participa&ccedil;&atilde;o institucional e orientar as advogadas e os advogados indicados para a atividade. &ldquo;A participa&ccedil;&atilde;o da OAB-BA na fiscaliza&ccedil;&atilde;o do segundo turno reafirma a responsabilidade da advocacia com a defesa do Estado Democr&aacute;tico de Direito. Acompanharemos os trabalhos de forma independente e colaborativa, respeitando as atribui&ccedil;&otilde;es da Justi&ccedil;a Eleitoral e contribuindo para a transpar&ecirc;ncia de uma etapa decisiva do processo de escolha presidencial&rdquo;, declara o vice-presidente da OAB-BA, Hermes Hilari&atilde;o.

A iniciativa integra a atua&ccedil;&atilde;o da OAB-BA em defesa da democracia, da legalidade e da transpar&ecirc;ncia eleitoral, por meio do acompanhamento institucional e respons&aacute;vel dos procedimentos conduzidos pela Justi&ccedil;a Eleitoral.

Orienta&ccedil;&otilde;es para acompanhamento da vota&ccedil;&atilde;o perante as Mesas Receptoras

Base normativa: art. 175 da Resolu&ccedil;&atilde;o TSE n&ordm; 23.751/2026

1. Natureza da Atua&ccedil;&atilde;o

&bull; Atua&ccedil;&atilde;o institucional, independente, isenta e apartid&aacute;ria.

&bull; N&atilde;o se confunde com a advocacia em favor de candidaturas, partidos, federa&ccedil;&otilde;es ou coliga&ccedil;&otilde;es.

&bull; Tamb&eacute;m n&atilde;o se confunde com a fun&ccedil;&atilde;o de fiscal partid&aacute;rio, embora algumas regras sejam aplicadas por par&acirc;metro, no que couber.

2. Regras Essenciais

&bull; At&eacute; 2 advogadas(os) nomeadas(os) por Mesa Receptora.

&bull; Apenas 1 atua por vez perante a mesma Mesa.

&bull; Pode acompanhar mais de uma se&ccedil;&atilde;o eleitoral.

&bull; Pode haver substitui&ccedil;&atilde;o durante os trabalhos, com regular comprova&ccedil;&atilde;o da nova nomea&ccedil;&atilde;o.

&bull; N&atilde;o pode exercer simultaneamente fun&ccedil;&atilde;o em Mesa Receptora, apoio log&iacute;stico ou Junta Eleitoral.

3. Identifica&ccedil;&atilde;o

&bull; A OAB-BA deve indicar o nome da(s) pessoa(s) respons&aacute;veis por expedir as credenciais, as suas assinaturas e o(s) respectivos telefones de contato (comunica&ccedil;&atilde;o por WhatsApp) para o TRE-BA, observando os prazos.

&bull; Os dados ser&atilde;o transmitidos pela OAB-BA por meio do Sistema de Cadastro de Emissores de Credenciais - SICEC.

&bull; Uso obrigat&oacute;rio de crach&aacute; de identifica&ccedil;&atilde;o, observadas as regras aplic&aacute;veis aos fiscais.

&bull; Sem s&iacute;mbolo, refer&ecirc;ncia ou elemento que possa ser interpretado como propaganda eleitoral.

&bull; O crach&aacute; dever&aacute; conter a identifica&ccedil;&atilde;o da Ordem, o nome &bull; do(a) advogado(a) que atuar&aacute; como fiscal e a assinatura do(a) o expedidor(a) da credencial.

4. Durante os Trabalhos

&bull; Apresentar-se &agrave; Presid&ecirc;ncia da Mesa ao iniciar o acompanhamento.

&bull; Acompanhar a vota&ccedil;&atilde;o.

&bull; Formular protestos e apresentar impugna&ccedil;&otilde;es, inclusive sobre a identidade da eleitora ou do eleitor, quando cab&iacute;vel.

&bull; Atuar sem interfer&ecirc;ncia indevida, preservando a ordem e a normalidade dos trabalhos.

5. Guia r&aacute;pido - Pode/N&atilde;o Pode

Pode

&bull; Acompanhar a vota&ccedil;&atilde;o.

&bull; Acompanhar mais de urna se&ccedil;&atilde;o.

&bull; Formular protestos e impugna&ccedil;&otilde;es.

&bull; Ser substitu&iacute;do(a) com regular comprova&ccedil;&atilde;o.

N&atilde;o Pode

&bull; Atuar simultaneamente com outro representante da OAB-BA perante a mesma Mesa.

&bull; Confundir a fun&ccedil;&atilde;o institucional com atua&ccedil;&atilde;o em favor de candidatura, partido, federa&ccedil;&atilde;o ou coliga&ccedil;&atilde;o.

&bull; Usar crach&aacute;, vestu&aacute;rio ou identifica&ccedil;&atilde;o com propaganda eleitoral.

&bull; Exercer simultaneamente fun&ccedil;&atilde;o em Mesa Receptora, apoio log&iacute;stico ou Junta Eleitoral.

A cultura de integridade e a consolida&ccedil;&atilde;o de programas de conformidade &eacute;tica ganharam destaque no novo epis&oacute;dio do podcast Fala OAB, a voz das comiss&otilde;es desta quarta-feira(21). Conduzido por Larissa Sento S&eacute;, coordenadora-geral das Comiss&otilde;es Tem&aacute;ticas da OAB-BA, o programa recebeu o presidente da Comiss&atilde;o de Compliance da Seccional, Hugo Alencar, para uma discuss&atilde;o aprofundada sobre os rumos e a import&acirc;ncia da &aacute;rea para a advocacia baiana e o meio corporativo. Assista ao epis&oacute;dio no canal da OAB Bahia no <a href="https://www.youtube.com/watch?v=yzq2iDE3rpg">YouTube</a> e no <a href="https://open.spotify.com/episode/1LA3pEGByRwvZAK6pFEM4W?si=vDEIa9WxSLKfZMc2Rb_RwA">Spotify</a>.

Durante a entrevista, foram debatidos os principais pilares que sustentam a gest&atilde;o de riscos e a governan&ccedil;a nas organiza&ccedil;&otilde;es, destacando que o compliance ultrapassou o status de mera exig&ecirc;ncia legal para se consolidar como um ativo estrat&eacute;gico nas institui&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas e privadas. Hugo Alencar destacou o papel preventivo da conduta em conformidade, essencial para mitigar conting&ecirc;ncias, resguardar a reputa&ccedil;&atilde;o das empresas e garantir a conformidade com as normas vigentes.

O epis&oacute;dio tamb&eacute;m detalhou a atua&ccedil;&atilde;o cont&iacute;nua da Comiss&atilde;o de Compliance da OAB-BA no fomento ao debate t&eacute;cnico e no apoio aos profissionais do direito que buscam se especializar no setor. Entre as iniciativas mencionadas, destacam-se as a&ccedil;&otilde;es de capacita&ccedil;&atilde;o e a promo&ccedil;&atilde;o de encontros integrados que visam disseminar boas pr&aacute;ticas corporativas e fortalecer o ecossistema de integridade no estado da Bahia.

A Ordem dos Advogados do Brasil&ndash; Seccional Bahia (OAB-BA), em a&ccedil;&atilde;o com sua Comiss&atilde;o de Juizados Especiais, encaminhou of&iacute;cio ao presidente do Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado da Bahia (TJBA), desembargador Jos&eacute; Edivaldo Rocha Rotondano, solicitando a suspens&atilde;o dos prazos processuais no sistema Projudi. O pedido abrange o per&iacute;odo de instabilidade verificado desde o dia 19 de outubro at&eacute; a pr&oacute;xima sexta-feira (23), ou at&eacute; que o funcionamento da plataforma seja inteiramente regularizado.

A medida foi motivada pelas frequentes quedas e indisponibilidades registradas pelos advogados e advogadas que militam nos Juizados Especiais, bem como pelos desdobramentos operacionais provocados pelo recadastramento obrigat&oacute;rio de senhas, medida que afeta aproximadamente 60 mil profissionais inscritos no estado.

De acordo com o of&iacute;cio, assinado pela presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, e pelo presidente da Comiss&atilde;o de Juizados Especiais, Rod Maicson de Oliveira Macedo, relatos de advogados mostram que o sistema continuou fora do ar mesmo fora das janelas de indisponibilidade homologadas pela Secretaria de Tecnologia da Informa&ccedil;&atilde;o e Moderniza&ccedil;&atilde;o (Setim) do tribunal.

A presidente da OAB-BA, Daniela Borges, destacou a urg&ecirc;ncia de garantir a seguran&ccedil;a jur&iacute;dica aos profissionais e aos jurisdicionados: &quot;A advocacia n&atilde;o pode ser penalizada por falhas operacionais e sist&ecirc;micas que fogem ao seu controle. O Projudi &eacute; a ferramenta de trabalho essencial para milhares de colegas que atuam nos Juizados Especiais. Pedimos a suspens&atilde;o dos prazos justamente para resguardar as garantias processuais e assegurar que nenhum direito seja prejudicado enquanto o tribunal restabelece o pleno acesso &agrave; plataforma.&quot;

Al&eacute;m da paralisa&ccedil;&atilde;o dos prazos, a Seccional requereu que a suspens&atilde;o seja estendida por tempo h&aacute;bil para permitir que toda a classe conclua o recadastramento de suas credenciais sem preju&iacute;zos, e solicitou o refor&ccedil;o e a dinamiza&ccedil;&atilde;o dos canais de suporte t&eacute;cnico do TJBA para sanar as d&uacute;vidas operacionais dos advogados.

O presidente da Comiss&atilde;o de Juizados Especiais da OAB-BA, Rod Macedo, ressaltou os impactos diretos da instabilidade na rotina da advocacia: &ldquo;Recebemos in&uacute;meros relatos de colegas que n&atilde;o conseguiram peticionar ou consultar andamentos, mesmo ap&oacute;s os hor&aacute;rios informados de manuten&ccedil;&atilde;o t&eacute;cnica. Diante desse cen&aacute;rio e do volume expressivo de advogados que precisam recadastrar suas senhas, a interven&ccedil;&atilde;o do TJBA &eacute; indispens&aacute;vel para devolver a estabilidade e a previsibilidade ao dia a dia da advocacia baiana.&rdquo;

&nbsp;

Cr&eacute;dito: Angelino de Jesus

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Bahia (OAB-BA) deu mais um passo significativo rumo ao fortalecimento do exerc&iacute;cio profissional na era digital ao anunciar a renova&ccedil;&atilde;o do seu acordo de coopera&ccedil;&atilde;o com a plataforma jur&iacute;dica Jusbrasil. A iniciativa visa continuar proporcionando &agrave; advocacia do estado o acesso facilitado a solu&ccedil;&otilde;es de pesquisa, automa&ccedil;&atilde;o e ferramentas baseadas em Intelig&ecirc;ncia Artificial (IA), promovendo mais efici&ecirc;ncia e produtividade na rotina dos escrit&oacute;rios e dos profissionais aut&ocirc;nomos.

Para detalhar o impacto da renova&ccedil;&atilde;o e debater os caminhos da inova&ccedil;&atilde;o e da &eacute;tica no ecossistema jur&iacute;dico, o podcast Direito ao Ponto desta ter&ccedil;a-feira(20), apresentado pelo ouvidor-geral da OAB-BA e presidente da Comiss&atilde;o de Inova&ccedil;&atilde;o, Luiz Ganem, recebeu a presidente da Comiss&atilde;o Especial de Intelig&ecirc;ncia Artificial da Seccional, Maria Clara Seixas, e o cofundador do Jusbrasil, Luiz Paulo Pinho. O epis&oacute;dio est&aacute; dispon&iacute;vel na &iacute;ntegra no canal da OAB-BA no <a href="https://youtu.be/dXscKnKMvqo">YouTube </a>e no <a href="https://open.spotify.com/episode/1LA3pEGByRwvZAK6pFEM4W?si=vDEIa9WxSLKfZMc2Rb_RwA">Spotify.</a>

Durante o bate-papo, os convidados abordaram como a tecnologia tem deixado de ser um diferencial para se tornar um elemento fundamental no dia a dia da advocacia, ressaltando o papel regulador e de apoio da OAB-BA para que essa transi&ccedil;&atilde;o ocorra com responsabilidade, prote&ccedil;&atilde;o de dados e respeito &agrave;s prerrogativas profissionais.

Para a presidente da Comiss&atilde;o Especial de IA da OAB-BA, Maria Clara Seixas, a continuidade do conv&ecirc;nio reafirma o compromisso institucional de democratizar o acesso &agrave;s novas tecnologias e qualificar a classe frente aos desafios da advocacia moderna. &ldquo;A renova&ccedil;&atilde;o dessa parceria &eacute; um marco essencial para garantirmos que a advocacia baiana n&atilde;o apenas acompanhe as transforma&ccedil;&otilde;es tecnol&oacute;gicas, mas esteja na vanguarda do uso consciente e &eacute;tico da Intelig&ecirc;ncia Artificial. O nosso foco na Comiss&atilde;o &eacute; capacitar advogadas e advogados para que utilizem essas ferramentas como verdadeiras aliadas na celeridade e na precis&atilde;o t&eacute;cnica, mantendo sempre a centralidade do fator humano na presta&ccedil;&atilde;o da justi&ccedil;a&rdquo;, destacou Maria Clara Seixas.

O cofundador do Jusbrasil, Luiz Paulo Pinho, celebrou a consolida&ccedil;&atilde;o da coopera&ccedil;&atilde;o com a OAB-BA e destacou como a uni&atilde;o entre inova&ccedil;&atilde;o e advocacia institucional contribui para ampliar o acesso &agrave; informa&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica e potencializar a capacidade de trabalho dos profissionais. &ldquo;O compromisso do Jusbrasil &eacute; democratizar o acesso &agrave;s informa&ccedil;&otilde;es jur&iacute;dicas e desenvolver tecnologias que ampliem a capacidade anal&iacute;tica e a efici&ecirc;ncia de quem advoga. Renovar esta parceria com a OAB-BA nos d&aacute; a certeza de que estamos construindo, juntos, solu&ccedil;&otilde;es que impactam diretamente e positivamente o dia a dia dos profissionais da Bahia, permitindo que foquem no que &eacute; mais estrat&eacute;gico para seus clientes&rdquo;, afirmou Luiz Paulo Pinho.

O Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA) disponibilizou a certid&atilde;o de indisponibilidade do sistema Projudi, ap&oacute;s solicita&ccedil;&atilde;o da Ordem dos Advogados do Brasil &ndash; Seccional Bahia (OAB-BA). O documento atesta a inoper&acirc;ncia total da plataforma entre as 11h do dia 16 de outubro e as 6h desta segunda-feira (19). Apesar do aparente retorno do sistema, dificuldades de acesso e instabilidades continuam sendo registradas, o que levou a OAB-BA a cobrar a emiss&atilde;o de uma nova certid&atilde;o referente ao dia de hoje, para resguardar a advocacia baiana de poss&iacute;veis preju&iacute;zos processuais.

Al&eacute;m das instabilidades, uma interven&ccedil;&atilde;o t&eacute;cnica no Projudi exige que os usu&aacute;rios redefinam a senha de acesso. Conforme orienta&ccedil;&atilde;o divulgada pelo TJBA, &eacute; necess&aacute;rio acessar o endere&ccedil;o https://projudi.tjba.jus.br, clicar em &ldquo;N&atilde;o consegue acessar o sistema?&rdquo;, abaixo dos campos de usu&aacute;rio e senha, e informar o login &mdash; ou CPF/CNPJ, no caso de partes &mdash; e o e-mail cadastrado. Ap&oacute;s clicar em &ldquo;Submeter&rdquo;, o usu&aacute;rio deve aguardar o recebimento da mensagem eletr&ocirc;nica com a nova senha.

&nbsp;

O TJBA alerta que a solicita&ccedil;&atilde;o deve ser feita apenas uma vez, pois um novo pedido invalida a senha j&aacute; enviada. Para outros problemas, o atendimento &eacute; realizado pelo Service Desk do Tribunal, por meio do telefone 0800 071 8522.

A presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, refor&ccedil;a que a entidade continuar&aacute; atuando institucionalmente para garantir a seguran&ccedil;a jur&iacute;dica e a prote&ccedil;&atilde;o das prerrogativas profissionais. &ldquo;A advocacia n&atilde;o pode ser penalizada por falhas tecnol&oacute;gicas que fogem ao seu controle. Estamos acompanhando a situa&ccedil;&atilde;o e cobrando as medidas necess&aacute;rias para que o sistema seja normalizado e os prazos processuais sejam resguardados, assegurando condi&ccedil;&otilde;es adequadas para o exerc&iacute;cio profissional e o atendimento aos jurisdicionados&rdquo;, ressalta.

A Comiss&atilde;o de Juizados Especiais da OAB-BA segue acompanhando a situa&ccedil;&atilde;o, recebendo as demandas da classe e buscando provid&ecirc;ncias para que o servi&ccedil;o seja plenamente restabelecido. A entidade tamb&eacute;m orienta os profissionais a salvarem a certid&atilde;o j&aacute; disponibilizada para juntada aos respectivos autos e a registrarem as falhas por meio do canal de suporte do TJBA: https://servicedeskexterno.tjba.jus.br/#/chamado-advogado

O presidente da Comiss&atilde;o de Juizados Especiais, Rod Macedo, destaca a import&acirc;ncia da continuidade das medidas para proteger os profissionais afetados. &ldquo;A emiss&atilde;o da certid&atilde;o &eacute; fundamental para documentar a indisponibilidade do sistema e resguardar a advocacia de preju&iacute;zos decorrentes de falhas t&eacute;cnicas. Como as instabilidades persistem, seguimos cobrando as provid&ecirc;ncias necess&aacute;rias e uma nova certid&atilde;o que contemple as dificuldades registradas nesta segunda-feira&rdquo;, afirma.

A Ordem dos Advogados do Brasil - Se&ccedil;&atilde;o Bahia (OAB-BA), por meio de sua Comiss&atilde;o de Juizados Especiais, vem adotando provid&ecirc;ncias diante das instabilidades apresentadas pelo sistema Projudi, que t&ecirc;m causado dificuldades ao exerc&iacute;cio profissional da advocacia.

Desde a &uacute;ltima sexta-feira (16/10), a Comiss&atilde;o mant&eacute;m contato direto com Leonardo Foga&ccedil;a, secret&aacute;rio de Tecnologia da Informa&ccedil;&atilde;o e Moderniza&ccedil;&atilde;o (SETIM) do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia, solicitando a expedi&ccedil;&atilde;o de certid&atilde;o oficial de indisponibilidade do sistema, medida fundamental para resguardar os direitos da advocacia e evitar preju&iacute;zos relacionados aos prazos processuais.

Na ocasi&atilde;o, o secret&aacute;rio informou que a certid&atilde;o seria emitida. Entretanto, at&eacute; o presente momento, o documento n&atilde;o foi disponibilizado, apesar das reitera&ccedil;&otilde;es realizadas pela Comiss&atilde;o.

Diante desse cen&aacute;rio, a Comiss&atilde;o de Juizados Especiais retomar&aacute; o contato com a SETIM nesta segunda-feira (19/10), refor&ccedil;ando a necessidade de imediata expedi&ccedil;&atilde;o da certid&atilde;o e buscando as provid&ecirc;ncias necess&aacute;rias &agrave; prote&ccedil;&atilde;o dos profissionais afetados.

A OAB-BA, por interm&eacute;dio da Comiss&atilde;o, segue acompanhando a situa&ccedil;&atilde;o e adotando as medidas institucionais cab&iacute;veis para que eventuais falhas tecnol&oacute;gicas n&atilde;o resultem em preju&iacute;zos processuais &agrave; advocacia e aos jurisdicionados.

&quot;A advocacia n&atilde;o pode ser penalizada por problemas t&eacute;cnicos que fogem ao seu controle&quot;, ressalta o presidente da Comiss&atilde;o de Juizados Especiais, Rod Macedo. &quot;Reafirmamos nosso compromisso com a defesa das prerrogativas profissionais, a seguran&ccedil;a jur&iacute;dica e a garantia do pleno exerc&iacute;cio da advocacia&quot;, coompleta.

Nesta quarta-feira (21/10), a advocacia baiana definir&aacute; a lista com os nomes dos seis nomes que concorrer&atilde;o &agrave; vaga de desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 5&ordf; Regi&atilde;o (TRT5) reservada &agrave; advocacia pelo Quinto Constitucional. A vota&ccedil;&atilde;o ser&aacute; realizada exclusivamente pela internet, das 9 &agrave;s 17h, na p&aacute;gina <a href="https://quinto.oab-ba.org.br" target="_blank">https://quinto.oab-ba.org.br</a>. Para votar, &eacute; necess&aacute;rio estar em dia com a anuidade da OAB e com os dados cadastrais atualizados, incluindo e-mail e telefone, n&atilde;o possuir san&ccedil;&atilde;o disciplinar a si aplicada em vigor e n&atilde;o estar licenciado do exerc&iacute;cio profissional. A data limite para atualiza&ccedil;&atilde;o cadastral e regulariza&ccedil;&atilde;o financeira foi dia 21 de setembro.

A consulta direta &agrave; advocacia para forma&ccedil;&atilde;o da lista s&ecirc;xtupla ter&aacute; paridade de g&ecirc;nero e cotas raciais, conforme a Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 012/2024-CP, que alterou a Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 002/2022-CP, dispondo sobre as regras aplic&aacute;veis &agrave; forma&ccedil;&atilde;o da lista. Ao todo, 12 postulantes concorrem &agrave;s seis vagas.&nbsp;

A advocacia baiana, em voto direto, definir&aacute; seis nomes, que ser&atilde;o homologados em sess&atilde;o Conselho Pleno da OAB-BA na sexta-feira (23/10) e encaminhados ao TRT5. O tribunal, ent&atilde;o, formar&aacute; a lista tr&iacute;plice a ser submetida ao presidente da Rep&uacute;blica, respons&aacute;vel pela nomea&ccedil;&atilde;o do novo desembargador. Cada advogado ou advogada poder&aacute; votar em at&eacute; seis candidatos de uma s&oacute; vez, sendo tamb&eacute;m poss&iacute;vel votar em menos nomes, em branco ou nulo.

Veja como votar:

O sistema de vota&ccedil;&atilde;o pode ser acessado de duas formas: por meio de link de acesso enviado por e-mail ou SMS ou por meio do certificado A3 ICP-Brasil. Ao acessar o sistema pelo link, que estar&aacute; dispon&iacute;vel tamb&eacute;m na p&aacute;gina do Quinto Constitucional em <a href="https://quinto.oab-ba.org.br" target="_blank">https://quinto.oab-ba.org.br</a>, o advogado dever&aacute; informar seu n&uacute;mero da OAB ou CPF. Para acessar pelo token A3, basta acessar o site e baixar o programa autenticador. O voto pode ser registrado em celulares, computadores ou tablets com navegadores atualizados.&nbsp; &nbsp;

Vote em at&eacute; seis nomes - Ao acessar a c&eacute;dula digital, o eleitor visualizar&aacute; todos os candidatos e poder&aacute; selecionar at&eacute; seis nomes de uma &uacute;nica vez. Ele tamb&eacute;m poder&aacute; votar em um n&uacute;mero menor de candidatos. Caso precise corrigir a escolha, basta clicar em &ldquo;corrigir&rdquo; para reiniciar o processo. Tamb&eacute;m &eacute; poss&iacute;vel votar em branco ou nulo.&nbsp; Se o link de acesso n&atilde;o for recebido, o reenvio pode ser solicitado automaticamente mediante inser&ccedil;&atilde;o do n&uacute;mero da OAB, CPF e CNA.&nbsp;&nbsp;

O processo seletivo do Quinto Constitucional foi instaurado pela OAB-BA, por meio do Edital N. 002/2026-DE, disponibilizado no Di&aacute;rio Eletr&ocirc;nico da OAB em 3 de mar&ccedil;o. A vota&ccedil;&atilde;o n&atilde;o &eacute; obrigat&oacute;ria para os advogados e advogadas. Os candidatos cumpriram todos os requisitos exigidos, como reputa&ccedil;&atilde;o ilibada, not&oacute;rio saber jur&iacute;dico e pelo menos 10 anos de efetivo exerc&iacute;cio da advocacia.

Veja tamb&eacute;m: 
P&aacute;gina de vota&ccedil;&atilde;o do Quinto Constitucional 
<a href="https://quinto.oab-ba.org.br" target="_blank">https://quinto.oab-ba.org.br</a>

COMO VOTAR NO QUINTO CONSTITUCIONAL DO TRT5 2026

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Termina no pr&oacute;ximo dia 30 de outubro o prazo para ades&atilde;o &agrave; edi&ccedil;&atilde;o 2026 do &quot;Aproveite e Fique em Dia&quot;, Programa de Regulariza&ccedil;&atilde;o Financeira da OAB Bahia que facilita o pagamento de d&eacute;bitos de anuidades devidas at&eacute; 31 de dezembro de 2025 e das multas e juros de mora decorrentes.

De acordo com as Resolu&ccedil;&otilde;es 11/2026-DE e 12/2026-DE, que regulamentam o programa, poder&atilde;o ser transferidos para o &quot;Aproveite e Fique em Dia&quot;&nbsp;os saldos de parcelamentos de d&eacute;bitos decorrentes de outros acordos e negocia&ccedil;&otilde;es que tenham sido assinados at&eacute; 30 de junho deste ano. Al&eacute;m disso, pessoas idosas contam com condi&ccedil;&otilde;es especiais.

Condi&ccedil;&otilde;es para a advocacia em geral:

<ul>
	<li>&agrave; vista, com redu&ccedil;&atilde;o de 100%&nbsp; da multa de mora e de 100%&nbsp; dos juros de mora, ou no cart&atilde;o de cr&eacute;dito, em at&eacute; 12 vezes com redu&ccedil;&atilde;o de 100%&nbsp; e multa e 100% de juros, ou em 18 vezes com redu&ccedil;&atilde;o de 100% de multa e redu&ccedil;&atilde;o de 75% de juros;</li>
	<li>parcelados em at&eacute; 3&nbsp; presta&ccedil;&otilde;es mensais, com redu&ccedil;&atilde;o de 90%&nbsp; da multa de mora e de 75% dos juros de mora;</li>
	<li>parcelados em at&eacute; 6 (seis) presta&ccedil;&otilde;es mensais, com redu&ccedil;&atilde;o de 75% da multa e de 55% (cinquenta e cinco por cento) dos juros de mora;</li>
	<li>parcelados em at&eacute; 12 (doze) presta&ccedil;&otilde;es mensais, com redu&ccedil;&atilde;o de 50% (cinquenta por cento) da multa e de 35%&uml;(trinta e cinco por cento) dos juros de mora;</li>
	<li>parcelados em at&eacute; 18 (dezoito) presta&ccedil;&otilde;es mensais, com redu&ccedil;&atilde;o de 40% (quarenta por cento) da multa e de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora;</li>
</ul>

Condi&ccedil;&otilde;es especiais para a advocacia idosa:

<ul>
	<li>&agrave; vista, com 100% de redu&ccedil;&atilde;o das multas e 100% de redu&ccedil;&atilde;o de juros;</li>
	<li>parcelada no boleto ou no cart&atilde;o de cr&eacute;dito em at&eacute; 12 vezes com redu&ccedil;&atilde;o de 100% das multas e juros ou em at&eacute; 18 vezes com redu&ccedil;&atilde;o de 100% das multas e 75% dos juros.</li>
</ul>

Dentre os crit&eacute;rios para os interessados, ser&aacute; preciso assinar o termo de ades&atilde;o e o valor m&iacute;nimo das parcelas &eacute; R$ 60 e a primeira deve ser paga no ato da assinatura do acordo, que deve ser assinado por duas testemunhas. As resolu&ccedil;&otilde;es determinam ainda que as parcelas pagas depois da data de vencimento ter&atilde;o acr&eacute;scimo de multa de 2%, corre&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria atrav&eacute;s do IPCA e juros de 1% ao m&ecirc;s.

S&atilde;o motivos de exclus&atilde;o do acordo n&atilde;o cumprir qualquer exig&ecirc;ncia estabelecida e inadimpl&ecirc;ncia por tr&ecirc;s meses consecutivos ou alternados. A d&iacute;vida que j&aacute; foi negociada em outro Programa de Regulariza&ccedil;&atilde;o Financeira s&oacute; poder&aacute; ser objeto de novo acordo se o pagamento for realizado &agrave; vista ou no cart&atilde;o de cr&eacute;dito em at&eacute; 18 presta&ccedil;&otilde;es. Mais informa&ccedil;&otilde;es podem ser obtidas na sede da seccional ou, ainda, pelo WhatsApp e e-mail da Secretaria de Anuidades: 3329-8900 e <a href="mailto:anuidades@oab-ba.org.br">anuidades@oab-ba.org.br</a>.

Leia tamb&eacute;m:

Resolu&ccedil;&atilde;o N. 011/2026 &ndash; DE 
<a href="https://deoab.oab.org.br/pages/materia/1132716?termo=" target="_blank">https://deoab.oab.org.br/pages/materia/1132716?termo=</a>

Resolu&ccedil;&atilde;o N. 012/2026 - DE 
<a href="https://deoab.oab.org.br/pages/materia/1132717?termo=" target="_blank">https://deoab.oab.org.br/pages/materia/1132717?termo=</a>

O papel transformador da advocacia extrajudicial e os cen&aacute;rios vivenciados nos cart&oacute;rios baianos s&atilde;o os temas centrais do novo epis&oacute;dio do podcast Direito ao Ponto, apresentado por Luiz Ganem. O programa, nesta quinta-feira (15), traz uma entrevista com Emanuela Lapa, presidente da Comiss&atilde;o de Apoio &agrave; Advocacia junto aos Cart&oacute;rios Extrajudiciais da OAB-BA. O epis&oacute;dio completo est&aacute; dispon&iacute;vel no canal oficial da OAB-BA no <a href="https://www.youtube.com/watch?v=lUgPSI6g7bo">YouTube </a>e no <a href="https://open.spotify.com/episode/4DcBnyMnVBPxoKqjaIbu9g?si=_ARBZb1ZRoep4Fa_QNYtcQ">Spotify.</a>

Durante o bate-papo, a especialista destacou o crescimento significativo dos servi&ccedil;os serventiais e a import&acirc;ncia da atua&ccedil;&atilde;o consultiva e pr&aacute;tica do profissional de Direito para agilizar procedimentos como invent&aacute;rios, div&oacute;rcios, retifica&ccedil;&otilde;es de &aacute;rea e usucapi&atilde;o.

De acordo com Emanuela Lapa, a aproxima&ccedil;&atilde;o cont&iacute;nua entre a Ordem, os &oacute;rg&atilde;os correcionais e os cart&oacute;rios do estado &eacute; indispens&aacute;vel para superar os gargalos existentes e garantir a celeridade das demandas. &ldquo;A advocacia extrajudicial n&atilde;o &eacute; apenas uma alternativa &agrave; morosidade do Judici&aacute;rio, mas uma via de efici&ecirc;ncia, cidadania e pacifica&ccedil;&atilde;o social. Nosso papel na Comiss&atilde;o &eacute; identificar onde est&atilde;o os gargalos, dialogar diretamente com as Corregedorias e garantir que a advocacia encontre cart&oacute;rios estruturados e c&eacute;leres em todas as regi&otilde;es do estado&rdquo;, afirmou Emanuela Lapa durante a entrevista.

Al&eacute;m das conquistas recentes e da expans&atilde;o da desjudicializa&ccedil;&atilde;o no pa&iacute;s, o epis&oacute;dio aborda o constante di&aacute;logo institucional mantido pela Seccional para defender as prerrogativas dos advogados e advogadas que militam na &aacute;rea, bem como a necessidade do aprimoramento t&eacute;cnico cont&iacute;nuo da classe frente &agrave;s novas normativas do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ).

&ldquo;O fortalecimento do extrajudicial passa diretamente pela capacita&ccedil;&atilde;o t&eacute;cnica da advocacia e pelo respeito &agrave;s prerrogativas no dia a dia dos cart&oacute;rios. Precisamos atuar em conjunto com os &oacute;rg&atilde;os competentes para garantir um atendimento digno e &aacute;gil para toda a classe em nosso estado&rdquo;, pontuou. 
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A OAB Bahia requereu autoriza&ccedil;&atilde;o para ingressar como amicus curiae na Reclama&ccedil;&atilde;o n&ordm; 96.420/BA, em tr&acirc;mite no STF e relatada pelo ministro Luiz Fux, que trata da manuten&ccedil;&atilde;o do Banco de Bras&iacute;lia (BRB) na gest&atilde;o dos dep&oacute;sitos judiciais da Justi&ccedil;a baiana.&nbsp; 
O pedido foi formalizado em peti&ccedil;&atilde;o encaminhada pela Procuradoria Jur&iacute;dica e de Prerrogativas da OAB-BA na &uacute;ltima ter&ccedil;a-feira (13/10) e busca contribuir com a discuss&atilde;o sob a &oacute;tica da advocacia baiana e dos jurisdicionados. &nbsp;&nbsp;

A disputa judicial come&ccedil;ou quando o Distrito Federal questionou decis&atilde;o da Justi&ccedil;a baiana sobre a exclusividade do BRB em opera&ccedil;&atilde;o de cr&eacute;dito de R$ 2 bilh&otilde;es para o pagamento de precat&oacute;rios. Com a proximidade do fim do contrato e o an&uacute;ncio do TJBA quanto &agrave; contrata&ccedil;&atilde;o da Caixa Econ&ocirc;mica Federal para assumir a cust&oacute;dia dos dep&oacute;sitos judiciais, administrativos e dos precat&oacute;rios, o STF determinou a prorroga&ccedil;&atilde;o do contrato com o BRB por mais 90 dias e proibiu a migra&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os para outra institui&ccedil;&atilde;o financeira. &nbsp;

Em 17 de setembro deste ano, a preocupa&ccedil;&atilde;o da seccional se intensificou ainda mais ap&oacute;s o ataque cibern&eacute;tico ao BRBJus, sistema utilizado pelo TJBA para processar dep&oacute;sitos judiciais e alvar&aacute;s. O incidente resultou no desvio de aproximadamente R$ 43 milh&otilde;es de contas judiciais e comprometeu parcialmente o funcionamento da plataforma. A instabilidade provocou dificuldades operacionais e atrasos no cumprimento de ordens de pagamento, afetando advogados e cidad&atilde;os que dependem da libera&ccedil;&atilde;o desses valores, fato que foi questionado pela Seccional em of&iacute;cios encaminhados &agrave; Presid&ecirc;ncia do TJ/BA e &agrave; PGE/BA. &nbsp;&nbsp;

A seccional, ent&atilde;o, pediu ao STF a revoga&ccedil;&atilde;o da tutela provis&oacute;ria que prorrogou compulsoriamente o contrato com o BRB e impediu a migra&ccedil;&atilde;o dos dep&oacute;sitos, permitindo, assim, que o TJBA direcione os novos ingressos para a institui&ccedil;&atilde;o sucessora e promova a transi&ccedil;&atilde;o escalonada do estoque mantido no banco.&nbsp;

Al&eacute;m disso, a OAB-BA requereu que o BRB seja obrigado a apresentar um relat&oacute;rio detalhado sobre o ataque cibern&eacute;tico do dia 17 de setembro, comprovando a efetiva recomposi&ccedil;&atilde;o dos valores desviados e demonstrando documentalmente a segrega&ccedil;&atilde;o e os ativos que lastreiam os dep&oacute;sitos judiciais baianos.

Para o procurador-geral da OAB-BA, Rafael Mattos, a atua&ccedil;&atilde;o da Ordem est&aacute; centrada em quem &eacute; o verdadeiro titular desses recursos. &quot;O dep&oacute;sito judicial n&atilde;o pertence ao banco que o custodia nem aos entes que disputam sua gest&atilde;o. Pertence ao cidad&atilde;o que confiou na Justi&ccedil;a e ao advogado que depende do alvar&aacute; para receber pelo seu trabalho. A OAB da Bahia vai ao Supremo como colaboradora, para contribuir com uma solu&ccedil;&atilde;o que preserve esse patrim&ocirc;nio e devolva previsibilidade ao sistema. Depois do ataque de 17 de setembro, a seguran&ccedil;a desses valores n&atilde;o pode ser presumida: precisa ser demonstrada&quot;, afirmou.

Segundo o gerente da Procuradoria da OAB-BA, Jo&atilde;o Dias, a interven&ccedil;&atilde;o da entidade busca resguardar o direito dos cidad&atilde;os e o exerc&iacute;cio profissional da advocacia &quot;A atua&ccedil;&atilde;o da OAB-BA neste processo n&atilde;o tem o intuito de tomar partido na disputa entre os entes federativos, mas assegurar que os valores pertencentes aos jurisdicionados permane&ccedil;am totalmente seguros e que os alvar&aacute;s judiciais continuem a ser pagos sem interrup&ccedil;&otilde;es em prazo razo&aacute;vel. N&atilde;o podemos admitir que eventuais instabilidades institucionais ou operacionais tragam preju&iacute;zos para quem depende do fruto do seu trabalho ou da efetiva&ccedil;&atilde;o da justi&ccedil;a&quot;, destacou. &nbsp;&nbsp;

A peti&ccedil;&atilde;o solicita, ainda, que o STF fixe prazos m&aacute;ximos para o cumprimento de alvar&aacute;s enquanto durar o regime de conting&ecirc;ncia do sistema e que estabele&ccedil;a hip&oacute;teses objetivas de cessa&ccedil;&atilde;o da medida de prorroga&ccedil;&atilde;o contratual.

A OAB Bahia realizar&aacute;, no dia 29 de outubro, o 1&ordm; F&oacute;rum Compliance OAB Bahia &ndash; Integridade e Governan&ccedil;a. Promovido pela Comiss&atilde;o Especial de Compliance da seccional, o evento ter&aacute; in&iacute;cio &agrave;s 8h30, com o credenciamento dos participantes, seguido da abertura institucional &agrave;s 8h45 e do primeiro painel &agrave;s 9h. O encontro acontecer&aacute; na Torre Am&eacute;rica do Salvador Shopping Business, no Caminho das &Aacute;rvores, reunindo especialistas e representantes dos setores p&uacute;blico e privado para discutir desafios contempor&acirc;neos e boas pr&aacute;ticas na promo&ccedil;&atilde;o da integridade e da governan&ccedil;a nas organiza&ccedil;&otilde;es. As inscri&ccedil;&otilde;es est&atilde;o dispon&iacute;veis pela<a href="https://www.sympla.com.br/evento/forum-de-compliance-da-oab-ba/3602554?algoliaID=7f8bb8c68d26a1ea624d4ff7914641ed"> plataforma Sympla</a>.

A ado&ccedil;&atilde;o de programas de integridade tem avan&ccedil;ado no Brasil, impulsionada por exig&ecirc;ncias legais e regulat&oacute;rias e pela crescente preocupa&ccedil;&atilde;o das organiza&ccedil;&otilde;es com a preven&ccedil;&atilde;o de riscos. A nova Lei de Licita&ccedil;&otilde;es e suas regulamenta&ccedil;&otilde;es estaduais ampliaram as hip&oacute;teses de exig&ecirc;ncia de programas de integridade nas contrata&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas, enquanto a Lei das Estatais estabelece mecanismos de conformidade e controles nas rela&ccedil;&otilde;es com fornecedores. Paralelamente, &oacute;rg&atilde;os p&uacute;blicos v&ecirc;m estruturando seus pr&oacute;prios programas de integridade, e as empresas enfrentam novos desafios relacionados &agrave; preven&ccedil;&atilde;o do ass&eacute;dio, &agrave; gest&atilde;o dos canais de den&uacute;ncia, ao aumento da demanda por investiga&ccedil;&otilde;es internas e &agrave; defini&ccedil;&atilde;o de regras claras para o relacionamento com agentes p&uacute;blicos, especialmente em situa&ccedil;&otilde;es de conflito de interesses e oferta de brindes e hospitalidades.

Para o presidente da Comiss&atilde;o Especial de Compliance da OAB-BA, Hugo Filho, esse cen&aacute;rio demonstra que a integridade deixou de ser uma preocupa&ccedil;&atilde;o restrita &agrave;s grandes organiza&ccedil;&otilde;es e passou a integrar, de forma cada vez mais concreta, a rotina de empresas e institui&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas. &ldquo;Promover a integridade exige mais do que estabelecer regras e procedimentos. &Eacute; preciso incorporar a preven&ccedil;&atilde;o de riscos aos processos de tomada de decis&atilde;o, analisando conflitos de interesses, assegurando o tratamento adequado das den&uacute;ncias e transformando as exig&ecirc;ncias legais em pr&aacute;ticas efetivas evidenci&aacute;veis. O F&oacute;rum pretende justamente aproximar os setores p&uacute;blico e privado para discutir esses desafios e compartilhar experi&ecirc;ncias que contribuam para o fortalecimento da cultura de integridade&rdquo;, afirmou.

A programa&ccedil;&atilde;o contar&aacute; com seis pain&eacute;is tem&aacute;ticos, com a participa&ccedil;&atilde;o prevista de representantes de institui&ccedil;&otilde;es como o Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia (MP-BA), a Procuradoria-Geral do Estado da Bahia (PGE-BA), a Petrobras, a B3, a Bracell, a Eldorado Brasil Celulose, a PetroReconcavo e a BAMIN, entre outras organiza&ccedil;&otilde;es.

Entre os destaques, est&aacute; o painel &ldquo;Integridade P&uacute;blica na Pr&aacute;tica&rdquo;, que discutir&aacute; a avalia&ccedil;&atilde;o dos programas de integridade nas contrata&ccedil;&otilde;es de grande vulto e os desafios de sua implementa&ccedil;&atilde;o nas institui&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas. O debate prev&ecirc; a participa&ccedil;&atilde;o da presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, da procuradora de Justi&ccedil;a do MP-BA Rita Tourinho, do auditor-geral do Estado da Bahia, Lu&iacute;s Augusto Peixoto Rocha, e da procuradora-geral do Estado, B&aacute;rbara Camardelli.

Outros pain&eacute;is tratar&atilde;o do acolhimento de den&uacute;ncias e da condu&ccedil;&atilde;o de investiga&ccedil;&otilde;es internas, dos impactos das novas tecnologias e dos riscos emergentes nas &aacute;reas de compliance, al&eacute;m do programa Pr&oacute;-&Eacute;tica da Controladoria-Geral da Uni&atilde;o (CGU) e do reconhecimento de boas pr&aacute;ticas empresariais. A programa&ccedil;&atilde;o inclui, ainda, uma discuss&atilde;o sobre os desafios para identificar e prevenir a infiltra&ccedil;&atilde;o do crime organizado na economia formal, com a participa&ccedil;&atilde;o de representantes da Petrobras, do Grupo Odebrecht, da Secretaria da Seguran&ccedil;a P&uacute;blica da Bahia e do Minist&eacute;rio P&uacute;blico estadual.

Servi&ccedil;o: 
Evento: 1&ordm; F&oacute;rum Compliance OAB Bahia &ndash; Integridade e Governan&ccedil;a 
Data: 29 de outubro 
Hor&aacute;rio: 8h30 &agrave;s 18h 
Credenciamento: 8h30 &agrave;s 8h45 
Abertura institucional: 8h45 
In&iacute;cio dos pain&eacute;is: 9h 
Local: Salvador Shopping Business &ndash; Torre Am&eacute;rica, Caminho das &Aacute;rvores 
Inscri&ccedil;&otilde;es: <a href="https://www.sympla.com.br/evento/forum-de-compliance-da-oab-ba/3602554?algoliaID=7f8bb8c68d26a1ea624d4ff7914641ed">Plataforma Sympla</a>

Ap&oacute;s solicita&ccedil;&otilde;es da OAB-BA, a 1&ordf; Vara Criminal da Comarca de Eun&aacute;polis determinou, com urg&ecirc;ncia, que a dire&ccedil;&atilde;o do Conjunto Penal Feminino de Salvador garanta atendimento e acompanhamento m&eacute;dico e psiqui&aacute;trico cont&iacute;nuos &agrave; custodiada Fernanda Oliveira Borges e &agrave;s demais acusadas da Opera&ccedil;&atilde;o Sintonia de Gravata, e que tome todas as provid&ecirc;ncias administrativas e de seguran&ccedil;a necess&aacute;rias ao retorno das custodiadas ao Centro de Cust&oacute;dia Especial.

A decis&atilde;o foi proferida pelo juiz Otaviano Andrade de Souza Sobrinho, em despacho na &uacute;ltima sexta-feira(9), ap&oacute;s solicita&ccedil;&atilde;o da OAB-BA diante das condi&ccedil;&otilde;es insalubres de cust&oacute;dia e depois de receber informa&ccedil;&otilde;es solicitadas &agrave; dire&ccedil;&atilde;o da unidade prisional, acompanhadas de avalia&ccedil;&otilde;es m&eacute;dicas e psiqui&aacute;tricas das detentas.

O ju&iacute;zo tamb&eacute;m determinou que os laudos e relat&oacute;rios m&eacute;dicos sejam encaminhados ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Estado da Bahia, que ter&aacute; o prazo de dez dias para ci&ecirc;ncia e manifesta&ccedil;&atilde;o.

A decis&atilde;o estabelece ainda prazo de 30 dias para que a dire&ccedil;&atilde;o do Conjunto Penal Feminino adote todas as provid&ecirc;ncias administrativas e de seguran&ccedil;a necess&aacute;rias ao retorno das custodiadas ao Centro de Cust&oacute;dia Especial, no espa&ccedil;o constru&iacute;do pela SEAP com a finalidade de funcionar como sala de estado maior feminina, situado&nbsp;nas depend&ecirc;ncias da Casa do Albergado, em Salvador.

A OAB Bahia considera o prazo de 30 dias muito longo e adotar&aacute;, por meio de sua Procuradoria Jur&iacute;dica e de Prerrogativas, medidas judiciais visando a que a transfer&ecirc;ncia seja feita da forma mais c&eacute;lere poss&iacute;vel.

O despacho da 1&ordf; Vara Criminal da Comarca de Eun&aacute;polis determina, ainda, que qualquer transfer&ecirc;ncia ou movimenta&ccedil;&atilde;o prisional das mulheres seja comunicada previamente ao ju&iacute;zo.

Os desafios enfrentados pela advocacia e pela sociedade brasileira diante das desigualdades raciais est&atilde;o entre os temas discutidos pela conselheira seccional da Ordem dos Advogados do Brasil &ndash; Se&ccedil;&atilde;o Bahia (OAB-BA), Ma&iacute;ra Vida, em entrevista ao podcast Direito ao Ponto nesta ter&ccedil;a-feira (13). Apresentado por Luiz Ganem, o programa aborda quest&otilde;es relacionadas ao exerc&iacute;cio profissional, aos direitos fundamentais e &agrave;s transforma&ccedil;&otilde;es sociais que impactam a advocacia. O epis&oacute;dio est&aacute; dison&iacute;vel no <a href="https://open.spotify.com/episode/4MjJ1XVLcfmf2RdGCaXMDJ?si=PTwpRvDEQLWSaV_bAOkoAQ">Spotify</a> e no <a href="https://youtu.be/k-MBjRFWvq0">Youtube</a>.

Durante a entrevista, Ma&iacute;ra Vida destacou a import&acirc;ncia de repensar a pr&aacute;tica jur&iacute;dica a partir de uma perspectiva plural e inclusiva. A discuss&atilde;o abre espa&ccedil;o para refletir sobre como as desigualdades raciais atravessam as rela&ccedil;&otilde;es sociais e o exerc&iacute;cio da advocacia no Brasil.&nbsp;

A conselheira pontuou que o debate sobre a advocacia exige compreender as marcas profundas deixadas pela desigualdade estrutural: &ldquo;Quando n&oacute;s falamos sobre os desafios da advocacia e da sociedade brasileira, &eacute; imperativo encarar a desigualdade racial como um elemento central que atravessa o exerc&iacute;cio profissional, o acesso &agrave; Justi&ccedil;a e a pr&oacute;pria cidadania.&rdquo;, disse a conselheira que ir&aacute; participar do Painel 48 &ndash; Sa&uacute;de Mental, Bem-Estar e a Advocacia na Era Digital, que integra a programa&ccedil;&atilde;o da 25&ordf; Confer&ecirc;ncia Nacional da Advocacia Brasileira.&nbsp;

A conversa tamb&eacute;m analisou quest&otilde;es sobre o bem-estar e a sustentabilidade da atua&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica, conectando os debates institucionais &agrave;s viv&ecirc;ncias cotidianas de advogadas e advogados. Ma&iacute;ra Vida enfatizou a necessidade de acolhimento e transforma&ccedil;&atilde;o no ambiente corporativo e institucional: &ldquo;O fortalecimento da advocacia passa necessariamente pela garantia de um espa&ccedil;o digno, seguro e plural, onde possamos discutir a nossa sa&uacute;de mental e os impactos do racismo estrutural sem silenciamentos.&rdquo;

A valoriza&ccedil;&atilde;o do exerc&iacute;cio profissional e a garantia das prerrogativas da advocacia ter&atilde;o amplo destaque na 25&ordf; Confer&ecirc;ncia Nacional da Advocacia Brasileira. A Comiss&atilde;o de Direitos e Prerrogativas da OAB-BA ressalta a relev&acirc;ncia estrat&eacute;gica dos pain&eacute;is voltados &agrave; atua&ccedil;&atilde;o di&aacute;ria nos tribunais, ao fortalecimento da orat&oacute;ria e &agrave; seguran&ccedil;a jur&iacute;dica e f&iacute;sica da classe no exerc&iacute;cio da profiss&atilde;o. &quot;A Confer&ecirc;ncia Nacional &eacute; o momento m&aacute;ximo do debate institucional no pa&iacute;s. Para a nossa comiss&atilde;o, os pain&eacute;is voltados &agrave;s prerrogativas representam uma oportunidade &iacute;mpar de alinhamento, aprendizado e fortalecimento da nossa voz coletiva em defesa do livre e pleno exerc&iacute;cio da advocacia. Convido cada integrante da nossa comiss&atilde;o a garantir sua presen&ccedil;a e mobilizar os colegas para este encontro hist&oacute;rico em nossa casa&quot;, destaca o presidente da Comiss&atilde;o de Direitos e Prerrogativas da OAB-BA, Saulo Guimar&atilde;es.

O presidente da comiss&atilde;o destaca os pain&eacute;is 34 e 44. O Painel 34, &quot;Defesa das Prerrogativas da Advocacia&quot;, ser&aacute; realizado no dia 25/11, das 9h &agrave;s 12h30, com Cl&aacute;udio Pacheco Prates Lamachia como presidente, Kamila Michiko Teischmann como relatora, Jos&eacute; Luis Wagner como moderador, e Alex Sarkis, Leonardo Lamachia, Pedro Paulo Guerra de Medeiros, C&aacute;ssio Telles, Jarbas Vasconcelos do Carmo, Marcos Aur&eacute;lio de Souza Santos e &Eacute;rcio Quaresma como painelistas.

O Painel 44, &quot;Prerrogativas, Sustenta&ccedil;&atilde;o Oral e Orat&oacute;ria&quot;, acontece no dia 25/11, das 14h &agrave;s 18h, com Marcos Barros M&eacute;ro J&uacute;nior na presid&ecirc;ncia, Vin&iacute;cius Silva Lemos na modera&ccedil;&atilde;o e como painelistas Eduardo L&ouml;wenhaupt da Cunha, Carlos Andr&eacute; Pereira Nunes, Guilherme Miziara, F&aacute;bio Brandt, Kaio Saraiva, Pedro Miranda e Thais Bandeira.

A programa&ccedil;&atilde;o completa e as inscri&ccedil;&otilde;es est&atilde;o dispon&iacute;veis no site <a href="https://conferencia.oab.org.br/">conferencia.oab.org.br.</a>

A Ordem dos Advogados do Brasil&ndash; Seccional Bahia (OAB-BA) oficiou, nesta quarta-feira (7), a Junta Comercial do Estado da Bahia (Juceb) solicitando o agendamento de uma reuni&atilde;o emergencial para tratar das recorrentes dificuldades operacionais enfrentadas pela advocacia na obten&ccedil;&atilde;o do Termo de Viabilidade de Localiza&ccedil;&atilde;o por meio do sistema Registro Mercantil Integrado (Regin).

As falhas na plataforma, gerida pela Juceb, v&ecirc;m ocorrendo h&aacute; mais de uma semana e travam o andamento dos procedimentos necess&aacute;rios para o registro e a abertura de novas sociedades de advogados na Bahia. No documento encaminhado ao presidente do &oacute;rg&atilde;o, Ramon de Almeida Bagano Guimar&atilde;es, a Seccional cobrou tamb&eacute;m a defini&ccedil;&atilde;o de um prazo concreto para a plena resolu&ccedil;&atilde;o dos problemas.

A presidente da OAB-BA, Daniela Borges, destacou a gravidade do cen&aacute;rio e a urg&ecirc;ncia de uma resposta para resguardar o livre exerc&iacute;cio profissional e o mercado de trabalho da classe. &ldquo;As falhas operacionais na plataforma Regin est&atilde;o paralisando o trabalho da advocacia, impedindo que novas sociedades iniciem suas atividades na capital baiana. A abertura de um escrit&oacute;rio envolve compromissos profissionais, investimentos e o pr&oacute;prio sustento dos advogados. Por isso, oficiamos a Juceb em car&aacute;ter de urg&ecirc;ncia para que a situa&ccedil;&atilde;o seja corrigida imediatamente e para que tenhamos um prazo claro de solu&ccedil;&atilde;o&rdquo;, afirmou a presidente Daniela Borges.

A OAB-BA segue acompanhando o caso para garantir que o sistema seja restabelecido, assegurando o regular funcionamento e a continuidade das atividades da advocacia baiana.

A Ordem dos Advogados do Brasil &ndash; Se&ccedil;&atilde;o Bahia (OAB-BA) apresentou, nesta quarta-feira (7), not&iacute;cia-crime &agrave; Superintend&ecirc;ncia Regional da Pol&iacute;cia Federal na Bahia contra o economista, comentarista pol&iacute;tico e influenciador digital Rodrigo Constantino. A entidade solicita a apura&ccedil;&atilde;o de declara&ccedil;&otilde;es publicadas nas redes sociais contra a Bahia e os baianos, que podem configurar, em tese, o crime previsto no artigo 20, &sect; 2&ordm;, da Lei n&ordm; 7.716/1989.

No v&iacute;deo, publicado em 4 de outubro, o influenciador afirma que &ldquo;a Bahia &eacute; o c&acirc;ncer do Brasil&rdquo; e que &ldquo;Salvador &eacute; um lixo&rdquo;. Em seguida, a partir de relatos pessoais, generaliza cr&iacute;ticas sobre moradores do estado e declara que &ldquo;ningu&eacute;m quer trabalhar&rdquo;, concluindo que os &ldquo;baianos, com todas as boas exce&ccedil;&otilde;es, em geral, s&atilde;o uma vergonha para o Brasil&rdquo;.

A representa&ccedil;&atilde;o foi protocolada pela presidente da OAB-BA, Daniela Borges, por meio da Procuradoria Jur&iacute;dica e de Prerrogativas da entidade, e dirigida ao superintendente regional da Pol&iacute;cia Federal na Bahia, delegado Fl&aacute;vio M&aacute;rcio Albergaria Silva. O documento destaca que a Ordem n&atilde;o pretende restringir o debate pol&iacute;tico, censurar cr&iacute;ticas a partidos, governos, candidatos ou resultados eleitorais. Para a institui&ccedil;&atilde;o, no entanto, &eacute; necess&aacute;rio investigar se as declara&ccedil;&otilde;es ultrapassaram os limites da cr&iacute;tica pol&iacute;tica ao atribu&iacute;rem caracter&iacute;sticas depreciativas e ofensivas &agrave; popula&ccedil;&atilde;o baiana em raz&atilde;o de sua origem regional.

&ldquo;A liberdade de express&atilde;o &eacute; uma garantia fundamental e deve proteger a circula&ccedil;&atilde;o de ideias, inclusive aquelas formuladas de maneira cr&iacute;tica ou contundente. Essa prote&ccedil;&atilde;o, contudo, n&atilde;o&nbsp; 
pode ser utilizada para legitimar manifesta&ccedil;&otilde;es que inferiorizem coletividades ou estimulem preconceito&rdquo;, afirma a OAB Bahia.

A not&iacute;cia-crime solicita a instaura&ccedil;&atilde;o de procedimento investigat&oacute;rio e a preserva&ccedil;&atilde;o imediata do v&iacute;deo original, da manifesta&ccedil;&atilde;o posterior do influenciador e dos registros relacionados &agrave;s publica&ccedil;&otilde;es.

Entre as medidas requeridas est&atilde;o a coleta das URLs, datas e hor&aacute;rios de publica&ccedil;&atilde;o, a obten&ccedil;&atilde;o dos arquivos audiovisuais dispon&iacute;veis, o c&aacute;lculo de hash criptogr&aacute;fico e a documenta&ccedil;&atilde;o da cadeia de cust&oacute;dia da prova digital. A OAB-BA tamb&eacute;m pede que a plataforma respons&aacute;vel preserve os registros de acesso vinculados &agrave; conta e &agrave;s publica&ccedil;&otilde;es.

A entidade requer ainda a apura&ccedil;&atilde;o da titularidade do perfil, do alcance do conte&uacute;do, da natureza p&uacute;blica ou restrita da conta, do hor&aacute;rio e do local de upload, al&eacute;m de eventuais dados t&eacute;cnicos que possam esclarecer se a publica&ccedil;&atilde;o foi realizada a partir do Brasil ou do exterior.

Segundo a representa&ccedil;&atilde;o, ve&iacute;culos de imprensa noticiaram que o conte&uacute;do alcan&ccedil;ou milh&otilde;es de visualiza&ccedil;&otilde;es. A OAB-BA ressalta, contudo, que esses dados devem ser formalmente confirmados no curso da investiga&ccedil;&atilde;o.

A not&iacute;cia-crime aponta que o artigo 20, &sect; 2&ordm;, da Lei n&ordm; 7.716/1989 prev&ecirc; puni&ccedil;&atilde;o para quem pratica, induz ou incita discrimina&ccedil;&atilde;o ou preconceito por meio de redes sociais, comunica&ccedil;&atilde;o social ou internet.

A entidade sustenta que o caso deve ser analisado sob a perspectiva de uma poss&iacute;vel ofensa dirigida a uma coletividade identificada por sua proced&ecirc;ncia regional. O documento cita decis&otilde;es do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a relacionadas a manifesta&ccedil;&otilde;es depreciativas contra nordestinos e outras coletividades, destacando que o contexto pol&iacute;tico ou eleitoral n&atilde;o afasta, por si s&oacute;, a necessidade de investiga&ccedil;&atilde;o.

Para a OAB Bahia, a refer&ecirc;ncia a &ldquo;boas exce&ccedil;&otilde;es&rdquo; n&atilde;o elimina o car&aacute;ter geral da afirma&ccedil;&atilde;o. Ao contr&aacute;rio, pode refor&ccedil;ar a ideia de que a suposta regra seria a inferioriza&ccedil;&atilde;o dos baianos, associados, de forma ampla, &agrave; pregui&ccedil;a e &agrave; avers&atilde;o ao trabalho.

A OAB-BA tamb&eacute;m registra que o influenciador posteriormente teria apresentado retrata&ccedil;&atilde;o &agrave;s pessoas que se sentiram ofendidas e afirmado que a express&atilde;o &ldquo;c&acirc;ncer do Brasil&rdquo; faria refer&ecirc;ncia a um reduto eleitoral do Partido dos Trabalhadores. Essas manifesta&ccedil;&otilde;es dever&atilde;o ser preservadas e analisadas no contexto da apura&ccedil;&atilde;o, sem que sejam consideradas, por si s&oacute;, suficientes para afastar a investiga&ccedil;&atilde;o.

A seccional baiana da OAB solicitou &agrave; Pol&iacute;cia Federal que requisite informa&ccedil;&otilde;es &agrave; Pol&iacute;cia Civil da Bahia sobre eventual procedimento instaurado para apurar os mesmos fatos. A medida busca evitar duplicidade de dilig&ecirc;ncias e permitir a atua&ccedil;&atilde;o coordenada entre as institui&ccedil;&otilde;es competentes.

Tamb&eacute;m foi requerido o encaminhamento de c&oacute;pia da not&iacute;cia-crime &agrave; Procuradoria Regional dos Direitos do Cidad&atilde;o na Bahia, para avalia&ccedil;&atilde;o independente sobre eventual repercuss&atilde;o coletiva das declara&ccedil;&otilde;es e a possibilidade de ado&ccedil;&atilde;o de medidas na esfera c&iacute;vel.

A entidade refor&ccedil;a que a apresenta&ccedil;&atilde;o da not&iacute;cia-crime n&atilde;o representa ju&iacute;zo antecipado de culpa. O objetivo &eacute; assegurar a apura&ccedil;&atilde;o t&eacute;cnica da autoria, da integridade e do alcance do conte&uacute;do, do contexto das declara&ccedil;&otilde;es, do eventual elemento discriminat&oacute;rio e das circunst&acirc;ncias relacionadas &agrave; publica&ccedil;&atilde;o.

&ldquo;A OAB Bahia atua em defesa da Constitui&ccedil;&atilde;o, dos direitos humanos, da cidadania e da igualdade. A livre manifesta&ccedil;&atilde;o do pensamento deve ser preservada, mas n&atilde;o pode servir de justificativa para ataques generalizados contra uma popula&ccedil;&atilde;o ou para a dissemina&ccedil;&atilde;o de preconceito&rdquo;, conclui a Ordem no documento.

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