Ap&oacute;s intensa articula&ccedil;&atilde;o da OAB Bahia, em conjunto com a OAB Porto Seguro, o Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA) aprovou a instala&ccedil;&atilde;o da 2&ordf; Vara C&iacute;vel na comarca. A decis&atilde;o foi tomada nesta quarta-feira (28), durante sess&atilde;o do Pleno do TJBA, com publica&ccedil;&atilde;o prevista no Di&aacute;rio da Justi&ccedil;a desta quinta (29).

Desde 2019, a OAB-BA vem empreendendo uma s&eacute;rie de iniciativas voltadas &agrave; cria&ccedil;&atilde;o da nova unidade jurisdicional, entre elas reuni&otilde;es com a diretoria do Tribunal, visitas institucionais e o encaminhamento de pedidos formais. Em of&iacute;cio enviado ao TJBA em agosto do ano passado, a seccional ressaltou o cen&aacute;rio cr&iacute;tico da comarca de Porto Seguro, marcado pelo afastamento de magistrados e pela vac&acirc;ncia de varas, o que tem provocado sobrecarga na estrutura existente e comprometido significativamente a presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional.

Para a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, a aprova&ccedil;&atilde;o representa uma conquista hist&oacute;rica. &ldquo;Essa &eacute; uma vit&oacute;ria constru&iacute;da com muito di&aacute;logo e persist&ecirc;ncia. A valoriza&ccedil;&atilde;o da advocacia no interior e a amplia&ccedil;&atilde;o do acesso da popula&ccedil;&atilde;o &agrave; Justi&ccedil;a s&atilde;o pautas centrais da nossa gest&atilde;o. A nova vara trar&aacute; impactos positivos tanto para as condi&ccedil;&otilde;es de trabalho da advocacia quanto para a efetiva&ccedil;&atilde;o dos direitos dos cidad&atilde;os da regi&atilde;o&rdquo;, destacou.

A presidenta da subse&ccedil;&atilde;o, Fernanda Salvatore, tamb&eacute;m celebrou a decis&atilde;o. Segundo ela, a instala&ccedil;&atilde;o da nova unidade refor&ccedil;a o compromisso institucional com a sociedade. &ldquo;Trata-se de uma conquista extremamente relevante para a advocacia e para toda a comunidade. A expectativa &eacute; de que, com mais uma Vara C&iacute;vel, os processos tramitem com mais celeridade e a presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional se torne mais eficiente&rdquo;, concluiu.

A OAB Bahia e o Tribunal Regional do Trabalho da 5&ordf; Regi&atilde;o (TRT5) assinaram, na manh&atilde; desta quinta-feira (22), um acordo de coopera&ccedil;&atilde;o para a implementa&ccedil;&atilde;o do sistema &ldquo;OAB Dativa&rdquo;, ferramenta que auxiliar&aacute; na nomea&ccedil;&atilde;o de advogados dativos com atua&ccedil;&atilde;o na Justi&ccedil;a do Trabalho. O termo foi firmado pela presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, e pela presidenta do TRT5, desembargadora Ivana M&eacute;rcia Magaldi, em conformidade com a Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 420/2025 do Conselho Superior da Justi&ccedil;a do Trabalho, que disp&otilde;e sobre a nomea&ccedil;&atilde;o de dativos no &acirc;mbito da Justi&ccedil;a do Trabalho de 1&ordm; e 2&ordm; graus.

Sistema pioneiro criado pela OAB Bahia, o OAB Dativa foi idealizado pelo conselheiro seccional e procurador nacional adjunto de Defesa das Prerrogativas da OAB, Ubirajara &Aacute;vila, para democratizar a atua&ccedil;&atilde;o da advocacia dativa, assegurando remunera&ccedil;&atilde;o mais justa e promovendo mais agilidade na presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional. A ferramenta est&aacute; em funcionamento na Justi&ccedil;a Eleitoral desde 2023, por meio de conv&ecirc;nio com o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), acumulando resultados positivos para a advocacia baiana, a exemplo da nomea&ccedil;&atilde;o de advogado dativo em processo da 91&ordf; Zona Eleitoral de Macarani.

No TRT5, o sistema contribuir&aacute; para dar mais efetividade aos atos judiciais trabalhistas e para ampliar o acesso de pessoas hipossuficientes &agrave; defesa t&eacute;cnica qualificada. O OAB Dativa tamb&eacute;m garantir&aacute; o rod&iacute;zio entre os profissionais inscritos, a partir de uma lista pr&oacute;pria de advogados dativos regularmente cadastrados de forma volunt&aacute;ria e organizados por subse&ccedil;&atilde;o da Ordem.

&ldquo;Depois da experi&ecirc;ncia de sucesso no TRE-BA, celebramos mais esse avan&ccedil;o, agora, no TRT5. O &lsquo;OAB Dativa&rsquo; &eacute; um marco de inova&ccedil;&atilde;o que fortalece a atua&ccedil;&atilde;o da classe e auxilia na efici&ecirc;ncia da presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional. Agrade&ccedil;o &agrave; desembargadora Ivana e destaco o trabalho do nosso conselheiro Ubirajara &Aacute;vila nessa pauta. Seguiremos firmes na defesa da advocacia e das prerrogativas profissionais&rdquo;, afirmou a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges.

Para o vice-presidente da seccional, Hermes Hilari&atilde;o, o conv&ecirc;nio amplia as oportunidades para a advocacia e fortalece a garantia de defesa t&eacute;cnica &agrave; popula&ccedil;&atilde;o. &ldquo;O acordo permite que toda a classe baiana, que assim desejar, possa se cadastrar para atuar como dativa, com a devida remunera&ccedil;&atilde;o. Mais do que isso, assegura ao cidad&atilde;o o direito a uma defesa t&eacute;cnica qualificada e amplia a participa&ccedil;&atilde;o da advocacia na efetiva&ccedil;&atilde;o da Justi&ccedil;a&rdquo;, destacou.

De acordo com o conv&ecirc;nio, o TRT5 manter&aacute; contato permanente com a OAB-BA para viabilizar a implanta&ccedil;&atilde;o e definir a operacionaliza&ccedil;&atilde;o do sistema, observando as normas de seguran&ccedil;a cibern&eacute;tica e da informa&ccedil;&atilde;o, bem como as regras institucionais do Tribunal. J&aacute; a OAB-BA dever&aacute; disponibilizar o OAB Dativa para plena utiliza&ccedil;&atilde;o no prazo de at&eacute; 30 dias, mantendo-o atualizado e prestando orienta&ccedil;&otilde;es t&eacute;cnicas ao TRT5.

Cada institui&ccedil;&atilde;o indicar&aacute; um gestor e seu respectivo substituto para acompanhar a execu&ccedil;&atilde;o do conv&ecirc;nio. O acordo ter&aacute; vig&ecirc;ncia de 60 meses, contados a partir da data da assinatura, podendo ser revisto e ajustado a qualquer tempo, conforme a necessidade das partes. 
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Ap&oacute;s atua&ccedil;&atilde;o da OAB Bahia, a Pol&iacute;cia Militar da Bahia (PMBA) determinou a apura&ccedil;&atilde;o &agrave;s agress&otilde;es sofridas pelos advogados Gean Rodrigo e Marina Carmo no munic&iacute;pio de Ipia&uacute;. A informa&ccedil;&atilde;o foi confirmada pelo corregedor-geral da PM, coronel Delmo, durante reuni&atilde;o realizada nesta quarta-feira (21) com representantes da seccional.

O encontro foi provocado pela OAB-BA diante das graves viola&ccedil;&otilde;es de prerrogativas profissionais cometidas por policiais militares, ocorridas enquanto os advogados exerciam regularmente a profiss&atilde;o. Participaram da reuni&atilde;o o procurador-geral da OAB-BA, Rafael Mattos; os procuradores Daniel Diniz e Fl&aacute;vio Augusto Dantas; e os representantes da Comiss&atilde;o de Direitos e Prerrogativas: o presidente Saulo Guimar&atilde;es, a vice-presidenta Heidi Fi&uacute;za e o secret&aacute;rio-geral Luciano Leon.

O epis&oacute;dio ocorreu na &uacute;ltima segunda-feira (19), quando os profissionais foram impedidos de exercer a advocacia ao acompanharem um cliente em situa&ccedil;&atilde;o de flagrante. Mesmo devidamente identificados, os advogados foram alvo de ofensas e amea&ccedil;as, al&eacute;m de terem um aparelho celular apreendido de forma ilegal pelos policiais militares.

Desde as primeiras horas ap&oacute;s o ocorrido, a OAB-BA e a OAB Ipia&uacute; atuaram de forma imediata, acompanhando os fatos e prestando apoio institucional aos advogados. Durante a reuni&atilde;o, a PMBA registrou que n&atilde;o compactua com esse tipo de conduta e reafirmou o reconhecimento da import&acirc;ncia da advocacia e do respeito &agrave;s prerrogativas profissionais.

Para a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, a apura&ccedil;&atilde;o da PM representa uma resposta institucional necess&aacute;ria diante da gravidade dos fatos. &ldquo;O que aconteceu &eacute; absolutamente inaceit&aacute;vel e fere frontalmente as prerrogativas da advocacia, que s&atilde;o garantias da cidadania. A atua&ccedil;&atilde;o da OAB &eacute; firme no sentido de assegurar que esses fatos sejam rigorosamente apurados e que os respons&aacute;veis sejam devidamente responsabilizados&rdquo;, afirmou.

Hermes Hilari&atilde;o, vice-presidente da OAB-BA, ressaltou que a apura&ccedil;&atilde;o &eacute; um passo importante, mas que o acompanhamento da Ordem seguir&aacute; firme. &ldquo;A viola&ccedil;&atilde;o de prerrogativas n&atilde;o atinge apenas os advogados e advogadas envolvidos, mas compromete o pr&oacute;prio Estado Democr&aacute;tico de Direito. A OAB Bahia atua de forma vigilante e permanente para garantir que a advocacia seja respeitada em qualquer circunst&acirc;ncia, sobretudo no exerc&iacute;cio regular da profiss&atilde;o. Esperamos que a apura&ccedil;&atilde;o seja conduzida com rigor, transpar&ecirc;ncia e que resulte na devida responsabiliza&ccedil;&atilde;o dos envolvidos&rdquo;, afirmou. 
 
O procurador-geral da OAB-BA, Rafael Mattos, refor&ccedil;ou que a institui&ccedil;&atilde;o seguir&aacute; adotando todas as medidas cab&iacute;veis. &quot;A Procuradoria est&aacute; adotando todas as medidas para garantir que esses policiais sejam devidamente punidos. O comportamento de intimidar a advocacia no exerc&iacute;cio de sua profiss&atilde;o &eacute; intoler&aacute;vel e merece n&atilde;o apenas rep&uacute;dio, mas a devida puni&ccedil;&atilde;o&quot;, destacou.

Na avalia&ccedil;&atilde;o do presidente da Comiss&atilde;o de Direitos e Prerrogativas da OAB-BA, Saulo Guimar&atilde;es, o caso evidencia um cen&aacute;rio preocupante de viol&ecirc;ncia institucional. &ldquo;O que ocorreu &eacute; inaceit&aacute;vel e indica abuso no exerc&iacute;cio da atividade policial. A OAB Bahia est&aacute; adotando todas as medidas institucionais cab&iacute;veis para a apura&ccedil;&atilde;o rigorosa dos fatos e a responsabiliza&ccedil;&atilde;o dos envolvidos&rdquo;, pontuou.

O presidente da OAB Ipia&uacute;, Paulo C&eacute;sar J&uacute;nior, tamb&eacute;m repudiou o epis&oacute;dio e refor&ccedil;ou o compromisso da subse&ccedil;&atilde;o com a defesa da advocacia. &ldquo;Nossa atua&ccedil;&atilde;o foi imediata e seguir&aacute; sendo firme, em conjunto com a OAB Bahia. Nenhuma prerrogativa ser&aacute; violada, nenhuma amea&ccedil;a ser&aacute; tolerada. Seguiremos agindo&quot;, refor&ccedil;ou.

Al&eacute;m da reuni&atilde;o com a PMBA, a OAB-BA e a OAB Ipia&uacute; divulgaram nota conjunta de rep&uacute;dio, reafirmando o compromisso permanente com a defesa das prerrogativas da advocacia e o enfrentamento a qualquer forma de abuso de autoridade, especialmente contra advogados e advogadas no exerc&iacute;cio profissional.

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A OAB Bahia e a OAB Ipia&uacute; v&ecirc;m a p&uacute;blico manifestar veemente rep&uacute;dio contra as graves viola&ccedil;&otilde;es de prerrogativas profissionais sofridas pelos advogados Gean Rodrigo e Marina Carmo, na madrugada desta segunda (19/01), no munic&iacute;pio de Ipia&uacute;, quando eles se encontravam no regular exerc&iacute;cio da advocacia, acompanhando cliente em situa&ccedil;&atilde;o de flagrante.

A OAB Bahia esteve presente e acompanhou diretamente os fatos desde o seu in&iacute;cio, tendo constatado que os advogados foram impedidos de exercer plenamente a atividade profissional, ofendidos moralmente, amea&ccedil;ados e submetidos a condutas arbitr&aacute;rias por policiais militares, mesmo ap&oacute;s inequ&iacute;voca identifica&ccedil;&atilde;o funcional. Verificou-se, ainda, a apreens&atilde;o indevida do aparelho celular de um dos advogados, ato absolutamente incompat&iacute;vel com o ordenamento jur&iacute;dico e com as garantias legais asseguradas &agrave; advocacia.

Tais condutas configuram grave afronta &agrave;s prerrogativas profissionais, expressamente asseguradas pelo artigo 133 da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal e pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n&ordm; 8.906/1994), al&eacute;m de representarem intoler&aacute;vel abuso de autoridade, atentando contra o livre exerc&iacute;cio da profiss&atilde;o e o direito fundamental de defesa.

O epis&oacute;dio assume contornos ainda mais graves diante do fato de que uma das advogadas vitimadas exerce a fun&ccedil;&atilde;o de presidente da Comiss&atilde;o de Prerrogativas da Subse&ccedil;&atilde;o de Ipia&uacute;, evidenciando n&atilde;o apenas o desrespeito aos profissionais, mas um ataque institucional &agrave; OAB, com n&iacute;tido car&aacute;ter intimidat&oacute;rio.

A OAB Bahia e OAB Ipia&uacute; reafirmam que o advogado &eacute; indispens&aacute;vel &agrave; administra&ccedil;&atilde;o da Justi&ccedil;a, sendo inadmiss&iacute;vel qualquer forma de constrangimento, intimida&ccedil;&atilde;o, amea&ccedil;a ou restri&ccedil;&atilde;o ao exerc&iacute;cio profissional. A viola&ccedil;&atilde;o de prerrogativas n&atilde;o constitui quest&atilde;o corporativa, mas atinge diretamente o Estado Democr&aacute;tico de Direito e compromete a legalidade da atua&ccedil;&atilde;o estatal.

Diante dos fatos, a seccional e a subse&ccedil;&atilde;o informam que acompanham o caso de forma rigorosa, por meio de suas Comiss&otilde;es de Prerrogativas, adotando todas as provid&ecirc;ncias institucionais, administrativas e judiciais cab&iacute;veis, exigindo a apura&ccedil;&atilde;o imediata, s&eacute;ria e imparcial das condutas, com a devida responsabiliza&ccedil;&atilde;o dos agentes envolvidos.

Ambas as institui&ccedil;&otilde;es seguem firmes, vigilantes e intransigentes na defesa das prerrogativas da advocacia, reiterando que n&atilde;o tolerar&atilde;o abusos de autoridade, especialmente aqueles praticados contra advogados no exerc&iacute;cio profissional.

Salvador/BA, 19 de janeiro de 2026.

A OAB Bahia informa que o prazo para inscri&ccedil;&atilde;o de precat&oacute;rios se encerra no dia 1&ordm; de fevereiro. A data-limite, definida pela Emenda Constitucional n&ordm; 136/2025, j&aacute; est&aacute; em vigor e &eacute; v&aacute;lida para os pagamentos do exerc&iacute;cio seguinte.

Para realizar a inscri&ccedil;&atilde;o, &eacute; necess&aacute;rio atualizar os dados banc&aacute;rios dos benefici&aacute;rios, com a indica&ccedil;&atilde;o, preferencialmente, de conta banc&aacute;ria. No &acirc;mbito do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA), tamb&eacute;m &eacute; poss&iacute;vel informar chave PIX, restrita a CPF ou CNPJ. Contas-sal&aacute;rio e contas- investimento n&atilde;o s&atilde;o aceitas.

A OAB-BA destaca que manifestou preocupa&ccedil;&atilde;o &agrave; diretoria do Foro da Justi&ccedil;a Federal da Bahia quanto &agrave; antecipa&ccedil;&atilde;o do prazo para inscri&ccedil;&atilde;o dos precat&oacute;rios federais, que passou a se encerrar em fevereiro, n&atilde;o mais em abril. A seccional alertou para os preju&iacute;zos significativos decorrentes da coincid&ecirc;ncia do novo prazo com o per&iacute;odo de recesso forense.

Em reuni&atilde;o realizada em setembro do ano passado, a OAB-BA solicitou que a diretoria do Foro adotasse provid&ecirc;ncias para viabilizar a prioriza&ccedil;&atilde;o da expedi&ccedil;&atilde;o dos requisit&oacute;rios, com o objetivo de mitigar os impactos da redu&ccedil;&atilde;o do prazo.

Na mesma ocasi&atilde;o, a seccional tamb&eacute;m solicitou a an&aacute;lise da retomada do F&oacute;rum Interinstitucional dos Juizados Especiais Federais da JF/BA, iniciativa que j&aacute; contou com edi&ccedil;&atilde;o realizada em Salvador, em 2019, reunindo diversos atores do sistema de justi&ccedil;a para o alinhamento de pautas e estrat&eacute;gias voltadas ao aprimoramento da presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional na Bahia.

A Ordem dos Advogados do Brasil &ndash; seccional Bahia (OAB-BA) alerta as sociedades de advogados para o prazo final de 31 de janeiro de 2026 para o registro junto &agrave; seccional, da ata de reuni&atilde;o de s&oacute;cios que deliberou sobre a distribui&ccedil;&atilde;o de lucros acumulados at&eacute; 31 de dezembro de 2025.

A medida &eacute; fundamental para assegurar a isen&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria prevista na Lei n&ordm; 15.270/2025, que condiciona o benef&iacute;cio ao devido registro do ato societ&aacute;rio na OAB-BA dentro do prazo legal. De acordo com a legisla&ccedil;&atilde;o, apenas as sociedades que formalizarem a delibera&ccedil;&atilde;o por meio de ata e realizarem o protocolo junto &agrave; Ordem poder&atilde;o usufruir da isen&ccedil;&atilde;o, evitando questionamentos fiscais futuros e garantindo seguran&ccedil;a jur&iacute;dica &agrave;s opera&ccedil;&otilde;es.

Aten&ccedil;&atilde;o aos protocolos pendentes

A OAB-BA tamb&eacute;m orienta as sociedades que j&aacute; realizaram o protocolo, mas ainda n&atilde;o receberam retorno, a verificarem a situa&ccedil;&atilde;o do pedido. Em alguns casos, o processo pode estar pendente de complementa&ccedil;&atilde;o de informa&ccedil;&otilde;es ou documentos, o que pode comprometer o cumprimento do prazo legal.

A institui&ccedil;&atilde;o refor&ccedil;a a import&acirc;ncia de que as sociedades de advogados mantenham sua documenta&ccedil;&atilde;o atualizada, observando rigorosamente os prazos legais e as exig&ecirc;ncias normativas, como forma de assegurar benef&iacute;cios fiscais, transpar&ecirc;ncia e regularidade institucional.

Servi&ccedil;o

O qu&ecirc;:&nbsp;Registro de ata de reuni&atilde;o de s&oacute;cios sobre distribui&ccedil;&atilde;o de lucros acumulados

Prazo final:&nbsp;31 de janeiro de 2026

Base legal:&nbsp;Lei n&ordm; 15.270/2025

Onde:&nbsp;OAB-BA

Orienta&ccedil;&atilde;o: Verificar a situa&ccedil;&atilde;o do protocolo, especialmente em caso de aus&ecirc;ncia de retorno

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Cr&eacute;dito: Angelino de Jesus/ OAB-BA

A OAB Bahia comunica, com profundo pesar, o falecimento da senhora Alaide de Oliveira Souza, m&atilde;e da advogada Rita de C&aacute;ssia Oliveira Souza.&nbsp;

O vel&oacute;rio est&aacute; sendo realizado no Memorial Vila Nova, no munic&iacute;pio de Senhor do Bonfim, seguido do sepultamento no Cemit&eacute;rio S&atilde;o L&aacute;zaro, na mesma cidade, a partir das 16h desta segunda-feira (26).

Neste momento de dor, a OAB-BA se solidariza com familiares, amigos e colegas, desejando-lhes for&ccedil;a, conforto e serenidade para enfrentar a saudade e preservar a mem&oacute;ria de seu legado.

A OAB Bahia comunica, com profundo pesar, o falecimento da advogada e desembargadora do trabalho aposentada Ism&ecirc;nia Quadros, vi&uacute;va do ex-presidente da OAB-BA Saul Quadros.

Profissional de trajet&oacute;ria marcada pela dedica&ccedil;&atilde;o ao Direito e &agrave; Justi&ccedil;a, Ism&ecirc;nia construiu uma carreira respeitada na advocacia e na magistratura, deixando relevante contribui&ccedil;&atilde;o para o fortalecimento das institui&ccedil;&otilde;es jur&iacute;dicas. Ela deixa tr&ecirc;s filhos: Daniela, Ludmila e Saul Neto, todos advogados, aos quais a OAB-BA rende especial solidariedade.

O vel&oacute;rio ser&aacute; realizado &agrave;s 12h, seguido do sepultamento &agrave;s 16h30, no Cemit&eacute;rio Jardim da Saudade, em Brotas.

Neste momento de dor, a OAB-BA se solidariza com familiares, amigos e colegas, desejando-lhes for&ccedil;a, conforto e serenidade para enfrentar a saudade e preservar a mem&oacute;ria de seu legado.

A OAB da Bahia comunica, com profundo pesar, o falecimento da senhora Clautides Constantina de Oliveira Costa, av&oacute;&nbsp;do desembargador do TRE-BA oriundo da classe dos advogados, Danilo Costa Luiz, ao tempo em que se solidariza com familiares, amigos e colegas enlutados.&nbsp;

O vel&oacute;rio est&aacute; sendo realizado no Centro de Vel&oacute;rio Eufr&aacute;sio Fernandes, na cidade de Serrinha. O sepultamento acontece&nbsp;&agrave;s 16h, no Cemit&eacute;rio Paroquial, localizado no mesmo munic&iacute;pio.

A Ordem abra&ccedil;a os amigos e familiares, desejando a todos for&ccedil;a e serenidade para enfrentar esse momento de dor e saudade.

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A advocacia baiana marcou presen&ccedil;a, na manh&atilde; desta quarta-feira (15), no tradicional cortejo da Lavagem do Bonfim, reafirmando o v&iacute;nculo hist&oacute;rico da Ordem dos Advogados do Brasil &ndash; seccional Bahia (OAB-BA) com uma das mais expressivas manifesta&ccedil;&otilde;es culturais e religiosas do estado. A concentra&ccedil;&atilde;o aconteceu em frente ao 2&ordm; Distrito Naval, de onde advogados e advogadas seguiram em caminhada at&eacute; a Colina Sagrada.

Durante o percurso, a OAB-BA reuniu a classe em um ato que combinou devo&ccedil;&atilde;o, tradi&ccedil;&atilde;o popular e posicionamento institucional. Al&eacute;m das manifesta&ccedil;&otilde;es de f&eacute;, a seccional levou ao cortejo pautas priorit&aacute;rias para a advocacia, como o combate ao golpe do falso advogado, a defesa do Estado Democr&aacute;tico de Direito, a valoriza&ccedil;&atilde;o profissional, a prote&ccedil;&atilde;o das prerrogativas, a promo&ccedil;&atilde;o da inclus&atilde;o e da diversidade, o fortalecimento da jovem advocacia e a defesa da realiza&ccedil;&atilde;o de concurso p&uacute;blico pelo Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA).

Para a presidenta da OAB Bahia, Daniela Borges, a participa&ccedil;&atilde;o da institui&ccedil;&atilde;o no festejo refor&ccedil;ou a presen&ccedil;a ativa da Ordem na vida social e cultural da Bahia. &ldquo;A OAB Bahia mais uma vez presente na Lavagem de Nosso Senhor do Bonfim. Essa festa que &eacute; a maior manifesta&ccedil;&atilde;o cultural popular da Bahia. S&atilde;o 2 milh&otilde;es de pessoas nas ruas caminhando, porque quem tem f&eacute; vai a p&eacute;. Daqui da Nossa Senhora da Concei&ccedil;&atilde;o da Praia at&eacute; a igreja, o Santu&aacute;rio de Nosso Senhora do Bonfim. E a OAB Bahia presente nesse importante momento, tamb&eacute;m mostrando a gratid&atilde;o da advocacia e, ao mesmo tempo, tamb&eacute;m &agrave;s nossas lutas. A import&acirc;ncia desse momento, mais uma vez, para a advocacia baiana e para a cultura baiana&rdquo;, destacou.

O vice-presidente da seccional, Hermes Hilari&atilde;o, tamb&eacute;m ressaltou o significado institucional do ato. &ldquo;A Lavagem do Bonfim &eacute; a express&atilde;o m&aacute;xima da cultura baiana, uma festa tradicional na nossa capital, na nossa Bahia, mas &eacute; tamb&eacute;m uma oportunidade da OAB da Bahia reafirmar suas lutas, defender os seus valores, um judici&aacute;rio mais eficiente, a valoriza&ccedil;&atilde;o da advocacia, em defesa das nossas prerrogativas e demonstrar que a OAB da Bahia quer estar tamb&eacute;m ao lado da cidadania, ao lado do povo baiano. E vamos fazer juntos uma grande caminhada nesse ato de f&eacute; e tamb&eacute;m em defesa da cultura da Bahia&rdquo;, afirmou.

Refor&ccedil;ando o cuidado com a advocacia durante o evento, o presidente da Caixa de Assist&ecirc;ncia dos Advogados da Bahia (CAAB), Maur&iacute;cio Leahy, destacou o papel da entidade no apoio aos participantes do cortejo. &ldquo;Mais um ano no cortejo da Lavagem do Bonfim, OAB e Caab sempre juntas, com muito servi&ccedil;o, com muita comodidade para a advocacia baiana. &Eacute; isso que interessa. Ver a advocacia sempre unida&rdquo;.&nbsp;

Ao ressaltar o car&aacute;ter coletivo e institucional da participa&ccedil;&atilde;o da OAB-BA na Lavagem do Bonfim, o secret&aacute;rio-geral adjunto da seccional, Raphael Pitombo, enfatizou a mobiliza&ccedil;&atilde;o da advocacia baiana no cortejo. &ldquo;Estamos aqui na nossa concentra&ccedil;&atilde;o para o cortejo do Bonfim. A OAB Bahia mantendo a tradi&ccedil;&atilde;o, iniciando esse ano de 2026 pedindo prote&ccedil;&atilde;o e muitas b&ecirc;n&ccedil;&atilde;os para a nossa institui&ccedil;&atilde;o e para toda a advocacia baiana&rdquo;.

Organiza&ccedil;&atilde;o e apoio &agrave; advocacia

A participa&ccedil;&atilde;o da advocacia contou com estrutura de apoio oferecida pela OAB-BA e pela Caixa de Assist&ecirc;ncia dos Advogados da Bahia (CAAB), que disponibilizou translado gratuito de ida e volta, al&eacute;m de estacionamento gratuito no Centro de Cultura Jo&atilde;o Mangabeira (CCJM). Os ve&iacute;culos utilizados no transporte puderam ser acompanhados em tempo real, garantindo maior comodidade e seguran&ccedil;a aos participantes.

Os advogados e advogadas tamb&eacute;m utilizaram kits personalizados, com camisa e chap&eacute;u, adquiridos previamente nos pontos de venda disponibilizados pela seccional, contribuindo para a identifica&ccedil;&atilde;o institucional e a organiza&ccedil;&atilde;o do cortejo.

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Cr&eacute;dito: Felipe Teles/ OAB-BA

A OAB Bahia lamenta o falecimento da Sra. Josefa Rodrigues, ao tempo em que se solidariza com familiares e amigos enlutados. Josefa&nbsp;era av&oacute; da advogada e conselheira seccional Lara Soares.

A Ordem&nbsp;deseja &agrave; colega Lara e a toda a fam&iacute;lia&nbsp;for&ccedil;a e serenidade para enfrentar esse momento de dor e saudade.

Cumprindo o que j&aacute; &eacute; uma tradi&ccedil;&atilde;o, a OAB-BA e a Caixa de Assist&ecirc;ncia estar&atilde;o ao lado da advocacia baiana em mais um cortejo da Lavagem do Bonfim, na pr&oacute;xima quinta-feira (15/01). A concentra&ccedil;&atilde;o ser&aacute; &agrave;s 06h em frente ao 2&ordm; Distrito Naval, no Com&eacute;rcio, e a sa&iacute;da em dire&ccedil;&atilde;o &agrave; Colina Sagrada, no Bonfim, ser&aacute; &agrave;s 06h30.&nbsp;

Advogadas e advogados contar&atilde;o com servi&ccedil;os da CAAB na mais famosa festa popular do calend&aacute;rio de Salvador. Para facilitar a localiza&ccedil;&atilde;o exata do cortejo OAB-BA/CAAB durante a caminhada voc&ecirc; pode acessar o localizado - <a href="https://caab.org.br/bf26l.">https://caab.org.br/bf26l.</a>

O estacionamento no Centro de Cultura Jo&atilde;o Mangabeira (CCJM) ser&aacute; gratuito com funcionamento das 06h &agrave;s 17h. Para ter acesso &eacute; necess&aacute;rio apresentar o cart&atilde;o virtual da CAAB ou a carteira da Ordem.

A partir das 06h as vans come&ccedil;am a fazer o traslado CCJM-Pra&ccedil;a Castro Alves. O retorno p&oacute;s-cortejo ter&aacute; in&iacute;cio &agrave;s 11h e segue at&eacute; 16h, a partir do ponto de apoio da CAAB na Rua Henrique Dias, esquina do Hospital Agenor Paiva, no Caminho de Areia.&nbsp;

Vale lembrar que o deslocamento das vans, especialmente no retorno p&oacute;s-cortejo, estar&aacute; sujeito a atrasos. Isso, por conta das restri&ccedil;&otilde;es e fluxo intenso do tr&acirc;nsito no dia da festa em diversos trechos da cidade.

FIQUE LIGADO &ndash; Para fazer uma caminhada tranquila n&atilde;o esque&ccedil;a de usar um t&ecirc;nis confort&aacute;vel e o protetor solar. N&atilde;o esque&ccedil;a tamb&eacute;m de se hidratar, aproveitando a comodidade da &aacute;gua gelada dispon&iacute;vel no carro de apoio. No mais, &eacute; a aproveitar o momento para curtir a Lavagem do Bonfim revendo os amigos da advocacia. 
 
Texto: CAAB

A OAB Bahia reunir&aacute; a advocacia baiana no seu tradicional cortejo da Lavagem do Bonfim, no dia 15 de janeiro. A concentra&ccedil;&atilde;o ser&aacute; em frente ao 2&ordm; Distrito Naval, a partir das 6h, com sa&iacute;da prevista &agrave;s 6h30, em dire&ccedil;&atilde;o &agrave; Colina Sagrada, em um ato que une f&eacute;, tradi&ccedil;&atilde;o e reafirma&ccedil;&atilde;o institucional da classe.

Al&eacute;m das manifesta&ccedil;&otilde;es religiosas, o cortejo da OAB-BA ser&aacute; marcado pela defesa de pautas centrais para a advocacia, como o combate ao golpe do falso advogado, defesa do Estado Democr&aacute;tico de Direito, valoriza&ccedil;&atilde;o da classe, defesa das prerrogativas, inclus&atilde;o e diversidade, fortalecimento da jovem advocacia e realiza&ccedil;&atilde;o de concurso pelo TJBA.

Para a presidenta da seccional, Daniela Borges, a participa&ccedil;&atilde;o nos festejos refor&ccedil;a a presen&ccedil;a ativa da institui&ccedil;&atilde;o na vida cultural do estado. &ldquo;A Lavagem do Bonfim &eacute; um momento simb&oacute;lico para a Bahia. A OAB-BA participa desse ato reafirmando sua f&eacute;, coragem e compromisso com a classe. Seguimos confiantes e preparados para enfrentar os desafios de 2026, com um sistema unido, forte e atento &agrave;s demandas dos colegas e da sociedade&rdquo;, destacou.

Os advogados e advogadas interessados em participar do cortejo podem adquirir os kits com camisa e chap&eacute;u personalizados na sede da OAB-BA, nos Barris, no setor de Eventos, e nos postos do TJBA e Imbu&iacute;, nesta quinta (08), sexta (09), segunda (12) e ter&ccedil;a (13), das 9h &agrave;s 17h. No segundo lote, os kits est&atilde;o dispon&iacute;veis no Sympla, pelo valor de R$ 70, com direito a &aacute;gua mineral gratuita durante o percurso.

Para facilitar o acesso ao evento, a Caixa de Assist&ecirc;ncia dos Advogados da Bahia (CAAB) disponibilizar&aacute; gratuitamente traslado de ida e volta, com vans saindo do Centro de Cultura Jo&atilde;o Mangabeira (CCJM), ao lado do F&oacute;rum Ruy Barbosa, &agrave;s 6h, e retorno a partir do Caminho de Areia, &agrave;s 11h. Os ve&iacute;culos poder&atilde;o ser rastreados em tempo real pelo endere&ccedil;o www.caab.org.br/bf25l. A CAAB tamb&eacute;m oferecer&aacute; estacionamento gratuito no CCJM, das 6h &agrave;s 17h.&nbsp;

Informa&ccedil;&otilde;es pelo WhatsApp (71) 98792-9910.

Em mais uma vit&oacute;ria institucional em defesa das prerrogativas da advocacia e da desburocratiza&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os p&uacute;blicos, o Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ) julgou procedente, por unanimidade, o pedido da OAB Bahia para anular a exig&ecirc;ncia de reconhecimento de firma em procura&ccedil;&otilde;es outorgadas a advogados para a pr&aacute;tica de atos em cart&oacute;rios de registro de im&oacute;veis. A regra havia sido imposta pelo Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA) por meio de norma administrativa.

A decis&atilde;o foi proferida no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), relatado pela conselheira Daiane Nogueira de Lira. No processo, a OAB-BA, por meio de sua Procuradoria Jur&iacute;dica e de Prerrogativas, questionou a legalidade do par&aacute;grafo 3&ordm; do artigo 1.019 do C&oacute;digo de Normas e Procedimentos dos Servi&ccedil;os Notariais e de Registro do Estado da Bahia, institu&iacute;do pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI n&ordm; 15/2023, que estabelecia a exig&ecirc;ncia sem respaldo na legisla&ccedil;&atilde;o federal.

Para a presidenta da OAB Bahia, Daniela Borges, a decis&atilde;o do CNJ reafirma o papel constitucional da advocacia e corrige um entrave que penalizava tanto os profissionais quanto a sociedade. &ldquo;A advocacia &eacute; fun&ccedil;&atilde;o essencial &agrave; Justi&ccedil;a. O que o CNJ faz, ao acolher o pedido da OAB-BA, &eacute; reafirmar esse entendimento e coibir exig&ecirc;ncias ilegais que dificultam o exerc&iacute;cio profissional, encarecem procedimentos e afastam o cidad&atilde;o do acesso &agrave; Justi&ccedil;a e aos servi&ccedil;os registrais&rdquo;, destacou.

O procurador-geral da OAB-BA, Rafael Mattos, explicou que a exig&ecirc;ncia contrariava normas expressas do ordenamento jur&iacute;dico. &ldquo;O Estatuto da Advocacia e o C&oacute;digo de Processo Civil asseguram a f&eacute; p&uacute;blica dos atos praticados por advogados no exerc&iacute;cio profissional. N&atilde;o havia previs&atilde;o legal para exigir reconhecimento de firma em procura&ccedil;&otilde;es apresentadas por advogados, o que tornava a norma do TJBA incompat&iacute;vel com a legisla&ccedil;&atilde;o federal&rdquo;, afirmou.

Na mesma linha, o gerente da Procuradoria, Edgard Freitas, ressaltou que o Tribunal extrapolou os limites de sua autonomia administrativa. &ldquo;O TJBA acabou criando um requisito de validade documental que n&atilde;o existe na lei federal. Al&eacute;m disso, a exig&ecirc;ncia ia na contram&atilde;o da Lei n&ordm; 13.726/2018, que tem como objetivo justamente simplificar atos administrativos e eliminar formalidades excessivas, especialmente aquelas que geram custos e atrasos desnecess&aacute;rios para a popula&ccedil;&atilde;o&rdquo;, pontuou.

Ao acolher o pedido da OAB-BA, o CNJ reconheceu que a norma criava obst&aacute;culos indevidos ao exerc&iacute;cio profissional da advocacia. Em seu voto, a relatora destacou que a imposi&ccedil;&atilde;o generalizada do reconhecimento de firma parte da presun&ccedil;&atilde;o de que os instrumentos de mandato apresentados por advogados seriam duvidosos, o que n&atilde;o &eacute; razo&aacute;vel. Para o CNJ, a medida representava uma &ldquo;invers&atilde;o de valores&rdquo;, j&aacute; que a seguran&ccedil;a jur&iacute;dica n&atilde;o pode ser constru&iacute;da sob a presun&ccedil;&atilde;o da m&aacute;-f&eacute;.

A decis&atilde;o manteve apenas a exig&ecirc;ncia de que as procura&ccedil;&otilde;es contenham poderes espec&iacute;ficos para a realiza&ccedil;&atilde;o de averba&ccedil;&otilde;es, em conson&acirc;ncia com o C&oacute;digo Civil para atos que extrapolem a administra&ccedil;&atilde;o ordin&aacute;ria. No entanto, afastou de forma definitiva a obrigatoriedade do reconhecimento de firma, garantindo que a simples apresenta&ccedil;&atilde;o do mandato pelo advogado seja suficiente para a pr&aacute;tica dos atos registrais e determinando a expedi&ccedil;&atilde;o imediata das mudan&ccedil;as aos delegat&aacute;rios dos servi&ccedil;os extrajudiciais da Bahia.

Pelo quarto ano consecutivo, a OAB Bahia reafirma sua parceria com a Rede Bahia na campanha &ldquo;Volta &agrave;s Aulas Solid&aacute;ria&rdquo;. A mobiliza&ccedil;&atilde;o, que come&ccedil;a oficialmente nesta quinta-feira (08/01), busca arrecadar materiais escolares para crian&ccedil;as na primeira inf&acirc;ncia (0 a 6 anos) matriculadas em creches e escolas comunit&aacute;rias de diversos munic&iacute;pios baianos. As doa&ccedil;&otilde;es podem ser entregues das 8h &agrave;s 18h, na sede da OAB-BA, localizada na Rua&nbsp;Port&atilde;o da Piedade, 16 - Centro.

Para a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, a participa&ccedil;&atilde;o da institui&ccedil;&atilde;o &eacute; um pilar do compromisso da Ordem com a cidadania. &ldquo;Temos orgulho de participar de uma iniciativa que transforma solidariedade em oportunidade. O acesso a materiais b&aacute;sicos &eacute; fundamental para o desenvolvimento infantil, por isso abrimos nossa sede e convidamos a advocacia e toda a sociedade a se engajarem nessa corrente que impacta o futuro de milhares de fam&iacute;lias&rdquo;, destacou. 
 
O que doar e como ajudar

Itens essenciais para o aprendizado l&uacute;dico e alfabetiza&ccedil;&atilde;o s&atilde;o o foco da arrecada&ccedil;&atilde;o, a exemplo de l&aacute;pis de cor, giz de cera, tinta guache, canetas hidrocor, borrachas, l&aacute;pis, papel of&iacute;cio e massa de modelar. Todo o material recolhido ser&aacute; organizado por volunt&aacute;rios da Central &Uacute;nica das Favelas (Cufa), que montar&atilde;o os kits destinados a institui&ccedil;&otilde;es em 390 comunidades baianas.

Pontos de coleta e parcerias

Para facilitar as doa&ccedil;&otilde;es, os pontos de coleta ser&atilde;o descentralizados. Al&eacute;m da sede da OAB-BA (Rua Port&atilde;o da Piedade, 16, Barris), o p&uacute;blico pode entregar materiais nas sedes de emissoras afiliadas da Rede Bahia e sedes de demais &oacute;rg&atilde;os parceiros, como Salvador Shopping, Guarda Civil Municipal, Grupo ZUP, Associa&ccedil;&atilde;o de Escolas de Educa&ccedil;&atilde;o Comunit&aacute;ria da Bahia (AEEC-BA), Tribunal Regional do Trabalho da 5&ordf; Regi&atilde;o (TRT-5) e Sindicato das Autoescolas e Centros de Forma&ccedil;&atilde;o de Condutores (Sindauto-BA), al&eacute;m a pr&oacute;pria Cufa.

O sucesso da campanha foi comprovado na edi&ccedil;&atilde;o de 2025, que alcan&ccedil;ou a marca hist&oacute;rica de 137 mil itens arrecadados, beneficiando diretamente mais de 2,6 mil estudantes na Bahia.

Advogados e advogadas t&ecirc;m at&eacute; o dia 31 de janeiro de 2026 para quitar a anuidade da OAB Bahia em cota &uacute;nica, com 10% de desconto. Com o benef&iacute;cio, o valor passa a ser de R$ 945.

A cota &uacute;nica pode ser paga &agrave; vista ou parcelada em at&eacute; 4 vezes no cart&atilde;o de cr&eacute;dito, sem perda do desconto. J&aacute; quem optar pelo pagamento sem desconto poder&aacute; parcelar o valor integral em at&eacute; 12 vezes de R$ 87,50, por meio de boleto banc&aacute;rio.

Para realizar o pagamento em cota &uacute;nica, clique <a href="https://autentica.oab-ba.org.br/?link=https://oab-ba.implanta.net.br/servicosonline/autentica-adv-return">aqui.</a>

O ministro Nunes Marques concedeu medida cautelar parcial no pedido da OAB na ADI 7.917, prorrogando de 31/12/2025 para 31/01/2026 o prazo para aprova&ccedil;&atilde;o da distribui&ccedil;&atilde;o de lucros e dividendos de 2025, necess&aacute;ria &agrave; manuten&ccedil;&atilde;o da isen&ccedil;&atilde;o prevista na Lei 15.270/2025.

Em of&iacute;cio encaminhado nesta quarta-feira (24/12) ao presidente do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ), ministro Edson Fachin, a OAB Nacional pediu a suspens&atilde;o da publica&ccedil;&atilde;o de intima&ccedil;&otilde;es em processos ordin&aacute;rios durante o recesso forense, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. A entidade defende que, durante esse per&iacute;odo, as comunica&ccedil;&otilde;es processuais se restrinjam &agrave;s medidas urgentes, no &acirc;mbito do plant&atilde;o judici&aacute;rio.

No documento, assinado pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a Ordem destaca que a suspens&atilde;o dos prazos processuais prevista no C&oacute;digo de Processo Civil de 2015 representa uma garantia essencial para o exerc&iacute;cio profissional da advocacia e para o adequado funcionamento do sistema de justi&ccedil;a. &ldquo;Ao instituir essa pausa formal, a norma promove condi&ccedil;&otilde;es dignas de trabalho e refor&ccedil;a o bem-estar dos profissionais que atuam no Sistema de Justi&ccedil;a&rdquo;, afirma o of&iacute;cio.

Pr&aacute;tica recorrente

A OAB aponta que, na pr&aacute;tica, mesmo durante a suspens&atilde;o dos prazos, ainda &eacute; recorrente a expedi&ccedil;&atilde;o de intima&ccedil;&otilde;es em processos ordin&aacute;rios, o que acaba por esvaziar o objetivo da norma. Segundo o texto, essa din&acirc;mica imp&otilde;e aos advogados a necessidade de an&aacute;lise e prepara&ccedil;&atilde;o de atos processuais no per&iacute;odo destinado ao descanso. &ldquo;Essa pr&aacute;tica gera um ac&uacute;mulo de provid&ecirc;ncias a serem tomadas imediatamente ap&oacute;s o recesso, desvirtuando o objetivo da norma, que busca garantir previsibilidade e um intervalo efetivo de descanso aos operadores do direito&rdquo;, registra a OAB.

No of&iacute;cio, Simonetti ainda enfatiza que a exig&ecirc;ncia de acompanhamento de intima&ccedil;&otilde;es durante o recesso compromete o planejamento profissional e impede o pleno usufruto do per&iacute;odo de suspens&atilde;o assegurado pela legisla&ccedil;&atilde;o.

Fonte: <a href="https://www.oab.org.br/noticia/63749/oab-pede-ao-cnj-suspensao-de-intimacoes-em-casos-ordinarios-durante-o-recesso-forense" target="_blank">CFOAB</a>

A OAB Bahia obteve uma vit&oacute;ria hist&oacute;rica no Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ) em defesa das prerrogativas da advocacia e do devido processo legal no &acirc;mbito das Turmas Recursais do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA). No &uacute;ltimo dia &uacute;til do ano judici&aacute;rio, o Pleno do CNJ deu provimento parcial aos Procedimentos de Controle Administrativo (PCAs) ajuizados pela Procuradoria Jur&iacute;dica da seccional, encerrando uma atua&ccedil;&atilde;o institucional que se estendeu por mais de tr&ecirc;s anos e resultou em avan&ccedil;os significativos para a advocacia baiana.

A iniciativa da OAB-BA questionou dispositivos do Regimento Interno das Turmas Recursais que restringiam direitos profissionais, comprometiam a publicidade dos julgamentos e contrariavam normas do C&oacute;digo de Processo Civil, da Lei dos Juizados Especiais e do Estatuto da Advocacia. A maior parte dos pedidos formulados foi acolhida, com determina&ccedil;&otilde;es expressas do CNJ para a adequa&ccedil;&atilde;o do regimento &agrave;s garantias processuais e &agrave;s prerrogativas da classe.

Entre as principais conquistas, est&aacute; a redefini&ccedil;&atilde;o do prazo para requerimento de sustenta&ccedil;&atilde;o oral, uma antiga reivindica&ccedil;&atilde;o da advocacia. Antes, o prazo era contado a partir da intima&ccedil;&atilde;o eletr&ocirc;nica ou da simples disponibiliza&ccedil;&atilde;o da pauta, o que, em muitos casos, inviabilizava a prepara&ccedil;&atilde;o adequada da defesa. Com a decis&atilde;o do CNJ, o TJBA dever&aacute; adequar o regimento &agrave; Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 591/2024, assegurando que o pedido de destaque possa ser feito at&eacute; 48 horas antes do in&iacute;cio da sess&atilde;o, conferindo previsibilidade e tempo razo&aacute;vel para atua&ccedil;&atilde;o profissional.

Outro avan&ccedil;o relevante foi o fim do chamado &ldquo;julgamento secreto&rdquo; dos agravos internos. O regimento anterior permitia que esses recursos fossem julgados sem inclus&atilde;o em pauta, surpreendendo a advocacia e afrontando o princ&iacute;pio da publicidade. Com a determina&ccedil;&atilde;o do CNJ, os agravos internos dever&atilde;o, obrigatoriamente, ser inclu&iacute;dos em pauta, em conformidade com o artigo 1.021 do C&oacute;digo de Processo Civil, garantindo que advogadas e advogados saibam previamente quando seus recursos ser&atilde;o apreciados.

A decis&atilde;o tamb&eacute;m trouxe mais transpar&ecirc;ncia ao julgamento dos embargos de declara&ccedil;&atilde;o. At&eacute; ent&atilde;o, o regimento autorizava que esses recursos fossem julgados a qualquer momento, dificultando o acompanhamento processual. Agora, ficou estabelecido que os embargos s&oacute; poder&atilde;o ser julgados sem inclus&atilde;o em pauta quando apreciados na primeira sess&atilde;o subsequente &agrave; decis&atilde;o embargada. Caso contr&aacute;rio, a inclus&atilde;o em pauta passa a ser obrigat&oacute;ria, assegurando previsibilidade e acompanhamento pela advocacia.

Para a presidenta da OAB Bahia, Daniela Borges, a decis&atilde;o consolida o compromisso institucional da seccional com a defesa das prerrogativas e da legalidade processual. &ldquo;O CNJ reconheceu que n&atilde;o h&aacute; presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional efetiva sem respeito &agrave;s garantias da advocacia. Essa decis&atilde;o fortalece a seguran&ccedil;a jur&iacute;dica, qualifica os julgamentos e reafirma o papel da OAB na defesa do devido processo legal&rdquo;, afirmou.

O procurador-geral de Prerrogativas da OAB-BA, Rafael Mattos, destacou que a decis&atilde;o corrige distor&ccedil;&otilde;es hist&oacute;ricas. &ldquo;N&atilde;o se trata de privil&eacute;gio, mas de assegurar regras claras, publicidade dos julgamentos e efetivo contradit&oacute;rio. A advocacia precisa saber quando e como seus processos ser&atilde;o julgados, e isso &eacute; essencial para a cidadania e para a legitimidade do sistema de justi&ccedil;a&rdquo;, ressaltou.

Para o presidente da Comiss&atilde;o de Juizados Especiais da OAB-BA, Rod Macedo, a decis&atilde;o representa um marco para quem atua diariamente nos Juizados. &ldquo;Essa vit&oacute;ria impacta diretamente a advocacia que est&aacute; na base do sistema de Justi&ccedil;a. S&atilde;o regras mais claras, prazos razo&aacute;veis e julgamentos transparentes, que permitem uma atua&ccedil;&atilde;o t&eacute;cnica, efetiva, sobretudo que o advogado possa exercer plenamente sua profiss&atilde;o ao sustentar oralmente. O CNJ restabelece o equil&iacute;brio do procedimento e reafirma que celeridade n&atilde;o pode significar supress&atilde;o de direitos&rdquo;, destacou.

Restri&ccedil;&atilde;o de decis&otilde;es monocr&aacute;ticas

A atua&ccedil;&atilde;o da OAB-BA tamb&eacute;m resultou na limita&ccedil;&atilde;o dos poderes monocr&aacute;ticos dos relatores nas Turmas Recursais. O regimento anterior autorizava decis&otilde;es individuais amplas, baseadas apenas em jurisprud&ecirc;ncia das pr&oacute;prias Turmas, esvaziando a colegialidade e inviabilizando a sustenta&ccedil;&atilde;o oral. A partir da atua&ccedil;&atilde;o firme da OAB-BA, o pr&oacute;prio TJBA alterou a regra (Resolu&ccedil;&otilde;es 02/2023 e 20/2023) durante a tramita&ccedil;&atilde;o do PCA, restringindo as decis&otilde;es monocr&aacute;ticas &agrave;s hip&oacute;teses previstas no artigo 932 do CPC e garantindo o cabimento de agravo interno no prazo de 15 dias.

Tamb&eacute;m foi corrigida uma grave distor&ccedil;&atilde;o relacionada ao qu&oacute;rum de julgamento. Havia previs&atilde;o de julgamentos com apenas dois magistrados em caso de impedimento ou suspei&ccedil;&atilde;o, contrariando a Lei n&ordm; 9.099/95. Com a impugna&ccedil;&atilde;o da OAB-BA, passou a ser obrigat&oacute;ria a convoca&ccedil;&atilde;o de juiz substituto para assegurar o qu&oacute;rum completo de tr&ecirc;s magistrados e preservar o princ&iacute;pio do juiz natural.&nbsp;

Al&eacute;m disso, o CNJ refor&ccedil;ou que, a partir de fevereiro, o TJBA dever&aacute; observar integralmente a Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 591/2024, que padroniza os julgamentos eletr&ocirc;nicos em todo o pa&iacute;s, vedando regras locais que prejudiquem a atua&ccedil;&atilde;o da advocacia e assegurando uniformidade e transpar&ecirc;ncia nos procedimentos virtuais.

Contra a &ldquo;Resolu&ccedil;&atilde;o da Morda&ccedil;a&rdquo;

A decis&atilde;o do CNJ &eacute; resultado de uma atua&ccedil;&atilde;o institucional firme e cont&iacute;nua da OAB-BA contra normas do TJBA que restringiam direitos da advocacia, como a Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 02/2021, conhecida como &ldquo;Resolu&ccedil;&atilde;o da Morda&ccedil;a&rdquo;. Desde sua edi&ccedil;&atilde;o, a seccional se posicionou de forma contundente contra dispositivos que limitavam sustenta&ccedil;&otilde;es orais, ampliavam julgamentos monocr&aacute;ticos e fragilizavam o direito &agrave; ampla defesa nos Juizados Especiais.

A <a href="https://www.oab-ba.org.br/noticia/oab-da-bahia-realiza-atos-contra-resolucao-da-mordaca">OAB-BA promoveu atos</a>, audi&ecirc;ncias p&uacute;blicas, mobilizou comiss&otilde;es e subse&ccedil;&otilde;es em todo o estado e <a href="https://www.oab.org.br/noticia/60924/no-cnj-oab-defende-direito-a-sustentacao-oral-no-tj-ba">adotou medidas jur&iacute;dicas no CNJ</a>, al&eacute;m de <a href="https://adm.oab-ba.org.br/noticia/conselho-pleno-da-oab-ba-aprova-proposta-de-adin-contra-resolucao-da-mordaca">aprovar, por unanimidade no Conselho Pleno, a propositura de A&ccedil;&atilde;o Direta de Inconstitucionalidade</a>. Como resultado dessa atua&ccedil;&atilde;o articulada, o <a href="https://www.oab-ba.org.br/noticia/tj-ba-recomenda-que-decisoes-monocraticas-das-turmas-recursais-sejam-embasadas-em-jurisprudencia">TJBA promoveu ajustes em seu regramento interno</a>, representando um avan&ccedil;o institucional relevante para a advocacia e para o fortalecimento do devido processo legal na Bahia.

&ldquo;&Eacute; muito gratificante saber que nossa luta deu certo. A OAB Bahia atuou com responsabilidade, di&aacute;logo e firmeza ao longo desses tr&ecirc;s anos. Seguiremos vigilantes e atuantes. Onde houver viola&ccedil;&atilde;o de direitos, haver&aacute; uma OAB presente, forte e comprometida com a legalidade e com a advocacia baiana&rdquo;, concluiu Daniela.

Principais vit&oacute;rias institucionais obtidas pela OAB Bahia no CNJ 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Adequa&ccedil;&atilde;o do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJBA ao CPC, &agrave; Lei n&ordm; 9.099/95 e ao Estatuto da Advocacia. 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Reconhecimento, pelo CNJ, de viola&ccedil;&otilde;es &agrave;s prerrogativas da advocacia e ao devido processo legal. 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Redefini&ccedil;&atilde;o do prazo para requerimento de sustenta&ccedil;&atilde;o oral: 
&nbsp;&nbsp;&nbsp; antes: contagem a partir da intima&ccedil;&atilde;o eletr&ocirc;nica ou da simples disponibiliza&ccedil;&atilde;o da pauta; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp; agora: possibilidade de pedido de destaque at&eacute; 48 horas antes da sess&atilde;o (Res. CNJ n&ordm; 591/2024). 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Obrigatoriedade de inclus&atilde;o em pauta dos agravos internos, com veda&ccedil;&atilde;o a julgamentos sem publicidade (art. 1.021 do CPC). 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Regras objetivas para julgamento dos embargos de declara&ccedil;&atilde;o: 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;sem pauta apenas na primeira sess&atilde;o subsequente; 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;inclus&atilde;o obrigat&oacute;ria em pauta nas demais hip&oacute;teses. 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Restri&ccedil;&atilde;o das decis&otilde;es monocr&aacute;ticas &agrave;s hip&oacute;teses do art. 932 do CPC. 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Garantia de cabimento de agravo interno no prazo de 15 dias. 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Refor&ccedil;o da colegialidade nas Turmas Recursais. 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Corre&ccedil;&atilde;o do qu&oacute;rum de julgamento, com convoca&ccedil;&atilde;o obrigat&oacute;ria de juiz substituto para assegurar tr&ecirc;s magistrados (Lei n&ordm; 9.099/95). 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Observ&acirc;ncia integral da Resolu&ccedil;&atilde;o CNJ n&ordm; 591/2024 nos julgamentos eletr&ocirc;nicos. 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Veda&ccedil;&atilde;o a regras locais que restrinjam a atua&ccedil;&atilde;o da advocacia no ambiente virtual. 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Supera&ccedil;&atilde;o dos efeitos da Resolu&ccedil;&atilde;o TJBA n&ordm; 02/2021 (&ldquo;Resolu&ccedil;&atilde;o da Morda&ccedil;a&rdquo;). 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Fortalecimento institucional das prerrogativas da advocacia nos Juizados Especiais. 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Consolida&ccedil;&atilde;o da atua&ccedil;&atilde;o t&eacute;cnica, cont&iacute;nua e eficaz da OAB Bahia na defesa do devido processo legal.

A OAB-BA prorrogou at&eacute; o pr&oacute;ximo dia 30 de dezembro a edi&ccedil;&atilde;o especial do programa &ldquo;Aproveite e Fique em Dia&rdquo; para regulariza&ccedil;&atilde;o de anuidades em condi&ccedil;&otilde;es excepcionais.

Mais informa&ccedil;&otilde;es e ades&atilde;o na sede da OAB-BA ou pelo telefone e WhatsApp da Secretaria de Anuidades, (71) 3329-8900, at&eacute; o dia 30 de dezembro. N&atilde;o haver&aacute; atendimento nos dias 24 e 25 de dezembro, devido ao feriado do Natal.

&Eacute; poss&iacute;vel negociar d&eacute;bitos vencidos at&eacute; 31 de dezembro de 2024, com parcelamento facilitado e redu&ccedil;&atilde;o de at&eacute; 100% em multas e juros. Parcelamentos j&aacute; firmados at&eacute; 30 de novembro de 2024 tamb&eacute;m poder&atilde;o ser transferidos para o novo programa, com aproveitamento das novas condi&ccedil;&otilde;es.

Condi&ccedil;&otilde;es para a advocacia em geral:

<ul>
	<li>Redu&ccedil;&atilde;o de 100% da multa e 100% dos juros - &Agrave; vista ou em at&eacute; 12 vezes no cart&atilde;o de cr&eacute;dito;</li>
	<li>Redu&ccedil;&atilde;o de 100% da multa e 75% dos juros - Em at&eacute; 18 vezes no cart&atilde;o de cr&eacute;dito;</li>
	<li>Redu&ccedil;&atilde;o de 90% da multa e 75% dos juros - Em at&eacute; 3 vezes no boleto;</li>
	<li>Redu&ccedil;&atilde;o de 75% da multa e 55% dos juros - Em at&eacute; 6 vezes no boleto;</li>
	<li>Redu&ccedil;&atilde;o de 50% da multa e 35% dos juros - Em at&eacute; 12 vezes no boleto;</li>
	<li>Redu&ccedil;&atilde;o de 40% da multa e 25% dos juros - Em at&eacute; 18 vezes no boleto.</li>
</ul>

Condi&ccedil;&otilde;es especiais para a advocacia idosa:

<ul>
	<li>Redu&ccedil;&atilde;o de 100% da multa e 100% dos juros - &Agrave; vista ou em at&eacute; 12 vezes no boleto ou no cart&atilde;o de cr&eacute;dito;</li>
	<li>Redu&ccedil;&atilde;o de 100% da multa e 75% dos juros - Em at&eacute; 18 vezes no boleto ou no cart&atilde;o de cr&eacute;dito.</li>
</ul>

&nbsp;

O Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado da Bahia (TJBA) publicou edital para a realiza&ccedil;&atilde;o de um novo concurso p&uacute;blico para outorga de delega&ccedil;&otilde;es de serventias extrajudiciais de notas e de registro (cart&oacute;rios). O edital foi publicado no Di&aacute;rio da Justi&ccedil;a Eletr&ocirc;nico nesta quinta-feira (18) e acontece ap&oacute;s intensa atua&ccedil;&atilde;o da OAB Bahia.

Nos &uacute;ltimos anos, a seccional baiana tem se mobilizado de forma permanente junto ao TJBA para cobrar a abertura de concursos p&uacute;blicos, diante do d&eacute;ficit de pessoal que compromete a efici&ecirc;ncia dos servi&ccedil;os prestados &agrave; popula&ccedil;&atilde;o em diversas comarcas. A OAB-BA encaminhou of&iacute;cios, participou de reuni&otilde;es institucionais com a gest&atilde;o do Tribunal e levou a demanda ao Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ), refor&ccedil;ando a necessidade de recomposi&ccedil;&atilde;o do quadro n&atilde;o apenas de serventias extrajudiciais, mas de magistrados e demais servidores.

&ldquo;Sem d&uacute;vida, a abertura desse edital &eacute; uma vit&oacute;ria enorme para a advocacia e para a sociedade. A realiza&ccedil;&atilde;o de concursos p&uacute;blicos tem sido uma das principais bandeiras da OAB Bahia, porque entendemos que a recomposi&ccedil;&atilde;o adequada dos quadros &eacute; essencial para garantir servi&ccedil;os mais eficientes, seguran&ccedil;a jur&iacute;dica e melhor atendimento &agrave; popula&ccedil;&atilde;o&rdquo;, destacou a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges.

O concurso ser&aacute; executado pelo Cebraspe, em conjunto com a Comiss&atilde;o Examinadora para o Concurso P&uacute;blico de Provas e T&iacute;tulos do Poder Judici&aacute;rio, e prev&ecirc; vagas com ingresso por provimento ou remo&ccedil;&atilde;o em todo estado As inscri&ccedil;&otilde;es estar&atilde;o abertas entre 6 de mar&ccedil;o e 5 de abril de 2026, e as provas ser&atilde;o realizadas em 21 de junho de 2026. &nbsp;&nbsp;

Renovado por dois anos

Na tarde da &uacute;ltima quarta-feira (17), o TJBA tamb&eacute;m renovou por mais dois anos a validade do concurso p&uacute;blico regido pelo Edital n&ordm; 01/2023 para os cargos de analista e t&eacute;cnico judici&aacute;rio. O certame foi realizado em julho de 2023, sob a gest&atilde;o do desembargador Nilson Soares Castelo Branco, para provimento de 277 vagas, sendo 61 para a comarca de Salvador e 216 para 130 comarcas no interior. A renova&ccedil;&atilde;o foi julgada em sess&atilde;o do Tribunal Pleno do TJBA.

As atividades regulares do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA) est&atilde;o suspensas de 20 de dezembro at&eacute; 6 de janeiro, devido ao recesso forense que acontece, anualmente, para todo o Judici&aacute;rio Nacional. O expediente retoma &agrave;s 8h do dia 7 de janeiro de 2025 (quarta-feira).

Para garantir o acesso aos servi&ccedil;os essenciais, as unidades judiciais do TJBA funcionam em regime de plant&atilde;o de recesso, de acordo com as datas definidas, as comarcas e seus respectivos ju&iacute;zes. Confira as listas constantes dos Decretos Judici&aacute;rios n. 1086/2025 ( Salvador) &ndash; DJE 18/12/2025 e 1088/2025 (Comarcas do Interior) &ndash; DJE de 19/12/2025. Aos finais de semana, feriados e no per&iacute;odo noturno (das 18h &agrave;s 8h), segue o plant&atilde;o ordin&aacute;rio, conforme j&aacute; acontece durante o ano inteiro.

No per&iacute;odo do recesso, ficam suspensos: o expediente forense; os prazos processuais; a realiza&ccedil;&atilde;o de audi&ecirc;ncias e sess&otilde;es de julgamento; a publica&ccedil;&atilde;o de ac&oacute;rd&atilde;os, senten&ccedil;as e decis&otilde;es no Di&aacute;rio de Justi&ccedil;a Eletr&ocirc;nico; e a intima&ccedil;&atilde;o de partes ou advogados. Permanecer&atilde;o suspensos, at&eacute; o dia 20/01/2026, os prazos processuais, as sess&otilde;es de julgamento e a realiza&ccedil;&atilde;o de audi&ecirc;ncias, exceto as audi&ecirc;ncias relativas a processos de r&eacute;us presos, conforme Decreto Judici&aacute;rio n. 1050/2025 &ndash; DJE de 05/12/2025.

As unidades administrativas &ndash; &Oacute;rg&atilde;os de Apoio T&eacute;cnico Administrativo do Tribunal de Justi&ccedil;a &ndash; funcionam das 9h &agrave;s 15h no per&iacute;odo do recesso forense.

Confira como ser&aacute; o Plant&atilde;o de Recesso:

No ju&iacute;zo de Primeiro Grau, as unidades da capital com compet&ecirc;ncia plena funcionam das 8h &agrave;s 18h, nos dias 22 e 23 de dezembro de 2025, bem como nos dias 5 e 6 de janeiro de 2026.

A realiza&ccedil;&atilde;o de Audi&ecirc;ncia de Cust&oacute;dia na Comarca de Salvador funcionar&aacute; todos os dias de 20/12/2025 a 06/01/2026, respeitando o seguinte hor&aacute;rio: dias &uacute;teis, das 8h &agrave;s 18h; e nos dias n&atilde;o &uacute;teis, das 9h &agrave;s 13h, conforme disposi&ccedil;&otilde;es constantes no Decreto Judici&aacute;rio 1087/2025 (DJE 19/12/2025);

Durante esse per&iacute;odo, os processos tramitar&atilde;o, exclusivamente, em meio eletr&ocirc;nico, devendo ser protocolados digitalmente no Sistema PJE1G, na unidade &ldquo;Vara Recesso Salvador&rdquo;, que ter&aacute; compet&ecirc;ncia geral e realizar&aacute; a distribui&ccedil;&atilde;o equitativa entre os magistrados, conforme disposto no Decreto Judici&aacute;rio 1086/2025 e na Portaria CGJ n&ordm; 448/2025 (DJE 19/12/2025).

Nas comarcas do interior do estado, as unidades funcionam das 8h &agrave;s 18h, nos dias 22 e 23 de dezembro de 2025, assim como nos dias 5 e 6 de janeiro de 2026. Do mesmo modo, a tramita&ccedil;&atilde;o de processos ocorrer&aacute; por meio do PJE na Vara de recesso da respectiva comarca.? O procedimento segue o mesmo da Portaria CGJ n&ordm; 448/2025 (DJE 19/12/2025).

Plant&atilde;o Ordin&aacute;rio

J&aacute; aos s&aacute;bados, domingos e feriados (regime 24h) e, tamb&eacute;m, nos dias &uacute;teis das 18h &agrave;s 8h do dia seguinte, as demandas urgentes devem ser endere&ccedil;adas ao Plant&atilde;o Judici&aacute;rio Unificado de 1&ordm; Grau, devendo ser protocoladas no Sistema PJE1G, selecionando a compet&ecirc;ncia &ldquo;Plant&atilde;o Unificado&rdquo;.

Para fins de funcionamento do Plant&atilde;o, entendem-se como feriados os dias 24,25,26,29,30,31, al&eacute;m dos dias 01 e 02 de janeiro do ano 2026 (ver Decreto 1050 de 04 de dezembro de 2025).

Plant&atilde;o Judici&aacute;rio do 2&ordm; grau

No Ju&iacute;zo de Segundo Grau, o plant&atilde;o de recesso inicia &agrave;s 18h do dia 19/12/2025 e encerra &agrave;s 8h do dia 07/01/2026, conforme escala dispon&iacute;vel aqui.

CANAIS DE ATENDIMENTO

Plant&atilde;o Unificado do Primeiro Grau &ndash; Telefone: (71) 3372-5346; e-mail: <a href="mailto:plantao1grau@tjba.jus.br" rel="noopener noreferrer nofollow" target="_blank">plantao1grau@tjba.jus.br</a>; presencial: 5&ordf; avenida do CAB, n 560, Pra&ccedil;a de servi&ccedil;os, Centro Administrativo da Bahia.

Plant&atilde;o de Recesso Salvador &ndash; telefone 71-3372-7750 e e-mail <a href="mailto:vararecessosalvador@tjba.jus.br" rel="noopener noreferrer nofollow" target="_blank">vararecessosalvador@tjba.jus.br</a>

Plant&atilde;o de Recesso Comarcas do Interior &ndash; os contatos das Unidades Judici&aacute;rias e e-mails encontram-se dispon&iacute;veis no site do TJBA

Plant&atilde;o do Segundo Grau &ndash; Contato principal: (71) 3372-5610 (telefone e Whatsapp); contato auxiliar (71) 99626-0514 (preferencialmente Whatsapp); e-mail: <a href="mailto:plantao2grau@tjba.jus.br" rel="noopener noreferrer nofollow" target="_blank">plantao2grau@tjba.jus.br</a>.

Fonte: TJ-BA

A OAB Bahia lamenta o falecimento da Sra Maria Am&eacute;lia Rehem da Silva, vi&uacute;va do advogado e ex-prefeito de Ilh&eacute;us Ant&ocirc;nio Ol&iacute;mpio Rhem da Silva, e m&atilde;e dos advogados Marcos Fl&aacute;vio Rhem da Silva, ex-presidente da OAB Subse&ccedil;&atilde;o Ilh&eacute;us, e Luciano Ol&iacute;mpio da Silva, ao tempo em que se solidariza com familiares e amigos enlutados.

Maria Am&eacute;lia foi secret&aacute;ria municipal de Assist&ecirc;ncia Social, quando desenvolveu um grande trabalho no desenvolvimento da zona sul de Ilh&eacute;us, e primeira-dama do munic&iacute;pio por duas vezes.

A Ordem abra&ccedil;a os colegas Marcos Fl&aacute;vio e Luciano Ol&iacute;mpio, demais familiares e amigos, desejando a todos for&ccedil;a e serenidade para enfrentar esse momento de dor e saudade.

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