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OAB-BA solicita prioridade na expedição de alvarás e ordens de pagamento antes do recesso forense
Seccional enviou ofícios para TJBA, TRT5, TRF1 e SJBA

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) protocolou, na última sexta-feira (13), quatro ofícios dirigidos às principais lideranças do Poder Judiciário com atuação no estado solicitando tratamento prioritário, antes do recesso forense de fim de ano, para a expedição de alvarás judiciais de levantamento de valores e ordens equivalentes de transferência que se encontram pendentes.
A medida busca assegurar a efetividade de direitos já reconhecidos judicialmente e preservar a regularidade do exercício profissional da advocacia baiana. O alvará constitui o ato essencial para a conversão da decisão judicial em satisfação concreta do direito do jurisdicionado. Enquanto o documento não é expedido, cidadãos e advogados permanecem privados de valores já apurados e depositados, muitos deles de natureza alimentar.
“Os honorários advocatícios têm natureza alimentar, e a demora na expedição dos alvarás compromete diretamente o sustento da advocacia. Com a proximidade do recesso forense, estamos buscando sensibilizar os tribunais para que essas liberações sejam priorizadas, evitando que advogados e cidadãos tenham de esperar até a retomada das atividades para receber valores que já lhes são devidos”, destaca Daniela Borges, presidenta da OAB-BA.
O vice-presidente da OAB-BA, Hermes Hilarião, ressalta que a iniciativa busca contribuir para a solução de pendências administrativas que acabam prolongando a espera por valores já reconhecidos judicialmente. “É fundamental que os tribunais adotem medidas para dar maior celeridade à expedição desses documentos, especialmente neste período que antecede o recesso. A prioridade é garantir que advogados e cidadãos tenham acesso a esses recursos no menor prazo possível”, afirma.
Os pleitos foram formalizados de forma coordenada nas administrações do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e da Seção Judiciária da Bahia (SJBA).
TJBA: Ofício encaminhado ao presidente do Tribunal, desembargador José Edivaldo Rotondano, solicitando a expedição de recomendação aos magistrados e às secretarias das unidades judiciárias de todo o estado, incluindo os Juizados Especiais, para priorizar a expedição de alvarás e ordens de transferência pendentes, com atenção especial aos créditos de natureza alimentar e aos honorários advocatícios.
TRT5: Ofício dirigido à presidenta do Tribunal, desembargadora Ivana Magaldi, requerendo prioridade, nas Varas do Trabalho e nos gabinetes, para alvarás referentes a créditos trabalhistas, como salários e verbas rescisórias, e honorários de sucumbência.
TRF1: Ofício enviado à presidenta do Tribunal, desembargadora Maria do Carmo Cardoso, solicitando prioridade administrativa na gestão de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs), além do encaminhamento da demanda à Corregedoria Regional.
SJBA: Ofício encaminhado ao juiz federal diretor do foro, Eduardo Gomes Carqueija, solicitando a emissão de ofício circular às Varas Federais, aos Juizados Especiais Federais (JEFs) e às Subseções Judiciárias da Bahia, recomendando tratamento prioritário aos alvarás pendentes no primeiro grau de jurisdição.
A OAB-BA ressalta que a solicitação possui caráter estritamente administrativo e colaborativo. A iniciativa não interfere na atividade jurisdicional nem no juízo de cada magistrado quanto ao cumprimento dos requisitos legais para o levantamento dos valores. O objetivo é apenas evitar que liberações já devidas permaneçam retidas por razões meramente operacionais.
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