Na próxima quinta-feira (06), às 10h, a Assembleia Legislativa da Bahia realiza sessão especial para outorga da Comenda 2 de Julho ao professor de Direito Penal e conselheiro federal da OAB pela Bahia Fernando Santana.



Neste m&ecirc;s, a OAB Bahia celebra 94 anos de uma trajet&oacute;ria marcada pela defesa intransigente das prerrogativas da advocacia, dos direitos humanos e da promo&ccedil;&atilde;o da justi&ccedil;a. No pr&oacute;ximo dia 11, a seccional reafirma seu compromisso hist&oacute;rico com a valoriza&ccedil;&atilde;o da classe e com o fortalecimento do Estado Democr&aacute;tico de Direito, consolidando-se como uma institui&ccedil;&atilde;o essencial &agrave; cidadania e &agrave; classe.

A Ordem dos Advogados do Brasil Se&ccedil;&atilde;o Bahia-&nbsp;apresentou o relat&oacute;rio de atividades do Grupo de Trabalho sobre Intelig&ecirc;ncia Artificial, consolidando um conjunto de iniciativas voltadas &agrave; inova&ccedil;&atilde;o, moderniza&ccedil;&atilde;o e fortalecimento da advocacia baiana. O balan&ccedil;o foi apresentado pelo vice-presidente da Seccional, Hermes Hilari&atilde;o, durante o V Col&eacute;gio de Presidentes de Subse&ccedil;&otilde;es da OAB-BA, realizado em Barreiras, e re&uacute;ne as principais entregas e a&ccedil;&otilde;es desenvolvidas pelo GT.

Entre os destaques est&aacute; o lan&ccedil;amento da LIVIA, ferramenta de intelig&ecirc;ncia artificial criada para auxiliar advogados, estagi&aacute;rios e colaboradores da OAB-BA em atividades como pesquisa jur&iacute;dica, produ&ccedil;&atilde;o de documentos, organiza&ccedil;&atilde;o de informa&ccedil;&otilde;es e gest&atilde;o de fluxos de trabalho. A plataforma utiliza agentes de IA treinados com base em legisla&ccedil;&atilde;o, jurisprud&ecirc;ncia e conte&uacute;dos jur&iacute;dicos confi&aacute;veis, garantindo respostas contextualizadas e alinhadas &agrave; pr&aacute;tica do Direito.

Outra entrega relevante foi a realiza&ccedil;&atilde;o de uma campanha publicit&aacute;ria, baseada em recomenda&ccedil;&atilde;o do Conselho Federal da OAB, com foco na orienta&ccedil;&atilde;o sobre boas pr&aacute;ticas no uso da intelig&ecirc;ncia artificial. A iniciativa incluiu divulga&ccedil;&atilde;o nas redes sociais e envio de e-mail marketing, refor&ccedil;ando a import&acirc;ncia do uso &eacute;tico e respons&aacute;vel das novas tecnologias no exerc&iacute;cio profissional.

No campo da forma&ccedil;&atilde;o, o relat&oacute;rio aponta que est&aacute; em andamento, por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA), um curso de p&oacute;s-gradua&ccedil;&atilde;o em Intelig&ecirc;ncia Artificial, voltado &agrave; capacita&ccedil;&atilde;o pr&aacute;tica e estrat&eacute;gica da advocacia. A proposta &eacute; preparar profissionais para atuar em um cen&aacute;rio cada vez mais impactado pelas transforma&ccedil;&otilde;es digitais.

O Grupo de Trabalho tamb&eacute;m atuou institucionalmente ao encaminhar of&iacute;cio ao Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado da Bahia, apontando a morosidade no cumprimento de ordens via SISBAJUD e na expedi&ccedil;&atilde;o de alvar&aacute;s. No documento, foi sugerida a ado&ccedil;&atilde;o de solu&ccedil;&otilde;es baseadas em intelig&ecirc;ncia artificial para automatizar rotinas e ampliar a celeridade e a efici&ecirc;ncia dos servi&ccedil;os judiciais.

Al&eacute;m das a&ccedil;&otilde;es diretamente relacionadas &agrave; IA, o relat&oacute;rio re&uacute;ne um conjunto de solu&ccedil;&otilde;es digitais disponibilizadas pela OAB-BA para apoiar o exerc&iacute;cio profissional. Entre elas, o acesso gratuito &agrave; plataforma Jusbrasil nas salas da advocacia, permitindo consulta a um amplo banco de dados processuais, decis&otilde;es judiciais e modelos de pe&ccedil;as.

Outros servi&ccedil;os incluem a &ldquo;Sociedade Digital&rdquo;, que viabiliza a abertura, altera&ccedil;&atilde;o e baixa de sociedades diretamente pela OAB-BA; o suporte remoto do CPD para configura&ccedil;&atilde;o de equipamentos e uso de ferramentas digitais; e o sistema de Recorte Digital, que oferece acompanhamento di&aacute;rio de publica&ccedil;&otilde;es dos principais tribunais do pa&iacute;s.

Tamb&eacute;m fazem parte do ecossistema digital iniciativas como o &ldquo;Meu Escrit&oacute;rio Virtual&rdquo;, sistema gratuito de gest&atilde;o profissional; o &ldquo;OAB Conecta&rdquo;, que amplia o acesso a espa&ccedil;os f&iacute;sicos e tecnol&oacute;gicos para a advocacia; e o &ldquo;Navegador do Advogado&rdquo;, que re&uacute;ne, em um &uacute;nico ambiente, os principais sistemas de peticionamento eletr&ocirc;nico do pa&iacute;s.

O relat&oacute;rio ainda destaca ferramentas como o INSS Digital, que permite a realiza&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os previdenci&aacute;rios online; o canal PrerrogAtiva Online, voltado &agrave; defesa das prerrogativas profissionais; e o programa Anuidade Zero, que possibilita a redu&ccedil;&atilde;o de custos por meio de cashback.

Por fim, o projeto MovimentaA&ccedil;&atilde;o aparece como uma das estrat&eacute;gias para enfrentamento da morosidade do Judici&aacute;rio, permitindo &agrave; advocacia registrar processos parados e subsidiar a atua&ccedil;&atilde;o institucional da OAB junto aos tribunais.

De acordo com Hermes Hilari&atilde;o, o conjunto de iniciativas demonstra o compromisso da gest&atilde;o com a inova&ccedil;&atilde;o e a valoriza&ccedil;&atilde;o da advocacia. &ldquo;Estamos construindo uma OAB cada vez mais digital, eficiente e conectada com as necessidades da classe, utilizando a tecnologia como aliada para garantir melhores condi&ccedil;&otilde;es de trabalho e mais celeridade na presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional&rdquo;, destacou.

Foto: Angelino de Jesus/OAB-BA

O enfrentamento ao golpe do falso advogado, crime que utiliza a identidade de profissionais para enganar clientes com falsas promessas de libera&ccedil;&atilde;o de cr&eacute;ditos, foi um dos temas centrais do V Col&eacute;gio de Presidentes de Subse&ccedil;&otilde;es da OAB-BA, na &uacute;ltima quinta-feira (26), em Barreiras O encontro reuniu lideran&ccedil;as da advocacia e autoridades da Pol&iacute;cia Civil.

Virtualmente, o delegado titular de Repress&atilde;o a Crimes Cibern&eacute;ticos (DRCC), Bruno Pereira, e o diretor adjunto do Departamento Especializado de Investiga&ccedil;&otilde;es Criminais (DEIC), Raphael Dunice, atualizaram o andamento das opera&ccedil;&otilde;es. Segundo Pereira, o trabalho j&aacute; identificou diversos envolvidos, com foco principal no estado de S&atilde;o Paulo.

&quot;Estou acompanhando a investiga&ccedil;&atilde;o de perto. J&aacute; foram encontradas diversas provas. O relat&oacute;rio de investiga&ccedil;&atilde;o policial j&aacute; est&aacute; bem robusto. Para voc&ecirc;s terem uma ideia, s&atilde;o 141 p&aacute;ginas de dados telem&aacute;ticos. Estamos pr&oacute;ximos de deflagrar a opera&ccedil;&atilde;o neste sentido&quot;, adiantou o delegado, pontuando que a complexidade da quebra de dados exige coopera&ccedil;&atilde;o entre institui&ccedil;&otilde;es.&nbsp;

Raphael Dunice refor&ccedil;ou que j&aacute; foram instaurados alguns inqu&eacute;ritos policiais, mas que o trabalho &eacute; complexo. &quot;Nem sempre &eacute; uma investiga&ccedil;&atilde;o simples, porque a gente sabe que a pessoa, muitas vezes, se vale de cadastros falsos. Ent&atilde;o a gente tem que ser muito cuidadoso para que n&atilde;o cometa o equ&iacute;voco de imputar uma situa&ccedil;&atilde;o a algu&eacute;m que estava fazendo uso errado do cadastro. &Eacute; uma investiga&ccedil;&atilde;o muito detalhada&quot;, pontuou.&nbsp;

A presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, reconheceu o cuidado e a seriedade das investiga&ccedil;&otilde;es, mas cobrou celeridade. &quot;A ansiedade &eacute; grande, porque j&aacute; estamos h&aacute; bastante tempo demandando uma solu&ccedil;&atilde;o. Desde agosto do ano passado, o delegado Jorge Figueiredo anunciou a opera&ccedil;&atilde;o. Outros estados, inclusive, j&aacute; deflagaram com muito sucesso. Sem diminuir a complexidade do processo, a advocacia e a sociedade precisam de uma resposta urgente. Estamos trabalhando preventivamente, mas a repress&atilde;o &eacute; fundamental&quot;, destacou.

Avan&ccedil;o legislativo e mobiliza&ccedil;&atilde;o nacional

Tamb&eacute;m presente &agrave; sess&atilde;o, a secret&aacute;ria-geral adjunta do Conselho Federal e corregedora nacional, Christina Cordeiro, que tamb&eacute;m &eacute; conselheira federal pela OAB-ES, detalhou a articula&ccedil;&atilde;o da Ordem na constru&ccedil;&atilde;o e aprova&ccedil;&atilde;o do PL 4709/2025 pela C&acirc;mara, na semana passada. O projeto, que agora segue para o Senado, prev&ecirc; penas de at&eacute; oito anos de pris&atilde;o para quem utilizar indevidamente identidades profissionais ou fraudar sistemas da Justi&ccedil;a. &ldquo;&Eacute; um ganho importante. A forma de operacionalizar essas medidas ainda ser&aacute; constru&iacute;da em conjunto com o Conselho Federal&rdquo;, afirmou Cordeiro.

Segundo ela, a OAB teve atua&ccedil;&atilde;o decisiva na elabora&ccedil;&atilde;o da nota t&eacute;cnica que fundamentou o projeto, al&eacute;m de intensificar campanhas de conscientiza&ccedil;&atilde;o sobre o golpe. &ldquo;Temos feito um trabalho amplo nos nossos canais institucionais, mas ainda enfrentamos o desafio de romper a bolha. Por isso, nosso objetivo agora &eacute; construir uma campanha nacional, em parceria com operadoras de telefonia e plataformas digitais, para alcan&ccedil;ar um p&uacute;blico mais amplo e promover educa&ccedil;&atilde;o preventiva&rdquo;, explicou.

Christina tamb&eacute;m destacou medidas concretas j&aacute; em andamento, articuladas pela OAB com outras institui&ccedil;&otilde;es, como a implementa&ccedil;&atilde;o de camadas adicionais de seguran&ccedil;a na habilita&ccedil;&atilde;o de chips telef&ocirc;nicos, a articula&ccedil;&atilde;o com plataformas digitais para agilizar o bloqueio de contas utilizadas por golpistas e iniciativas do setor banc&aacute;rio para rastrear e bloquear at&eacute; cinco contas suspeitas.&nbsp;

Frente baiana de combate ao golpe

Na Bahia, a seccional tem atuado em diversas frentes para coibir a pr&aacute;tica do golpe do falso advogado. A presidenta Daniela Borges destacou que a OAB-BA, em conjunto com o Conselho Federal e demais seccionais, ajuizou A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica (ACP) contra plataformas digitais, bancos e operadoras, exigindo medidas rigorosas de seguran&ccedil;a, como a valida&ccedil;&atilde;o de identidade e indeniza&ccedil;&otilde;es por danos morais coletivos.

A atua&ccedil;&atilde;o institucional tamb&eacute;m envolve a articula&ccedil;&atilde;o direta com os &oacute;rg&atilde;os de controle. A seccional promoveu reuni&otilde;es interinstitucionais com o Minist&eacute;rio P&uacute;blico (MPBA), Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA), Justi&ccedil;a Federal, Pol&iacute;cia Federal e Secretaria de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica (SSP-BA) para cobrar solu&ccedil;&otilde;es integradas.

Al&eacute;m disso, a OAB-BA criou um Grupo de Trabalho espec&iacute;fico para o tema, lan&ccedil;ou duas cartilhas educativas e mant&eacute;m um canal direto (denuncias@oab-ba.org.br) para o encaminhamento de casos &agrave;s autoridades.

&ldquo;Precisamos avan&ccedil;ar na responsabiliza&ccedil;&atilde;o das institui&ccedil;&otilde;es para garantir que adotem barreiras eficazes de preven&ccedil;&atilde;o. A OAB-BA tem cumprido rigorosamente seu papel de orientar e cobrar, mas o sucesso desse combate depende de uma resposta contundente e repressiva das for&ccedil;as de seguran&ccedil;a&rdquo;, concluiu Daniela Borges.

Em mais uma atua&ccedil;&atilde;o em defesa das prerrogativas da advocacia, a OAB Bahia conseguiu anular uma multa de R$ 15 mil aplicada a uma advogada por aus&ecirc;ncia em sess&atilde;o do Tribunal do J&uacute;ri no interior do estado.

A decisao colegiada, un&acirc;nime, foi relatada na Segura C&acirc;mara Criminal do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA) pela desembargadora Maria do Socorro Santa Rosa, em mandado de seguran&ccedil;a criminal assinado pelo gerente da Procuradoria de Prerrogativas da OAB-BA, Edgard Freitas, e pelos procuradores Jamile Amaral e Fl&aacute;vio Dantas.

Ao acionar o Judici&aacute;rio, a Ordem sustentou que a multa era ilegal, uma vez que o art. 265 do C&oacute;digo de Processo Penal (CPP) foi alterado para substituir a penalidade por comunica&ccedil;&atilde;o &agrave; OAB, respons&aacute;vel pela apura&ccedil;&atilde;o de eventual infra&ccedil;&atilde;o &eacute;tica. A seccional tamb&eacute;m destacou que o art. 77 do C&oacute;digo de Processo Civil (CPC), utilizado por analogia pelo ju&iacute;zo, veda expressamente a aplica&ccedil;&atilde;o de multa a advogados (&sect;6&ordm;).

&ldquo;A tentativa de usar a analogia da legisla&ccedil;&atilde;o c&iacute;vel para aplicar uma multa extinta na legisla&ccedil;&atilde;o penal &eacute; uma forma transversa de repristinar norma revogada&rdquo;, explicou Edgard Freitas.

No caso concreto, a OAB-BA demonstrou que a advogada havia sido contratada apenas para requerer a revoga&ccedil;&atilde;o da pris&atilde;o preventiva de uma r&eacute;, sem atua&ccedil;&atilde;o no Tribunal do J&uacute;ri, onde a defesa j&aacute; era conduzida pela Defensoria P&uacute;blica. Ainda assim, ela foi vinculada ao processo e intimada para a sess&atilde;o, tendo informado previamente ao ju&iacute;zo sua impossibilidade de comparecimento.

Ao analisar o caso, a relatora considerou desproporcional a aplica&ccedil;&atilde;o da multa, destacando que a advogada comunicou previamente sua aus&ecirc;ncia e que n&atilde;o houve preju&iacute;zo processual, j&aacute; que a sess&atilde;o sequer foi realizada. A decis&atilde;o concordou integralmente com a intepreta&ccedil;&atilde;o legal feita pela Ordem, refor&ccedil;ando que eventual falha deve ser apurada na esfera disciplinar, n&atilde;o por meio de san&ccedil;&atilde;o processual direta.

Sobre esse ponto, Edgard ressaltou que a atua&ccedil;&atilde;o da Ordem n&atilde;o afasta a an&aacute;lise &eacute;tica da conduta profissional. &ldquo;A OAB n&atilde;o fez ju&iacute;zo de valor sobre isso. O reconhecimento da ilegalidade da multa n&atilde;o impede a apura&ccedil;&atilde;o pelo Tribunal de &Eacute;tica e Disciplina. A atua&ccedil;&atilde;o profissional deve estar sempre alinhada &agrave;s melhores pr&aacute;ticas e aos mais elevados padr&otilde;es &eacute;ticos. &Eacute; fundamental que o advogado estabele&ccedil;a com o cliente e ao foro, por escrito, com clareza e anteced&ecirc;ncia, os limites de sua atua&ccedil;&atilde;o&rdquo;, concluiu.

Termina, na pr&oacute;xima quarta-feira (08/04), o prazo de inscri&ccedil;&atilde;o para a forma&ccedil;&atilde;o da lista s&ecirc;xtupla destinada ao preenchimento de vaga de desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 5&ordf; Regi&atilde;o (TRT5), reservada &agrave; advocacia pelo quinto constitucional.

O processo seletivo foi institu&iacute;do por meio do <a href="https://deoab.oab.org.br/pages/materia/1055139?termo=">Edital n&ordm; 002/2026-DE</a>, publicado pela OAB Bahia no Di&aacute;rio Eletr&ocirc;nico do dia 3 de mar&ccedil;o. As inscri&ccedil;&otilde;es tiveram in&iacute;cio em 20 de mar&ccedil;o.

Tanto a lista pr&eacute;via com at&eacute; 12 nomes, que ser&aacute; formada pelo Conselho Seccional, quanto a lista s&ecirc;xtupla a ser encaminhada ao Tribunal, que ser&aacute; escolhida por consulta direta &agrave; advocacia, atender&atilde;o a crit&eacute;rios de paridade de g&ecirc;nero e a equidade racial.

Foi disponibilizada, tamb&eacute;m, na mesma edi&ccedil;&atilde;o do Di&aacute;rio Eletr&ocirc;nico da OAB, a <a href="https://deoab.oab.org.br/pages/materia/1055140?termo=">Portaria n&ordm; 0075/2026 &ndash; GP</a>, que criou&nbsp;a Comiss&atilde;o Especial Tempor&aacute;ria para o Quinto Constitucional. A comiss&atilde;o &eacute;&nbsp;presidida pelo conselheiro seccional Fabr&iacute;cio Bastos e conta, como membros, com a conselheira federal Mariana Oliveira e o conselheiro seccional Luis Vinicius Arag&atilde;o.

Leia tamb&eacute;m:

Edital N. 002/2026-DE 
<a href="https://deoab.oab.org.br/pages/materia/1055139?termo=">https://deoab.oab.org.br/pages/materia/1055139?termo=</a>

Portaria N. 075/2026-GP 
<a href="https://deoab.oab.org.br/pages/materia/1055140?termo=">https://deoab.oab.org.br/pages/materia/1055140?termo=</a>

O presidente da Caixa de Assist&ecirc;ncia, Maur&iacute;cio Leahy, foi o entrevistado do programa Direito ao Ponto da R&aacute;dio e TV ALBA desta ter&ccedil;a-feira (31/03). Ele falou sobre a Campanha CAAB de Vacina&ccedil;&atilde;o da Advocacia contra a gripe em 2026, que vai ocorrer em abril na capital e nas 37 subse&ccedil;&otilde;es da OAB-BA. Em Salvador, a vacina ser&aacute; aplicada no dia 11/04. No interior, ser&aacute; no per&iacute;odo de 6 a 11/04. As datas e os locais podem ser confirmados com as respectivas subse&ccedil;&otilde;es.

Maur&iacute;cio Leahy, que tamb&eacute;m &eacute; coordenador de Sa&uacute;de da Coordena&ccedil;&atilde;o Nacional das Caixas de Assist&ecirc;ncia dos Advogados (Concad), lembrou que participou de reuni&atilde;o no Conselho Federal da OAB, em Bras&iacute;lia, e no Instituto Butantan, em S&atilde;o Paulo, para discutir a imuniza&ccedil;&atilde;o da advocacia baiana e nacional. Nesta campanha, foram disponibilizadas para advogadas, advogados e dependentes legais de todo o Brasil mais de 100 mil doses da vacina contra a gripe.

Na capital, a advocacia contar&aacute; com os tradicionais pontos de vacina&ccedil;&atilde;o no sistema drive-thru no estacionamento do F&oacute;rum Ruy Barbosa, Clube dos Advogados, em Praia do Flamengo e na Pituba, com acesso pela Rua Minas Gerais em frente ao Pituba Center.

O presidente Maur&iacute;cio Leahy destacou a expertise que a Caixa de Assist&ecirc;ncia adquiriu nos &uacute;ltimos anos com as campanhas para estruturar a log&iacute;stica de distribui&ccedil;&atilde;o das vacinas para toda a Bahia.

&ldquo;Todos os anos abrimos o cadastro em nosso site e identificamos quantos associados se inscrevem para ser imunizados e em quais subse&ccedil;&otilde;es eles est&atilde;o. Dessa forma, colocamos em funcionamento nossa

log&iacute;stica de distribui&ccedil;&atilde;o de forma que nenhum cadastrado, seja na capital ou interior fica sem a vacina. Da&iacute; a aprova&ccedil;&atilde;o da advocacia em pesquisas de satisfa&ccedil;&atilde;o que realizamos&rdquo;, disse o presidente.

Maur&iacute;cio Leahy tamb&eacute;m falou sobre a vacina, lembrando que o imunizante &eacute; composto por duas cepas de Influenza A (H1N1 e H3N2) e uma de Influenza B, ampliando a cobertura contra os v&iacute;rus com maior circula&ccedil;&atilde;o.

Fonte: <a href="https://caab.org.br/presidente-da-caab-fala-sobre-campanha-de-vacinacao-2026-da-advocacia-contra-a-gripe-no-programa-direito-ao-ponto/">Caab</a>

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A OAB Bahia homenageou o presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador Abelardo da Matta, durante visita institucional realizada na &uacute;ltima segunda-feira (30), na sede do Tribunal, no Centro Administrativo da Bahia (CAB). Na ocasi&atilde;o, a presidenta da seccional, Daniela Borges, e o vice-presidente Hermes Hilari&atilde;o entregaram uma placa em reconhecimento &agrave; gest&atilde;o do desembargador e ao compromisso com a Justi&ccedil;a e o fortalecimento do Estado Democr&aacute;tico de Direito.

Para Daniela Borges, a homenagem simboliza a valoriza&ccedil;&atilde;o, pela advocacia baiana, de uma atua&ccedil;&atilde;o comprometida com o di&aacute;logo e o fortalecimento das institui&ccedil;&otilde;es. &ldquo;A gest&atilde;o do desembargador Abelardo da Matta se destaca pela abertura ao di&aacute;logo e pelo respeito &agrave;s prerrogativas da classe, elementos essenciais para o pleno funcionamento da Justi&ccedil;a e o fortalecimento das institui&ccedil;&otilde;es democr&aacute;ticas&rdquo;, afirmou.

O vice-presidente Hermes Hilari&atilde;o ressaltou o papel do di&aacute;logo institucional na constru&ccedil;&atilde;o de solu&ccedil;&otilde;es concretas para a advocacia e para a sociedade. &ldquo;A rela&ccedil;&atilde;o entre a OAB-BA e o TRE-BA tem sido marcada pela coopera&ccedil;&atilde;o e por resultados efetivos, a exemplo de iniciativas que ampliam o acesso &agrave; Justi&ccedil;a e conferem mais efici&ecirc;ncia &agrave; atua&ccedil;&atilde;o dos advogados e advogadas&rdquo;, destacou.

Ao agradecer a homenagem, o desembargador falou sobre a implementa&ccedil;&atilde;o do OAB Dativa, plataforma idealizada pela OAB-BA que, em parceria com o TRE-BA, tem agilizado a designa&ccedil;&atilde;o de profissionais em processos judiciais eletr&ocirc;nicos, especialmente nas a&ccedil;&otilde;es penais eleitorais. A ferramenta est&aacute; dispon&iacute;vel em todas as zonas eleitorais do estado e na Secretaria Judici&aacute;ria do TRE-BA.

Al&eacute;m de Abelardo, Daniela e Hermes, tamb&eacute;m participou do encontro o desembargador Danilo Costa Luiz.

O conselheiro federal baiano Luiz Coutinho foi indicado pela OAB Nacional para atuar como representante institucional permanente da advocacia no Conselho Nacional do Minist&eacute;rio P&uacute;blico (CNMP). A designa&ccedil;&atilde;o foi formalizada por meio da Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 04/2026 e comunicada oficialmente pela Presid&ecirc;ncia da entidade, com mandato de 25 de mar&ccedil;o de 2026 a 25 de mar&ccedil;o de 2027.

Ao comentar a indica&ccedil;&atilde;o, Coutinho destacou o &ldquo;profundo senso de responsabilidade&rdquo; que acompanha a fun&ccedil;&atilde;o e afirmou que sua atua&ccedil;&atilde;o ser&aacute; guiada pela busca do equil&iacute;brio institucional entre acusa&ccedil;&atilde;o e defesa.

&ldquo;Recebo com imensa gratid&atilde;o e um profundo senso de responsabilidade a designa&ccedil;&atilde;o para representar a advocacia brasileira no Conselho Nacional do Minist&eacute;rio P&uacute;blico. Assumo essa miss&atilde;o com o compromisso firme de honrar a advocacia, defender suas prerrogativas e contribuir para o fortalecimento das institui&ccedil;&otilde;es&quot;, disse.

O Conselho Nacional do Minist&eacute;rio P&uacute;blico (CNMP) &eacute; o &oacute;rg&atilde;o respons&aacute;vel pelo controle da atua&ccedil;&atilde;o administrativa e financeira do Minist&eacute;rio P&uacute;blico, al&eacute;m de zelar pelo cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

Trajet&oacute;ria na &aacute;rea

Formado pela Universidade Cat&oacute;lica do Salvador, Luiz Coutinho &eacute; mestre, doutor e p&oacute;s-doutor em Direito. J&aacute; presidiu a Caixa de Assist&ecirc;ncia dos Advogados da Bahia (CAAB) e integrou o Conselho Penitenci&aacute;rio do Estado da Bahia.

Tamb&eacute;m foi vice-presidente da Associa&ccedil;&atilde;o dos Advogados Criminalistas da Bahia (ABACRIM-BA), vice-presidente da Comiss&atilde;o Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB e diretor-geral da Escola Superior de Advocacia Orlando Gomes da OAB-BA.

A Ordem dos Advogados do Brasil &ndash; seccional Bahia (OAB-BA) ir&aacute; intensificar a atua&ccedil;&atilde;o institucional diante das demandas envolvendo o Tribunal Regional Federal da 1&ordf; Regi&atilde;o (TRF-1) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com foco na aus&ecirc;ncia do &oacute;rg&atilde;o previdenci&aacute;rio em audi&ecirc;ncias e na demora no cumprimento de decis&otilde;es judiciais.&nbsp;

Entre as medidas anunciadas est&atilde;o a cria&ccedil;&atilde;o de um grupo de trabalho (GT), a emiss&atilde;o de nota de rep&uacute;dio fundamentada com parecer t&eacute;cnico, e a ado&ccedil;&atilde;o de outras manifesta&ccedil;&otilde;es institucionais, incluindo poss&iacute;veis representa&ccedil;&otilde;es junto ao Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ).O tema foi debatido durante o V Col&eacute;gio de Presidentes das Subse&ccedil;&otilde;es, que acontece em Barreiras.

A presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, refor&ccedil;ou que a entidade j&aacute; atua sobre o tema e que novas medidas ser&atilde;o adotadas. &ldquo;Vamos provocar o retorno imediato do INSS &agrave;s audi&ecirc;ncias, com uma nota t&eacute;cnica apontando os direitos violados, al&eacute;m de identificar os descumprimentos do C&oacute;digo de Processo Civil e entrar com representa&ccedil;&otilde;es no CNJ com casos espec&iacute;ficos&rdquo;, completou. Segundo Daniela Borges, a situa&ccedil;&atilde;o afeta diretamente a popula&ccedil;&atilde;o mais vulner&aacute;vel. &ldquo;Falamos de uma popula&ccedil;&atilde;o que j&aacute; enfrenta falta de estrutura e servidores, o que demonstra a falta de compromisso do Estado com essas pessoas&rdquo;, destacou.

A presidente da Subse&ccedil;&atilde;o de Guanambi, Daniela Coroaci, alertou que a aus&ecirc;ncia do INSS nas audi&ecirc;ncias &eacute; uma pr&aacute;tica nacional, formalizada pelo pr&oacute;prio &oacute;rg&atilde;o desde janeiro deste ano. &ldquo;A aus&ecirc;ncia do INSS nas audi&ecirc;ncias &eacute; uma postura nacional. O que me preocupa &eacute; que isso gera repercuss&atilde;o no processo e preju&iacute;zo para a popula&ccedil;&atilde;o e para a advocacia&rdquo;, afirmou. Segundo ela, a situa&ccedil;&atilde;o se agrava pela postura do TRF-1. &ldquo;O r&eacute;u comunica &agrave; Justi&ccedil;a que n&atilde;o vai comparecer e a Justi&ccedil;a aceita essa aus&ecirc;ncia. Na pr&aacute;tica, quem conduz a audi&ecirc;ncia &eacute; o conciliador, pois o magistrado tamb&eacute;m n&atilde;o aparece&rdquo;, criticou.

Daniela tamb&eacute;m destacou que a falta de san&ccedil;&otilde;es ao INSS compromete a efetividade dos processos. &ldquo;O INSS mudou as regras do jogo. N&atilde;o tem sido aplicada nenhuma medida. Precisamos manifestar, de forma t&eacute;cnica, que essa conduta n&atilde;o obedece &agrave;s regras do C&oacute;digo de Processo Civil&rdquo;, pontuou.

Como encaminhamento, foi proposta a elabora&ccedil;&atilde;o de um parecer t&eacute;cnico da OAB-BA e cobrar provid&ecirc;ncias do TRF-1, al&eacute;m da padroniza&ccedil;&atilde;o da atua&ccedil;&atilde;o dos magistrados. &ldquo;A proposta &eacute; um parecer t&eacute;cnico da OAB se posicionando, cobrando o TRF-1 e exigindo uma conduta padronizada sobre como os magistrados devem agir&rdquo;, explicou Daniela Coroaci.

Ela tamb&eacute;m chamou aten&ccedil;&atilde;o para o descumprimento de decis&otilde;es judiciais. &ldquo;As senten&ccedil;as s&atilde;o deferidas sem fixa&ccedil;&atilde;o de multa, ent&atilde;o o INSS demora para cumprir. A multa s&oacute; &eacute; estipulada depois de v&aacute;rias peti&ccedil;&otilde;es&rdquo;, disse, lembrando que o TRF-1 abrange 13 estados, o que amplia o impacto das decis&otilde;es pelo pa&iacute;s.

A conselheira seccional e membro da Comiss&atilde;o Especial de Direito Previdenci&aacute;rio do Conselho Federal da OAB, Anna Carla Fracalossi, contextualizou o problema. &ldquo;O INSS &eacute; o maior litigante do pa&iacute;s, n&atilde;o apenas pelo n&uacute;mero de a&ccedil;&otilde;es, mas pelas quest&otilde;es estruturais, como ag&ecirc;ncias fechadas e falta de estrutura. &Eacute; um cen&aacute;rio problem&aacute;tico&rdquo;, disse.&rdquo;, avaliou.

Cr&eacute;dito: Angelino de Jesus

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