Em raz&atilde;o da realiza&ccedil;&atilde;o de um evento interno, os atendimentos do Tribunal de &Eacute;tica e Disciplina (TED) da OAB Bahia ter&atilde;o in&iacute;cio, excepcionalmente, &agrave;s 10h, no dia 21 de agosto. O atendimento, que normalmente come&ccedil;a &agrave;s 8h, seguir&aacute; o hor&aacute;rio habitual nas demais datas. 
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A Ordem dos Advogados do Brasil Se&ccedil;&atilde;o Bahia (OAB-BA), por meio de sua Procuradoria Jur&iacute;dica de Prerrogativas, obteve nesta quarta-feira (12) decis&atilde;o liminar no habeas corpus impetrado pela Seccional, revertendo a decis&atilde;o da 1&ordf; Vara de Garantias da Comarca de Salvador que suspendeu o exerc&iacute;cio profissional de tr&ecirc;s advogadas no &acirc;mbito da chamada &ldquo;Opera&ccedil;&atilde;o Perj&uacute;rio&rdquo;, deflagrada pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia (MP-BA) no dia 1&ordm; de agosto.

Em sua decis&atilde;o, o relator, desembargador Jatahy J&uacute;nior, acolheu o argumento da OAB Bahia de que a investiga&ccedil;&atilde;o do Minist&eacute;rio P&uacute;blico havia pedido apenas buscas, apreens&otilde;es e o bloqueio de bens, sem requerer a suspens&atilde;o do exerc&iacute;cio da advocacia das investigadas.

A decis&atilde;o tamb&eacute;m considerou a pondera&ccedil;&atilde;o da Seccional de que a proibi&ccedil;&atilde;o imposta pela primeira inst&acirc;ncia atingiu toda a atua&ccedil;&atilde;o profissional das advogadas, inclusive processos sem qualquer liga&ccedil;&atilde;o com os fatos investigados. Para o magistrado, essa medida foi desproporcional por restringir excessivamente o direito constitucional ao trabalho e as prerrogativas da advocacia.

O risco imediato tamb&eacute;m foi destacado pela corte. A determina&ccedil;&atilde;o para comunica&ccedil;&atilde;o aos &oacute;rg&atilde;os respons&aacute;veis, a fim de bloquear o acesso das advogadas aos sistemas eletr&ocirc;nicos do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (PJe e PROJUDI), impediria sua atua&ccedil;&atilde;o em todos os processos sob responsabilidade delas, causando preju&iacute;zos &agrave;s profissionais e aos clientes envolvidos em a&ccedil;&otilde;es alheias &agrave; investiga&ccedil;&atilde;o.

Por fim, a decis&atilde;o manteve as demais medidas cautelares anteriores &mdash; como buscas, apreens&otilde;es e bloqueio de bens &mdash; entendendo serem suficientes para resguardar as apura&ccedil;&otilde;es em curso.

A Escola Antirracista da Escola Superior de Advocacia da OAB Bahia (ESA-BA) realizou, nesta quarta-feira (12), uma a&ccedil;&atilde;o de forma&ccedil;&atilde;o na Escola Municipal Valdemar Bibiano Jorge Amado, em Piat&atilde;. A atividade reuniu cerca de 100 estudantes para uma manh&atilde; de di&aacute;logo e reflex&atilde;o sobre racismo, igualdade racial, cidadania e direitos no ambiente escolar.

A a&ccedil;&atilde;o integra a programa&ccedil;&atilde;o da Escola Antirracista da ESA/OAB-BA e contou com a parceria da OAB Jovem da Bahia e a participa&ccedil;&atilde;o da Comiss&atilde;o Especial de Direito na Escola, respons&aacute;vel pelo projeto OAB Vai &agrave; Escola. A <a href="https://adm.oab-ba.org.br/arquivos/oab_revistas/37/PDF_REVISTA.pdf?v=4f723e2c9d65a37c3a387aaacd3fc8de">cartilha </a>educativa antirracista Na Nossa Pele!, desenvolvida no &acirc;mbito da Escola Antirracista e impressa pela Secretaria Municipal da Educa&ccedil;&atilde;o de Salvador (Smed), foi utilizada como instrumento pedag&oacute;gico para conduzir o di&aacute;logo com os estudantes.

Durante a atividade, foram abordados, em linguagem acess&iacute;vel e de forma participativa, conceitos relacionados ao racismo e &agrave;s suas diferentes formas de manifesta&ccedil;&atilde;o, identidade, pertencimento, representatividade e atitudes concretas de enfrentamento &agrave; discrimina&ccedil;&atilde;o racial. A forma&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m destacou refer&ecirc;ncias negras na literatura, na ci&ecirc;ncia, na cultura e em outros campos, valorizando a hist&oacute;ria, a produ&ccedil;&atilde;o intelectual e a pot&ecirc;ncia da popula&ccedil;&atilde;o negra.

Para a vice-diretora da ESA-BA, Lilian Azevedo, a atua&ccedil;&atilde;o conjunta das estruturas da OAB Bahia refor&ccedil;a o compromisso institucional de levar forma&ccedil;&atilde;o e cidadania para al&eacute;m dos espa&ccedil;os tradicionais da advocacia. &ldquo;Hoje, a Escola Antirracista da ESA/OAB-BA realizou mais uma forma&ccedil;&atilde;o em uma escola municipal, em parceria com a OAB Jovem e com a participa&ccedil;&atilde;o da Comiss&atilde;o respons&aacute;vel pelo projeto OAB Vai &agrave; Escola. &Eacute; a OAB, de forma integrada, abra&ccedil;ando uma iniciativa de forma&ccedil;&atilde;o e promo&ccedil;&atilde;o da igualdade racial&rdquo;, afirmou.

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Segundo Lilian, o encontro permitiu aproximar o debate sobre racismo da realidade vivenciada pelos pr&oacute;prios estudantes. &ldquo;Reunimos cerca de 100 alunos e alunas para conversar sobre o que &eacute; o racismo, como ele se manifesta, como enfrent&aacute;-lo e como a escola pode ser tamb&eacute;m um espa&ccedil;o de promo&ccedil;&atilde;o da igualdade racial&rdquo;, destacou.

A vice-diretora da ESA-BA ressaltou ainda que a iniciativa integra uma proposta mais ampla de atua&ccedil;&atilde;o da Escola Antirracista. &ldquo;Al&eacute;m dos cursos e forma&ccedil;&otilde;es destinados &agrave; advocacia, a Escola Antirracista tamb&eacute;m se prop&otilde;e a dialogar com a sociedade. Projetos como a cartilha Na Nossa Pele! concretizam esse papel social e transformador da advocacia. Afinal, nosso lema &eacute;: formar para transformar&rdquo;, afirmou.

Para o presidente do Conselho Consultivo da Jovem Advocacia da OAB Bahia, Helidissiony Rocha, o encontro possibilitou aproximar crian&ccedil;as e adolescentes de discuss&otilde;es fundamentais para a conviv&ecirc;ncia em sociedade. &ldquo;Hoje foi uma manh&atilde; recheada de conhecimento, troca e di&aacute;logo com crian&ccedil;as e adolescentes sobre como deve ser o combate ao racismo, tanto nas salas de aula quanto na comunidade em que vivem. A OAB Jovem tem o prazer e o orgulho de compor esse momento. N&oacute;s devemos tornar poss&iacute;vel o sonho de uma sociedade livre de qualquer tipo de racismo e preconceito&rdquo;, afirmou.

A presidente da Comiss&atilde;o Especial de Direito na Escola, Eliasibe Sim&otilde;es, ressaltou a import&acirc;ncia da uni&atilde;o entre iniciativas da OAB Bahia voltadas &agrave; educa&ccedil;&atilde;o para a cidadania. &ldquo;&Eacute; com muita alegria que estamos aqui para contribuir com o fortalecimento de crian&ccedil;as e jovens no combate ao racismo e tamb&eacute;m no conhecimento da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal e dos direitos da crian&ccedil;a e do adolescente, fazendo valer o direito &agrave; educa&ccedil;&atilde;o e &agrave; cidadania&rdquo;, afirmou.

O projeto OAB Vai &agrave; Escola &eacute; uma iniciativa da OAB Bahia coordenada pela Comiss&atilde;o Especial de Direito na Escola. Implantado na Seccional em 2008, o programa busca levar conhecimentos sobre direitos humanos, cidadania, Constitui&ccedil;&atilde;o e legisla&ccedil;&atilde;o aos estudantes por meio de palestras, debates e materiais educativos.

Pr&oacute;ximas capacita&ccedil;&otilde;es 
A programa&ccedil;&atilde;o de capacita&ccedil;&otilde;es da Escola Antirracista na rede municipal de Salvador segue at&eacute; setembro, com atividades em outras seis unidades escolares. Os encontros est&atilde;o previstos para as quartas-feiras, das 9h30 &agrave;s 11h30. 
19 de agosto&nbsp;&ndash; Escola Municipal Milton Santos, em Val&eacute;ria 
26 de agosto&nbsp;&ndash; Escola Municipal Elysio Athaide, em Cajazeiras V 
2 de setembro&nbsp;&ndash; Escola Municipal Piraj&aacute; da Silva, na Liberdade 
9 de setembro&nbsp;&ndash; Escola Municipal Cidade de Jequi&eacute;, na Federa&ccedil;&atilde;o 
16 de setembro&nbsp;&ndash; Escola Municipal Olga Mettig, em Nova Bras&iacute;lia de Val&eacute;ria 
23 de setembro&nbsp;&ndash; Escola Municipal Periperi, em Periperi

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Cr&eacute;dito: Angelino de Jesus

A prepara&ccedil;&atilde;o da advocacia para as elei&ccedil;&otilde;es de 2026, o papel institucional da OAB na defesa da democracia e os desafios provocados pelo avan&ccedil;o da intelig&ecirc;ncia artificial s&atilde;o temas do novo epis&oacute;dio do Podcast Fala OAB, a voz das Comiss&otilde;es, que vai ao ar nesta quarta-feira (12), no Spotify e no YouTube. O programa tem apresenta&ccedil;&atilde;o da coordenadora-geral das Comiss&otilde;es Tem&aacute;ticas da OAB-BA, Larissa Sento-S&eacute;, e conta com a participa&ccedil;&atilde;o do vice-presidente da OAB-BA, Hermes Hilari&atilde;o, e da presidente da Comiss&atilde;o Especial de Direito Eleitoral da OAB-BA, Maisa Mota. O podcast estar&aacute; dispon&iacute;vel no <a href="https://open.spotify.com/episode/6TUS1C6gdHegxdtHM9CgTE?si=dFg5S1XLSa27UwOPVZOfKQ">Spotify</a> e no <a href="https://youtu.be/HuuZVEUykbg">YouTube </a>da OAB-BA.

A participa&ccedil;&atilde;o do vice-presidente Hermes Hilari&atilde;o amplia o debate sobre a atua&ccedil;&atilde;o da OAB-BA diante dos desafios do processo eleitoral e refor&ccedil;a a import&acirc;ncia da entidade na defesa do Estado Democr&aacute;tico de Direito. Ao longo do epis&oacute;dio, a atua&ccedil;&atilde;o institucional da Ordem &eacute; relacionada &agrave; garantia da lisura das elei&ccedil;&otilde;es, &agrave; igualdade entre candidatos e ao respeito &agrave;s garantias constitucionais.

A OAB exerce papel relevante no acompanhamento do processo eleitoral, preservando sua independ&ecirc;ncia institucional e contribuindo para o fortalecimento das institui&ccedil;&otilde;es democr&aacute;ticas. Nesse contexto, a atua&ccedil;&atilde;o da advocacia tamb&eacute;m ganha destaque, especialmente diante das transforma&ccedil;&otilde;es tecnol&oacute;gicas que v&ecirc;m modificando a comunica&ccedil;&atilde;o com o eleitorado e as estrat&eacute;gias de campanha.

&Agrave; frente da Comiss&atilde;o Especial de Direito Eleitoral da OAB-BA, Maisa Mota explica que o trabalho do colegiado n&atilde;o se limita aos per&iacute;odos de elei&ccedil;&atilde;o. O Direito Eleitoral &eacute; acompanhado de forma permanente, com aten&ccedil;&atilde;o &agrave;s mudan&ccedil;as legislativas, decis&otilde;es dos tribunais e principais debates institucionais relacionados ao processo eleitoral.

Entre as prioridades da Comiss&atilde;o para o bi&ecirc;nio est&aacute; a amplia&ccedil;&atilde;o das a&ccedil;&otilde;es de qualifica&ccedil;&atilde;o da advocacia eleitoral, por meio de cursos, semin&aacute;rios e eventos, em parceria com a Escola Superior da Advocacia da Bahia (ESA-BA). A iniciativa busca aproximar profissionais, estudantes e institui&ccedil;&otilde;es das discuss&otilde;es mais atuais da &aacute;rea.

Um dos principais pontos abordados por Maisa no podcast s&atilde;o as particularidades das elei&ccedil;&otilde;es de 2026, especialmente diante do uso crescente da intelig&ecirc;ncia artificial. A tecnologia passa a ocupar espa&ccedil;o central no debate eleitoral, principalmente em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; produ&ccedil;&atilde;o e circula&ccedil;&atilde;o de conte&uacute;dos digitais e ao combate &agrave; desinforma&ccedil;&atilde;o.

Segundo a presidente da Comiss&atilde;o, a intelig&ecirc;ncia artificial n&atilde;o representa, por si s&oacute;, uma amea&ccedil;a &agrave; democracia. O desafio est&aacute; no uso da ferramenta para manipular informa&ccedil;&otilde;es, enganar eleitores ou comprometer a autenticidade do debate democr&aacute;tico.

O epis&oacute;dio tamb&eacute;m trata das novas regras da Justi&ccedil;a Eleitoral para o uso da intelig&ecirc;ncia artificial nas campanhas. A utiliza&ccedil;&atilde;o da tecnologia n&atilde;o &eacute; proibida, mas exige transpar&ecirc;ncia, especialmente nos casos de conte&uacute;dos produzidos ou significativamente manipulados por ferramentas de intelig&ecirc;ncia artificial.

Outro ponto de aten&ccedil;&atilde;o s&atilde;o os chamados deepfakes, que podem criar conte&uacute;dos falsos ou enganosos com potencial de interferir na percep&ccedil;&atilde;o dos eleitores. A discuss&atilde;o refor&ccedil;a a necessidade de informa&ccedil;&atilde;o, transpar&ecirc;ncia e responsabilidade no ambiente digital durante o processo eleitoral.

A Ordem dos Advogados do Brasil &ndash; Seccional Bahia (OAB-BA) participou, na ter&ccedil;a-feira (11), de uma sess&atilde;o especial realizada pela C&acirc;mara Municipal de Salvador em celebra&ccedil;&atilde;o ao Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia. Conduzida pelo vereador Kel Torres (Republicanos), a solenidade ocorreu no Plen&aacute;rio Cosme de Farias e reuniu representantes da advocacia baiana, autoridades e convidados para destacar a import&acirc;ncia das prerrogativas profissionais para a garantia do direito de defesa, da cidadania e da Justi&ccedil;a.

A presidente da OAB Bahia, Daniela Borges, ressaltou que a data representa uma oportunidade para reafirmar o papel das prerrogativas no Estado Democr&aacute;tico de Direito. Para ela, celebrar o Dia da Advocacia &eacute; tamb&eacute;m refor&ccedil;ar a import&acirc;ncia da defesa das prerrogativas. &ldquo;Sempre repetirei: as prerrogativas da advocacia n&atilde;o servem ao advogado, mas ao direito de defesa. Servem para que o advogado possa fazer de forma plena a defesa daquele que ele representa&rdquo;, destacou.

A import&acirc;ncia das prerrogativas para a sociedade tamb&eacute;m foi ressaltada pelo vice-presidente da OAB-BA, Hermes Hilari&atilde;o. Segundo ele, advogados e advogadas s&atilde;o a voz do cidad&atilde;o e atuam diretamente na garantia de direitos fundamentais. &ldquo;As nossas prerrogativas servem, acima de tudo, &agrave; sociedade e &agrave; cidadania. N&oacute;s queremos caminhar juntos com o Legislativo, com o Judici&aacute;rio, com o Executivo, a fim de que a advocacia seja cada vez mais respeitada e valorizada&rdquo;, afirmou.

Em meio &agrave; celebra&ccedil;&atilde;o, a secret&aacute;ria-geral da OAB Bahia, Cl&eacute;ia Costa, destacou a responsabilidade da advocacia na prote&ccedil;&atilde;o de direitos. &ldquo;Estar aqui na C&acirc;mara tratando de prerrogativas &eacute; a demonstra&ccedil;&atilde;o da nossa responsabilidade e da certeza de que essas prerrogativas s&atilde;o para proteger toda a sociedade&rdquo;, declarou. Para ela, a atua&ccedil;&atilde;o de advogados e advogadas est&aacute; diretamente ligada &agrave; preven&ccedil;&atilde;o de injusti&ccedil;as.

O secret&aacute;rio-geral adjunto, Raphael Pitombo, tamb&eacute;m refor&ccedil;ou o car&aacute;ter cidad&atilde;o da pauta. &ldquo;Um dia de bastante reflex&atilde;o acerca da import&acirc;ncia das prerrogativas da advocacia, prerrogativas essas que servem ao cidad&atilde;o que vai ao Judici&aacute;rio atrav&eacute;s dos seus advogados e das suas advogadas&rdquo;, afirmou. 
Presidente da Comiss&atilde;o de Direitos e Prerrogativas da OAB-BA, Saulo Guimar&atilde;es destacou que a realiza&ccedil;&atilde;o da sess&atilde;o especial demonstra a sintonia entre a advocacia e o Legislativo municipal na defesa da democracia. &ldquo;Isso revela o compromisso da advocacia e do Legislativo municipal com os valores mais sagrados da nossa Constitui&ccedil;&atilde;o e da nossa democracia&rdquo;, afirmou.

A vice-presidente da Comiss&atilde;o de Direitos e Prerrogativas, Heidi Costa, ressaltou o reconhecimento proporcionado pela C&acirc;mara Municipal &agrave; advocacia baiana. &ldquo;Foi feita uma sess&atilde;o especial pelo vereador Kiki Bispo, proporcionando &agrave; advocacia baiana esse reconhecimento da prerrogativa da advocacia, que a gente luta 24 horas por dia, 7 dias por semana em defesa dos advogados&rdquo;, declarou.

Ao conduzir a sess&atilde;o, o vereador Kel Torres destacou a relev&acirc;ncia da valoriza&ccedil;&atilde;o da advocacia e da garantia das prerrogativas profissionais. &ldquo;Defender as prerrogativas da advocacia &eacute; tamb&eacute;m defender o direito de defesa, a cidadania e a justi&ccedil;a&rdquo;, afirmou. 
Homenagens &agrave; trajet&oacute;ria na advocacia

A solenidade tamb&eacute;m foi marcada por homenagens a nomes com trajet&oacute;ria de destaque na advocacia baiana. Entre os homenageados esteve o conselheiro federal da OAB Luiz Viana, que destacou o significado hist&oacute;rico do 11 de agosto, data que celebra a cria&ccedil;&atilde;o dos primeiros cursos jur&iacute;dicos do pa&iacute;s. &ldquo;Um dia pra gente comemorar as nossas lutas, as lutas da advocacia no seu cotidiano, no dia a dia. E aqui, hoje, na C&acirc;mara de Vereadores, uma homenagem &agrave; defesa das prerrogativas da advocacia&rdquo;, afirmou.

Tamb&eacute;m homenageada durante a sess&atilde;o, a procuradora jur&iacute;dica adjunta do Interior da OAB-BA, Marilda Sampaio, ressaltou a miss&atilde;o da advocacia na concretiza&ccedil;&atilde;o dos direitos. &ldquo;O advogado leva o direito do outro &agrave; concretiza&ccedil;&atilde;o. &Eacute; atrav&eacute;s do advogado e da advogada que o direito nasce, que &eacute; reconhecido. E essa provoca&ccedil;&atilde;o &eacute; uma miss&atilde;o que n&oacute;s recebemos: de ser instrumento de felicidade, de justi&ccedil;a na vida do outro&rdquo;, declarou.

Com 36 anos de advocacia, Marilda destacou a emo&ccedil;&atilde;o de receber a homenagem justamente no Dia da Advocacia. &ldquo;Hoje, pra mim, com 36 anos de advocacia, &eacute; um dos dias mais felizes da minha vida, porque hoje, 11 de agosto, Dia do Advogado, estou recebendo aqui essa homenagem da OAB da Bahia.&rdquo;

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Cr&eacute;dito: Angelino de Jesus

A Ordem dos Advogados do Brasil &ndash; Seccional Bahia (OAB-BA), por meio da Comiss&atilde;o de Promo&ccedil;&atilde;o da Igualdade Racial (CPIR), realiza, no dia 19 de agosto, o II Congresso da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha. Com o tema &ldquo;Justi&ccedil;a racial e interseccionalidades: desafios para a constru&ccedil;&atilde;o de uma democracia verdadeiramente inclusiva&rdquo;, o evento ser&aacute; realizado a partir das 9h, na Unifacs Campus Tancredo Neves. As inscri&ccedil;&otilde;es est&atilde;o abertas pelo <a href="https://www.sympla.com.br/evento/ii-congresso-da-mulher-negra-latino-americana-e-caribenha/3526157/" target="_blank">Sympla</a>.

O congresso encerra a programa&ccedil;&atilde;o especial promovida pela OAB-BA em celebra&ccedil;&atilde;o ao Julho das Mulheres Negras, m&ecirc;s que marca o Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha e o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra, celebrados em 25 de julho. A iniciativa re&uacute;ne atividades voltadas &agrave; forma&ccedil;&atilde;o, ao di&aacute;logo e &agrave; mobiliza&ccedil;&atilde;o em torno da promo&ccedil;&atilde;o da igualdade racial e da equidade de g&ecirc;nero.

Os participantes ter&atilde;o acesso a uma programa&ccedil;&atilde;o que aborda diferentes dimens&otilde;es da luta por justi&ccedil;a racial. Ap&oacute;s a abertura, &agrave;s 9h, o Painel I, das 9h40 &agrave;s 11h10, ter&aacute; como tema &ldquo;Justi&ccedil;a Racial e Acesso a Direitos&rdquo;. Na sequ&ecirc;ncia, das 11h15 &agrave;s 12h, ser&aacute; realizada a Oficina Amor&iacute;dico &ldquo;Raiz, Estrat&eacute;gia e Futuro&rdquo;.

No per&iacute;odo da tarde, o Painel II, das 14h &agrave;s 15h30, discutir&aacute; &ldquo;Mulheres Negras, Territ&oacute;rios e Bem Viver&rdquo;. J&aacute; o Painel III, das 15h40 &agrave;s 17h10, abordar&aacute; &ldquo;Justi&ccedil;a Epist&ecirc;mica: Educa&ccedil;&atilde;o, Produ&ccedil;&atilde;o do Conhecimento e Inova&ccedil;&atilde;o&rdquo;. A programa&ccedil;&atilde;o segue com a Confer&ecirc;ncia Art&iacute;stico-Cultural &ldquo;Tambor Mulher &eacute; Tambor Justi&ccedil;a&rdquo;, das 17h20 &agrave;s 18h20, e ser&aacute; encerrada, &agrave;s 18h40, com a entrega do Pr&ecirc;mio Tereza de Benguela, que homenageia mulheres negras de destaque por suas trajet&oacute;rias e atua&ccedil;&atilde;o em diferentes &aacute;reas.

A presidenta da Comiss&atilde;o de Promo&ccedil;&atilde;o da Igualdade Racial (CPIR) da OAB-BA, Camila Carneiro, destaca que o congresso foi pensado como um espa&ccedil;o de forma&ccedil;&atilde;o, reflex&atilde;o e articula&ccedil;&atilde;o. &ldquo;A programa&ccedil;&atilde;o deste segundo congresso amplia o debate sobre as m&uacute;ltiplas dimens&otilde;es da experi&ecirc;ncia das mulheres negras e sobre os caminhos necess&aacute;rios para garantir justi&ccedil;a racial. Queremos proporcionar um espa&ccedil;o de troca de conhecimentos, de valoriza&ccedil;&atilde;o das nossas trajet&oacute;rias e de constru&ccedil;&atilde;o de estrat&eacute;gias para enfrentar as desigualdades. Falar sobre justi&ccedil;a racial &eacute; tamb&eacute;m falar sobre acesso a direitos, territ&oacute;rio, educa&ccedil;&atilde;o, conhecimento e participa&ccedil;&atilde;o social&rdquo;, destacou.

J&aacute; a vice-presidenta da CPIR, Gabriella Marinho, ressalta a import&acirc;ncia de uma abordagem interseccional para compreender os desafios enfrentados pelas mulheres negras. &ldquo;A interseccionalidade nos permite compreender que as desigualdades n&atilde;o acontecem de forma isolada. Por isso, discutir justi&ccedil;a racial exige considerar os diferentes marcadores que atravessam as experi&ecirc;ncias das mulheres negras. O congresso pretende justamente ampliar esse olhar e fortalecer o di&aacute;logo entre diferentes setores da sociedade na busca por solu&ccedil;&otilde;es e pela constru&ccedil;&atilde;o de uma democracia mais inclusiva&rdquo;, afirmou.

Al&eacute;m da programa&ccedil;&atilde;o de debates, o congresso contar&aacute; com a Vila de Servi&ccedil;os da Caixa de Assist&ecirc;ncia dos Advogados da Bahia (Caab). Outras atra&ccedil;&otilde;es e novidades da programa&ccedil;&atilde;o ser&atilde;o divulgadas pela organiza&ccedil;&atilde;o.

Julho das Mulheres Negras

A programa&ccedil;&atilde;o da OAB-BA em celebra&ccedil;&atilde;o ao Julho das Mulheres Negras come&ccedil;ou no dia 24 de julho, com palestra da advogada, professora e escritora Fayda Belo. No dia 25, uma comitiva da Seccional participou da 14&ordf; Marcha das Mulheres Negras por Repara&ccedil;&atilde;o e Bem Viver, promovida pelo Movimento de Mulheres Negras da Bahia.

A agenda tamb&eacute;m incluiu atendimento &agrave; popula&ccedil;&atilde;o na sede da OAB-BA, na Avenida Sete, com orienta&ccedil;&otilde;es e esclarecimentos jur&iacute;dicos gratuitos. A programa&ccedil;&atilde;o conta com o apoio da OAB Jovem, da Escola Superior da Advocacia (ESA-BA) e da Caab.

II Congresso da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha da OAB Bahia 
Tema:&nbsp;Justi&ccedil;a racial e interseccionalidades: desafios para a constru&ccedil;&atilde;o de uma democracia verdadeiramente inclusiva 
Data:&nbsp;19 de agosto (quarta-feira) 
Hor&aacute;rio:&nbsp;a partir das 9h 
Local:&nbsp;Unifacs Campus Tancredo Neves 
Inscri&ccedil;&otilde;es:&nbsp;<a href="https://www.sympla.com.br/evento/ii-congresso-da-mulher-negra-latino-americana-e-caribenha/3526157/" target="_blank">Sympla</a>

Agosto &eacute; o m&ecirc;s de reconhecer a import&acirc;ncia da advocacia para a sociedade. Todos os dias, milhares de advogadas e advogados atuam para garantir direitos, assegurar o acesso &agrave; Justi&ccedil;a e defender a democracia. &Eacute; por isso que, neste m&ecirc;s, a OAB Bahia celebra a advocacia baiana e renova o compromisso de seguir trabalhando pela valoriza&ccedil;&atilde;o da profiss&atilde;o, pela defesa das prerrogativas e acesso da popula&ccedil;&atilde;o &agrave; Justi&ccedil;a em todo o estado.

&quot;Mais do que uma celebra&ccedil;&atilde;o, o M&ecirc;s da Advocacia &eacute; uma oportunidade para reafirmarmos o compromisso da nossa seccional com quem faz da defesa dos direitos sua miss&atilde;o. Esse compromisso se traduz em a&ccedil;&otilde;es permanentes de valoriza&ccedil;&atilde;o da profiss&atilde;o, apoio ao exerc&iacute;cio da classe e prote&ccedil;&atilde;o das garantias que asseguram uma atua&ccedil;&atilde;o livre e em defesa da sociedade&rdquo;, destacou a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges.

&quot;Essas s&atilde;o apenas algumas iniciativas que representam o compromisso permanente da OAB Bahia com uma advocacia cada vez mais valorizada e respeitada. Quando fortalecemos o exerc&iacute;cio profissional, ampliamos as condi&ccedil;&otilde;es para que a classe atue com independ&ecirc;ncia e excel&ecirc;ncia, garantindo a defesa dos direitos da popula&ccedil;&atilde;o, o acesso &agrave; Justi&ccedil;a e o fortalecimento do Estado Democr&aacute;tico de Direito&quot;, ressaltou.

Prerrogativas: defender a advocacia &eacute; defender o cidad&atilde;o

As prerrogativas garantem que a advocacia atue com independ&ecirc;ncia e assegure o direito de defesa da popula&ccedil;&atilde;o. Para isso, a seccional mant&eacute;m uma estrutura permanente de prote&ccedil;&atilde;o &agrave; classe, com plant&atilde;o 24 horas, Procuradoria de Prerrogativas, C&acirc;mara de Prerrogativas, Escola de Prerrogativas, aplicativo PrerrogAtiva Online e a nova Procuradoria Adjunta do Interior.

Honor&aacute;rios: remunera&ccedil;&atilde;o digna, advocacia fortalecida

Os honor&aacute;rios advocat&iacute;cios garantem a independ&ecirc;ncia e o sustento da classe, permitindo que profissionais continuem exercendo seu papel na defesa dos direitos da popula&ccedil;&atilde;o. A OAB Bahia atua tanto na valoriza&ccedil;&atilde;o dos honor&aacute;rios, por meio da Comiss&atilde;o Especial de Honor&aacute;rios Advocat&iacute;cios e da Procuradoria de Defesa dos Honor&aacute;rios, quanto na busca por solu&ccedil;&otilde;es que assegurem seu efetivo recebimento, por meio da C&acirc;mara de Media&ccedil;&atilde;o e Concilia&ccedil;&atilde;o de Honor&aacute;rios Advocat&iacute;cios (MediHon).

Combate ao golpe do falso advogado: informa&ccedil;&atilde;o para proteger a sociedade

O golpe do falso advogado, em que criminosos utilizam informa&ccedil;&otilde;es de processos judiciais para solicitar pagamentos indevidos, j&aacute; fez in&uacute;meras v&iacute;timas na Bahia. Para enfrentar essa pr&aacute;tica, a OAB Bahia intensificou a&ccedil;&otilde;es de preven&ccedil;&atilde;o e combate em parceria com &oacute;rg&atilde;os de seguran&ccedil;a p&uacute;blica, criou um canal exclusivo para den&uacute;ncias e vem promovendo campanhas permanentes de orienta&ccedil;&atilde;o para proteger a advocacia e a popula&ccedil;&atilde;o.

Forma&ccedil;&atilde;o e inova&ccedil;&atilde;o: conhecimento e tecnologia a servi&ccedil;o da classe

A atualiza&ccedil;&atilde;o profissional e o acesso a ferramentas tecnol&oacute;gicas s&atilde;o essenciais para que a advocacia acompanhe as transforma&ccedil;&otilde;es da Justi&ccedil;a e atenda melhor a sociedade. Por isso, a seccional, por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA-BA), mant&eacute;m uma programa&ccedil;&atilde;o permanente de qualifica&ccedil;&atilde;o, al&eacute;m de investir em solu&ccedil;&otilde;es que facilitam a rotina profissional, como a assistente virtual Norma, a intelig&ecirc;ncia artificial jur&iacute;dica LIVIA, o Meu Escrit&oacute;rio Virtual, Navegador do Advogado, Cart&atilde;o da Advocacia, Suporte Remoto e outras ferramentas digitais.

Apoio ao exerc&iacute;cio profissional: presen&ccedil;a onde a advocacia precisa

Os desafios enfrentados no dia a dia da profiss&atilde;o exigem uma atua&ccedil;&atilde;o permanente da OAB Bahia na busca por solu&ccedil;&otilde;es e na defesa dos interesses da classe. Nesse contexto, iniciativas como o OAB Dativa, MovimentA&ccedil;&atilde;o, MovimentA&ccedil;&atilde;o Alvar&aacute;s, SOS Juizados e Plant&atilde;o dos Juizados oferecem suporte aos profissionais e contribuem para uma presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional mais eficiente.

Cuidar, inovar e transformar

A atual gest&atilde;o da OAB Bahia tem um compromisso claro: cuidar das pessoas, inovar nas solu&ccedil;&otilde;es e transformar a advocacia.

No link abaixo, voc&ecirc; vai acessar uma cartilha feita especialmente para voc&ecirc;, com informa&ccedil;&otilde;es relevantes sobre o sistema OAB e os in&uacute;meros benef&iacute;cios que oferecemos a toda a advocacia baiana.

<a href="https://www.oab-ba.org.br/arquivos/oab_revistas/35/PDF_REVISTA.pdf?v=07e00f0565149b45c22977d8472af52e" target="_blank">OAB Conectada a Voc&ecirc;</a>

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A OAB Bahia manifesta profundo pesar pelo falecimento do advogado e professor Paulo Roberto Bastos Furtado, ao tempo em que se solidariza com familiares, amigos e colegas enlutados.

Com uma trajet&oacute;ria dedicada &agrave; vida p&uacute;blica e marcada pelo compromisso com a Justi&ccedil;a, o amor ao Direito e a sensibilidade social, Paulo Roberto Bastos Furtado era membro da Academia de Letras Jur&iacute;dicas da Bahia e do Instituto dos Advogados da Bahia (IAB) e desembargador aposentado do Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado da Bahia (TJ-BA), tendo ingressado na magistratura pelo quinto constitucional da advocacia.

A Ordem deseja a todos for&ccedil;a e serenidade para enfrentar esse momento de dor e saudade.

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A Ordem dos Advogados do Brasil Se&ccedil;&atilde;o Bahia (OAB-BA), por meio de sua Procuradoria Jur&iacute;dica de Prerrogativas, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado da Bahia (TJ-BA), em favor de tr&ecirc;s advogadas, pedindo a suspens&atilde;o imediata da decis&atilde;o da 1&ordf; Vara de Garantias da Comarca de Salvador que, no &acirc;mbito da chamada &ldquo;Opera&ccedil;&atilde;o Perj&uacute;rio&rdquo;, deflagrada pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia (MP-BA) no &uacute;ltimo s&aacute;bado (1/8), imp&ocirc;s &agrave;s tr&ecirc;s profissionais a interrup&ccedil;&atilde;o total do exerc&iacute;cio da advocacia. A principal tese apresentada no habeas corpus &eacute; a de que o ju&iacute;zo criminal n&atilde;o teria compet&ecirc;ncia para interditar o exerc&iacute;cio profissional das advogadas, que &eacute; atribui&ccedil;&atilde;o exclusiva da OAB. O processo foi distribu&iacute;do nesta quinta-feira (6) &agrave; Se&ccedil;&atilde;o Criminal do TJ-BA.

Na a&ccedil;&atilde;o, a OAB Bahia ressalta que o habeas corpus n&atilde;o questiona a apura&ccedil;&atilde;o criminal, nem busca impedir o prosseguimento da investiga&ccedil;&atilde;o. O objetivo &eacute; discutir especificamente a legalidade da suspens&atilde;o do exerc&iacute;cio profissional e a compet&ecirc;ncia para determinar eventual interdi&ccedil;&atilde;o da advocacia.

A OAB-BA relata que decis&atilde;o judicial proibiu as advogadas de praticar atos processuais, juntar documentos, substabelecer poderes e acessar os sistemas PJe e PROJUDI do TJ-BA, inclusive por meio de terceiros. A Ordem aponta que a medida n&atilde;o estabeleceu limites relacionados &agrave; mat&eacute;ria, aos clientes, &agrave; comarca, ou &agrave; eventual vincula&ccedil;&atilde;o entre a atua&ccedil;&atilde;o profissional e os fatos investigados e afirma ainda que a suspens&atilde;o foi determinada &ldquo;at&eacute; ulterior delibera&ccedil;&atilde;o&rdquo;, sem prazo definido.&nbsp; Para a OAB, a restri&ccedil;&atilde;o alcan&ccedil;ou toda a atividade profissional das advogadas, em processos presentes e futuros.

A OAB Bahia reitera que o Estatuto da Advocacia atribui &agrave; Ordem dos Advogados do Brasil, por meio do Conselho Seccional e do Tribunal de &Eacute;tica e Disciplina, a compet&ecirc;ncia para apurar infra&ccedil;&otilde;es disciplinares e aplicar san&ccedil;&otilde;es aos profissionais da advocacia e cita, entre outros dispositivos, os artigos 37 e 70 da Lei Federal n&ordm; 8.906/1994.&nbsp;

A Ordem argumenta que a suspens&atilde;o do exerc&iacute;cio profissional constitui efeito de san&ccedil;&atilde;o disciplinar e que a legisla&ccedil;&atilde;o prev&ecirc; procedimento espec&iacute;fico, incluindo a possibilidade de ado&ccedil;&atilde;o de medida cautelar pelo Tribunal de &Eacute;tica e Disciplina, mediante o cumprimento das garantias previstas no Estatuto.

Outro fundamento apresentado pela OAB-BA &eacute; o de que o Minist&eacute;rio P&uacute;blico n&atilde;o requereu a suspens&atilde;o do exerc&iacute;cio profissional das advogadas. Conforme a peti&ccedil;&atilde;o, a representa&ccedil;&atilde;o apresentada pelo Grupo de Atua&ccedil;&atilde;o Especial de Combate &agrave;s Organiza&ccedil;&otilde;es Criminosas e Investiga&ccedil;&otilde;es Criminais (GAECO) tinha como objeto a realiza&ccedil;&atilde;o de buscas e apreens&otilde;es e a indisponibilidade de bens. A pe&ccedil;a, ressalta a Ordem, n&atilde;o incluiu pedido de interdi&ccedil;&atilde;o da advocacia.

Com base nesse argumento, a OAB-BA afirma que a suspens&atilde;o teria sido decretada de of&iacute;cio pelo ju&iacute;zo, em medida considerada &#39;ultra petita&#39; (al&eacute;m do pedido), quando o juiz concede mais do que foi pedido, no caso pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico, e &quot;extra petita&quot; (fora do pedido), quando o juiz decide sobre algo que n&atilde;o foi objeto do pedido. A OAB-BA tamb&eacute;m sustenta que a decis&atilde;o contrariaria a estrutura acusat&oacute;ria do processo penal e as regras que disciplinam a imposi&ccedil;&atilde;o de medidas cautelares.

No habeas corpus, a OAB-BA pede a concess&atilde;o de liminar para suspender imediatamente os efeitos da decis&atilde;o que impediu o exerc&iacute;cio profissional das advogadas. No m&eacute;rito, requer a confirma&ccedil;&atilde;o da medida e o reconhecimento da ilegalidade da suspens&atilde;o.

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O parecer t&eacute;cnico-institucional elaborado pela Associa&ccedil;&atilde;o Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim), a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil &ndash; Secccional Bahia (OAB-BA), concluiu que a capta&ccedil;&atilde;o ambiental de &aacute;udio e v&iacute;deo realizada no parlat&oacute;rio do Conjunto Penal de Serrinha extrapolou os limites da autoriza&ccedil;&atilde;o judicial, configurando ind&iacute;cios de fishing expedition (pescaria probat&oacute;ria), com viola&ccedil;&atilde;o ao sigilo profissional da advocacia, contamina&ccedil;&atilde;o das provas derivadas e recomenda&ccedil;&atilde;o para apura&ccedil;&atilde;o da responsabilidade dos agentes envolvidos.

O documento examina a legalidade da medida, os limites objetivos e subjetivos da autoriza&ccedil;&atilde;o judicial e a utiliza&ccedil;&atilde;o de comunica&ccedil;&otilde;es entre advogados e clientes que n&atilde;o figuravam como alvos origin&aacute;rios da investiga&ccedil;&atilde;o. Segundo a Anacrim, a decis&atilde;o autorizava a utiliza&ccedil;&atilde;o das grava&ccedil;&otilde;es apenas em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; investigada inicialmente indicada, mas a execu&ccedil;&atilde;o da medida alcan&ccedil;ou indistintamente outros profissionais da advocacia e seus clientes.&nbsp;&nbsp;

O parecer destaca ainda que a comunica&ccedil;&atilde;o reservada entre advogado e cliente constitui garantia essencial ao exerc&iacute;cio da defesa, protegida pela Constitui&ccedil;&atilde;o Federal e pelo Estatuto da Advocacia. Segundo a an&aacute;lise t&eacute;cnica, a grava&ccedil;&atilde;o indiscriminada das conversas realizadas no parlat&oacute;rio, seguida da sele&ccedil;&atilde;o e utiliza&ccedil;&atilde;o de di&aacute;logos de terceiros, compromete o sigilo profissional e pode contaminar as provas produzidas a partir desse material.&nbsp;&nbsp;

Al&eacute;m de concluir pela exist&ecirc;ncia de ind&iacute;cios de extrapola&ccedil;&atilde;o da autoriza&ccedil;&atilde;o judicial, a Anacrim recomenda a suspens&atilde;o do uso das grava&ccedil;&otilde;es relativas a pessoas n&atilde;o abrangidas pela decis&atilde;o original, o desentranhamento e a inutiliza&ccedil;&atilde;o das provas consideradas il&iacute;citas, a revis&atilde;o dos atos processuais eventualmente derivados desse material e a apura&ccedil;&atilde;o da responsabilidade dos agentes envolvidos na condu&ccedil;&atilde;o da medida.&nbsp;

O documento foi elaborado a partir do habeas corpus coletivo apresentado pelo Conselho Federal da OAB e pela OAB-BA, al&eacute;m da an&aacute;lise t&eacute;cnica da a&ccedil;&atilde;o penal relacionada ao caso. O parecer &eacute; assinado pelo presidente nacional da Anacrim, James Walker Junior; pelo professor doutor Jacinto Nelson de Miranda Coutinho; pelo procurador-geral nacional da entidade, M&aacute;rcio Guedes Berti; e pelo procurador-geral adjunto, Victor Minervino Quintiere.&nbsp;&nbsp;

A presidente da OAB-BA, Daniela Borges, destacou que a solicita&ccedil;&atilde;o do parecer refor&ccedil;a o compromisso institucional da Ordem com a defesa das prerrogativas profissionais e das garantias constitucionais. &quot;A OAB da Bahia buscou uma an&aacute;lise t&eacute;cnica independente porque entende que a prote&ccedil;&atilde;o das prerrogativas da advocacia &eacute;, antes de tudo, a prote&ccedil;&atilde;o do direito de defesa e do pr&oacute;prio Estado Democr&aacute;tico de Direito. O parecer da Anacrim refor&ccedil;a a necessidade de que toda investiga&ccedil;&atilde;o observe rigorosamente os limites da legalidade, preservando o sigilo profissional e as garantias que asseguram uma atua&ccedil;&atilde;o livre e independente da advocacia. Nossa atua&ccedil;&atilde;o n&atilde;o busca proteger qualquer pr&aacute;tica il&iacute;cita, mas garantir que a persecu&ccedil;&atilde;o penal ocorra dentro dos par&acirc;metros constitucionais que sustentam a Justi&ccedil;a e a democracia.&quot;

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Notícias

Funcionamento do TED começa às 10h no dia 21/08

Em razão da realização de um evento interno, os atendimentos do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB Bahia terão início, excepcionalmente, às 10h, no dia 21 de agosto. O atendimento, que normalmente começa às 8h, seguirá o horário habitual nas demais datas.

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