A OAB Bahia comunica, com profundo pesar, o falecimento da Sra Rose Mirian Leite Pontes, irm&atilde; da advogada, conselheira seccional e

presidente da Comiss&atilde;o Permanente de Tecnolofia e Informa&ccedil;&atilde;o da OAB-BA, Tam&iacute;ride Monteiro Leite, ao tempo em que se solidariza com familiares e amigos enlutados.

A Ordem abra&ccedil;a a colega Tam&iacute;ride, desejando a todo for&ccedil;a e serenidade para enfrentar esse momento de dor e saudade.

Tributa&ccedil;&atilde;o em ambiente digital, prote&ccedil;&atilde;o de dados, contrata&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas e provas eletr&ocirc;nicas comp&otilde;em o itiner&aacute;rio de debates do Eixo Tem&aacute;tico 7 da <a href="https://conferencia.oab.org.br/">25&ordf; Confer&ecirc;ncia Nacional da Advocacia Brasileira</a>. Sob o tema &ldquo;A Advocacia e a Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica&rdquo;, os cinco pain&eacute;is examinar&atilde;o mudan&ccedil;as que afetam a atua&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica, as institui&ccedil;&otilde;es e as rela&ccedil;&otilde;es entre profissionais do Direito e o poder p&uacute;blico. Maior evento jur&iacute;dico da Am&eacute;rica Latina, a Confer&ecirc;ncia ser&aacute; realizada de 23 a 25 de novembro, no Centro de Conven&ccedil;&otilde;es Salvador, na capital baiana.

<a href="https://conferencia.oab.org.br/">Inscreva-se</a>

A programa&ccedil;&atilde;o do Eixo 7 inclui os pain&eacute;is 7, 17, 27, 37 e 47, distribu&iacute;dos ao longo dos tr&ecirc;s dias. A programa&ccedil;&atilde;o come&ccedil;a no dia 23 de novembro, das 14h30 &agrave;s 18h, com o Painel 7, &ldquo;Direito Tribut&aacute;rio na Era da Transforma&ccedil;&atilde;o Digital: Novas Fronteiras da Tributa&ccedil;&atilde;o, da Advocacia e das Institui&ccedil;&otilde;es&rdquo;. O encontro discutir&aacute; as mudan&ccedil;as provocadas pela digitaliza&ccedil;&atilde;o no campo tribut&aacute;rio e seus reflexos sobre o exerc&iacute;cio profissional e a atua&ccedil;&atilde;o institucional.

Na manh&atilde; do dia 24, das 9h &agrave;s 12h30, o Painel 17 abordar&aacute; &ldquo;Seguran&ccedil;a da Informa&ccedil;&atilde;o, LGPD, Governan&ccedil;a e Compliance&rdquo;. A discuss&atilde;o reunir&aacute; temas relacionados &agrave; prote&ccedil;&atilde;o de dados, &agrave; seguran&ccedil;a dos ambientes digitais e &agrave; ado&ccedil;&atilde;o de mecanismos de governan&ccedil;a e conformidade.

&Agrave; tarde, das 14h &agrave;s 18h, o Painel 27 ser&aacute; dedicado a &ldquo;Licita&ccedil;&otilde;es, Contratos P&uacute;blicos e Tribunais de Contas&rdquo;. O debate tratar&aacute; de quest&otilde;es que envolvem as contrata&ccedil;&otilde;es realizadas pela Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica e a atua&ccedil;&atilde;o dos &oacute;rg&atilde;os respons&aacute;veis pelo controle das contas p&uacute;blicas.

No &uacute;ltimo dia da Confer&ecirc;ncia, 25 de novembro, a programa&ccedil;&atilde;o ser&aacute; retomada &agrave;s 9h com o Painel 37, &ldquo;O Futuro da Advocacia Tribut&aacute;ria: Oportunidades e Desafios no Novo Cen&aacute;rio Fiscal&rdquo;. At&eacute; as 12h30, o encontro analisar&aacute; as perspectivas para a &aacute;rea diante das mudan&ccedil;as no ambiente tribut&aacute;rio brasileiro.

Encerrando o eixo tem&aacute;tico, das 14h &agrave;s 18h, o Painel 47 discutir&aacute; &ldquo;A Nova Fronteira do Direito Penal: Provas Digitais, Processo Eletr&ocirc;nico e Garantias&rdquo;. O debate abordar&aacute; as implica&ccedil;&otilde;es da digitaliza&ccedil;&atilde;o para a produ&ccedil;&atilde;o de provas e para a condu&ccedil;&atilde;o dos processos, com aten&ccedil;&atilde;o &agrave;s garantias jur&iacute;dicas.

Todos os pain&eacute;is do Eixo 7 ser&atilde;o realizados no Audit&oacute;rio 7 do Centro de Conven&ccedil;&otilde;es Salvador.&nbsp;

Eixos

Com o tema &ldquo;Direito e Tecnologia: O Futuro da Advocacia na Sociedade Digital&rdquo;, a programa&ccedil;&atilde;o cient&iacute;fica da 25&ordf; Confer&ecirc;ncia Nacional da Advocacia Brasileira (CNAB) est&aacute; organizada em dez eixos tem&aacute;ticos, cada um composto por cinco pain&eacute;is. Ao todo, ser&atilde;o 50 pain&eacute;is, al&eacute;m de 30 eventos especiais e uma confer&ecirc;ncia magna, com a participa&ccedil;&atilde;o de quase 400 palestrantes nacionais e internacionais.

O Eixo 7 ser&aacute; dedicado &agrave; &ldquo;A Advocacia e a Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica&rdquo;. Os demais abordar&atilde;o direitos fundamentais, democracia e tecnologia; intelig&ecirc;ncia artificial e o futuro da pr&aacute;tica jur&iacute;dica; exerc&iacute;cio da advocacia na sociedade digital; prerrogativas; acesso &agrave; Justi&ccedil;a, desjudicializa&ccedil;&atilde;o e inova&ccedil;&atilde;o processual; tecnologia e as quest&otilde;es de g&ecirc;nero, ra&ccedil;a e vulnerabilidades; trabalho, sa&uacute;de e meio ambiente; novos mercados, direito dos neg&oacute;cios e regula&ccedil;&atilde;o na era digital; e transforma&ccedil;&otilde;es do mundo do Direito.

A programa&ccedil;&atilde;o est&aacute; sujeita a altera&ccedil;&otilde;es.

Saiba mais

<a href="https://www.oab-ba.org.br/noticia/25a-cnab-tecnologia-e-questoes-de-genero-raca-e-vulnerabilidades-pautam-sexto-eixo-tematico">25&ordf; CNAB: Tecnologia e quest&otilde;es de g&ecirc;nero, ra&ccedil;a e vulnerabilidades pautam sexto eixo tem&aacute;tico</a>

<a href="http://25ª CNAB: quinto eixo temático discute novos caminhos para o acesso à Justiça">25&ordf; CNAB: quinto eixo tem&aacute;tico discute novos caminhos para o acesso &agrave; Justi&ccedil;a</a>

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<a href="https://www.oab-ba.org.br/noticia/25a-cnab-terceiro-eixo-tematico-debate-exercicio-da-advocacia-na-sociedade-digital">25&ordf; CNAB: terceiro eixo tem&aacute;tico debate exerc&iacute;cio da advocacia na sociedade digital</a>

<a href="https://www.oab-ba.org.br/noticia/25a-cnab-regulacao-governanca-e-pratica-juridica-colocam-ia-no-centro-dos-debates-do-segundo-eixo-tematico">25&ordf; CNAB: regula&ccedil;&atilde;o, governan&ccedil;a e pr&aacute;tica jur&iacute;dica colocam IA no centro dos debates do segundo eixo tem&aacute;tico</a>

<a href="https://www.oab-ba.org.br/noticia/25a-cnab-democracia-direitos-fundamentais-e-tecnologia-estao-no-centro-do-debate-do-primeiro-eixo-tematico">25&ordf; CNAB: Democracia, direitos fundamentais e tecnologia est&atilde;o no centro do debate do primeiro eixo tem&aacute;tico</a>

Mais uma vez atuando em defesa das prerrogativas da advocacia, a OAB Bahia obteve o encerramento de uma a&ccedil;&atilde;o penal que tramitava na 3&ordf; Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana por supostas ofensas feitas em uma pe&ccedil;a processual. Em senten&ccedil;a proferida na &uacute;ltima quarta-feira (16), o Ju&iacute;zo reconheceu a decad&ecirc;ncia do direito de queixa em rela&ccedil;&atilde;o a dois advogados, inclu&iacute;dos posteriormente na a&ccedil;&atilde;o pela parte autora, declarando extinta a punibilidade dos profissionais. A magistrada tamb&eacute;m rejeitou a queixa-crime contra a advogada originalmente inclu&iacute;da na a&ccedil;&atilde;o, por aus&ecirc;ncia de justa causa.

Em manifesta&ccedil;&atilde;o apresentada nos autos, a Procuradoria de Prerrogativas da OAB-BA sustentou que a parte autora havia perdido o prazo de seis meses para apresentar validamente a queixa-crime contra os dois advogados posteriormente inclu&iacute;dos no processo. A Ordem apontou, ainda, que a procura&ccedil;&atilde;o original n&atilde;o conferia poderes especiais para a inclus&atilde;o dos profissionais na a&ccedil;&atilde;o penal.

Ao analisar a quest&atilde;o, o Ju&iacute;zo reconheceu que n&atilde;o houve o exerc&iacute;cio v&aacute;lido do direito de queixa dentro do prazo legal e declarou extinta a punibilidade dos profissionais, com fundamento no C&oacute;digo Penal e no C&oacute;digo de Processo Penal.

&quot;Sem advogado livre para atuar, n&atilde;o h&aacute; defesa efetiva. O Estatuto da Advocacia autoriza a Ordem a intervir nos processos em que seus inscritos s&atilde;o acusados por atos praticados no exerc&iacute;cio da profiss&atilde;o, e essa prerrogativa foi exercida aqui com responsabilidade e rigor t&eacute;cnico, com o resultado que se esperava. Nenhum advogado deve enfrentar sozinho um processo movido contra ele pelo que fez em defesa de seu cliente. A Procuradoria-Geral est&aacute; e continuar&aacute; &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o da advocacia baiana&quot;, destacou o procurador-geral da OAB-BA, Rafael Mattos.

Em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; advogada que constava originalmente na a&ccedil;&atilde;o, a 3&ordf; Vara Criminal rejeitou a queixa-crime por aus&ecirc;ncia de justa causa, uma vez que n&atilde;o foram apresentados elementos concretos que indicassem que a profissional tivesse redigido, determinado ou aderido previamente &agrave;s manifesta&ccedil;&otilde;es apontadas como ofensivas. Os documentos do processo indicavam que as declara&ccedil;&otilde;es questionadas estavam inseridas em pe&ccedil;a de defesa processual elaborada pelos advogados que atuavam anteriormente no caso.

Com a rejei&ccedil;&atilde;o da queixa-crime e a extin&ccedil;&atilde;o da punibilidade dos demais acusados, o Ju&iacute;zo considerou prejudicados os pedidos remanescentes e determinou o arquivamento do processo ap&oacute;s o tr&acirc;nsito em julgado.

A import&acirc;ncia do cumprimento dos preceitos &eacute;ticos na advocacia, a moderniza&ccedil;&atilde;o dos processos disciplinares e o combate rigoroso ao exerc&iacute;cio irregular da profiss&atilde;o foram os principais temas abordados no mais recente epis&oacute;dio do podcast Direito ao Ponto. Apresentado por Luiz Ganem, o programa recebeu, nesta quinta-feira(17), a presidente do Tribunal de &Eacute;tica e Disciplina (TED) da OAB-BA, Em&iacute;lia Roters Ribeiro.

Durante o bate-papo, a presidente ressaltou que, embora o tribunal tenha papel punitivo para as infra&ccedil;&otilde;es disciplinares, a prioridade da atual gest&atilde;o &eacute; fortalecer a dimens&atilde;o preventiva e pedag&oacute;gica do &oacute;rg&atilde;o. &ldquo;O Tribunal de &Eacute;tica e Disciplina n&atilde;o existe apenas para punir, mas principalmente para orientar e resguardar o exerc&iacute;cio digno da advocacia. A &eacute;tica &eacute; o pilar fundamental da nossa profiss&atilde;o e o cumprimento do nosso C&oacute;digo de &Eacute;tica garante o respeito do cidad&atilde;o e do Poder Judici&aacute;rio &agrave; classe&rdquo;, destacou Em&iacute;lia Roters Ribeiro.

Entre os t&oacute;picos debatidos, a advogada chamou aten&ccedil;&atilde;o para a intensifica&ccedil;&atilde;o da fiscaliza&ccedil;&atilde;o contra captadores il&iacute;citos de clientes, propaganda irregular e o exerc&iacute;cio da profiss&atilde;o por advogados sem a devida inscri&ccedil;&atilde;o suplementar no estado. &ldquo;Precisamos proteger os advogados e advogadas que atuam em conformidade com as regras e com a lei. A fiscaliza&ccedil;&atilde;o ostensiva e a c&eacute;lere apura&ccedil;&atilde;o das den&uacute;ncias pelo TED servem para combater o aviltamento da profiss&atilde;o e valorizar quem exerce a advocacia com altivez e transpar&ecirc;ncia&rdquo;, afirmou a presidente do TED.

Em&iacute;lia Roters tamb&eacute;m enfatizou os esfor&ccedil;os promovidos para dar maior celeridade ao tramitar dos processos administrativos e o fortalecimento do corpo de defensores dativos do tribunal. &ldquo;Estamos investindo continuamente em organiza&ccedil;&atilde;o e efici&ecirc;ncia processual para garantir o devido processo legal, assegurando a ampla defesa e o contradit&oacute;rio de forma c&eacute;lere, &aacute;gil e transparente&rdquo;, concluiu.

O podcast Direito ao Ponto &eacute; uma realiza&ccedil;&atilde;o da OAB-BA em parceria com a R&aacute;dio Alba, emissora mantida pela Funda&ccedil;&atilde;o Paulo Jackson. O programa debate temas relevantes do universo jur&iacute;dico, prerrogativas profissionais, inova&ccedil;&otilde;es e a&ccedil;&otilde;es da seccional Baiana. Os epis&oacute;dios completos est&atilde;o dispon&iacute;veis no <a href="https://youtu.be/qiUxJ7r3yYU">YouTube</a> e no perfil oficial da OAB-BA no <a href="https://open.spotify.com/episode/14mUtqOCyEs4wea5xlVBKQ?si=NYCAICCsQeefNaUzzpAB_A">Spotify.</a>

O Conselho Federal da OAB e suas 27 seccionais manifestam total contrariedade &agrave; generaliza&ccedil;&atilde;o feita pelo ministro Fl&aacute;vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante sess&atilde;o da Corte, ao afirmar que &ldquo;n&atilde;o existe venda de senten&ccedil;a sem um advogado comprando&rdquo;.

Nenhuma generaliza&ccedil;&atilde;o &eacute; justa ou correta, especialmente quando atinge a esmagadora maioria da advocacia brasileira, que exerce sua profiss&atilde;o com &eacute;tica, seriedade e compromisso com a Justi&ccedil;a. A afirma&ccedil;&atilde;o, feita por um ministro do STF durante julgamento acompanhado por todo o pa&iacute;s, lan&ccedil;a sobre a advocacia uma suspeita gen&eacute;rica e indevida. Eventuais desvios de conduta devem ser apurados e punidos individualmente, sem atingir toda uma categoria profissional indispens&aacute;vel &agrave; administra&ccedil;&atilde;o da Justi&ccedil;a.

A OAB possui um rigoroso C&oacute;digo de &Eacute;tica e Disciplina e n&atilde;o compactua com desvios praticados por seus inscritos. Diante de ind&iacute;cios de infra&ccedil;&atilde;o &eacute;tica, a Ordem instaura os procedimentos cab&iacute;veis e, assegurados o contradit&oacute;rio e a ampla defesa, aplica as san&ccedil;&otilde;es previstas no Estatuto da Advocacia, inclusive, nos casos legalmente previstos, a exclus&atilde;o dos quadros da institui&ccedil;&atilde;o.

A advocacia brasileira n&atilde;o pode ser responsabilizada coletivamente por condutas individuais. Os graves problemas &eacute;ticos que atingem o sistema de Justi&ccedil;a exigem apura&ccedil;&atilde;o rigorosa e responsabiliza&ccedil;&atilde;o de quem efetivamente tenha cometido il&iacute;citos, seja qual for a fun&ccedil;&atilde;o ou posi&ccedil;&atilde;o ocupada.

A OAB n&atilde;o aceita a criminaliza&ccedil;&atilde;o da advocacia. A entidade exige respeito &agrave;s advogadas e aos advogados brasileiros, que diariamente exercem sua profiss&atilde;o em defesa da liberdade, da Justi&ccedil;a e do Estado Democr&aacute;tico de Direito.

A bancada baiana teve participa&ccedil;&atilde;o ativa nas sess&otilde;es do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB (CFOAB), realizadas nos dias 14 e 15 de setembro, em Bras&iacute;lia. Ao lado dos demais representantes da advocacia brasileira, os conselheiros federais pela Bahia e a presidenta da OAB Bahia e coordenadora do Col&eacute;gio de Presidentes do CFOAB, Daniela Borges, debateram a atualiza&ccedil;&atilde;o das regras eleitorais da Ordem e o acompanhamento da crise que envolve o Supremo Tribunal Federal (STF).

Para Daniela Borges, as sess&otilde;es refor&ccedil;aram o papel institucional na an&aacute;lise de temas relevantes para a advocacia e para o sistema de Justi&ccedil;a brasileiro. &ldquo;O Conselho Pleno &eacute; um espa&ccedil;o fundamental para o di&aacute;logo e para a constru&ccedil;&atilde;o coletiva de decis&otilde;es que impactam a advocacia em todo o pa&iacute;s. A participa&ccedil;&atilde;o da Bahia reafirma nosso compromisso com o fortalecimento da Ordem e com a defesa das institui&ccedil;&otilde;es, das prerrogativas e do Estado Democr&aacute;tico de Direito&rdquo;, afirmou.

Entre os temas discutidos, esteve a proposta de atualiza&ccedil;&atilde;o do Provimento n&ordm; 222/2023 do CFOAB, que regulamenta o procedimento eleitoral nos &oacute;rg&atilde;os da Ordem. A proposta em an&aacute;lise busca atualizar as regras que disciplinam as elei&ccedil;&otilde;es na OAB, adequando procedimentos e mecanismos de fiscaliza&ccedil;&atilde;o &agrave;s demandas atuais.

Para a conselheira federal Mariana Oliveira, a atualiza&ccedil;&atilde;o representa uma oportunidade de aperfei&ccedil;oar as regras e conferir mais seguran&ccedil;a ao processo eleitoral. &ldquo;A atualiza&ccedil;&atilde;o do Provimento n&ordm; 222/2023 permite modernizar os procedimentos eleitorais, aperfei&ccedil;oar os mecanismos de fiscaliza&ccedil;&atilde;o e consolidar regras que contribuam para mais seguran&ccedil;a, transpar&ecirc;ncia e estabilidade nos pleitos da Ordem&rdquo;, afirmou.

O conselheiro federal Fabr&iacute;cio Castro destacou a necessidade de adequar a regulamenta&ccedil;&atilde;o eleitoral &agrave; realidade atual da Ordem. &ldquo;A revis&atilde;o do texto &eacute; necess&aacute;ria para que as normas eleitorais acompanhem a din&acirc;mica atual da OAB e estabele&ccedil;am procedimentos cada vez mais claros e uniformes para os processos eleitorais em todo o pa&iacute;s&rdquo;, afirmou.

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&nbsp;

Crise no STF

Sobre a crise envolvendo o STF, o conselheiro federal Luiz Coutinho defendeu a necessidade de isonomia no m&eacute;todo investigativo, pontuando que &ldquo;a mesma r&eacute;gua de escrut&iacute;nio precisa alcan&ccedil;ar a condu&ccedil;&atilde;o processual da investiga&ccedil;&atilde;o como um todo&rdquo;. Tamb&eacute;m destacou a import&acirc;ncia de um cronograma claro para os trabalhos da OAB e ressaltou que a apura&ccedil;&atilde;o deve alcan&ccedil;ar todos os envolvidos. &ldquo;Autoridade n&atilde;o &eacute; imunidade, mas tamb&eacute;m n&atilde;o &eacute; licen&ccedil;a. E &eacute; esse o padr&atilde;o que pedimos que a Ordem exija de todos, sem exce&ccedil;&atilde;o&rdquo;, pontuou.&nbsp;

Para aprofundar a an&aacute;lise, o Conselho Pleno referendou a cria&ccedil;&atilde;o de uma Comiss&atilde;o Especial que analisar&aacute; as provas existentes nos autos judiciais e apresentar&aacute; relat&oacute;rio conclusivo sobre o tema. Integrante do grupo, Fabr&iacute;cio Castro destacou a atua&ccedil;&atilde;o da Ordem diante do cen&aacute;rio institucional. &ldquo;O CFOAB est&aacute; atento, j&aacute; se manifestou e seguir&aacute; cobrando apura&ccedil;&atilde;o rigorosa de todos os fatos&rdquo;, afirmou.

O procurador nacional adjunto de Defesa de Prerrogativas da OAB e conselheiro seccional, Ubirajara &Aacute;vila, ressaltou que a atua&ccedil;&atilde;o da entidade deve combinar firmeza com respeito &agrave;s garantias constitucionais. &ldquo;Foi nessa linha que se posicionou nossa presidente Daniela Borges e nosso presidente Beto Simonetti, tamb&eacute;m destacando a import&acirc;ncia de serem observados os ritos e procedimentos, principalmente o devido processo legal, o contradit&oacute;rio e ampla defesa&rdquo;, destacou.

Reforma do Judici&aacute;rio e dep&oacute;sitos judiciais

O Conselho Pleno tamb&eacute;m aprovou a cria&ccedil;&atilde;o de uma Comiss&atilde;o Especial composta por um representante de cada seccional para tratar da Reforma do Judici&aacute;rio, com participa&ccedil;&atilde;o de Mariana Oliveira como integrante baiana, e discutiu a perman&ecirc;ncia do Banco de Bras&iacute;lia (BRB) na gest&atilde;o do Sistema de Dep&oacute;sitos Judiciais BRBJus, tema levantado por Fabr&iacute;cio Castro.

Em sua fala, Fabr&iacute;cio alertou para os poss&iacute;veis impactos de uma decis&atilde;o judicial que impede o t&eacute;rmino do contrato com o Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA). &ldquo;A liminar que impede o t&eacute;rmino deste contrato coloca em risco a advocacia e os jurisdicionados diante de uma eventual liquida&ccedil;&atilde;o&rdquo;, concluiu.

Foto Eugenio Novaes e Raul Spinass&eacute;

Os desafios relacionados &agrave; igualdade de g&ecirc;nero, &agrave; desigualdade racial, &agrave; diversidade, aos direitos humanos e &agrave; prote&ccedil;&atilde;o de grupos vulnerabilizados estar&atilde;o no centro dos debates do Eixo Tem&aacute;tico 6 da <a href="https://conferencia.oab.org.br/">25&ordf; Confer&ecirc;ncia Nacional da Advocacia Brasileira</a>. Com cinco pain&eacute;is, a programa&ccedil;&atilde;o reunir&aacute; especialistas e representantes do meio jur&iacute;dico para discutir quest&otilde;es que envolvem os impactos da tecnologia sobre a inclus&atilde;o, a garantia de direitos fundamentais e a atua&ccedil;&atilde;o da advocacia na defesa de diferentes grupos sociais. Maior evento jur&iacute;dico da Am&eacute;rica Latina, a Confer&ecirc;ncia ser&aacute; realizada de 23 a 25 de novembro, no Centro de Conven&ccedil;&otilde;es Salvador, na capital baiana.

<a href="https://conferencia.oab.org.br/">Inscreva-se</a>

A programa&ccedil;&atilde;o do Eixo 6 inclui os pain&eacute;is 6, 16, 26, 36 e 46, distribu&iacute;dos ao longo dos tr&ecirc;s dias. Os debates come&ccedil;am no primeiro dia do evento (23/11), com o Painel 6, &ldquo;Mulheres no Direito e na Tecnologia: desafios de g&ecirc;nero e inclus&atilde;o na era digital&rdquo;, das 14h30 &agrave;s 18h. O encontro abordar&aacute; os desafios enfrentados pelas mulheres no universo jur&iacute;dico e tecnol&oacute;gico, com aten&ccedil;&atilde;o &agrave;s quest&otilde;es de g&ecirc;nero, inclus&atilde;o e participa&ccedil;&atilde;o feminina diante das transforma&ccedil;&otilde;es promovidas pela sociedade digital.

No dia seguinte (24/11), as discuss&otilde;es avan&ccedil;am sobre desigualdade racial, diversidade sexual e identidade de g&ecirc;nero. Das 9h &agrave;s 12h30, o Painel 16, &ldquo;Desafios da Desigualdade Racial na Sociedade e na Advocacia&rdquo;, colocar&aacute; em debate os obst&aacute;culos relacionados &agrave; desigualdade racial e seus reflexos tanto na sociedade quanto no exerc&iacute;cio profissional da advocacia.

&Agrave; tarde, das 14h &agrave;s 18h, o Painel 26 tratar&aacute; de &ldquo;Diversidade Sexual, Identidade de G&ecirc;nero e Direitos Fundamentais: Desafios Contempor&acirc;neos da Advocacia LGBTIAPN+ na Era Digital&rdquo;. O debate ter&aacute; como foco a prote&ccedil;&atilde;o dos direitos fundamentais e os desafios contempor&acirc;neos enfrentados pela advocacia LGBTIAPN+, especialmente diante das mudan&ccedil;as e novas quest&otilde;es decorrentes do ambiente digital.

No &uacute;ltimo dia da Confer&ecirc;ncia (25/11), o Eixo 6 ter&aacute; outros dois debates voltados aos direitos humanos e &agrave; prote&ccedil;&atilde;o de pessoas em situa&ccedil;&atilde;o de vulnerabilidade. Pela manh&atilde;, das 9h &agrave;s 12h30, o Painel 36 discutir&aacute; &ldquo;Direitos Humanos e Vulnerabilidades: Enfrentamento ao Trabalho Escravo, Tr&aacute;fico de Pessoas e Tutela dos Povos Origin&aacute;rios&rdquo;. O encontro abordar&aacute; temas relacionados &agrave; prote&ccedil;&atilde;o dos direitos humanos e &agrave; atua&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica no enfrentamento ao trabalho escravo e ao tr&aacute;fico de pessoas, al&eacute;m da tutela dos direitos dos povos origin&aacute;rios.

Encerrando a programa&ccedil;&atilde;o do eixo, o Painel 46, &ldquo;Direitos Humanos de Crian&ccedil;as e Adolescentes: Desafios Contempor&acirc;neos da Prote&ccedil;&atilde;o Integral e a Atua&ccedil;&atilde;o da Advocacia&rdquo;, ser&aacute; realizado das 14h &agrave;s 18h. A discuss&atilde;o abordar&aacute; os desafios atuais para a efetiva&ccedil;&atilde;o da prote&ccedil;&atilde;o integral de crian&ccedil;as e adolescentes e o papel da advocacia na defesa e garantia de seus direitos.

Todos os pain&eacute;is do Eixo 6 ocorrer&atilde;o no Audit&oacute;rio 6 do Centro de Conven&ccedil;&otilde;es Salvador, com capacidade para 600 pessoas.

Eixos

Com o tema &ldquo;Direito e Tecnologia: O Futuro da Advocacia na Sociedade Digital&rdquo;, a programa&ccedil;&atilde;o cient&iacute;fica da 25&ordf; Confer&ecirc;ncia Nacional da Advocacia Brasileira (CNAB) est&aacute; organizada em dez eixos tem&aacute;ticos, cada um composto por cinco pain&eacute;is. Ao todo, ser&atilde;o 50 pain&eacute;is, al&eacute;m de 30 eventos especiais e uma confer&ecirc;ncia magna, com a participa&ccedil;&atilde;o de quase 400 palestrantes nacionais e internacionais.

O Eixo 6 ser&aacute; dedicado &agrave; &ldquo;Tecnologia, G&ecirc;nero, Ra&ccedil;a e Vulnerabilidades&rdquo;. Os demais abordar&atilde;o direitos fundamentais, democracia e tecnologia; intelig&ecirc;ncia artificial e o futuro da pr&aacute;tica jur&iacute;dica; exerc&iacute;cio da advocacia na sociedade digital; prerrogativas; acesso &agrave; Justi&ccedil;a, desjudicializa&ccedil;&atilde;o e inova&ccedil;&atilde;o processual; advocacia e administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica; trabalho, sa&uacute;de e meio ambiente; novos mercados, direito dos neg&oacute;cios e regula&ccedil;&atilde;o na era digital; e transforma&ccedil;&otilde;es do mundo do Direito.

A programa&ccedil;&atilde;o est&aacute; sujeita a altera&ccedil;&otilde;es.

Saiba mais

<a href="https://www.oab-ba.org.br/noticia/25a-cnab-quinto-eixo-tematico-discute-novos-caminhos-para-o-acesso-a-justica">25&ordf; CNAB: quinto eixo tem&aacute;tico discute novos caminhos para o acesso &agrave; Justi&ccedil;a</a> 
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<a href="https://www.oab-ba.org.br/noticia/25a-cnab-terceiro-eixo-tematico-debate-exercicio-da-advocacia-na-sociedade-digital">25&ordf; CNAB: terceiro eixo tem&aacute;tico debate exerc&iacute;cio da advocacia na sociedade digital</a>

<a href="https://www.oab-ba.org.br/noticia/25a-cnab-regulacao-governanca-e-pratica-juridica-colocam-ia-no-centro-dos-debates-do-segundo-eixo-tematico">25&ordf; CNAB: regula&ccedil;&atilde;o, governan&ccedil;a e pr&aacute;tica jur&iacute;dica colocam IA no centro dos debates do segundo eixo tem&aacute;tico</a>

<a href="https://www.oab-ba.org.br/noticia/25a-cnab-democracia-direitos-fundamentais-e-tecnologia-estao-no-centro-do-debate-do-primeiro-eixo-tematico">25&ordf; CNAB: Democracia, direitos fundamentais e tecnologia est&atilde;o no centro do debate do primeiro eixo tem&aacute;tico</a>

A Associa&ccedil;&atilde;o Brasileira dos Constitucionalistas Democratas (ABCD) elegeu em assembleia realizada na ter&ccedil;a-feira (15/9), em S&atilde;o Paulo, o advogado Luiz Viana Queiroz como seu novo presidente. Conselheiro federal da OAB pela Bahia, Viana vai suceder o professor Marcelo Figueiredo, que comandou a associa&ccedil;&atilde;o nos &uacute;ltimos oito anos.

A nova diretoria eleita da ABCD conta ainda com Carlos Roberto Siqueira Castro, vice-presidente, Thiago Aguiar de P&aacute;dua, diretor executivo, Fl&aacute;via Piovesa, diretor de rela&ccedil;&otilde;es internacionais, Thomas Law, &nbsp;diretor de rela&ccedil;&otilde;es culturais e Jos&eacute; Saraiva, diretor financeiro.

Luiz Viana revela que a nova diretoria da ABCD assume com muitos projetos para dar continuidade ao legado de Jos&eacute; Afonso da Silva, idealizador e fundador da associa&ccedil;&atilde;o, bem como ao trabalho da diretoria anterior, presidida pelo professor Marcelo Figueiredo.

Entre as iniciativas planejadas pela nova gest&atilde;o est&atilde;o o lan&ccedil;amento do livro &quot;Jos&eacute; Afonso da Silva: jurista de um s&eacute;culo&quot;, durante a Confer&ecirc;ncia Nacional da Advocacia Brasileira, que acontece entre 23 e 25 de novembro, em Salvador; a retomada da publica&ccedil;&atilde;o dos &quot;Cadernos Constitucionais&quot;, peri&oacute;dico da ABCD; e a participa&ccedil;&atilde;o da associa&ccedil;&atilde;o em eventos internacionais como integrante do Instituto Ibero-Americano de Direito Constitucional e da International Association of Constitutional Law (IACL), inclusive se habilitando para trazer uma Mesa da IACL, em 2027, em S&atilde;o Paulo.

Luiz Viana disse que est&aacute; muito honrado com a nova miss&atilde;o e espera poder contribuir para discuss&otilde;es constitucionais em nosso pa&iacute;s. Sobre o cen&aacute;rio institucional, afirmou: &quot;A crise atual no STF s&oacute; ter&aacute; uma solu&ccedil;&atilde;o estrutural, quando ele se tornar Tribunal Constitucional Exclusivo, sem fun&ccedil;&atilde;o judicante ordin&aacute;ria, mas apenas controle de constitucionalidade&quot;.

A presidenta da OAB Bahia, Daniela Borges, comemorou. &quot;A elei&ccedil;&atilde;o de Luiz Viana para a presid&ecirc;ncia da ABCD &eacute; motivo de alegria e orgulho para a OAB Bahia e para toda a advocacia baiana. Grande lideran&ccedil;a da advocacia da Bahia e do Brasil, com enormes servi&ccedil;os prestados &agrave; OAB e &agrave; classe, Luiz sempre foi nosso &quot;porto e farol&quot; em momentos turbulentos como o que o pa&iacute;s atravessa. Democrata de primeira hora e um dos advogados mais preparados do pa&iacute;s, tenho certeza que far&aacute; um excelente trabalho &agrave; frente da ABCD&quot;, declarou Daniela.

Sobre a ABCD

Idealizada pelo professor Jos&eacute; Afonso da Silva no ano 2000, a Associa&ccedil;&atilde;o Brasileira dos Constitucionalistas Democratas re&uacute;ne constitucionalistas de todo o Brasil e tem se manifestado sobre importantes temas de direito constitucional ao longo de sua trajet&oacute;ria. A entidade integra o Instituto Iberoamericano de Direito Constitucional e a International Association of Constitutional Law, refor&ccedil;ando seu papel de articula&ccedil;&atilde;o nacional e internacional na &aacute;rea.

Perfil do novo presidente

Luiz Viana Queiroz &eacute; advogado com mais de 30 anos de atua&ccedil;&atilde;o, professor universit&aacute;rio e Procurador do Estado da Bahia. S&oacute;cio do escrit&oacute;rio Luiz Viana Advocacia, possui forte atua&ccedil;&atilde;o em A&ccedil;&otilde;es Eleitorais, Direito Constitucional e Administrativo.

Conselheiro federal da OAB pela Bahia, Luiz Viana foi presidente da OAB-BA por dois mandatos consecutivos, 2013-2015 e 2016-2018, e vice-presidente da OAB Nacional no tri&ecirc;nio 2019-2022, sendo o primeiro advogado da Bahia a ocupar o cargo.

Graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), &eacute; membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Pol&iacute;tico (ABRADEP) e j&aacute; foi vice-presidente da pr&oacute;pria ABCD.

Nascido no Rio de Janeiro, Luiz Viana construiu toda a sua base pessoal, profissional e acad&ecirc;mica na Bahia, definindo-se como um &quot;baiano nascido no Rio&quot;. Ao longo da carreira, recebeu diversas homenagens, como o t&iacute;tulo de cidad&atilde;o baiano da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) e a Medalha Ruy Barbosa, conferida pela OAB Bahia por suas contribui&ccedil;&otilde;es que ajudaram a moldar o Sistema OAB e a fortalecer a advocacia em toda a Bahia.

Advogadas e advogados baianos j&aacute; podem se cadastrar no OAB Dativa para atua&ccedil;&atilde;o como dativos no Tribunal Regional do Trabalho da 5&ordf; Regi&atilde;o (TRT5). A nova modalidade est&aacute; dispon&iacute;vel <a href="https://www.oab-ba.org.br/oab-dativa">no site da OAB Bahia</a> e amplia o alcance do sistema, que j&aacute; re&uacute;ne 794 advogadas e advogados inscritos no estado.

A inclus&atilde;o do TRT5 &eacute; resultado do acordo de coopera&ccedil;&atilde;o firmado entre a OAB Bahia e o Tribunal no in&iacute;cio deste ano. Na &aacute;rea trabalhista, o sistema contribuir&aacute; para dar mais efetividade aos atos judiciais e ampliar o acesso de pessoas hipossuficientes &agrave; defesa t&eacute;cnica qualificada. A ferramenta tamb&eacute;m garantir&aacute; o rod&iacute;zio entre os profissionais inscritos, a partir de uma lista pr&oacute;pria de advogadas e advogados dativos, cadastrados voluntariamente e organizados por subse&ccedil;&atilde;o da Ordem.

A chegada ao TRT5 amplia uma atua&ccedil;&atilde;o que j&aacute; vem sendo desenvolvida em outros segmentos da Justi&ccedil;a. A ferramenta est&aacute; em funcionamento na Justi&ccedil;a Eleitoral desde 2023, a partir de conv&ecirc;nio com o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), e passou a contemplar a Justi&ccedil;a Estadual este ano, com uma parceria firmada com o Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA).

Sistema pioneiro criado pela OAB Bahia, o OAB Dativa foi idealizado pelo conselheiro seccional e procurador nacional adjunto de Defesa das Prerrogativas da OAB, Ubirajara &Aacute;vila, e tem democratizado a atua&ccedil;&atilde;o da advocacia dativa, assegurando remunera&ccedil;&atilde;o mais justa e promovendo mais agilidade na presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional.

<a href="https://www.oab-ba.org.br/oab-dativa">Cadastre-se no OAB Dativa.</a>

O combate ao exerc&iacute;cio ilegal da advocacia, as regras para o uso de redes sociais por advogados e o papel da fiscaliza&ccedil;&atilde;o no fortalecimento da classe foram os temas centrais do novo epis&oacute;dio do podcast Fala OAB, a voz das Comiss&otilde;es. Apresentado por Larissa Sento S&eacute;, coordenadora-geral das Comiss&otilde;es da OAB-BA, o programa recebeu o presidente da Comiss&atilde;o de Fiscaliza&ccedil;&atilde;o do Exerc&iacute;cio Profissional da OAB Bahia (CFEP), Davi Vilas Boas. O programa est&aacute; dispon&iacute;vel, nesta quarta-feira(16),&nbsp;no&nbsp; <a href="https://www.youtube.com/watch?v=oLzoQik6SkQ">Youtube</a> e no<a href="https://open.spotify.com/episode/00PwCIwQpf7dO53RTh5MRt?si=qRqTKhhAR8uQYl2-jDjCLA&amp;nd=1&amp;dlsi=d9059f7d173f4521"> Spotify.</a>

Durante a entrevista, o convidado explicou que a miss&atilde;o principal da comiss&atilde;o &eacute; garantir o equil&iacute;brio no mercado profissional e preservar a dignidade da advocacia. A atua&ccedil;&atilde;o busca coibir condutas &eacute;ticas inadequadas e abusos que possam prejudicar tanto a classe quanto a sociedade civil.

Um dos pontos de destaque da conversa foram as diretrizes para a publicidade na advocacia, regidas pelo Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Davi Vilas Boas ressaltou que a presen&ccedil;a digital &eacute; uma realidade para os profissionais, mas deve ser pautada pelo compromisso informativo e pela responsabilidade.

A mercantiliza&ccedil;&atilde;o da profiss&atilde;o &mdash; como o uso de sorteios, distribui&ccedil;&atilde;o de brindes ou estrat&eacute;gias voltadas apenas ao engajamento financeiro &mdash; &eacute; expressamente vedada. Em contrapartida, a publicidade informativa, focada na difus&atilde;o de conhecimento t&eacute;cnico e orienta&ccedil;&atilde;o &agrave; popula&ccedil;&atilde;o, &eacute; permitida e incentivada.

O programa tamb&eacute;m abordou as especificidades da fiscaliza&ccedil;&atilde;o nos munic&iacute;pios do interior do estado, ressaltando o apoio das 37 subse&ccedil;&otilde;es da OAB-BA para a identifica&ccedil;&atilde;o de irregularidades locais. Entre os casos mais comuns recebidos pelo &oacute;rg&atilde;o est&atilde;o o exerc&iacute;cio ilegal praticado por n&atilde;o inscritos na Ordem e capta&ccedil;&otilde;es indevidas de clientes.

Nesses cen&aacute;rios, a comiss&atilde;o atua em conjunto com a Procuradoria-Geral da OAB-BA para a ado&ccedil;&atilde;o de medidas judiciais ou criminais cab&iacute;veis, uma vez que o Tribunal de &Eacute;tica e Disciplina (TED) possui compet&ecirc;ncia restrita para punir profissionais inscritos na Seccional.

Canais de den&uacute;ncia e orienta&ccedil;&atilde;o

Para garantir a transpar&ecirc;ncia e proteger a advocacia e os cidad&atilde;os, a Comiss&atilde;o de Fiscaliza&ccedil;&atilde;o disponibiliza canais oficiais de comunica&ccedil;&atilde;o para o recebimento de den&uacute;ncias e o esclarecimento de d&uacute;vidas pontuais: 
E-mail : cfep@oab-ba.org.br 
Instagram: @cfepoab 
Consultas cadastrais: a regularidade de um profissional pode ser verificada por meio do Cadastro Nacional de Advogados <a href="https://cna.oab.org.br/">(CNA)</a> ou pelo servi&ccedil;o <a href="https://confirmadv.oab.org.br/">ConfirmaADV.</a>

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