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A OAB Bahia manifesta imenso pesar pelo falecimento do advogado civilista Jairo de Andrade de Miranda, 78 anos, ocorrido no dia 4 de novembro, ao tempo em que se solidariza com os familiares, amigos e colegas enlutados. 
Exemplo para os colegas, Jairo de Miranda foi agraciado este ano pela OAB-BA com a Comenda Barachisio Lisboa, por ter completado 50 anos de profiss&atilde;o de forma ininterrupta e com reputa&ccedil;&atilde;o ilibada.&nbsp; 
A Ordem abra&ccedil;a a fam&iacute;lia de Jairo, desejando a todos for&ccedil;a e serenidade para enfrentar esse momento de dor e saudade.

A OAB Bahia aprovou, nesta sexta-feira (7), uma resolu&ccedil;&atilde;o que permite a celebra&ccedil;&atilde;o de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para advogados e advogadas com processo &eacute;tico-disciplinar instaurado por atua&ccedil;&atilde;o sem inscri&ccedil;&atilde;o suplementar no estado. A proposta foi aprovada durante sess&atilde;o do Conselho Pleno da OAB-BA realizada na manh&atilde; desta sexta-feira (07). A medida busca possibilitar a regulariza&ccedil;&atilde;o da situa&ccedil;&atilde;o profissional destes advogados e advogadas, mediante requerimento de inscri&ccedil;&atilde;o suplementar e quita&ccedil;&atilde;o de d&eacute;bitos com a seccional.

Respons&aacute;vel pela proposta, o diretor tesoureiro da OAB-BA, Daniel Moraes, destacou que o objetivo &eacute; oferecer uma alternativa legal e adequada aos profissionais que desejam se regularizar. &ldquo;A ideia &eacute; permitir que quem j&aacute; responde a processo &eacute;tico possa corrigir a irregularidade e continuar exercendo a advocacia dentro da lei. Nosso prop&oacute;sito n&atilde;o &eacute; punir, mas orientar e garantir o respeito &agrave;s regras que asseguram a valoriza&ccedil;&atilde;o da classe, especialmente para proteger a advocacia baiana&rdquo;, explicou.

A presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, ressaltou que a resolu&ccedil;&atilde;o refor&ccedil;a o compromisso da seccional com a legalidade e a boa pr&aacute;tica profissional. &ldquo;A atua&ccedil;&atilde;o de advogados de outros estados &eacute; leg&iacute;tima, mas precisa seguir o que determina o Estatuto da Advocacia. A regulariza&ccedil;&atilde;o &eacute; uma forma de garantir seguran&ccedil;a jur&iacute;dica e isonomia no exerc&iacute;cio da profiss&atilde;o&rdquo;, afirmou.

A medida &eacute; resultado da opera&ccedil;&atilde;o de fiscaliza&ccedil;&atilde;o promovida pela OAB Bahia para coibir o exerc&iacute;cio irregular da advocacia no estado. A a&ccedil;&atilde;o identificou 3.842 profissionais atuando em mais de cinco processos ao ano sem inscri&ccedil;&atilde;o suplementar. Foram realizadas notifica&ccedil;&otilde;es, atendimentos e abertura de processos disciplinares nos casos em que n&atilde;o houve regulariza&ccedil;&atilde;o. A a&ccedil;&atilde;o foi estruturada com foco na abrang&ecirc;ncia, padroniza&ccedil;&atilde;o de procedimentos e efici&ecirc;ncia administrativa, envolvendo diretamente a Secretaria de Anuidades e o Tribunal de &Eacute;tica e Disciplina da OAB-BA.

Segundo Daniel Moraes, o esfor&ccedil;o teve car&aacute;ter educativo e preventivo. &ldquo;Mapeamos os casos, orientamos os colegas e acompanhamos os procedimentos. Dos quase mil profissionais que responderam &agrave;s notifica&ccedil;&otilde;es, tivemos retorno de 545, dos quais geraram processos administrativos para regulariza&ccedil;&atilde;o ou para o TED no total de 282. Tivemos 129 encaminhamentos ao TED, dos quais 87 foram instaurados e 55 j&aacute; foram arquivados liminarmente&rdquo;, explicou.

Para os que permanecem com processo &eacute;tico em curso, Daniel destaca que poder&atilde;o celebrar o TAC, comprometendo-se a requerer e concluir o procedimento de inscri&ccedil;&atilde;o suplementar na OAB-BA. &ldquo;Caso o processo disciplinar j&aacute; tenha sido instaurado, o representado dever&aacute; informar, nos autos, o requerimento de inscri&ccedil;&atilde;o. Nessa hip&oacute;tese, o procedimento ficar&aacute; suspenso at&eacute; a conclus&atilde;o da regulariza&ccedil;&atilde;o&rdquo;, conclui.

Fundamental ao exerc&iacute;cio &eacute;tico e respons&aacute;vel da advocacia, o Tribunal de &Eacute;tica e Disciplina (TED) da OAB Bahia apresentou, nesta sexta-feira (7), durante sess&atilde;o do Conselho Pleno, o relat&oacute;rio de atividades referentes ao ano de 2025, com dados atualizados at&eacute; o &uacute;ltimo dia 6 de novembro. O documento mostra que o &oacute;rg&atilde;o movimentou 10.386 processos ao longo do per&iacute;odo, reafirmando seu compromisso com a transpar&ecirc;ncia e a celeridade processual.

Entre os n&uacute;meros apresentados, o relat&oacute;rio registra 2.016 representa&ccedil;&otilde;es autuadas, 982 processos foram julgados, 1.159 instaurados ap&oacute;s an&aacute;lise preliminar pela Comiss&atilde;o de Admissibilidade Pr&eacute;via, e 11 suspens&otilde;es preventivas analisadas. O relat&oacute;rio tamb&eacute;m registra 239 audi&ecirc;ncias designadas, 5.804 atos decis&oacute;rios, 697 pareceres preliminares e 3.620 decis&otilde;es para instru&ccedil;&atilde;o processual.

Al&eacute;m disso, 497 representa&ccedil;&otilde;es encontram-se atualmente em fase de admissibilidade, enquanto 567 foram arquivadas por n&atilde;o preencherem os requisitos necess&aacute;rios para prosseguimento e 170 processos tiveram seu prosseguimento indeferido ap&oacute;s an&aacute;lise preliminar da defesa apresentada. O documento destaca ainda 9 visitas institucionais e 3 consultas respondidas no per&iacute;odo.

A presidente da OAB Bahia, Daniela Borges, ressaltou a import&acirc;ncia do trabalho realizado e os resultados expressivos alcan&ccedil;ados pelo Tribunal. &ldquo;&Eacute; um trabalho que tem transformado a realidade do nosso Tribunal de &Eacute;tica. Hoje, n&oacute;s estamos julgando processos de 2024 e 2025 e isso se d&aacute; por conta de um trabalho muito s&eacute;rio que &eacute; feito por muitos. Os n&uacute;meros mostram isso. Um Tribunal de &Eacute;tica c&eacute;lere &eacute; o que todo o advogado espera e &eacute; importante que a OAB d&ecirc; uma resposta r&aacute;pida&rdquo;, destacou.

A presidente do TED, Em&iacute;lia Roters Ribeiro, destacou o empenho da equipe na condu&ccedil;&atilde;o das atividades e o fortalecimento do papel institucional do &oacute;rg&atilde;o. &ldquo;O Tribunal de &Eacute;tica e Disciplina tem atuado com dedica&ccedil;&atilde;o e firmeza para garantir respostas c&eacute;leres, fundamentadas e imparciais, sempre pautadas na legalidade e na &eacute;tica profissional. Esse balan&ccedil;o reflete o compromisso de todos os integrantes do TED com a advocacia baiana e com a sociedade&rdquo;, afirmou.

Entre as principais atribui&ccedil;&otilde;es do TED est&atilde;o o julgamento de processos disciplinares, conforme estabelece a Lei n&ordm; 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e o C&oacute;digo de &Eacute;tica e Disciplina, al&eacute;m da media&ccedil;&atilde;o e concilia&ccedil;&atilde;o de conflitos e pend&ecirc;ncias entre advogados, promovendo a orienta&ccedil;&atilde;o e o aconselhamento &eacute;tico.

Com a divulga&ccedil;&atilde;o do relat&oacute;rio, o TED reafirma seus pilares de atua&ccedil;&atilde;o: Transpar&ecirc;ncia, oferecendo dados atualizados e acess&iacute;veis &agrave; advocacia, inclusive por meio de seu perfil no Instagram; Celeridade, com foco na tramita&ccedil;&atilde;o eficiente dos processos; e Compromisso com decis&otilde;es fundamentadas, imparciais e de elevado rigor t&eacute;cnico.

A advocacia soteropolitana conta com um novo e moderno espa&ccedil;o para exercer suas atividades no bairro do Uruguai. A nova Sala da Advocacia foi projetada pela OAB Bahia para proporcionar conforto, praticidade e suporte tecnol&oacute;gico &agrave; classe. Realizada na manh&atilde; desta quinta-feira (06), a inaugura&ccedil;&atilde;o contou com a presen&ccedil;a da diretoria da OAB-BA, da advocacia e moradores do bairro. O espa&ccedil;o fica localizado nas lojas 19 e 20 do Bahia Outlet Center, na Rua do Uruguai, 753.

Uns dos principais diferenciais do novo ambiente s&atilde;o as tr&ecirc;s salas multi&uacute;so totalmente equipadas e climatizadas, que poder&atilde;o ser reservadas pela advocacia para a realiza&ccedil;&atilde;o de audi&ecirc;ncias. O espa&ccedil;o tamb&eacute;m oferece &aacute;reas de coworking, equipadas com computadores, internet e impressoras, voltadas &agrave; elabora&ccedil;&atilde;o de pe&ccedil;as processuais, estudos, consultas jur&iacute;dicas e reuni&otilde;es com clientes. Integrado ao OAB Conecta, o espa&ccedil;o re&uacute;ne, ainda, servi&ccedil;os digitais, como o Navegador do Advogado e o Jusbrasil, seguindo o padr&atilde;o das demais salas da seccional.

Conduzindo a cerim&ocirc;nia de inaugura&ccedil;&atilde;o, a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, disse que a iniciativa integra o projeto estrat&eacute;gico OAB Conecta nos Bairros, que busca aproximar os servi&ccedil;os da seccional da advocacia e, consequentemente, da popula&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

&ldquo;A inaugura&ccedil;&atilde;o desta sala &eacute; um passo estrat&eacute;gico na descentraliza&ccedil;&atilde;o das a&ccedil;&otilde;es da OAB. Nossa miss&atilde;o &eacute; estar sempre perto da advocacia e da popula&ccedil;&atilde;o, sobretudo daqueles que mais precisam de acesso &agrave; Justi&ccedil;a. Este novo espa&ccedil;o materializa a vis&atilde;o de uma Ordem mais presente, acess&iacute;vel e engajada em fornecer o suporte necess&aacute;rio para o exerc&iacute;cio pleno da profiss&atilde;o em todas as regi&otilde;es da Bahia&rdquo;, destacou Daniela.

Para o vice-presidente Hermes Hilari&atilde;o, o OAB Conecta nos Bairros &eacute; um projeto que busca aproximar a OAB Bahia da advocacia. &quot;Vamos continuar assim, entregando salas e mais dignidade para a classe no seu exerc&iacute;cio profissional. Hoje &eacute; a realiza&ccedil;&atilde;o de um sonho e tamb&eacute;m o cumprimento de um compromisso com a advocacia baiana&quot;, pontuou.

O diretor tesoureiro Daniel Moraes disse que o espa&ccedil;o trar&aacute; mais dignidade ao dia a dia da advocacia que atua na Cidade Baixa. &quot;Essa obra significa a realiza&ccedil;&atilde;o de um compromisso da seccional de cada vez cuidar mais, inovar e transformar a realidade de toda a classe, por meio de um trabalho de muita firmeza e de muito compromisso da nossa presidente Daniela Borges&quot;, observou.

Representando a Caixa dos Advogados da Bahia (CAAB), o presidente Maur&iacute;cio Leahy destacou a alegria de participar da inaugura&ccedil;&atilde;o no bairro do Uruguai. &quot;Vamos ofertar uma s&eacute;rie de servi&ccedil;os nessa grande estrutura montada. E &eacute; isso que importa, que a advocacia esteja cada vez mais junto com a OAB, para que n&oacute;s possamos fazer ainda mais pela classe e pela cidadania&quot;, enfatizou.

Valoriza&ccedil;&atilde;o da classe

Advogados e advogadas que atuam na Cidade Baixa marcaram presen&ccedil;a no evento e celebraram a iniciativa. A advogada F&aacute;tima Lima, uma das primeiras a utilizar o espa&ccedil;o, disse que a sala veio para trazer aos colegas, principalmente os que n&atilde;o t&ecirc;m escrit&oacute;rio, a oportunidade de trabalhar com seguran&ccedil;a e prazer para atender seus clientes. &quot;Assim como eu, outros advogados tamb&eacute;m necessitam desse espa&ccedil;o para se conectar bem com seus clientes e atender a comunidade&quot;, disse.

Morador da Cidade Baixa, o l&iacute;der comunit&aacute;rio e ativista LGBTQIAPN+ F&aacute;bio dos Santos disse que a inaugura&ccedil;&atilde;o representa uma importante conquista n&atilde;o s&oacute; para a advocacia, mas para a comunidade itapagipense, porque permitir&aacute; que advogados e advogadas possam exercer seu trabalho mais pr&oacute;ximos de quem realmente precisa.

A sala funcionar&aacute; de segunda a sexta-feira, das 9h &agrave;s 17h, com acesso exclusivo para advogados e estagi&aacute;rios regularmente inscritos na OAB, mediante apresenta&ccedil;&atilde;o da carteira funcional, acompanhados de seus clientes.

Garantir a prote&ccedil;&atilde;o social e a dignidade das pessoas &eacute; uma das miss&otilde;es centrais do Direito Previdenci&aacute;rio, ramo jur&iacute;dico que trata de benef&iacute;cios e direitos ligados &agrave; Previd&ecirc;ncia Social, como aposentadorias, pens&otilde;es, aux&iacute;lios e benef&iacute;cios assistenciais. Na Bahia, a Comiss&atilde;o Especial de Direito Previdenci&aacute;rio da OAB-BA tem se destacado pelo trabalho de valoriza&ccedil;&atilde;o da advocacia que atua nessa &aacute;rea, pela amplia&ccedil;&atilde;o do debate sobre o papel essencial dos advogados e advogadas na defesa dos segurados, al&eacute;m da efetiva&ccedil;&atilde;o dos direitos fundamentais e conscientiza&ccedil;&atilde;o da sociedade sobre seus direitos.

A presidente da comiss&atilde;o, Marjorie Mendon&ccedil;a, ressalta que o Direito Previdenci&aacute;rio est&aacute; diretamente ligado &agrave; garantia de cidadania e &agrave; promo&ccedil;&atilde;o da justi&ccedil;a social. &ldquo;Trabalhar com o previdenci&aacute;rio &eacute; atuar pela dignidade humana. &Eacute; garantir que pessoas que contribu&iacute;ram ao longo da vida tenham assegurado o direito a uma aposentadoria justa, ou que fam&iacute;lias em situa&ccedil;&atilde;o de vulnerabilidade recebam o amparo necess&aacute;rio. &Eacute; uma &aacute;rea que exige sensibilidade, t&eacute;cnica e compromisso &eacute;tico com o ser humano&rdquo;, afirma.

Para al&eacute;m das discuss&otilde;es institucionais, a atua&ccedil;&atilde;o pr&aacute;tica dos advogados e advogadas previdenciaristas &eacute; fundamental para que o sistema de prote&ccedil;&atilde;o social funcione de maneira justa e eficiente. Dentre os principais servi&ccedil;os oferecidos por esses profissionais, destacam-se:

-Consultoria e orienta&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica, com esclarecimento sobre direitos e deveres perante a Previd&ecirc;ncia Social;

-An&aacute;lise do hist&oacute;rico de contribui&ccedil;&otilde;es e tempo de servi&ccedil;o;

-Planejamento previdenci&aacute;rio, definindo o momento ideal para requerer a aposentadoria; 
-Simula&ccedil;&otilde;es de benef&iacute;cios, avaliando valores, tempo de contribui&ccedil;&atilde;o e impacto de reformas;

-Regulariza&ccedil;&atilde;o de v&iacute;nculos trabalhistas e contribui&ccedil;&otilde;es junto ao INSS;

-Protocolo e acompanhamento de pedidos de benef&iacute;cios previdenci&aacute;rios, como aposentadorias, pens&otilde;es por morte, aux&iacute;lios (doen&ccedil;a, acidente, reclus&atilde;o, maternidade) e Benef&iacute;cio de Presta&ccedil;&atilde;o Continuada (BPC/LOAS);

-Elabora&ccedil;&atilde;o de recursos contra indeferimentos de benef&iacute;cios e cumprimento de exig&ecirc;ncias; 
 
-Corre&ccedil;&atilde;o de dados cadastrais (CNIS, NIT, v&iacute;nculos e sal&aacute;rios de contribui&ccedil;&atilde;o);

-Orienta&ccedil;&atilde;o em per&iacute;cias m&eacute;dicas e reavalia&ccedil;&otilde;es; 
 
-A&ccedil;&otilde;es na Justi&ccedil;a Federal quando o INSS nega ou atrasa o benef&iacute;cio;

-Revis&otilde;es de benef&iacute;cios para aumento da renda mensal;

-Reconhecimento de tempo especial, em casos de insalubridade ou periculosidade;

-A&ccedil;&otilde;es de concess&atilde;o de aposentadoria por invalidez ou benef&iacute;cio por incapacidade;

-Cumprimento de senten&ccedil;a e execu&ccedil;&atilde;o de valores retroativos (atrasados);

-Orienta&ccedil;&atilde;o sobre previd&ecirc;ncia privada e previd&ecirc;ncia complementar;

-C&aacute;lculo e revis&atilde;o de benef&iacute;cios de regimes pr&oacute;prios e fundos de pens&atilde;o;

-Atua&ccedil;&atilde;o em casos de cancelamento, suspens&atilde;o ou revis&atilde;o indevida de benef&iacute;cios;

-A&ccedil;&otilde;es coletivas em defesa de categorias profissionais.

Nesse contexto, a comiss&atilde;o tem desenvolvido a&ccedil;&otilde;es voltadas &agrave; capacita&ccedil;&atilde;o dos profissionais e ao fortalecimento do di&aacute;logo com institui&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas, buscando solu&ccedil;&otilde;es para os desafios enfrentados pela advocacia previdenci&aacute;ria no dia a dia. Entre as pautas em destaque est&atilde;o a celeridade nos processos administrativos e judiciais, o acesso facilitado &agrave;s informa&ccedil;&otilde;es do INSS e o aprimoramento das pol&iacute;ticas p&uacute;blicas voltadas &agrave; seguridade social.

Segundo Marjorie Mendon&ccedil;a, o trabalho coletivo da comiss&atilde;o refor&ccedil;a o papel da OAB como espa&ccedil;o de defesa da sociedade. &ldquo;Temos o compromisso de ouvir a advocacia, propor melhorias e atuar junto aos &oacute;rg&atilde;os competentes para garantir que o sistema previdenci&aacute;rio funcione de forma justa e acess&iacute;vel. A atua&ccedil;&atilde;o da OAB-BA, por meio da comiss&atilde;o, &eacute; fundamental para que a sociedade compreenda a import&acirc;ncia do advogado previdenciarista e o impacto social do nosso trabalho&rdquo;, completa.

A OAB-BA, por meio da Comiss&atilde;o Especial de Direito Previdenci&aacute;rio, segue promovendo debates, eventos e iniciativas que contribuem para o aprimoramento t&eacute;cnico e &eacute;tico da advocacia e para a efetiva&ccedil;&atilde;o dos direitos previdenci&aacute;rios como instrumentos de cidadania e inclus&atilde;o social. Atividades j&aacute; foram realizadas com foco em m&atilde;es at&iacute;picas, visitas em comunidades com popula&ccedil;&atilde;o em situa&ccedil;&atilde;o de vulnerabilidade, em escolas da rede p&uacute;blica de ensino com a&ccedil;&otilde;es de educa&ccedil;&atilde;o previdenci&aacute;ria, dentre outras.

Em mais uma a&ccedil;&atilde;o em defesa das prerrogativas da classe, a OAB Bahia obteve decis&atilde;o favor&aacute;vel que garantiu a redesigna&ccedil;&atilde;o de uma audi&ecirc;ncia no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). O pedido foi feito em raz&atilde;o de o advogado respons&aacute;vel pelo processo ter uma consulta de revis&atilde;o p&oacute;s-operat&oacute;ria marcada para o mesmo dia da audi&ecirc;ncia. A liminar foi concedida pelo desembargador Moacyr Pitta Lima Filho, em resposta ao mandado de seguran&ccedil;a impetrado pela Procuradoria de Prerrogativas da seccional.

O advogado, &uacute;nico defensor do processo, havia sofrido uma fratura na clav&iacute;cula direita e foi submetido a cirurgia no &uacute;ltimo dia 9 de outubro, com retorno ambulatorial agendado para 7 de novembro, mesma data da audi&ecirc;ncia. Mesmo com as limita&ccedil;&otilde;es f&iacute;sicas e apesar da recomenda&ccedil;&atilde;o m&eacute;dica de afastamento, ele solicitou o adiamento, que foi negado pelo ju&iacute;zo zonal, levando-o a procurar a OAB Bahia.

Ao ressaltar que a presen&ccedil;a do advogado &eacute; indispens&aacute;vel &agrave; audi&ecirc;ncia de instru&ccedil;&atilde;o, o procurador de Prerrogativas da OAB-BA, Rafael Mattos, destacou que o C&oacute;digo de Processo Civil prev&ecirc; a possibilidade de adiamento da audi&ecirc;ncia em caso de motivo justificado que impe&ccedil;a a presen&ccedil;a de qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar.

&ldquo;O advogado, como qualquer outra pessoa, pode eventualmente ficar doente ou, como no caso dos autos, sofrer um acidente e precisar de recupera&ccedil;&atilde;o. Convalescer, desta forma, deve ser interpretado como um direito humano fundamental, express&atilde;o do princ&iacute;pio da dignidade da pessoa humana&rdquo;, observou Mattos.

Refor&ccedil;ando o argumento, o gerente da Procuradoria de Prerrogativas, Edgard Freitas, pontuou que o magistrado n&atilde;o pode impor o substabelecimento, j&aacute; que o profissional possui a prerrogativa de exercer com liberdade a sua profiss&atilde;o, conforme o Estatuto da Advocacia e o C&oacute;digo de &Eacute;tica e Disciplina da OAB, e n&atilde;o pode ser obrigado a trabalhar com outro colega contra a sua vontade. Ele lembrou, ainda, que o advogado &eacute; paciente do SUS, onde a possibilidade de reagendamento de consultas &eacute; ainda mais limitada.

Ao conceder a liminar, o desembargador Moacyr Pitta Lima Filho reconheceu a justificativa de sa&uacute;de e afirmou que n&atilde;o pode ser presumida a possibilidade de reagendamento do retorno p&oacute;s-cir&uacute;rgico sem preju&iacute;zo &agrave; recupera&ccedil;&atilde;o do advogado, ao passo que a este n&atilde;o pode ser imposto o substabelecimento a outro profissional. &ldquo;Neste cen&aacute;rio, resta demonstrada a fuma&ccedil;a do bom direito, visto que o &uacute;nico advogado da parte apresentou motivo de sa&uacute;de para adiamento da audi&ecirc;ncia&rdquo;, concluiu em sua decis&atilde;o.

<h2 align="justify" class="western" style="margin-top:13px; margin-bottom:8px">A edi&ccedil;&atilde;o do podcast &ldquo;Direito ao Ponto&rdquo;, nesta ter&ccedil;a-feira (4), produzido pela OAB da Bahia, promoveu um debate profundo sobre a abrang&ecirc;ncia, import&acirc;ncia da garantia e aplica&ccedil;&atilde;o pr&aacute;tica dos direitos humanos pela advocacia. O programa reuniu tr&ecirc;s presidentes de comiss&otilde;es tem&aacute;ticas da Ordem para refletir sobre os desafios e responsabilidades da profiss&atilde;o diante das transforma&ccedil;&otilde;es sociais e jur&iacute;dicas que marcam o pa&iacute;s.</h2>

Participaram do epis&oacute;dio C&iacute;nzia Barreto, presidente da Comiss&atilde;o de Direitos Humanos da OAB-BA, Carine Rocha, presidente da Comiss&atilde;o Especial de Direito do Terceiro Setor da OAB-BA, e Marjorie Costa, presidente da Comiss&atilde;o de Direito Previdenci&aacute;rio da OAB-BA. Juntas, abordaram desde os fundamentos constitucionais e &eacute;ticos que sustentam os direitos humanos at&eacute; a import&acirc;ncia de a&ccedil;&otilde;es concretas que aproximem a advocacia da sociedade.

Assista &agrave; entrevista completa no <a href="https://open.spotify.com/episode/2rCPhZkn6mDd9sSILGWHR9?si=UtXH7dAFRcST29HzYN__jQ">Spotify</a> ou no <a href="https://www.youtube.com/watch?v=iDAyKPfg9CU&amp;t=959s">YouTube</a>

Abrindo a conversa, C&iacute;nzia Barreto destacou que a advocacia tem um papel central na defesa dos direitos humanos e que essa atua&ccedil;&atilde;o deve ser transversal a todas as &aacute;reas do Direito. &ldquo;A advocacia, no seu papel, &eacute; importante que considere a perspectiva dos direitos humanos, e a gente tem um leque enorme nesse sentido. Quando pensamos no artigo 6&ordm; da Constitui&ccedil;&atilde;o, os direitos sociais est&atilde;o todos interligados com os direitos humanos. A advocacia &eacute; ferramenta, &eacute; ponte. Se estou preparada para fazer uma defesa com base nos direitos humanos, vou oferecer um trabalho melhor, com uma vis&atilde;o mais ampla, e n&atilde;o apenas aplicando a ponta da norma&rdquo;, afirmou.

Segundo ela, &eacute; preciso compreender que o exerc&iacute;cio da advocacia ultrapassa o campo t&eacute;cnico e se conecta diretamente com a defesa da dignidade humana. C&iacute;nzia lembrou ainda que, muitas vezes, a resist&ecirc;ncia ao tema decorre da falta de informa&ccedil;&atilde;o ou da manipula&ccedil;&atilde;o ideol&oacute;gica de conceitos fundamentais. &ldquo;A resist&ecirc;ncia aos direitos humanos vem da ignor&acirc;ncia. &Agrave; medida que vamos traduzindo para a sociedade o que s&atilde;o esses direitos, conseguimos romper preconceitos. Os direitos humanos t&ecirc;m um frescor de progressividade, n&atilde;o podemos recuar nessas conquistas sociais. As pessoas precisam entender que todo mundo tem direito de ser defendido dentro do devido processo legal &mdash; e esse conceito muitas vezes &eacute; manipulado por ideologias que afastam o ser humano da sua ess&ecirc;ncia&rdquo;, completou.

Para a presidente da Comiss&atilde;o de Direitos Humanos, o fortalecimento da cultura dos direitos humanos depende de um esfor&ccedil;o coletivo da advocacia em todas as &aacute;reas, atuando tanto na forma&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica quanto no atendimento direto &agrave; popula&ccedil;&atilde;o.

Na sequ&ecirc;ncia, Carine Rocha abordou a interface entre o Terceiro Setor e os direitos humanos, destacando que ambos compartilham a mesma finalidade: promover igualdade, cidadania e justi&ccedil;a social. Ela ressaltou que a atua&ccedil;&atilde;o da OAB Bahia vai muito al&eacute;m da defesa das prerrogativas dos profissionais da advocacia, englobando tamb&eacute;m o compromisso institucional com o bem-estar coletivo. &ldquo;&Eacute; importante falar que a OAB Bahia tem um papel que vai al&eacute;m da defesa das prerrogativas da advocacia. A gente sabe da import&acirc;ncia dos pilares dos direitos humanos para alcan&ccedil;ar a efetiva&ccedil;&atilde;o da justi&ccedil;a social. Infelizmente, o tema foi politizado, e as pessoas muitas vezes n&atilde;o fazem a conex&atilde;o entre o terceiro setor e os direitos humanos. Mas &eacute; justamente nesse campo que buscamos equilibrar e igualar as partes&rdquo;, explicou.

Carine pontuou ainda que o fortalecimento do Terceiro Setor &mdash; composto por organiza&ccedil;&otilde;es da sociedade civil sem fins lucrativos &mdash; &eacute; essencial para a execu&ccedil;&atilde;o de pol&iacute;ticas p&uacute;blicas e para a constru&ccedil;&atilde;o de uma rede de prote&ccedil;&atilde;o que assegure os direitos fundamentais. Segundo ela, o trabalho conjunto entre as comiss&otilde;es da OAB refor&ccedil;a esse compromisso &eacute;tico e social da institui&ccedil;&atilde;o.

J&aacute; Marjorie Costa ressaltou a relev&acirc;ncia da advocacia previdenci&aacute;ria como uma das express&otilde;es mais concretas da aplica&ccedil;&atilde;o dos direitos humanos na pr&aacute;tica. Ela lembrou que o p&uacute;blico atendido por essa &aacute;rea do Direito &eacute; formado, em grande parte, por pessoas de baixa renda que dependem da atua&ccedil;&atilde;o de advogados para garantir benef&iacute;cios essenciais. &ldquo;A advocacia previdenci&aacute;ria trabalha diretamente com o p&uacute;blico das classes C e D, com muitas pessoas que n&atilde;o t&ecirc;m condi&ccedil;&otilde;es de acessar seus direitos. &Eacute; nesse contexto que se percebe a import&acirc;ncia do advogado como agente dos direitos humanos e sociais, levando justi&ccedil;a e dignidade para a sociedade&rdquo;, observou.

De acordo com Marjorie, cada atendimento &eacute; uma oportunidade de transformar realidades e assegurar o m&iacute;nimo existencial a quem mais precisa. A atua&ccedil;&atilde;o previdenci&aacute;ria, portanto, n&atilde;o &eacute; apenas t&eacute;cnica, mas profundamente humana.

Ao longo do epis&oacute;dio, as tr&ecirc;s gestoras destacaram tamb&eacute;m os projetos conjuntos desenvolvidos entre as comiss&otilde;es, voltados para a&ccedil;&otilde;es de servi&ccedil;o &agrave; sociedade, cursos de forma&ccedil;&atilde;o, campanhas de conscientiza&ccedil;&atilde;o e iniciativas de atendimento gratuito. Esses projetos buscam fortalecer o papel social da OAB Bahia e aproximar a institui&ccedil;&atilde;o da popula&ccedil;&atilde;o.

O podcast &ldquo;Direito ao Ponto&rdquo;, resultado de uma parceria entre a OAB-BA e a R&aacute;dio Alba Bahia, emissora mantida pela Funda&ccedil;&atilde;o Paulo Jackson, &eacute; transmitido todas &agrave;s ter&ccedil;as e quintas-feiras, &agrave;s 9h, no YouTube. Este e outros epis&oacute;dios est&atilde;o dispon&iacute;veis no canal da R&aacute;dio Alba Bahia no YouTube e tamb&eacute;m no Spotify da OAB-BA.

A Ordem dos Advogados do Brasil Se&ccedil;&atilde;o Bahia lamenta profundamente o falecimento do advogado Paulo Leonardo Medina Bastos, inscrito na Subse&ccedil;&atilde;o Lauro de Freitas, ao tempo em que se solidariza com familiares, amigos e colegas enlutados. O sepultamento acontece nesta segunda (3), &agrave;s 15h30, no Cemit&eacute;rio Jardim da Saudade, em Salvador.

A Ordem abra&ccedil;a os familiares de Paulo Leonardo, desejando a todos for&ccedil;a e serenidade para enfrentar esse momento de dor e saudade.

At&eacute; o dia 12 de novembro, o Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA) realiza uma <a href="http://www5.tjba.jus.br/estrategia/index.php/pesquisa-de-opiniao-2025/" target="_blank">pesquisa de opini&atilde;o e satisfa&ccedil;&atilde;o</a> voltada a ouvir os cidad&atilde;os e os profissionais que constroem a Justi&ccedil;a todos os dias. Com essa iniciativa, o TJBA refor&ccedil;a seu compromisso com a escuta ativa e o aperfei&ccedil;oamento constante dos servi&ccedil;os p&uacute;blicos, alinhado &agrave; Resolu&ccedil;&atilde;o CNJ n&ordm; 325/2020 e &agrave; Resolu&ccedil;&atilde;o TJBA n&ordm; 3/2021, que instituiu o Planejamento Estrat&eacute;gico 2021-2026.&nbsp;

Magistrados, servidores, advogados, defensores p&uacute;blicos, procuradores, promotores e jurisdicionados est&atilde;o convidados a participar e compartilhar suas percep&ccedil;&otilde;es sobre os servi&ccedil;os oferecidos pelo Tribunal. Suas contribui&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o fundamentais para aprimorar o atendimento, fortalecer a gest&atilde;o e impulsionar o processo de melhoria cont&iacute;nua da presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional.&nbsp;

Para os cidad&atilde;os, a pesquisa ser&aacute; aplicada presencialmente nos F&oacute;runs. J&aacute; os demais p&uacute;blicos poder&atilde;o opiniar on-line, por meio de breve formul&aacute;rio eletr&ocirc;nico.

Advogados e advogadas devem responder a pesquisa no link abaixo: 
<a href="https://tjba.jus.br/enquete/index.php/465178?lang=pt-BR" target="_blank">https://tjba.jus.br/enquete/index.php/465178?lang=pt-BR</a>

Notícias

Eleição OAB 2018: Resultado final da votação em toda a Bahia

Confira aqui o resultado total da Eleição OAB 2018 em todo o estado:

https://eleicoes2018.oab-ba.org.br/apuracao/

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