Nota de esclarecimento sobre representação contra juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Teixeira de Freitas

29/03/2023

A OAB da Bahia vem a público prestar os devidos esclarecimentos sobre a representação aberta pela seccional contra o juiz titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Teixeira de Freitas, Leonardo Santos Vieira Coelho.

Importante salientar, inicialmente, que a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Bahia, não solicitou, em momento algum, o fim de grupo de whatsapp, sua regulação, ou suscitou a sua inadequação, sendo falsa qualquer afirmação em sentido contrário. 

A OAB/BA apoia as iniciativas que facilitem o acesso da advocacia à magistratura, o que não exclui a sua direta atuação sempre que entenda que prerrogativas ou direitos dos advogados - individuais ou coletivos - tenham sido violados, por qualquer meio, inclusive eletrônico.

A OAB-BA ajuizou uma representação disciplinar contra o magistrado junto à Corregedoria Geral de Justiça, visando a apuração de sua conduta e a tomada das posteriores medidas cabíveis em um caso concreto.

O fato narrado na representação formulada pela Seccional consiste no comportamento em tese violador do dever de urbanidade em face de uma advogada que, após suscitar, em petição, que fosse declarada a suspeição do magistrado em um caso em que atuava, teve a referida peça processual - com seu nome, inscrição e argumentação - exposta em grupo de whatsapp, no qual o referido magistrado teria formulado, ainda, comentários desabonadores em relação a ela.
 
A postura atribuída ao magistrado é passível de apuração disciplinar, pois fere, em tese, diversos dispositivos da Constituição, do Código de Processo Civil (CPC), da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), da Resolução 305/2019 do CNJ e do Código de Ética da Magistratura. 

Desta forma, a OAB da Bahia reitera, mais uma vez, que nenhuma ação foi tomada por parte da seccional para acabar com o grupo de whatsapp, mas sim para que as ações atribuídas ao magistrado sejam devidamente apuradas e punidas, se for o caso.

A entidade lamenta o desvirtuamento das informações divulgadas, salientando que se manterá sempre vigilante e diligente na defesa da advocacia e das suas prerrogativas. Sempre que um advogado tiver os seus direitos violados ou for desrespeitado no exercício da profissão a seccional estará ao lado do causídico e tomará todas as medidas cabíveis.