OAB-BA acompanhará cumprimento de medidas determinadas pelo CNJ nas Turmas Recursais do TJBA

Decisões garantem mais transparência nos julgamentos, limitam decisões monocráticas e encerram os chamados “julgamentos secretos”

09/02/2026

A vitória histórica da OAB Bahia em defesa das prerrogativas da advocacia nas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) foi um dos principais temas debatidos na primeira sessão do Conselho Pleno da seccional em 2026. A reunião foi realizada nesta sexta-feira (06), no auditório da OAB-BA, localizado na Rua Portão da Piedade.

Durante o encontro, a presidenta da OAB Bahia, Daniela Borges, destacou a relevância das medidas obtidas pela seccional no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ressaltou que a entidade seguirá acompanhando de perto a efetiva implementação das determinações. “Nosso papel, agora, é assegurar que tudo que foi decidido esteja, de fato, sendo cumprido. Para isso, é fundamental que a advocacia nos informe sobre eventuais descumprimentos. A OAB-BA seguirá vigilante e adotará todas as providências cabíveis”, afirmou a presidenta.

Em dezembro do ano passado, o CNJ deu provimento parcial aos Procedimentos de Controle Administrativo (PCAs) ajuizados pela Procuradoria Jurídica da OAB-BA, encerrando uma atuação institucional que se estendeu por mais de três anos. O trabalho resultou em avanços significativos para a advocacia baiana, como a ampliação da transparência nos julgamentos, limitação das decisões monocráticas nas Turmas Recursais, exigência de quórum completo de magistrados, fim dos chamados “julgamentos secretos” e a padronização dos julgamentos eletrônicos.

Ainda sobre a melhoria da prestação jurisdicional, o Conselho Pleno também repercutiu outro Procedimento de Controle Administrativo ajuizado pela OAB-BA no CNJ, desta vez voltado ao enfrentamento do déficit de magistrados no estado. Além do concurso público anunciado pelo TJBA na semana passada, o PCA solicita a adoção de medidas complementares, como a elaboração de um plano de governança específico para o preenchimento das vagas existentes.

“Estamos otimistas com o encaminhamento dos nossos pedidos. Percebemos uma postura de diálogo e boa vontade do novo presidente do Tribunal, desembargador José Rotondano. O anúncio do concurso, pelo qual a OAB-BA lutou incansavelmente, é, sem dúvida, um passo importante. Agora, precisamos avançar para uma solução estrutural, que seja definitiva e perene”, avaliou Daniela Borges.

Na mesma linha, o vice-presidente da OAB-BA, Hermes Hilarião, destacou que o anúncio do concurso representa um avanço, mas ponderou que outras medidas ainda são necessárias. “Tivemos recentemente a notícia do novo concurso público, o que é positivo, mas isso, por si só, não resolve o problema. Esperamos que também seja formado cadastro de reserva e que sejam adotadas outras medidas para que essa situação seja, de fato, solucionada de forma definitiva”, reforçou.

Ajuizado pela seccional em dezembro do ano passado, o PCA segue em tramitação no CNJ, com prazo aberto para manifestação do TJBA até o dia 19 de fevereiro.

Proposta orçamentária da CAAB para 2026

Ainda durante a sessão, o Conselho Pleno aprovou, por unanimidade, a proposta orçamentária da Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia (CAAB) para o exercício de 2026. O voto do conselheiro Fabrício Bastos, lido pelo conselheiro Luís Vinícius, destacou que a proposta foi devidamente instruída com demonstrativo sintético de receitas e despesas, o que permitiu uma análise detalhada da previsão orçamentária para o próximo ano.

Segundo o parecer, a arrecadação estimada supera os R$ 10 milhões, com fixação de despesas em patamar equivalente, contemplando áreas como assistência à saúde, transporte, eventos, despesas administrativas e depreciações.

Representando o presidente da CAAB, Maurício Leahy, a vice-presidenta Renata Deiró ressaltou o caráter emblemático do orçamento aprovado, que prevê a ampliação de auxílios pecuniários, funeral e gestante, além do fortalecimento das políticas de assistência. “A área da saúde tem recebido atenção especial, porque sabemos dos limites orçamentários e da grande demanda. É um orçamento racionalizado, pensado para garantir e ampliar os serviços oferecidos à classe”, pontuou.

O diretor tesoureiro da CAAB, Marcos Bonfim, destacou que, mesmo diante das limitações financeiras, a instituição conseguiu cumprir as metas estabelecidas no ano anterior, ampliar serviços e manter o superávit. “Isso só foi possível graças à confiança da advocacia e à parceria com a diretoria da OAB-BA, que tem se empenhado para assegurar a saúde financeira da CAAB”, concluiu.

Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)