A OAB da Bahia divulgou nesta quinta-feira (11) uma nota pública sobre o Programa de Estágio de Nível Superior de Pós Graduação em Direito da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Confira a íntegra: Nota Pública A OAB da Bahia criou, em 21 de março passado, um Grupo de Trabalho com o objetivo de analisar o programa da Procuradoria Geral do Estado que disponibiliza vagas para Estágio de Nível Superior de Pós Graduação em Direito, através do Edital nº 01/2017. Integram o GT a Conselheira Cínzia Barreto Carvalho – Presidente da Comissão de Ensino Jurídico; o Conselheiro Francisco Bertino – Procurador Geral da Procuradoria da OAB; a Conselheira Cyntia Possídio – Diretora da Escola Superior de Advocacia; a Conselheira Betha Nova – Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem; o Hermes Hilarião – Presidente do Conselho Consultivo da Jovem Advocacia e a advogada Juliana Maria da Costa Pinto Dias – Comissão de Concurso Público. O estudo minucioso realizado pelo GT constatou que o programa de Estágio de Nível Superior de Pós Graduação em Direito da PGE, na forma como ofertado, não poderá abranger a participação de advogados e advogadas, porquanto, nos termos propostos, a sua execução importará em violação da valorização da advocacia encampada pelo OAB, que tem dentre várias premissas, remuneração mensal não inferior ao piso salarial defendido de R$ 3.500 (três mil e quinhentos reais), para quatro horas de labor. Registre-se, ainda, a preocupação da Diretoria da OAB de que a execução do Estágio de Nível Superior de Pós Graduação em Direito da PGE venha a inibir a necessidade de oferta de concurso público para preenchimento de vagas de procuradores ou assessores jurídicos, cujas remunerações não poderiam jamais ser no patamar de R$ 1.000 (mil reais), incompatível com a dignidade da função.

Ademais, a realização de qualquer modalidade de estágio para advogados e advogadas, ainda que de nível superior, importa na necessidade de fiscalização pela OAB, o que não se verifica no escopo do programa de estágio.

Diante das conclusões daquele GT, que de maneira brilhante apontou os equívocos do programa, a Ordem dos Advogados do Brasil manifesta sua oposição a qualquer modalidade de atividade que envolva a participação de advogados e advogadas sem que haja observância das premissas básicas de valorização da remuneração, direitos e prerrogativas profissionais.

Neste sentido, a OAB da Bahia vem comunicar a advogadas e advogados que medidas administrativas estão sendo adotadas em diálogo junto à Procuradoria Geral do Estado, no sentido da preservação da dignidade da advocacia.

Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia

Confira abaixo o ofício que a OAB-BA enviou à PGE: