A presidenta da OAB Bahia, Daniela Borges, se reuniu com o presidente do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA), desembargador Jos&eacute; Edivaldo Rotondano, para tratar de medidas voltadas ao aprimoramento da presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional e dos servi&ccedil;os oferecidos &agrave; advocacia e &agrave; sociedade baiana. O encontro ocorreu na sede do TJBA, na &uacute;ltima ter&ccedil;a-feira (18), e refor&ccedil;ou o di&aacute;logo institucional entre as duas institui&ccedil;&otilde;es.

Participaram da reuni&atilde;o o juiz assessor especial da Presid&ecirc;ncia do TJBA em Assuntos Institucionais, Sadraque Oliveira Rios Tognin; o secret&aacute;rio-geral da Presid&ecirc;ncia (SGP), Yuri Bezerra de Oliveira; o chefe de Gabinete da Presid&ecirc;ncia (CGPRES), Txapu&atilde; Menezes Magalh&atilde;es; e o secret&aacute;rio de Comunica&ccedil;&atilde;o Social do TJBA, Tiago D&eacute;cimo.

Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)

A OAB Bahia, a Associa&ccedil;&atilde;o Baiana de Advogados Trabalhistas (ABAT) e a Associa&ccedil;&atilde;o Brasileira da Advocacia Trabalhista (ABRAT) solicitaram ao Tribunal Regional do Trabalho da 5&ordf; Regi&atilde;o (TRT-5) a suspens&atilde;o da cobran&ccedil;a pelo estacionamento no F&oacute;rum 2 de Julho, at&eacute; que seja realizada reuni&atilde;o institucional para discutir alternativas para a advocacia e os demais usu&aacute;rios da Justi&ccedil;a do Trabalho.

O pedido foi feito em of&iacute;cio assinado pelos presidentes da OAB-BA, Daniela Borges, da ABAT, Adriano Palmeira, e vice-presidente da ABRAT, Andr&eacute; Sturaro, e enviado &agrave; presidenta da TRT5, desembargadora Ivana Magaldi.

No documento, as entidades tamb&eacute;m pedem, como medida principal, a gratuidade para advogadas e advogados que utilizarem o estacionamento no exerc&iacute;cio profissional, mediante identifica&ccedil;&atilde;o ou valida&ccedil;&atilde;o do comparecimento para audi&ecirc;ncias, sess&otilde;es, per&iacute;cias, despachos e outros atos. Caso a gratuidade n&atilde;o seja adotada, solicitam tarifa diferenciada, desconto espec&iacute;fico ou per&iacute;odo ampliado de toler&acirc;ncia.

A cobran&ccedil;a foi anunciada para o estacionamento do pavimento G4, que possui 557 espa&ccedil;os, sendo 256 destinados a autom&oacute;veis, 153 a motocicletas e 148 a bicicletas. Segundo as entidades, o novo F&oacute;rum n&atilde;o disp&otilde;e de estacionamentos p&uacute;blicos nas proximidades nem de vagas pelo sistema Zona Azul, enquanto a regi&atilde;o apresenta tr&acirc;nsito intenso e poucas alternativas vi&aacute;veis para quem precisa comparecer ao local.

O documento tamb&eacute;m destaca que o pr&oacute;prio Tribunal reconhece o estacionamento como estrutura de apoio &agrave; presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional e prev&ecirc; tratamento diferenciado para advogados, magistrados e servidores no acesso ao local. As entidades argumentam que a advocacia, por sua fun&ccedil;&atilde;o constitucional de indispens&aacute;vel &agrave; administra&ccedil;&atilde;o da Justi&ccedil;a, n&atilde;o deve ser equiparada indistintamente ao p&uacute;blico externo para fins de cobran&ccedil;a.

Outro ponto levantado &eacute; a dura&ccedil;&atilde;o imprevis&iacute;vel de audi&ecirc;ncias e demais atos processuais, que pode fazer com que advogados, partes, testemunhas e peritos permane&ccedil;am no F&oacute;rum por per&iacute;odos superiores ao inicialmente previsto, aumentando o custo do estacionamento.

As institui&ccedil;&otilde;es tamb&eacute;m solicitam reserva priorit&aacute;ria de vagas destinadas a mensalistas para advogados que frequentem regularmente o F&oacute;rum, transpar&ecirc;ncia na tabela de pre&ccedil;os e nos crit&eacute;rios de cadastro, al&eacute;m da cria&ccedil;&atilde;o de um grupo de trabalho com participa&ccedil;&atilde;o da OAB-BA, ABAT e ABRAT para acompanhar a implanta&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o.

&ldquo;A advocacia precisa ter condi&ccedil;&otilde;es concretas para exercer sua fun&ccedil;&atilde;o essencial &agrave; Justi&ccedil;a. Estamos buscando o di&aacute;logo institucional para construir uma solu&ccedil;&atilde;o equilibrada, que respeite o contrato, mas tamb&eacute;m considere a realidade de quem precisa estar todos os dias no F&oacute;rum&rdquo;, afirmou Daniela Borges.

Ainda entre os pedidos, OAB-BA, ABAT e ABRAT requereram a reavalia&ccedil;&atilde;o da pol&iacute;tica de estacionamento ap&oacute;s um per&iacute;odo experimental, considerando dados de ocupa&ccedil;&atilde;o, rotatividade, filas, tempo m&eacute;dio de perman&ecirc;ncia e reclama&ccedil;&otilde;es dos usu&aacute;rios.

Foto: TRT5

Advogadas e advogados que ainda n&atilde;o garantiram participa&ccedil;&atilde;o na 25&ordf; Confer&ecirc;ncia Nacional da Advocacia Brasileira podem aproveitar condi&ccedil;&otilde;es especiais de inscri&ccedil;&atilde;o. O evento, que acontece de 23 a 25 de novembro, no Centro de Conven&ccedil;&otilde;es Salvador, oferece valores diferenciados para inscri&ccedil;&otilde;es em grupo e 30% de desconto para a advocacia com defici&ecirc;ncia. O site oficial do evento &eacute; <a href="https://conferencia.oab.org.br/">www.conferencia.oab.org.br.</a>

Promovida pelo Conselho Federal da OAB em parceria com a OAB Bahia, a confer&ecirc;ncia ter&aacute; como tema &ldquo;Direito e Tecnologia: O Futuro da Advocacia na Sociedade Digital&rdquo; e reunir&aacute; cerca de 400 palestrantes nacionais e internacionais em uma programa&ccedil;&atilde;o com 50 pain&eacute;is, 35 eventos especiais e uma confer&ecirc;ncia magna.

A edi&ccedil;&atilde;o de Salvador tamb&eacute;m ser&aacute; marcada por homenagens de forte simbolismo para a advocacia brasileira. Os patronos ser&atilde;o Luiz Gama, advogado abolicionista nascido em Salvador, e Esperan&ccedil;a Garcia, mulher negra escravizada e reconhecida pela OAB como a primeira advogada do Brasil.

A programa&ccedil;&atilde;o contar&aacute;, ainda, com a entrega da Medalha Rui Barbosa &agrave; ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TSE) Vera L&uacute;cia Santana Ara&uacute;jo e ao membro honor&aacute;rio vital&iacute;cio da OAB Marcus Vinicius Furtado Co&ecirc;lho.

Para a presidente da seccional baiana, Daniela Borges, receber a confer&ecirc;ncia em Salvador representa uma oportunidade de celebrar a advocacia e sua hist&oacute;ria. &ldquo;A Bahia est&aacute; pronta para acolher a advocacia de todo o Brasil. Ter Luiz Gama e Esperan&ccedil;a Garcia como patronos torna esta edi&ccedil;&atilde;o ainda mais especial e nos lembra da for&ccedil;a da advocacia na defesa da democracia e das liberdades. Queremos que toda a classe possa viver esse grande encontro em Salvador&rdquo;, afirmou.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, destacou a import&acirc;ncia da participa&ccedil;&atilde;o da advocacia e disse que a tecnologia deve estar a servi&ccedil;o da Justi&ccedil;a, sem jamais comprometer as garantias fundamentais. &quot;A Confer&ecirc;ncia &eacute; o grande encontro da advocacia: espa&ccedil;o de debates, networking e reencontros, em que a realidade profissional de todas as regi&otilde;es do pa&iacute;s ganha proje&ccedil;&atilde;o nacional. Neste cen&aacute;rio em que ferramentas tecnol&oacute;gicas influenciam decis&otilde;es, cabe a n&oacute;s afirmar que nenhum avan&ccedil;o pode reduzir garantias ou silenciar a palavra da defesa&quot;, concluiu.

Servi&ccedil;o 
25&ordf; Confer&ecirc;ncia Nacional da Advocacia Brasileira&nbsp; 
23 a 25 de novembro de 2026&nbsp; 
Centro de Conven&ccedil;&otilde;es Salvador&nbsp; 
Inscri&ccedil;&otilde;es: <a href="https://conferencia.oab.org.br/">conferencia.oab.org.br</a>

A Ordem dos Advogados do Brasil &ndash; Seccional Bahia (OAB-BA), por meio da Comiss&atilde;o de Promo&ccedil;&atilde;o da Igualdade Racial (CPIR), realizou, nesta quarta-feira (19), o II Congresso da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha. Com o tema &ldquo;Justi&ccedil;a racial e interseccionalidades: desafios para a constru&ccedil;&atilde;o de uma democracia verdadeiramente inclusiva&rdquo;, o encontro ocorreu na Unifacs Campus Tancredo Neves e reuniu advogadas, estudantes, profissionais de diferentes &aacute;reas e representantes do movimento de mulheres negras para um dia de debates, forma&ccedil;&atilde;o e troca de experi&ecirc;ncias.

Ao destacar o compromisso institucional com a promo&ccedil;&atilde;o da igualdade racial, a presidente da OAB-BA, Daniela Borges, ressaltou a import&acirc;ncia da presen&ccedil;a de mulheres negras nos espa&ccedil;os de decis&atilde;o. &ldquo;Esse evento traz um tema muito importante: pensar os desafios raciais no Brasil a partir da perspectiva da necessidade de uma democracia verdadeiramente inclusiva. Precisamos ter mulheres negras nos espa&ccedil;os de tomada de decis&otilde;es para que a gente possa ter a&ccedil;&otilde;es e pol&iacute;ticas ainda mais efetivas na promo&ccedil;&atilde;o da igualdade racial&rdquo;, afirmou.

Encerrando a programa&ccedil;&atilde;o da 5&ordf; edi&ccedil;&atilde;o do Julho das Mulheres Negras da OAB-BA, o congresso promoveu reflex&otilde;es sobre justi&ccedil;a racial, interseccionalidade, direitos, territ&oacute;rio, bem viver, educa&ccedil;&atilde;o, produ&ccedil;&atilde;o do conhecimento e inova&ccedil;&atilde;o. A secret&aacute;ria-geral da OAB-BA, Cl&eacute;ia Costa, chamou aten&ccedil;&atilde;o para a dimens&atilde;o coletiva da discuss&atilde;o. &ldquo;Estamos trazendo a possibilidade de refletir sobre temas muito importantes, a come&ccedil;ar por justi&ccedil;a racial. No entanto, embora seja Julho das Mulheres Negras, com uma pauta de reflex&otilde;es a partir da fala de mulheres, &eacute; um ambiente de discuss&atilde;o que interessa a toda a sociedade&rdquo;, ressaltou.

A programa&ccedil;&atilde;o contou com pain&eacute;is e oficinas dedicados a diferentes dimens&otilde;es da justi&ccedil;a racial, al&eacute;m da confer&ecirc;ncia art&iacute;stico-cultural de encerramento &ldquo;Tambor Mulher &eacute; Tambor Justi&ccedil;a&rdquo;, com a jornalista e educadora V&iacute;viam Caroline e o grupo Yay&aacute; Muxima.

Entre as discuss&otilde;es, o papel do Sistema OAB na promo&ccedil;&atilde;o da igualdade racial tamb&eacute;m esteve em pauta. Presidente da Comiss&atilde;o Nacional da Igualdade Racial e conselheira federal, Clara Arlene destacou a import&acirc;ncia de reconhecer os avan&ccedil;os conquistados e, ao mesmo tempo, enfrentar os desafios que ainda permanecem. &ldquo;Discutir o papel do Sistema OAB na promo&ccedil;&atilde;o da igualdade racial &eacute; reconhecer os avan&ccedil;os que j&aacute; foram constru&iacute;dos, mas tamb&eacute;m os desafios que ainda precisamos enfrentar. Uma advocacia verdadeiramente antirracista exige compromisso institucional, forma&ccedil;&atilde;o permanente e a amplia&ccedil;&atilde;o da presen&ccedil;a de pessoas negras nos espa&ccedil;os de decis&atilde;o, dentro e fora da Ordem&rdquo;, declarou.

A diversidade de perspectivas que marcou o congresso tamb&eacute;m foi ressaltada pela presidente da CPIR da OAB-BA, Camila Carneiro. &ldquo;Nos pain&eacute;is, nas oficinas, em tudo o que a gente se prop&ocirc;s a trazer, vamos trabalhar com todas as nossas diversidades, com as pluralidades, com tudo o que a mulher negra latino-americana e caribenha pode trazer&rdquo;, afirmou.

V Pr&ecirc;mio Tereza de Benguela

O congresso tamb&eacute;m foi marcado pela entrega do V Pr&ecirc;mio Tereza de Benguela, iniciativa que reconhece mulheres negras que se destacam por suas trajet&oacute;rias, compet&ecirc;ncia, coragem e compromisso com a transforma&ccedil;&atilde;o social e com a pr&oacute;pria institui&ccedil;&atilde;o. Nesta edi&ccedil;&atilde;o, foram homenageadas Valdirene Sotero (in memoriam), Ana B&aacute;rbara Rocha, Eliane C&acirc;mara, Ivonete Reinaldo, Jamile Souza, Melca Abreu, Nara Bastos e Rosangela Patroc&iacute;nio.

Ao fazer um balan&ccedil;o da programa&ccedil;&atilde;o, a vice-presidente da CPIR, Gabriella Marinho, agradeceu &agrave;s pessoas, institui&ccedil;&otilde;es e parceiros envolvidos na realiza&ccedil;&atilde;o do congresso e destacou a import&acirc;ncia de fortalecer a pauta racial dentro da Ordem. &ldquo;Ter um espa&ccedil;o como esse dentro da OAB Bahia &eacute; fundamental para fortalecer o debate racial e promover transforma&ccedil;&otilde;es n&atilde;o apenas na institui&ccedil;&atilde;o, mas tamb&eacute;m na sociedade. Precisamos ocupar esses espa&ccedil;os, ampliar a representatividade e fazer da pauta antirracista um compromisso permanente&rdquo;, afirmou.

A Caixa de Assist&ecirc;ncia dos Advogados da Bahia (Caab) tamb&eacute;m esteve presente na programa&ccedil;&atilde;o. Para a vice-presidente da entidade, Renata Deir&oacute;, a participa&ccedil;&atilde;o institucional contribui para ampliar o debate e fortalecer a constru&ccedil;&atilde;o coletiva de uma sociedade antirracista. &ldquo;&Eacute; fundamental que institui&ccedil;&otilde;es como a nossa estejam presentes nesses espa&ccedil;os de di&aacute;logo, reflex&atilde;o e constru&ccedil;&atilde;o coletiva, reafirmando o compromisso com a promo&ccedil;&atilde;o da igualdade racial e com a constru&ccedil;&atilde;o de uma sociedade verdadeiramente antirracista&rdquo;, afirmou.

Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)

A 1&ordf; Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5&ordf; Regi&atilde;o (TRT-5) reconheceu que houve preju&iacute;zo ao direito de defesa de duas partes em um processo trabalhista representadas por uma &uacute;nica advogada, que estava afastada em raz&atilde;o de licen&ccedil;a-maternidade e de complica&ccedil;&otilde;es de sa&uacute;de relacionadas ao parto prematuro.

A OAB Bahia participou do processo como amicus curiae, contribuindo para a defesa das prerrogativas profissionais da advogada. Por decis&atilde;o un&acirc;nime, o colegiado anulou os atos realizados a partir da audi&ecirc;ncia e determinou que o processo volte &agrave; Vara de origem, onde dever&aacute; ser marcada uma nova audi&ecirc;ncia, com oportunidade para que as partes apresentem provas.

Revelia foi anulada

A audi&ecirc;ncia havia sido mantida mesmo depois de a advogada comunicar previamente que n&atilde;o poderia comparecer. Como ela era a &uacute;nica profissional habilitada para representar as partes, o n&atilde;o comparecimento acabou levando &agrave; decreta&ccedil;&atilde;o da revelia e &agrave; presun&ccedil;&atilde;o de veracidade das alega&ccedil;&otilde;es apresentadas pela parte contr&aacute;ria.

Para o relator, juiz convocado Sebasti&atilde;o Martins Lopes, a impossibilidade comprovada de participa&ccedil;&atilde;o da &uacute;nica advogada constitu&iacute;da justificava o adiamento da audi&ecirc;ncia. A decis&atilde;o destacou que manter o ato nessas condi&ccedil;&otilde;es impediu o exerc&iacute;cio adequado do direito de defesa e provocou preju&iacute;zo &agrave;s partes.

O entendimento foi baseado nas garantias constitucionais do contradit&oacute;rio e da ampla defesa, al&eacute;m das regras que permitem o adiamento de audi&ecirc;ncias quando uma pessoa que necessariamente deve participar est&aacute; impedida por motivo justificado. A decis&atilde;o tamb&eacute;m refor&ccedil;a que as prerrogativas das advogadas gestantes e pu&eacute;rperas devem ser respeitadas no sistema de Justi&ccedil;a.

Defesa das prerrogativas

A presidenta da OAB Bahia, Daniela Borges, destacou que a decis&atilde;o representa um avan&ccedil;o na prote&ccedil;&atilde;o da advocacia e no respeito &agrave; maternidade. &ldquo;As prerrogativas da advogada n&atilde;o s&atilde;o privil&eacute;gios pessoais. Elas existem para garantir que a cidad&atilde; e o cidad&atilde;o tenham uma defesa efetiva, independente e realizada em condi&ccedil;&otilde;es dignas. Quando uma advogada est&aacute; impossibilitada de participar de uma audi&ecirc;ncia por causa do parto e de complica&ccedil;&otilde;es de sa&uacute;de, o adiamento do ato &eacute; uma medida de respeito &agrave; maternidade, &agrave; advocacia e ao pr&oacute;prio direito de defesa.&rdquo;

A presidenta tamb&eacute;m ressaltou que a atua&ccedil;&atilde;o institucional da OAB Bahia busca assegurar que as garantias profissionais sejam observadas em todas as inst&acirc;ncias.

&ldquo;A OAB Bahia continuar&aacute; atuando para que nenhuma advogada seja obrigada a escolher entre cuidar da pr&oacute;pria sa&uacute;de e exercer a profiss&atilde;o. O respeito &agrave;s prerrogativas da mulher advogada fortalece o acesso &agrave; Justi&ccedil;a e o Estado Democr&aacute;tico de Direito.&rdquo;

Com a decis&atilde;o do TRT-5, o processo dever&aacute; retornar &agrave; primeira inst&acirc;ncia. Uma nova audi&ecirc;ncia ser&aacute; marcada, e as duas partes poder&atilde;o participar da instru&ccedil;&atilde;o e produzir as provas necess&aacute;rias antes de uma nova senten&ccedil;a.

Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)

A OAB Bahia informa, com profundo pesar, o falecimento do advogado, professor, jurista e escritor Jos&eacute; Ant&ocirc;nio C&eacute;zar Santos (86), ex-conselheiro federal da OAB pela Bahia e&nbsp;esposo da desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida C&eacute;zar Santos,&nbsp;ao tempo em que se solidariza com familiares, amigos e colegas enlutados.

Natural de Santo Amaro da Purifica&ccedil;&atilde;o (BA), C&eacute;zar Santos teve carreira de sucesso na advocacia, no magist&eacute;rio e nas institui&ccedil;&otilde;es jur&iacute;dicas da Bahia. Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), onde tamb&eacute;m realizou estudos de doutorado em Direito P&uacute;blico, especializou-se em Direito Processual Civil.

Foi consultor jur&iacute;dico-chefe da Presid&ecirc;ncia do Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado da Bahia, procurador do Estado e auditor-geral.

Professor de Direito Processual Civil da UFBA e da Universidade Cat&oacute;lica do Salvador (UCSal), C&eacute;zar Santos participou da forma&ccedil;&atilde;o de gera&ccedil;&otilde;es de profissionais do Direito. Na OAB, al&eacute;m de ter integrado por quatro mandatos o Conselho Seccional da Bahia, foi conselheiro federal pela Bahia.

Com atua&ccedil;&atilde;o destacada na Academia de Letras Jur&iacute;dicas da Bahia, onde ocupava a Cadeira n&ordm; 21,&nbsp;C&eacute;zar Santos presidiu a institui&ccedil;&atilde;o entre 2004 e 2006, al&eacute;m de ter integrado sua diretoria nos &uacute;ltimos anos. Tamb&eacute;m foi membro do Instituto dos Advogados da Bahia.

Entre as homenagens que recebeu ao longo da carreira est&atilde;o a Ordem do M&eacute;rito da Bahia, no grau de Comendador, e o t&iacute;tulo de Cidad&atilde;o Soteropolitano.

A Ordem abra&ccedil;a a desembargadora Lisbete, oferecendo sua solidariedade aos familiares, amigos, colegas, e alunos do jurista,&nbsp;desejando a todos for&ccedil;a e serenidade para enfrentar esse momento de dor e saudade.

A Ordem dos Advogados do Brasil &ndash; Seccional Bahia renovou a parceria com o Jusbrasil, firmada em 2023, para ampliar o acesso da advocacia baiana &agrave; tecnologia, informa&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica e intelig&ecirc;ncia artificial especializada. A iniciativa disponibiliza benef&iacute;cios especiais aos mais de 70 mil profissionais inscritos na OAB Bahia atualmente, fortalecendo a atua&ccedil;&atilde;o da advocacia por meio de ferramentas que auxiliam todas as etapas do trabalho jur&iacute;dico.

O acordo prev&ecirc; a disponibiliza&ccedil;&atilde;o gratuita do Plano Premium do Jusbrasil nas Salas da Advocacia da OAB-BA, permitindo que advogados e advogadas tenham acesso &agrave; solu&ccedil;&atilde;o mais completa da plataforma durante a utiliza&ccedil;&atilde;o dos espa&ccedil;os da Seccional. A parceria tamb&eacute;m garante o Plano Essencial sem custos para profissionais com at&eacute; um ano de inscri&ccedil;&atilde;o na OAB, contribuindo para o fortalecimento da Jovem Advocacia por meio do acesso a conte&uacute;dos e solu&ccedil;&otilde;es jur&iacute;dicas fundamentais. Al&eacute;m disso, todos os inscritos na seccional poder&atilde;o contratar os planos bienais Essencial, Profissional e Premium com descontos de 35% a 50%, a depender do plano e forma de pagamento escolhidos. Os tr&ecirc;s planos d&atilde;o acesso ao Jus IA, assistente jur&iacute;dico especializado desenvolvido exclusivamente para o contexto jur&iacute;dico.

Entre os recursos dispon&iacute;veis, o Plano Essencial oferece acesso &agrave; legisla&ccedil;&atilde;o de todo o pa&iacute;s, consulta de processos por CPF, nome ou n&uacute;mero do CNJ, modelos de pe&ccedil;as processuais, entre outros. J&aacute; o Plano Profissional amplia a experi&ecirc;ncia com acesso ilimitado ao acervo de doutrina de autores renomados e editoras parceiras, al&eacute;m de aprofundamento t&eacute;cnico. Por fim, na modalidade Premium, o profissional passa a contar com todos os benef&iacute;cios dos planos anteriores e intera&ccedil;&otilde;es ilimitadas &nbsp;no Jus IA.&nbsp;

A presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, comentou a novidade: &quot;O acesso ao plano mais completo de pesquisa jur&iacute;dica do Jusbrasil &eacute; um benef&iacute;cio direto que a OAB Bahia oferece desde 2023 &agrave;s advogadas e aos advogados nas Salas da Advocacia de todo o estado. Agora, com a amplia&ccedil;&atilde;o dessa parceria, a advocacia baiana passa a contar com descontos significativos para a contrata&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os e os jovens advogado e advogadas com at&eacute; um ano de inscri&ccedil;&atilde;o na OAB receber&atilde;o o Plano Essencial sem custos&quot;, revelou. &quot;&Eacute; a OAB Bahia trabalhando para que a advocacia baiana possa trabalhar ainda melhor&quot;, completou.

&quot;Nosso compromisso &eacute; democratizar o acesso a tecnologias que ampliem a capacidade de pesquisa, an&aacute;lise e tomada de decis&atilde;o dos profissionais, independentemente da regi&atilde;o onde atuam ou do est&aacute;gio em que est&atilde;o na carreira. Essa parceria representa mais um passo para ampliar o acesso &agrave; intelig&ecirc;ncia artificial especializada e contribuir para uma advocacia mais preparada para os desafios do presente e do futuro.&quot;, afirma Luiz Paulo Pinho, Cofundador do Jusbrasil.&nbsp;

O momento de disponibiliza&ccedil;&atilde;o de cada um dos benef&iacute;cios ser&aacute; comunicado nos canais oficiais da OAB-BA e do Jusbrasil.

O Conselho Federal da OAB e os 27 Conselhos Seccionais solicitaram ao presidente da Rep&uacute;blica, Luiz In&aacute;cio Lula da Silva, o veto integral ao <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/162188" target="_blank">Projeto de Lei n&ordm; 429/2024</a>, que reformula o regime de custas da Justi&ccedil;a Federal, cria o Fundo Especial da Justi&ccedil;a Federal (FEJUFE) e revoga a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9289.htm" target="_blank">Lei n&ordm; 9.289/1996</a>. O pedido foi formalizado por meio de of&iacute;cio encaminhado pela Procuradoria Constitucional da OAB nesta quinta-feira (13/8).

<a href="https://s.oab.org.br/arquivos/2026/08/2cc89c89-e7b9-437e-b289-b77b60c2b8d7.pdf">Leia a &iacute;ntegra</a>

A Ordem reconhece a legitimidade de atualizar os valores das custas e de modernizar o Poder Judici&aacute;rio, mas manifesta preocupa&ccedil;&atilde;o com a dimens&atilde;o da eleva&ccedil;&atilde;o aprovada. Nas a&ccedil;&otilde;es c&iacute;veis em geral, os percentuais poder&atilde;o alcan&ccedil;ar 3% do valor da causa, ante 1% no regime vigente, com teto que pode atingir R$ 107.332,80 e atualiza&ccedil;&atilde;o anual pelo IPCA &mdash; mecanismo que, segundo a OAB, tende a perpetuar e ampliar o encargo ao longo do tempo.

&ldquo;Estamos falando de uma mudan&ccedil;a que pode elevar significativamente o custo para quem precisa recorrer &agrave; Justi&ccedil;a Federal. A atualiza&ccedil;&atilde;o das custas deve ser feita com responsabilidade, sem transformar o valor a ser pago pelo jurisdicionado em uma barreira ao exerc&iacute;cio de direitos. Por isso, a OAB pede que o projeto seja vetado e que esse debate seja retomado com a participa&ccedil;&atilde;o da advocacia e da sociedade&rdquo;, afirma o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti.

Tramita&ccedil;&atilde;o acelerada

A OAB tamb&eacute;m manifesta preocupa&ccedil;&atilde;o com a forma como foi conclu&iacute;da a delibera&ccedil;&atilde;o. O Senado Federal aprovou, em regime de urg&ecirc;ncia, na sess&atilde;o de 11 de agosto, o substitutivo (Emenda n&ordm; 22), que &ldquo;reescreveu integralmente o regime de custas&rdquo; e devolveu a mat&eacute;ria &agrave; C&acirc;mara dos Deputados.

Recebido o texto em 12 de agosto, a C&acirc;mara, na mesma data, designou relator, afastou requerimento de retirada de pauta, colheu em Plen&aacute;rio os pareceres das Comiss&otilde;es de Administra&ccedil;&atilde;o e Servi&ccedil;o P&uacute;blico, de Finan&ccedil;as e Tributa&ccedil;&atilde;o e de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a e de Cidadania, aprovou o substitutivo e a reda&ccedil;&atilde;o final e remeteu a proposi&ccedil;&atilde;o &agrave; san&ccedil;&atilde;o.

Para a Ordem, uma reforma estrutural em tramita&ccedil;&atilde;o desde 2013 teve sua fase mais decisiva &mdash; a revis&atilde;o de um substitutivo que redesenhou por inteiro o sistema de custas da Justi&ccedil;a Federal &mdash; resolvida &ldquo;em cerca de vinte e quatro horas&rdquo;, sob regime de urg&ecirc;ncia, &ldquo;sem a efetiva delibera&ccedil;&atilde;o de m&eacute;rito nas comiss&otilde;es competentes e sem o debate p&uacute;blico que altera&ccedil;&atilde;o dessa magnitude reclama&rdquo;.

A OAB ressalta que n&atilde;o questiona a regularidade formal do rito. A preocupa&ccedil;&atilde;o est&aacute; na aus&ecirc;ncia de espa&ccedil;o para o di&aacute;logo institucional em uma mudan&ccedil;a que interfere diretamente no acesso &agrave; Justi&ccedil;a. &ldquo;Altera&ccedil;&otilde;es estruturais no acesso &agrave; Justi&ccedil;a precisam, necessariamente, dialogar com a advocacia&rdquo;, afirma o of&iacute;cio.

A Ordem lembra que o artigo 133 da Constitui&ccedil;&atilde;o declara o advogado indispens&aacute;vel &agrave; administra&ccedil;&atilde;o da Justi&ccedil;a e destaca o papel da advocacia na tradu&ccedil;&atilde;o, perante o Poder Judici&aacute;rio, das necessidades concretas do cidad&atilde;o. Segundo o documento, uma reforma que redefine o custo de ingresso em ju&iacute;zo para milh&otilde;es de brasileiros n&atilde;o deveria ser conclu&iacute;da sem a oitiva da classe que representa, cotidianamente, aqueles que buscam a tutela jurisdicional.

Acesso &agrave; Justi&ccedil;a

A preocupa&ccedil;&atilde;o da OAB est&aacute; diretamente relacionada ao impacto que o novo regime poder&aacute; produzir sobre o direito de acesso &agrave; Justi&ccedil;a. O artigo 5&ordm;, XXXV, da Constitui&ccedil;&atilde;o assegura acesso real, efetivo e economicamente vi&aacute;vel &agrave; jurisdi&ccedil;&atilde;o, e n&atilde;o apenas a aus&ecirc;ncia de veda&ccedil;&atilde;o formal ao ingresso em ju&iacute;zo.

Na avalia&ccedil;&atilde;o da Ordem, &ldquo;obst&aacute;culos financeiros excessivos podem produzir, na pr&aacute;tica, resultado equivalente &agrave; pr&oacute;pria exclus&atilde;o da tutela jurisdicional&rdquo;. O of&iacute;cio chama aten&ccedil;&atilde;o para a parcela da popula&ccedil;&atilde;o situada entre o benefici&aacute;rio da gratuidade e quem possui ampla capacidade econ&ocirc;mica: trabalhadores, aposentados, profissionais liberais, microempreendedores e fam&iacute;lias de renda intermedi&aacute;ria que n&atilde;o preenchem os crit&eacute;rios da gratuidade integral, mas tampouco disp&otilde;em de liquidez para antecipar custas de milhares ou dezenas de milhares de reais.

&Eacute; sobre essa parcela, segundo a OAB, que o novo regime incidir&aacute; com maior severidade. A entidade cita ainda a <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&amp;sumula=2250" target="_blank">S&uacute;mula n&ordm; 667</a> do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a rela&ccedil;&atilde;o direta entre o regime de custas e a garantia de acesso &agrave; jurisdi&ccedil;&atilde;o e admite o valor da causa como par&acirc;metro apenas quando preservadas a razoabilidade, a proporcionalidade e a correspond&ecirc;ncia com o custo da atividade estatal.

Diante desse cen&aacute;rio, o Conselho Federal da OAB e os 27 Conselhos Seccionais solicitam o &ldquo;veto integral&quot; <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/162188" target="_blank">Projeto de Lei n&ordm; 429/2024</a>. Subsidiariamente, caso o veto integral n&atilde;o seja acolhido, requerem o veto parcial dos dispositivos que majoram os percentuais, fixam os elevados valores m&aacute;ximos e instituem a atualiza&ccedil;&atilde;o anual.

A OAB defende que o Congresso Nacional possa rediscutir a mat&eacute;ria &ldquo;em di&aacute;logo com a advocacia e com a sociedade&rdquo;, estabelecendo par&acirc;metros compat&iacute;veis com a proporcionalidade, a razoabilidade e o amplo acesso &agrave; jurisdi&ccedil;&atilde;o. A Ordem tamb&eacute;m se coloca &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o para contribuir na constru&ccedil;&atilde;o de uma solu&ccedil;&atilde;o que atualize responsavelmente o sistema de custas, &ldquo;sem transferir ao jurisdicionado &ocirc;nus capaz de comprometer o exerc&iacute;cio de direitos fundamentais&rdquo;.

<a href="https://s.oab.org.br/arquivos/2026/08/2cc89c89-e7b9-437e-b289-b77b60c2b8d7.pdf" target="_blank">Leia a &iacute;ntegra</a>

Fonte: <a href="https://www.oab.org.br/noticia/64453/oab-pede-veto-a-projeto-de-lei-que-amplia-custas-na-justica-federal" target="_blank">CFOAB</a>

Em raz&atilde;o da realiza&ccedil;&atilde;o de um evento interno, os atendimentos do Tribunal de &Eacute;tica e Disciplina (TED) da OAB Bahia ter&atilde;o in&iacute;cio, excepcionalmente, &agrave;s 10h, no dia 21 de agosto. O atendimento, que normalmente come&ccedil;a &agrave;s 8h, seguir&aacute; o hor&aacute;rio habitual nas demais datas. 
&nbsp;

A Ordem dos Advogados do Brasil Se&ccedil;&atilde;o Bahia (OAB-BA), por meio de sua Procuradoria Jur&iacute;dica de Prerrogativas, obteve nesta quarta-feira (12) decis&atilde;o liminar no habeas corpus impetrado pela Seccional, revertendo a decis&atilde;o da 1&ordf; Vara de Garantias da Comarca de Salvador que suspendeu o exerc&iacute;cio profissional de tr&ecirc;s advogadas no &acirc;mbito da chamada &ldquo;Opera&ccedil;&atilde;o Perj&uacute;rio&rdquo;, deflagrada pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia (MP-BA) no dia 1&ordm; de agosto.

Em sua decis&atilde;o, o relator, desembargador Jatahy J&uacute;nior, acolheu o argumento da OAB Bahia de que a investiga&ccedil;&atilde;o do Minist&eacute;rio P&uacute;blico havia pedido apenas buscas, apreens&otilde;es e o bloqueio de bens, sem requerer a suspens&atilde;o do exerc&iacute;cio da advocacia das investigadas.

A decis&atilde;o tamb&eacute;m considerou a pondera&ccedil;&atilde;o da Seccional de que a proibi&ccedil;&atilde;o imposta pela primeira inst&acirc;ncia atingiu toda a atua&ccedil;&atilde;o profissional das advogadas, inclusive processos sem qualquer liga&ccedil;&atilde;o com os fatos investigados. Para o magistrado, essa medida foi desproporcional por restringir excessivamente o direito constitucional ao trabalho e as prerrogativas da advocacia.

O risco imediato tamb&eacute;m foi destacado pela corte. A determina&ccedil;&atilde;o para comunica&ccedil;&atilde;o aos &oacute;rg&atilde;os respons&aacute;veis, a fim de bloquear o acesso das advogadas aos sistemas eletr&ocirc;nicos do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (PJe e PROJUDI), impediria sua atua&ccedil;&atilde;o em todos os processos sob responsabilidade delas, causando preju&iacute;zos &agrave;s profissionais e aos clientes envolvidos em a&ccedil;&otilde;es alheias &agrave; investiga&ccedil;&atilde;o.

Por fim, a decis&atilde;o manteve as demais medidas cautelares anteriores &mdash; como buscas, apreens&otilde;es e bloqueio de bens &mdash; entendendo serem suficientes para resguardar as apura&ccedil;&otilde;es em curso.

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