A OAB Bahia lamenta o falecimento da Sra. Josefa Rodrigues, ao tempo em que se solidariza com familiares e amigos enlutados. Josefa&nbsp;era av&oacute; da advogada e conselheira seccional Lara Soares.

A Ordem&nbsp;deseja &agrave; colega Lara e a toda a fam&iacute;lia&nbsp;for&ccedil;a e serenidade para enfrentar esse momento de dor e saudade.

Cumprindo o que j&aacute; &eacute; uma tradi&ccedil;&atilde;o, a OAB-BA e a Caixa de Assist&ecirc;ncia estar&atilde;o ao lado da advocacia baiana em mais um cortejo da Lavagem do Bonfim, na pr&oacute;xima quinta-feira (15/01). A concentra&ccedil;&atilde;o ser&aacute; &agrave;s 06h em frente ao 2&ordm; Distrito Naval, no Com&eacute;rcio, e a sa&iacute;da em dire&ccedil;&atilde;o &agrave; Colina Sagrada, no Bonfim, ser&aacute; &agrave;s 06h30.&nbsp;

Advogadas e advogados contar&atilde;o com servi&ccedil;os da CAAB na mais famosa festa popular do calend&aacute;rio de Salvador. Para facilitar a localiza&ccedil;&atilde;o exata do cortejo OAB-BA/CAAB durante a caminhada voc&ecirc; pode acessar o localizado - <a href="https://caab.org.br/bf26l.">https://caab.org.br/bf26l.</a>

O estacionamento no Centro de Cultura Jo&atilde;o Mangabeira (CCJM) ser&aacute; gratuito com funcionamento das 06h &agrave;s 17h. Para ter acesso &eacute; necess&aacute;rio apresentar o cart&atilde;o virtual da CAAB ou a carteira da Ordem.

A partir das 06h as vans come&ccedil;am a fazer o traslado CCJM-Pra&ccedil;a Castro Alves. O retorno p&oacute;s-cortejo ter&aacute; in&iacute;cio &agrave;s 11h e segue at&eacute; 16h, a partir do ponto de apoio da CAAB na Rua Henrique Dias, esquina do Hospital Agenor Paiva, no Caminho de Areia.&nbsp;

Vale lembrar que o deslocamento das vans, especialmente no retorno p&oacute;s-cortejo, estar&aacute; sujeito a atrasos. Isso, por conta das restri&ccedil;&otilde;es e fluxo intenso do tr&acirc;nsito no dia da festa em diversos trechos da cidade.

FIQUE LIGADO &ndash; Para fazer uma caminhada tranquila n&atilde;o esque&ccedil;a de usar um t&ecirc;nis confort&aacute;vel e o protetor solar. N&atilde;o esque&ccedil;a tamb&eacute;m de se hidratar, aproveitando a comodidade da &aacute;gua gelada dispon&iacute;vel no carro de apoio. No mais, &eacute; a aproveitar o momento para curtir a Lavagem do Bonfim revendo os amigos da advocacia. 
 
Texto: CAAB

A OAB Bahia informa que o prazo para inscri&ccedil;&atilde;o de precat&oacute;rios se encerra no dia 1&ordm; de fevereiro. A data-limite, definida pela Emenda Constitucional n&ordm; 136/2025, j&aacute; est&aacute; em vigor e &eacute; v&aacute;lida para os pagamentos do exerc&iacute;cio seguinte.

Para realizar a inscri&ccedil;&atilde;o, &eacute; necess&aacute;rio atualizar os dados banc&aacute;rios dos benefici&aacute;rios, com a indica&ccedil;&atilde;o, preferencialmente, de conta banc&aacute;ria. No &acirc;mbito do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA), tamb&eacute;m &eacute; poss&iacute;vel informar chave PIX, restrita a CPF ou CNPJ. Contas-sal&aacute;rio e contas- investimento n&atilde;o s&atilde;o aceitas.

A OAB-BA destaca que manifestou preocupa&ccedil;&atilde;o &agrave; diretoria do Foro da Justi&ccedil;a Federal da Bahia quanto &agrave; antecipa&ccedil;&atilde;o do prazo para inscri&ccedil;&atilde;o dos precat&oacute;rios federais, que passou a se encerrar em fevereiro, n&atilde;o mais em abril. A seccional alertou para os preju&iacute;zos significativos decorrentes da coincid&ecirc;ncia do novo prazo com o per&iacute;odo de recesso forense.

Em reuni&atilde;o realizada em setembro do ano passado, a OAB-BA solicitou que a diretoria do Foro adotasse provid&ecirc;ncias para viabilizar a prioriza&ccedil;&atilde;o da expedi&ccedil;&atilde;o dos requisit&oacute;rios, com o objetivo de mitigar os impactos da redu&ccedil;&atilde;o do prazo.

Na mesma ocasi&atilde;o, a seccional tamb&eacute;m solicitou a an&aacute;lise da retomada do F&oacute;rum Interinstitucional dos Juizados Especiais Federais da JF/BA, iniciativa que j&aacute; contou com edi&ccedil;&atilde;o realizada em Salvador, em 2019, reunindo diversos atores do sistema de justi&ccedil;a para o alinhamento de pautas e estrat&eacute;gias voltadas ao aprimoramento da presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional na Bahia.

A OAB Bahia reunir&aacute; a advocacia baiana no seu tradicional cortejo da Lavagem do Bonfim, no dia 15 de janeiro. A concentra&ccedil;&atilde;o ser&aacute; em frente ao 2&ordm; Distrito Naval, a partir das 6h, com sa&iacute;da prevista &agrave;s 6h30, em dire&ccedil;&atilde;o &agrave; Colina Sagrada, em um ato que une f&eacute;, tradi&ccedil;&atilde;o e reafirma&ccedil;&atilde;o institucional da classe.

Al&eacute;m das manifesta&ccedil;&otilde;es religiosas, o cortejo da OAB-BA ser&aacute; marcado pela defesa de pautas centrais para a advocacia, como o combate ao golpe do falso advogado, defesa do Estado Democr&aacute;tico de Direito, valoriza&ccedil;&atilde;o da classe, defesa das prerrogativas, inclus&atilde;o e diversidade, fortalecimento da jovem advocacia e realiza&ccedil;&atilde;o de concurso pelo TJBA.

Para a presidenta da seccional, Daniela Borges, a participa&ccedil;&atilde;o nos festejos refor&ccedil;a a presen&ccedil;a ativa da institui&ccedil;&atilde;o na vida cultural do estado. &ldquo;A Lavagem do Bonfim &eacute; um momento simb&oacute;lico para a Bahia. A OAB-BA participa desse ato reafirmando sua f&eacute;, coragem e compromisso com a classe. Seguimos confiantes e preparados para enfrentar os desafios de 2026, com um sistema unido, forte e atento &agrave;s demandas dos colegas e da sociedade&rdquo;, destacou.

Os advogados e advogadas interessados em participar do cortejo podem adquirir os kits com camisa e chap&eacute;u personalizados na sede da OAB-BA, nos Barris, no setor de Eventos, e nos postos do TJBA e Imbu&iacute;, nesta quinta (08), sexta (09), segunda (12) e ter&ccedil;a (13), das 9h &agrave;s 17h. No segundo lote, os kits est&atilde;o dispon&iacute;veis no Sympla, pelo valor de R$ 70, com direito a &aacute;gua mineral gratuita durante o percurso.

Para facilitar o acesso ao evento, a Caixa de Assist&ecirc;ncia dos Advogados da Bahia (CAAB) disponibilizar&aacute; gratuitamente traslado de ida e volta, com vans saindo do Centro de Cultura Jo&atilde;o Mangabeira (CCJM), ao lado do F&oacute;rum Ruy Barbosa, &agrave;s 6h, e retorno a partir do Caminho de Areia, &agrave;s 11h. Os ve&iacute;culos poder&atilde;o ser rastreados em tempo real pelo endere&ccedil;o www.caab.org.br/bf25l. A CAAB tamb&eacute;m oferecer&aacute; estacionamento gratuito no CCJM, das 6h &agrave;s 17h.&nbsp;

Informa&ccedil;&otilde;es pelo WhatsApp (71) 98792-9910.

Em mais uma vit&oacute;ria institucional em defesa das prerrogativas da advocacia e da desburocratiza&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os p&uacute;blicos, o Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ) julgou procedente, por unanimidade, o pedido da OAB Bahia para anular a exig&ecirc;ncia de reconhecimento de firma em procura&ccedil;&otilde;es outorgadas a advogados para a pr&aacute;tica de atos em cart&oacute;rios de registro de im&oacute;veis. A regra havia sido imposta pelo Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA) por meio de norma administrativa.

A decis&atilde;o foi proferida no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), relatado pela conselheira Daiane Nogueira de Lira. No processo, a OAB-BA, por meio de sua Procuradoria Jur&iacute;dica e de Prerrogativas, questionou a legalidade do par&aacute;grafo 3&ordm; do artigo 1.019 do C&oacute;digo de Normas e Procedimentos dos Servi&ccedil;os Notariais e de Registro do Estado da Bahia, institu&iacute;do pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI n&ordm; 15/2023, que estabelecia a exig&ecirc;ncia sem respaldo na legisla&ccedil;&atilde;o federal.

Para a presidenta da OAB Bahia, Daniela Borges, a decis&atilde;o do CNJ reafirma o papel constitucional da advocacia e corrige um entrave que penalizava tanto os profissionais quanto a sociedade. &ldquo;A advocacia &eacute; fun&ccedil;&atilde;o essencial &agrave; Justi&ccedil;a. O que o CNJ faz, ao acolher o pedido da OAB-BA, &eacute; reafirmar esse entendimento e coibir exig&ecirc;ncias ilegais que dificultam o exerc&iacute;cio profissional, encarecem procedimentos e afastam o cidad&atilde;o do acesso &agrave; Justi&ccedil;a e aos servi&ccedil;os registrais&rdquo;, destacou.

O procurador-geral da OAB-BA, Rafael Mattos, explicou que a exig&ecirc;ncia contrariava normas expressas do ordenamento jur&iacute;dico. &ldquo;O Estatuto da Advocacia e o C&oacute;digo de Processo Civil asseguram a f&eacute; p&uacute;blica dos atos praticados por advogados no exerc&iacute;cio profissional. N&atilde;o havia previs&atilde;o legal para exigir reconhecimento de firma em procura&ccedil;&otilde;es apresentadas por advogados, o que tornava a norma do TJBA incompat&iacute;vel com a legisla&ccedil;&atilde;o federal&rdquo;, afirmou.

Na mesma linha, o gerente da Procuradoria, Edgard Freitas, ressaltou que o Tribunal extrapolou os limites de sua autonomia administrativa. &ldquo;O TJBA acabou criando um requisito de validade documental que n&atilde;o existe na lei federal. Al&eacute;m disso, a exig&ecirc;ncia ia na contram&atilde;o da Lei n&ordm; 13.726/2018, que tem como objetivo justamente simplificar atos administrativos e eliminar formalidades excessivas, especialmente aquelas que geram custos e atrasos desnecess&aacute;rios para a popula&ccedil;&atilde;o&rdquo;, pontuou.

Ao acolher o pedido da OAB-BA, o CNJ reconheceu que a norma criava obst&aacute;culos indevidos ao exerc&iacute;cio profissional da advocacia. Em seu voto, a relatora destacou que a imposi&ccedil;&atilde;o generalizada do reconhecimento de firma parte da presun&ccedil;&atilde;o de que os instrumentos de mandato apresentados por advogados seriam duvidosos, o que n&atilde;o &eacute; razo&aacute;vel. Para o CNJ, a medida representava uma &ldquo;invers&atilde;o de valores&rdquo;, j&aacute; que a seguran&ccedil;a jur&iacute;dica n&atilde;o pode ser constru&iacute;da sob a presun&ccedil;&atilde;o da m&aacute;-f&eacute;.

A decis&atilde;o manteve apenas a exig&ecirc;ncia de que as procura&ccedil;&otilde;es contenham poderes espec&iacute;ficos para a realiza&ccedil;&atilde;o de averba&ccedil;&otilde;es, em conson&acirc;ncia com o C&oacute;digo Civil para atos que extrapolem a administra&ccedil;&atilde;o ordin&aacute;ria. No entanto, afastou de forma definitiva a obrigatoriedade do reconhecimento de firma, garantindo que a simples apresenta&ccedil;&atilde;o do mandato pelo advogado seja suficiente para a pr&aacute;tica dos atos registrais e determinando a expedi&ccedil;&atilde;o imediata das mudan&ccedil;as aos delegat&aacute;rios dos servi&ccedil;os extrajudiciais da Bahia.

Pelo quarto ano consecutivo, a OAB Bahia reafirma sua parceria com a Rede Bahia na campanha &ldquo;Volta &agrave;s Aulas Solid&aacute;ria&rdquo;. A mobiliza&ccedil;&atilde;o, que come&ccedil;a oficialmente nesta quinta-feira (08/01), busca arrecadar materiais escolares para crian&ccedil;as na primeira inf&acirc;ncia (0 a 6 anos) matriculadas em creches e escolas comunit&aacute;rias de diversos munic&iacute;pios baianos.

Para a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, a participa&ccedil;&atilde;o da institui&ccedil;&atilde;o &eacute; um pilar do compromisso da Ordem com a cidadania. &ldquo;Temos orgulho de participar de uma iniciativa que transforma solidariedade em oportunidade. O acesso a materiais b&aacute;sicos &eacute; fundamental para o desenvolvimento infantil, por isso abrimos nossa sede e convidamos a advocacia e toda a sociedade a se engajarem nessa corrente que impacta o futuro de milhares de fam&iacute;lias&rdquo;, destacou. 
 
O que doar e como ajudar

Itens essenciais para o aprendizado l&uacute;dico e alfabetiza&ccedil;&atilde;o s&atilde;o o foco da arrecada&ccedil;&atilde;o, a exemplo de l&aacute;pis de cor, giz de cera, tinta guache, canetas hidrocor, borrachas, l&aacute;pis, papel of&iacute;cio e massa de modelar. Todo o material recolhido ser&aacute; organizado por volunt&aacute;rios da Central &Uacute;nica das Favelas (Cufa), que montar&atilde;o os kits destinados a institui&ccedil;&otilde;es em 390 comunidades baianas.

Pontos de coleta e parcerias

Para facilitar as doa&ccedil;&otilde;es, os pontos de coleta ser&atilde;o descentralizados. Al&eacute;m da sede da OAB-BA (Rua Port&atilde;o da Piedade, 16, Barris), o p&uacute;blico pode entregar materiais nas sedes de emissoras afiliadas da Rede Bahia e sedes de demais &oacute;rg&atilde;os parceiros, como Salvador Shopping, Guarda Civil Municipal, Grupo ZUP, Associa&ccedil;&atilde;o de Escolas de Educa&ccedil;&atilde;o Comunit&aacute;ria da Bahia (AEEC-BA), Tribunal Regional do Trabalho da 5&ordf; Regi&atilde;o (TRT-5) e Sindicato das Autoescolas e Centros de Forma&ccedil;&atilde;o de Condutores (Sindauto-BA), al&eacute;m a pr&oacute;pria Cufa.

O sucesso da campanha foi comprovado na edi&ccedil;&atilde;o de 2025, que alcan&ccedil;ou a marca hist&oacute;rica de 137 mil itens arrecadados, beneficiando diretamente mais de 2,6 mil estudantes na Bahia.

Advogados e advogadas t&ecirc;m at&eacute; o dia 31 de janeiro de 2026 para quitar a anuidade da OAB Bahia em cota &uacute;nica, com 10% de desconto. Com o benef&iacute;cio, o valor passa a ser de R$ 945.

A cota &uacute;nica pode ser paga &agrave; vista ou parcelada em at&eacute; 4 vezes no cart&atilde;o de cr&eacute;dito, sem perda do desconto. J&aacute; quem optar pelo pagamento sem desconto poder&aacute; parcelar o valor integral em at&eacute; 12 vezes de R$ 87,50, por meio de boleto banc&aacute;rio.

Para realizar o pagamento em cota &uacute;nica, clique <a href="https://autentica.oab-ba.org.br/?link=https://oab-ba.implanta.net.br/servicosonline/autentica-adv-return">aqui.</a>

O ministro Nunes Marques concedeu medida cautelar parcial no pedido da OAB na ADI 7.917, prorrogando de 31/12/2025 para 31/01/2026 o prazo para aprova&ccedil;&atilde;o da distribui&ccedil;&atilde;o de lucros e dividendos de 2025, necess&aacute;ria &agrave; manuten&ccedil;&atilde;o da isen&ccedil;&atilde;o prevista na Lei 15.270/2025.

Em of&iacute;cio encaminhado nesta quarta-feira (24/12) ao presidente do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ), ministro Edson Fachin, a OAB Nacional pediu a suspens&atilde;o da publica&ccedil;&atilde;o de intima&ccedil;&otilde;es em processos ordin&aacute;rios durante o recesso forense, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. A entidade defende que, durante esse per&iacute;odo, as comunica&ccedil;&otilde;es processuais se restrinjam &agrave;s medidas urgentes, no &acirc;mbito do plant&atilde;o judici&aacute;rio.

No documento, assinado pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a Ordem destaca que a suspens&atilde;o dos prazos processuais prevista no C&oacute;digo de Processo Civil de 2015 representa uma garantia essencial para o exerc&iacute;cio profissional da advocacia e para o adequado funcionamento do sistema de justi&ccedil;a. &ldquo;Ao instituir essa pausa formal, a norma promove condi&ccedil;&otilde;es dignas de trabalho e refor&ccedil;a o bem-estar dos profissionais que atuam no Sistema de Justi&ccedil;a&rdquo;, afirma o of&iacute;cio.

Pr&aacute;tica recorrente

A OAB aponta que, na pr&aacute;tica, mesmo durante a suspens&atilde;o dos prazos, ainda &eacute; recorrente a expedi&ccedil;&atilde;o de intima&ccedil;&otilde;es em processos ordin&aacute;rios, o que acaba por esvaziar o objetivo da norma. Segundo o texto, essa din&acirc;mica imp&otilde;e aos advogados a necessidade de an&aacute;lise e prepara&ccedil;&atilde;o de atos processuais no per&iacute;odo destinado ao descanso. &ldquo;Essa pr&aacute;tica gera um ac&uacute;mulo de provid&ecirc;ncias a serem tomadas imediatamente ap&oacute;s o recesso, desvirtuando o objetivo da norma, que busca garantir previsibilidade e um intervalo efetivo de descanso aos operadores do direito&rdquo;, registra a OAB.

No of&iacute;cio, Simonetti ainda enfatiza que a exig&ecirc;ncia de acompanhamento de intima&ccedil;&otilde;es durante o recesso compromete o planejamento profissional e impede o pleno usufruto do per&iacute;odo de suspens&atilde;o assegurado pela legisla&ccedil;&atilde;o.

Fonte: <a href="https://www.oab.org.br/noticia/63749/oab-pede-ao-cnj-suspensao-de-intimacoes-em-casos-ordinarios-durante-o-recesso-forense" target="_blank">CFOAB</a>

A OAB Bahia obteve uma vit&oacute;ria hist&oacute;rica no Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ) em defesa das prerrogativas da advocacia e do devido processo legal no &acirc;mbito das Turmas Recursais do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA). No &uacute;ltimo dia &uacute;til do ano judici&aacute;rio, o Pleno do CNJ deu provimento parcial aos Procedimentos de Controle Administrativo (PCAs) ajuizados pela Procuradoria Jur&iacute;dica da seccional, encerrando uma atua&ccedil;&atilde;o institucional que se estendeu por mais de tr&ecirc;s anos e resultou em avan&ccedil;os significativos para a advocacia baiana.

A iniciativa da OAB-BA questionou dispositivos do Regimento Interno das Turmas Recursais que restringiam direitos profissionais, comprometiam a publicidade dos julgamentos e contrariavam normas do C&oacute;digo de Processo Civil, da Lei dos Juizados Especiais e do Estatuto da Advocacia. A maior parte dos pedidos formulados foi acolhida, com determina&ccedil;&otilde;es expressas do CNJ para a adequa&ccedil;&atilde;o do regimento &agrave;s garantias processuais e &agrave;s prerrogativas da classe.

Entre as principais conquistas, est&aacute; a redefini&ccedil;&atilde;o do prazo para requerimento de sustenta&ccedil;&atilde;o oral, uma antiga reivindica&ccedil;&atilde;o da advocacia. Antes, o prazo era contado a partir da intima&ccedil;&atilde;o eletr&ocirc;nica ou da simples disponibiliza&ccedil;&atilde;o da pauta, o que, em muitos casos, inviabilizava a prepara&ccedil;&atilde;o adequada da defesa. Com a decis&atilde;o do CNJ, o TJBA dever&aacute; adequar o regimento &agrave; Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 591/2024, assegurando que o pedido de destaque possa ser feito at&eacute; 48 horas antes do in&iacute;cio da sess&atilde;o, conferindo previsibilidade e tempo razo&aacute;vel para atua&ccedil;&atilde;o profissional.

Outro avan&ccedil;o relevante foi o fim do chamado &ldquo;julgamento secreto&rdquo; dos agravos internos. O regimento anterior permitia que esses recursos fossem julgados sem inclus&atilde;o em pauta, surpreendendo a advocacia e afrontando o princ&iacute;pio da publicidade. Com a determina&ccedil;&atilde;o do CNJ, os agravos internos dever&atilde;o, obrigatoriamente, ser inclu&iacute;dos em pauta, em conformidade com o artigo 1.021 do C&oacute;digo de Processo Civil, garantindo que advogadas e advogados saibam previamente quando seus recursos ser&atilde;o apreciados.

A decis&atilde;o tamb&eacute;m trouxe mais transpar&ecirc;ncia ao julgamento dos embargos de declara&ccedil;&atilde;o. At&eacute; ent&atilde;o, o regimento autorizava que esses recursos fossem julgados a qualquer momento, dificultando o acompanhamento processual. Agora, ficou estabelecido que os embargos s&oacute; poder&atilde;o ser julgados sem inclus&atilde;o em pauta quando apreciados na primeira sess&atilde;o subsequente &agrave; decis&atilde;o embargada. Caso contr&aacute;rio, a inclus&atilde;o em pauta passa a ser obrigat&oacute;ria, assegurando previsibilidade e acompanhamento pela advocacia.

Para a presidenta da OAB Bahia, Daniela Borges, a decis&atilde;o consolida o compromisso institucional da seccional com a defesa das prerrogativas e da legalidade processual. &ldquo;O CNJ reconheceu que n&atilde;o h&aacute; presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional efetiva sem respeito &agrave;s garantias da advocacia. Essa decis&atilde;o fortalece a seguran&ccedil;a jur&iacute;dica, qualifica os julgamentos e reafirma o papel da OAB na defesa do devido processo legal&rdquo;, afirmou.

O procurador-geral de Prerrogativas da OAB-BA, Rafael Mattos, destacou que a decis&atilde;o corrige distor&ccedil;&otilde;es hist&oacute;ricas. &ldquo;N&atilde;o se trata de privil&eacute;gio, mas de assegurar regras claras, publicidade dos julgamentos e efetivo contradit&oacute;rio. A advocacia precisa saber quando e como seus processos ser&atilde;o julgados, e isso &eacute; essencial para a cidadania e para a legitimidade do sistema de justi&ccedil;a&rdquo;, ressaltou.

Para o presidente da Comiss&atilde;o de Juizados Especiais da OAB-BA, Rod Macedo, a decis&atilde;o representa um marco para quem atua diariamente nos Juizados. &ldquo;Essa vit&oacute;ria impacta diretamente a advocacia que est&aacute; na base do sistema de Justi&ccedil;a. S&atilde;o regras mais claras, prazos razo&aacute;veis e julgamentos transparentes, que permitem uma atua&ccedil;&atilde;o t&eacute;cnica, efetiva, sobretudo que o advogado possa exercer plenamente sua profiss&atilde;o ao sustentar oralmente. O CNJ restabelece o equil&iacute;brio do procedimento e reafirma que celeridade n&atilde;o pode significar supress&atilde;o de direitos&rdquo;, destacou.

Restri&ccedil;&atilde;o de decis&otilde;es monocr&aacute;ticas

A atua&ccedil;&atilde;o da OAB-BA tamb&eacute;m resultou na limita&ccedil;&atilde;o dos poderes monocr&aacute;ticos dos relatores nas Turmas Recursais. O regimento anterior autorizava decis&otilde;es individuais amplas, baseadas apenas em jurisprud&ecirc;ncia das pr&oacute;prias Turmas, esvaziando a colegialidade e inviabilizando a sustenta&ccedil;&atilde;o oral. A partir da atua&ccedil;&atilde;o firme da OAB-BA, o pr&oacute;prio TJBA alterou a regra (Resolu&ccedil;&otilde;es 02/2023 e 20/2023) durante a tramita&ccedil;&atilde;o do PCA, restringindo as decis&otilde;es monocr&aacute;ticas &agrave;s hip&oacute;teses previstas no artigo 932 do CPC e garantindo o cabimento de agravo interno no prazo de 15 dias.

Tamb&eacute;m foi corrigida uma grave distor&ccedil;&atilde;o relacionada ao qu&oacute;rum de julgamento. Havia previs&atilde;o de julgamentos com apenas dois magistrados em caso de impedimento ou suspei&ccedil;&atilde;o, contrariando a Lei n&ordm; 9.099/95. Com a impugna&ccedil;&atilde;o da OAB-BA, passou a ser obrigat&oacute;ria a convoca&ccedil;&atilde;o de juiz substituto para assegurar o qu&oacute;rum completo de tr&ecirc;s magistrados e preservar o princ&iacute;pio do juiz natural.&nbsp;

Al&eacute;m disso, o CNJ refor&ccedil;ou que, a partir de fevereiro, o TJBA dever&aacute; observar integralmente a Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 591/2024, que padroniza os julgamentos eletr&ocirc;nicos em todo o pa&iacute;s, vedando regras locais que prejudiquem a atua&ccedil;&atilde;o da advocacia e assegurando uniformidade e transpar&ecirc;ncia nos procedimentos virtuais.

Contra a &ldquo;Resolu&ccedil;&atilde;o da Morda&ccedil;a&rdquo;

A decis&atilde;o do CNJ &eacute; resultado de uma atua&ccedil;&atilde;o institucional firme e cont&iacute;nua da OAB-BA contra normas do TJBA que restringiam direitos da advocacia, como a Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 02/2021, conhecida como &ldquo;Resolu&ccedil;&atilde;o da Morda&ccedil;a&rdquo;. Desde sua edi&ccedil;&atilde;o, a seccional se posicionou de forma contundente contra dispositivos que limitavam sustenta&ccedil;&otilde;es orais, ampliavam julgamentos monocr&aacute;ticos e fragilizavam o direito &agrave; ampla defesa nos Juizados Especiais.

A <a href="https://www.oab-ba.org.br/noticia/oab-da-bahia-realiza-atos-contra-resolucao-da-mordaca">OAB-BA promoveu atos</a>, audi&ecirc;ncias p&uacute;blicas, mobilizou comiss&otilde;es e subse&ccedil;&otilde;es em todo o estado e <a href="https://www.oab.org.br/noticia/60924/no-cnj-oab-defende-direito-a-sustentacao-oral-no-tj-ba">adotou medidas jur&iacute;dicas no CNJ</a>, al&eacute;m de <a href="https://adm.oab-ba.org.br/noticia/conselho-pleno-da-oab-ba-aprova-proposta-de-adin-contra-resolucao-da-mordaca">aprovar, por unanimidade no Conselho Pleno, a propositura de A&ccedil;&atilde;o Direta de Inconstitucionalidade</a>. Como resultado dessa atua&ccedil;&atilde;o articulada, o <a href="https://www.oab-ba.org.br/noticia/tj-ba-recomenda-que-decisoes-monocraticas-das-turmas-recursais-sejam-embasadas-em-jurisprudencia">TJBA promoveu ajustes em seu regramento interno</a>, representando um avan&ccedil;o institucional relevante para a advocacia e para o fortalecimento do devido processo legal na Bahia.

&ldquo;&Eacute; muito gratificante saber que nossa luta deu certo. A OAB Bahia atuou com responsabilidade, di&aacute;logo e firmeza ao longo desses tr&ecirc;s anos. Seguiremos vigilantes e atuantes. Onde houver viola&ccedil;&atilde;o de direitos, haver&aacute; uma OAB presente, forte e comprometida com a legalidade e com a advocacia baiana&rdquo;, concluiu Daniela.

Principais vit&oacute;rias institucionais obtidas pela OAB Bahia no CNJ 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Adequa&ccedil;&atilde;o do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJBA ao CPC, &agrave; Lei n&ordm; 9.099/95 e ao Estatuto da Advocacia. 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Reconhecimento, pelo CNJ, de viola&ccedil;&otilde;es &agrave;s prerrogativas da advocacia e ao devido processo legal. 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Redefini&ccedil;&atilde;o do prazo para requerimento de sustenta&ccedil;&atilde;o oral: 
&nbsp;&nbsp;&nbsp; antes: contagem a partir da intima&ccedil;&atilde;o eletr&ocirc;nica ou da simples disponibiliza&ccedil;&atilde;o da pauta; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp; agora: possibilidade de pedido de destaque at&eacute; 48 horas antes da sess&atilde;o (Res. CNJ n&ordm; 591/2024). 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Obrigatoriedade de inclus&atilde;o em pauta dos agravos internos, com veda&ccedil;&atilde;o a julgamentos sem publicidade (art. 1.021 do CPC). 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Regras objetivas para julgamento dos embargos de declara&ccedil;&atilde;o: 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;sem pauta apenas na primeira sess&atilde;o subsequente; 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;inclus&atilde;o obrigat&oacute;ria em pauta nas demais hip&oacute;teses. 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Restri&ccedil;&atilde;o das decis&otilde;es monocr&aacute;ticas &agrave;s hip&oacute;teses do art. 932 do CPC. 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Garantia de cabimento de agravo interno no prazo de 15 dias. 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Refor&ccedil;o da colegialidade nas Turmas Recursais. 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Corre&ccedil;&atilde;o do qu&oacute;rum de julgamento, com convoca&ccedil;&atilde;o obrigat&oacute;ria de juiz substituto para assegurar tr&ecirc;s magistrados (Lei n&ordm; 9.099/95). 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Observ&acirc;ncia integral da Resolu&ccedil;&atilde;o CNJ n&ordm; 591/2024 nos julgamentos eletr&ocirc;nicos. 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Veda&ccedil;&atilde;o a regras locais que restrinjam a atua&ccedil;&atilde;o da advocacia no ambiente virtual. 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Supera&ccedil;&atilde;o dos efeitos da Resolu&ccedil;&atilde;o TJBA n&ordm; 02/2021 (&ldquo;Resolu&ccedil;&atilde;o da Morda&ccedil;a&rdquo;). 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Fortalecimento institucional das prerrogativas da advocacia nos Juizados Especiais. 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Consolida&ccedil;&atilde;o da atua&ccedil;&atilde;o t&eacute;cnica, cont&iacute;nua e eficaz da OAB Bahia na defesa do devido processo legal.

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