Vitória da advocacia: publicada lei que assegura natureza alimentar aos honorários contratuais

22/07/2026

A advocacia brasileira passa a contar com o reconhecimento expresso, no Estatuto da Advocacia e da OAB, da natureza alimentar dos honorários contratuais. A previsão consta na Lei 15.472/2026, publicada nesta terça-feira (22/7) pela Presidência da República, que reconhece expressamente a natureza alimentar dos honorários advocatícios, sejam eles convencionados, fixados ou arbitrados judicialmente ou de sucumbência.

“A publicação desta lei representa o reconhecimento de uma reivindicação histórica da advocacia brasileira. Ao incluir expressamente os honorários contratuais no Estatuto da Advocacia, o Legislativo e o Executivo conferem maior segurança jurídica à remuneração profissional e fortalecem uma garantia essencial para o exercício independente da advocacia”, disse o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti.

"O reconhecimento da natureza alimentar dos honorários é garantia de dignidade para a advocacia e uma grande vitória na luta da OAB pela valorização da profissão. A publicação da Lei 15.472/2026, nesta terça-feira (22/7), pela Presidência da República, consolida a proteção à remuneração profissional, assegurando a proteção equivalente à de verbas salariais, fortalecendo a prioridade no recebimento e reduzindo inseguranças no dia a dia da advocacia. A atuação institucional da OAB, sob a liderança do presidente Beto Simonetti, foi fundamental para esse avanço", declarou a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges.

Embora o Código de Processo Civil já previsse, desde 2015, a natureza alimentar dos honorários advocatícios, parte da jurisprudência passou a reconhecer essa proteção apenas para os honorários de sucumbência. Na prática, os honorários contratuais, ajustados entre advogado e cliente, nem sempre recebiam o mesmo tratamento. A alteração promovida pela nova lei incorpora esse entendimento ao Estatuto da Advocacia e da OAB e explicita que a natureza alimentar alcança todas as modalidades de honorários previstas na legislação.

Outras alterações

Além de acrescentar o § 9º ao artigo 22 do Estatuto da Advocacia, a Lei 15.472/2026 altera o artigo 24 para reforçar que a decisão judicial que fixa ou arbitra honorários e o contrato escrito que os estipula constituem títulos executivos e créditos privilegiados em processos de falência, recuperação judicial e extrajudicial, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

A alteração atende a uma pauta histórica da OAB Nacional em defesa da valorização da advocacia e da proteção à remuneração profissional. Ao incorporar expressamente ao Estatuto da Advocacia o reconhecimento da natureza alimentar dos honorários contratuais, a nova legislação fortalece a segurança jurídica e reforça a proteção conferida ao exercício da advocacia.

Com informações do CFOAB.

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Lei Nº 15.472, de 21 de Julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União