O programa Direito ao Ponto, da Ordem dos Advogados do Brasil &ndash; seccional Bahia (OAB-BA), apresentado por Luis Ganem, recebeu nesta quinta-feira (5) o conselheiro seccional da OAB-BA e procurador nacional adjunto de Defesa das Prerrogativas, Ubirajara &Aacute;vila, para discutir importantes avan&ccedil;os conquistados em favor da advocacia dativa no estado.

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Durante a entrevista, Ubirajara destacou duas conquistas recentes consideradas estrat&eacute;gicas para fortalecer a atua&ccedil;&atilde;o dos advogados dativos na Bahia: a renova&ccedil;&atilde;o do conv&ecirc;nio com o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) para a nomea&ccedil;&atilde;o de advogados dativos e o acordo para implanta&ccedil;&atilde;o do sistema de nomea&ccedil;&atilde;o no Tribunal Regional do Trabalho da 5&ordf; Regi&atilde;o (TRT-5).

Segundo o conselheiro, essas iniciativas representam mais um passo no trabalho realizado pela OAB-BA para garantir melhores condi&ccedil;&otilde;es de atua&ccedil;&atilde;o para a advocacia e ampliar o acesso &agrave; Justi&ccedil;a para a popula&ccedil;&atilde;o. &ldquo;A advocacia dativa tem um papel social muito importante, principalmente em um estado com as dimens&otilde;es da Bahia. Apesar de todo o esfor&ccedil;o da Defensoria P&uacute;blica, ela n&atilde;o consegue atender toda a demanda existente, especialmente em muitos munic&iacute;pios do interior&rdquo;, explicou.

Ele lembrou que a legisla&ccedil;&atilde;o prev&ecirc; a atua&ccedil;&atilde;o da advocacia dativa justamente para assegurar assist&ecirc;ncia jur&iacute;dica &agrave;s pessoas que n&atilde;o t&ecirc;m condi&ccedil;&otilde;es de custear um advogado. Al&eacute;m da fun&ccedil;&atilde;o social, a atividade tamb&eacute;m representa uma forma de garantir condi&ccedil;&otilde;es dignas de trabalho e subsist&ecirc;ncia para muitos profissionais da advocacia, especialmente fora dos grandes centros.

Um dos principais avan&ccedil;os destacados na entrevista foi a implanta&ccedil;&atilde;o do sistema OAB Dativa, plataforma eletr&ocirc;nica desenvolvida pela seccional baiana e considerada pioneira no pa&iacute;s. A ferramenta permite que o Poder Judici&aacute;rio realize a nomea&ccedil;&atilde;o de advogados dativos de forma aleat&oacute;ria, c&eacute;lere e transparente.

De acordo com Ubirajara &Aacute;vila, o sistema resolve uma dificuldade hist&oacute;rica relacionada &agrave; nomea&ccedil;&atilde;o de profissionais e &agrave; fixa&ccedil;&atilde;o de honor&aacute;rios, que muitas vezes desestimulava os advogados a aceitar esse tipo de atua&ccedil;&atilde;o. &ldquo;O sistema traz in&uacute;meros benef&iacute;cios. Ele permite selecionar advogados especialistas na mat&eacute;ria, prioriza profissionais da regi&atilde;o e ainda faz filtros em tempo real para identificar quem est&aacute; efetivamente em atividade&rdquo;, afirmou.

O conv&ecirc;nio com o TRE-BA foi o primeiro firmado no estado para utiliza&ccedil;&atilde;o do sistema eletr&ocirc;nico, e a expectativa da OAB-BA &eacute; ampliar o uso da ferramenta para outros tribunais. Um acordo semelhante com o Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA) tamb&eacute;m est&aacute; em andamento.

Durante a entrevista, Ubirajara tamb&eacute;m conclamou os advogados baianos a se cadastrarem no sistema. &ldquo;Ainda n&atilde;o temos todos os ju&iacute;zes utilizando o sistema, e o ideal &eacute; que essa ferramenta seja adotada de forma ampla. Por isso, &eacute; fundamental que os colegas se inscrevam no OAB Dativa por meio do site da OAB-BA&rdquo;, destacou.

Outro ponto discutido foi o di&aacute;logo em andamento entre a OAB-BA e o governo do estado para estabelecer um conv&ecirc;nio que permita que a remunera&ccedil;&atilde;o da advocacia dativa seja paga diretamente pelo Estado, modelo j&aacute; adotado em outras unidades da federa&ccedil;&atilde;o.

Ubirajara tamb&eacute;m ressaltou o trabalho desenvolvido pela Procuradoria de Defesa das Prerrogativas da OAB-BA no acompanhamento dos casos envolvendo honor&aacute;rios da advocacia dativa. &ldquo;Quando os advogados s&atilde;o nomeados e enfrentam dificuldades, eles provocam a OAB-BA, e n&oacute;s passamos a atuar no processo. Muitas vezes o juiz fixa honor&aacute;rios abaixo do que seria digno, e a Procuradoria entra para defender esse colega e garantir a valoriza&ccedil;&atilde;o da sua remunera&ccedil;&atilde;o&rdquo;, concluiu. 
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O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) garantiu os honor&aacute;rios devidos aos advogados dativos que atuaram na defesa de investigada em a&ccedil;&atilde;o eleitoral em Maragogipe, refor&ccedil;ando a valoriza&ccedil;&atilde;o da advocacia dativa e a parceria institucional com a OAB Bahia.

No julgamento do Recurso Eleitoral n&ordm; 0600983-97.2024.6.05.0118, cujo relator foi o desembargador eleitoral Danilo Costa Luiz, o TRE-BA acolheu o pedido acess&oacute;rio de fixa&ccedil;&atilde;o de honor&aacute;rios em favor dos advogados dativos nomeados para defender investigada em A&ccedil;&atilde;o de Investiga&ccedil;&atilde;o Judicial Eleitoral (AIJE) que apurava suposta fraude &agrave; cota de g&ecirc;nero nas elei&ccedil;&otilde;es de 2024, em Maragogipe. A Corte reconheceu que a atua&ccedil;&atilde;o dos advogados foi essencial para assegurar o contradit&oacute;rio e a ampla defesa, determinando a expedi&ccedil;&atilde;o de Requisi&ccedil;&atilde;o de Pequeno Valor (RPV) para viabilizar o pagamento na Justi&ccedil;a Federal da 1&ordf; Regi&atilde;o.

Ao arbitrar o montante, o relator levou em conta a Tabela de Honor&aacute;rios da OAB-BA, especificamente o item referente &agrave; defesa em processo eleitoral do tipo investiga&ccedil;&atilde;o judicial ou impugna&ccedil;&atilde;o de mandato, bem como as peculiaridades do caso concreto. A decis&atilde;o reconhece a complexidade da AIJE, a relev&acirc;ncia do tema &ndash; fraude &agrave; cota de g&ecirc;nero e poss&iacute;vel cassa&ccedil;&atilde;o de mandatos &ndash; e o trabalho desenvolvido pelos advogados dativos ao longo da instru&ccedil;&atilde;o do processo.

OAB Dativa&nbsp;

No voto, &eacute; destacada a pol&iacute;tica institucional constru&iacute;da entre o TRE-BA e a OAB Bahia para assegurar defesa t&eacute;cnica a quem n&atilde;o pode custear advogado, por meio do sistema OAB Dativa. A Resolu&ccedil;&atilde;o Administrativa n&ordm; 16/2025 do TRE-BA regulamenta a nomea&ccedil;&atilde;o e o pagamento de advogados dativos na Justi&ccedil;a Eleitoral baiana, adotando o cadastro da OAB-BA e prevendo, em seu art. 5&ordm;, a remunera&ccedil;&atilde;o de profissionais nomeados ad hoc ap&oacute;s a pr&aacute;tica do ato processual. O conv&ecirc;nio, considerado pioneiro, vem sendo apontado pelas institui&ccedil;&otilde;es como mecanismo de amplia&ccedil;&atilde;o de acesso &agrave; Justi&ccedil;a e de valoriza&ccedil;&atilde;o da advocacia no interior do estado.

Para a presidenta da OAB Bahia, Daniela Borges, a decis&atilde;o &eacute; sinal de respeito &agrave; tabela de honor&aacute;rios e &agrave; dignidade profissional da advocacia. &quot;Ao aplicar a tabela de honor&aacute;rios da OAB-BA e quantificar a verba em patamar compat&iacute;vel com a natureza da causa, o TRE-BA envia uma mensagem de respeito &agrave; dignidade profissional dos advogados dativos e &agrave; fun&ccedil;&atilde;o constitucional da advocacia. A fixa&ccedil;&atilde;o dos honor&aacute;rios em valor alinhado aos par&acirc;metros da Ordem refor&ccedil;a a import&acirc;ncia de que a atua&ccedil;&atilde;o dativa n&atilde;o seja tratada como trabalho gratuito, mas como servi&ccedil;o t&eacute;cnico indispens&aacute;vel &agrave; realiza&ccedil;&atilde;o da Justi&ccedil;a e ao equil&iacute;brio do processo eleitoral&quot;, afirmou Daniela.

O vice-presidente da OAB-BA, Hermes Hilari&atilde;o, advogado eleitoralista, ressaltou a rela&ccedil;&atilde;o entre defesa t&eacute;cnica efetiva e seguran&ccedil;a do voto. &quot;O ac&oacute;rd&atilde;o consolida a compreens&atilde;o de que a prote&ccedil;&atilde;o da vontade do eleitor passa tamb&eacute;m pela garantia de defesa qualificada &agrave;s partes. Ao conjugar o princ&iacute;pio in dubio pro sufragio com a efetividade da defesa t&eacute;cnica prestada por advogados dativos, a decis&atilde;o refor&ccedil;a o papel da Justi&ccedil;a Eleitoral baiana e da OAB Bahia na constru&ccedil;&atilde;o de um processo democr&aacute;tico mais seguro, inclusivo e comprometido com direitos fundamentais&quot;, declarou.

O conselheiro seccional Ubirajara &Aacute;vila, presidente da Comiss&atilde;o de Advocacia Dativa da OAB-BA e idealizador do sistema OAB Dativa, comemorou a decis&atilde;o, destacando o car&aacute;ter alimentar dos honor&aacute;rios, sobretudo em virtude da fixa&ccedil;&atilde;o ter observado a Tabela de Honor&aacute;rios da OAB-BA. &quot;Essa decis&atilde;o refor&ccedil;a a valoriza&ccedil;&atilde;o da nossa profiss&atilde;o, sobretudo em um campo de extrema relev&acirc;ncia que &eacute; a sobreviv&ecirc;ncia digna da advocacia. Cabe tamb&eacute;m ressaltar a utiliza&ccedil;&atilde;o da ferramenta OAB Dativa que traz transpar&ecirc;ncia e celeridade para o procedimento de nomea&ccedil;&atilde;o, ressaltando o compromisso da OAB Bahia, sob a condu&ccedil;&atilde;o de Daniela e Hermes, na luta incessante pela eleva&ccedil;&atilde;o da nossa classe&quot;.

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A OAB Bahia e o Tribunal Regional do Trabalho da 5&ordf; Regi&atilde;o (TRT5) assinaram, na manh&atilde; desta quinta-feira (22), um acordo de coopera&ccedil;&atilde;o para a implementa&ccedil;&atilde;o do sistema &ldquo;OAB Dativa&rdquo;, ferramenta que auxiliar&aacute; na nomea&ccedil;&atilde;o de advogados dativos com atua&ccedil;&atilde;o na Justi&ccedil;a do Trabalho. O termo foi firmado pela presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, e pela presidenta do TRT5, desembargadora Ivana M&eacute;rcia Magaldi, em conformidade com a Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 420/2025 do Conselho Superior da Justi&ccedil;a do Trabalho, que disp&otilde;e sobre a nomea&ccedil;&atilde;o de dativos no &acirc;mbito da Justi&ccedil;a do Trabalho de 1&ordm; e 2&ordm; graus.

Sistema pioneiro criado pela OAB Bahia, o OAB Dativa foi idealizado pelo conselheiro seccional e procurador nacional adjunto de Defesa das Prerrogativas da OAB, Ubirajara &Aacute;vila, para democratizar a atua&ccedil;&atilde;o da advocacia dativa, assegurando remunera&ccedil;&atilde;o mais justa e promovendo mais agilidade na presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional. A ferramenta est&aacute; em funcionamento na Justi&ccedil;a Eleitoral desde 2023, por meio de conv&ecirc;nio com o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), acumulando resultados positivos para a advocacia baiana, a exemplo da nomea&ccedil;&atilde;o de advogado dativo em processo da 91&ordf; Zona Eleitoral de Macarani.

No TRT5, o sistema contribuir&aacute; para dar mais efetividade aos atos judiciais trabalhistas e para ampliar o acesso de pessoas hipossuficientes &agrave; defesa t&eacute;cnica qualificada. O OAB Dativa tamb&eacute;m garantir&aacute; o rod&iacute;zio entre os profissionais inscritos, a partir de uma lista pr&oacute;pria de advogados dativos regularmente cadastrados de forma volunt&aacute;ria e organizados por subse&ccedil;&atilde;o da Ordem.

&ldquo;Depois da experi&ecirc;ncia de sucesso no TRE-BA, celebramos mais esse avan&ccedil;o, agora, no TRT5. O &lsquo;OAB Dativa&rsquo; &eacute; um marco de inova&ccedil;&atilde;o que fortalece a atua&ccedil;&atilde;o da classe e auxilia na efici&ecirc;ncia da presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional. Agrade&ccedil;o &agrave; desembargadora Ivana e destaco o trabalho do nosso conselheiro Ubirajara &Aacute;vila nessa pauta. Seguiremos firmes na defesa da advocacia e das prerrogativas profissionais&rdquo;, afirmou a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges.

Para o vice-presidente da seccional, Hermes Hilari&atilde;o, o conv&ecirc;nio amplia as oportunidades para a advocacia e fortalece a garantia de defesa t&eacute;cnica &agrave; popula&ccedil;&atilde;o. &ldquo;O acordo permite que toda a classe baiana, que assim desejar, possa se cadastrar para atuar como dativa, com a devida remunera&ccedil;&atilde;o. Mais do que isso, assegura ao cidad&atilde;o o direito a uma defesa t&eacute;cnica qualificada e amplia a participa&ccedil;&atilde;o da advocacia na efetiva&ccedil;&atilde;o da Justi&ccedil;a&rdquo;, destacou.

De acordo com o conv&ecirc;nio, o TRT5 manter&aacute; contato permanente com a OAB-BA para viabilizar a implanta&ccedil;&atilde;o e definir a operacionaliza&ccedil;&atilde;o do sistema, observando as normas de seguran&ccedil;a cibern&eacute;tica e da informa&ccedil;&atilde;o, bem como as regras institucionais do Tribunal. J&aacute; a OAB-BA dever&aacute; disponibilizar o OAB Dativa para plena utiliza&ccedil;&atilde;o no prazo de at&eacute; 30 dias, mantendo-o atualizado e prestando orienta&ccedil;&otilde;es t&eacute;cnicas ao TRT5.

Cada institui&ccedil;&atilde;o indicar&aacute; um gestor e seu respectivo substituto para acompanhar a execu&ccedil;&atilde;o do conv&ecirc;nio. O acordo ter&aacute; vig&ecirc;ncia de 60 meses, contados a partir da data da assinatura, podendo ser revisto e ajustado a qualquer tempo, conforme a necessidade das partes. 
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O Conselho Federal da OAB (CFOAB) e todas as suas seccionais enviaram ao Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ) um documento com 23 propostas voltadas &agrave; valoriza&ccedil;&atilde;o da advocacia e ao aprimoramento da presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional no pa&iacute;s. O of&iacute;cio foi endere&ccedil;ado ao presidente do CNJ, ministro Luiz Fachin, e assinado pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, pelos diretores do CFOAB e por todos os presidentes de seccional da Ordem, incluindo a presidenta da OAB Bahia, Daniela Borges.

No documento, a OAB destaca que advocacia exerce fun&ccedil;&atilde;o essencial &agrave; administra&ccedil;&atilde;o da Justi&ccedil;a e &agrave; defesa do Estado Democr&aacute;tico de Direito e pede aten&ccedil;&atilde;o especial do CNJ para a concretiza&ccedil;&atilde;o das garantias jur&iacute;dicas e observ&acirc;ncia &agrave;s prerrogativas previstas no Estatuto da Advocacia (Lei Federal n&ordm; 8.906/1994).

Representando a advocacia baiana, a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, disse que a iniciativa refor&ccedil;a o papel da Ordem na constru&ccedil;&atilde;o de um Judici&aacute;rio mais acess&iacute;vel e eficiente. &ldquo;Este documento reflete as demandas mais urgentes da advocacia brasileira e reafirma o compromisso da OAB com o fortalecimento da Justi&ccedil;a. &Eacute; um chamado ao CNJ para que olhe com aten&ccedil;&atilde;o quest&otilde;es que impactam diretamente o exerc&iacute;cio profissional e o acesso da sociedade &agrave; Justi&ccedil;a&rdquo;, destacou.

Os pontos solicitados pela OAB ao CNJ foram:

1) Assegurar o direito da advocacia de sustentar presencialmente perante todos os Tribunais, quando assim desejar;

2) Integral aplica&ccedil;&atilde;o dos termos do par&aacute;grafo &uacute;nico do art. 3&ordm; do Regimento Interno do CNJ. A representa&ccedil;&atilde;o da OAB na bancada do Plen&aacute;rio do CNJ n&atilde;o pode ter limita&ccedil;&atilde;o de uso da palavra aos processos em que caiba sustenta&ccedil;&atilde;o oral. A OAB integra o CNJ desde a sua concep&ccedil;&atilde;o, tal qual o Minist&eacute;rio P&uacute;blico, sendo pleno o uso da palavra, por meio de seus representantes institucionais;

3) Destaque de processos do plen&aacute;rio virtual para o presencial. A reda&ccedil;&atilde;o anterior do &sect; 5&ordm; do art. 118-A do Regimento Interno do CNJ previa a possibilidade de destaque de julgamento em ambiente virtual pelo Procurador-Geral da Rep&uacute;blica, pelo Presidente do Conselho Federal da OAB ou seus representantes. A altera&ccedil;&atilde;o regimental que retirou tal prerrogativa ocorreu no per&iacute;odo em que a advocacia estava sem seus representantes no Plen&aacute;rio. Nesse sentido, prop&otilde;e-se o retorno da prerrogativa por meio de emenda regimental ou que se imponha prefer&ecirc;ncia ao julgamento presencial quando houver mat&eacute;ria de interesse institucional da advocacia;

4) Revis&atilde;o e modera&ccedil;&atilde;o do n&uacute;mero de Ju&iacute;zes fora das atividades judicantes em todos os Tribunais e Conselhos de Justi&ccedil;a, tendo em vista que o afastamento excessivo enfraquece a presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional;

5) Estabelecer r&iacute;gido acompanhamento da aplica&ccedil;&atilde;o da Intelig&ecirc;ncia Artificial em decis&otilde;es judiciais, promovendo auditorias constantes nos sistemas, combatendo o uso de sistemas abertos e sem controle pelos magistrados, assegurando a an&aacute;lise humana na tomada de decis&atilde;o, bem como a an&aacute;lise das particularidades de cada processo, com efetividade das normas previstas na Resolu&ccedil;&atilde;o CNJ n. 615/2025;

6) Estimular e fiscalizar a presen&ccedil;a f&iacute;sica dos Ju&iacute;zes nas comarcas e nos f&oacute;runs, assegurando o efetivo cumprimento da obriga&ccedil;&atilde;o constitucional e legal de resid&ecirc;ncia na comarca de atua&ccedil;&atilde;o. A medida visa limitar as iniciativas de afastamento da compet&ecirc;ncia territorial dos magistrados, que coloca em risco a interioriza&ccedil;&atilde;o da Justi&ccedil;a no Pa&iacute;s, e garantir atendimento cont&iacute;nuo &agrave; popula&ccedil;&atilde;o local, evitando o esvaziamento das unidades judici&aacute;rias e o distanciamento do magistrado da realidade jurisdicional sob sua compet&ecirc;ncia;

7) Assegurar o direito da advocacia de acesso aos magistrados, a qualquer tempo, vedando pr&aacute;ticas que restrinjam o atendimento jurisdicional, como a chamada &ldquo;escala TQQ&rdquo; (jornada dos magistrados que s&oacute; trabalham &agrave;s ter&ccedil;as, quartas e quintas). Devem ser privilegiadas pol&iacute;ticas institucionais voltadas &agrave; disponibilidade integral e presencial do Poder Judici&aacute;rio &agrave; sociedade, garantindo a presen&ccedil;a dos magistrados durante todo o expediente forense e o funcionamento pleno das unidades judici&aacute;rias;

8) Instala&ccedil;&atilde;o dos novos Tribunais Regionais Federais. Efetivar a Emenda Constitucional n. 73/2013;

9) Assegurar a efetiva participa&ccedil;&atilde;o da OAB nos Grupos de Trabalho do CNJ, bem como na elabora&ccedil;&atilde;o da estrat&eacute;gia nacional do Poder Judici&aacute;rio no per&iacute;odo 2027/2032;

10) Pautar as Consultas sobre intima&ccedil;&otilde;es no processo eletr&ocirc;nico, tendo em vista que a mat&eacute;ria impacta diretamente o devido processo legal. As Consultas n. 0001849-60.2025.2.00.0000 e n. 0002065-21.2025.2.00.0000 realizadas pela OAB/RS e pela OAB/PR;

11) Aprimoramento do Pr&ecirc;mio CNJ de Qualidade. A proposta visa valorizar indicadores qualitativos relacionados &agrave; presen&ccedil;a efetiva dos magistrados nas comarcas, &agrave; acessibilidade do Judici&aacute;rio e &agrave; efici&ecirc;ncia da presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional, em substitui&ccedil;&atilde;o a par&acirc;metros meramente quantitativos, nos termos das sugest&otilde;es j&aacute; encaminhadas por este CFOAB por interm&eacute;dio do Of&iacute;cio n. 102/2024-AJU (Processo SEI 08336/2024);

12) Estabelecer resolu&ccedil;&atilde;o nacional sobre a expedi&ccedil;&atilde;o de alvar&aacute;s, com respeito &agrave; procura&ccedil;&atilde;o dos advogados;

13) Regulamenta&ccedil;&atilde;o nacional das assinaturas digitais de procura&ccedil;&otilde;es. Prop&otilde;e-se a edi&ccedil;&atilde;o de resolu&ccedil;&atilde;o nacional que estabele&ccedil;a crit&eacute;rios unificados de valida&ccedil;&atilde;o e reconhecimento das assinaturas digitais, inclusive com fixa&ccedil;&atilde;o de prazo de transi&ccedil;&atilde;o tecnol&oacute;gica para regulariza&ccedil;&atilde;o dos sistemas de autentica&ccedil;&atilde;o, a fim de garantir previsibilidade, seguran&ccedil;a e ampla aceita&ccedil;&atilde;o das ferramentas de certifica&ccedil;&atilde;o digital no &acirc;mbito judicial;

14) Participa&ccedil;&atilde;o efetiva dos advogados nos CEJUSC&rsquo;s, reconhecendo a indispensabilidade da advocacia, como forma de incrementar os &iacute;ndices de concilia&ccedil;&atilde;o (apesar de todas as iniciativas do CNJ, os &iacute;ndices de concilia&ccedil;&atilde;o v&ecirc;m caindo: era, 17%, em 2017, passou para 13,07% em 2021 e, atualmente, &eacute; de 10,71%. A advocacia n&atilde;o se sente contemplada nas medidas de incentivo &agrave; concilia&ccedil;&atilde;o, pois sistematicamente &eacute; esquecida);

15) Est&iacute;mulo &agrave; concilia&ccedil;&atilde;o e &agrave; media&ccedil;&atilde;o como formas efetivas de resolu&ccedil;&atilde;o de conflitos, fortalecendo as pol&iacute;ticas p&uacute;blicas de concilia&ccedil;&atilde;o e media&ccedil;&atilde;o como instrumentos eficazes de resolu&ccedil;&atilde;o de conflitos e de promo&ccedil;&atilde;o da pacifica&ccedil;&atilde;o social;

16) Pesquisa institucional sobre a efici&ecirc;ncia da advocacia dativa, voltada &agrave; mensura&ccedil;&atilde;o da efici&ecirc;ncia e dos impactos sociais da advocacia dativa no sistema judicial brasileiro. A iniciativa busca avaliar a efetividade desse modelo como instrumento de concretiza&ccedil;&atilde;o do direito fundamental &agrave; assist&ecirc;ncia jur&iacute;dica gratuita, bem como subsidiar pol&iacute;tica p&uacute;blicas para o seu aperfei&ccedil;oamento;

17) Auxiliar no combate ao crime do falso advogado, com ado&ccedil;&atilde;o de ferramentas que protejam as partes e a advocacia. Prop&otilde;e-se a obrigatoriedade de registro p&uacute;blico e audit&aacute;vel de todos os acessos realizados aos processos judiciais eletr&ocirc;nicos, inclusive quando provenientes de plataformas conveniadas ou de terceiros com permiss&atilde;o de integra&ccedil;&atilde;o, como sistemas de indexa&ccedil;&atilde;o ou consulta p&uacute;blica (a exemplo do JusBrasil). A medida visa refor&ccedil;ar a seguran&ccedil;a da informa&ccedil;&atilde;o, a rastreabilidade das consultas e a prote&ccedil;&atilde;o de dados processuais, alinhando-se aos princ&iacute;pios da transpar&ecirc;ncia e da integridade digital;

18) Reanalisar as tabelas de custas judiciais, para eliminar obst&aacute;culos ao amplo acesso &agrave; justi&ccedil;a, fixando-se teto nacional para o valor de custas e taxas judici&aacute;rias nos Tribunais de Justi&ccedil;as;

19) Participa&ccedil;&atilde;o da OAB nos debates e elabora&ccedil;&atilde;o de atos e iniciativas de desjudicializa&ccedil;&atilde;o, a fim de assegurar equil&iacute;brio t&eacute;cnico e seguran&ccedil;a jur&iacute;dica;

20) Definir distin&ccedil;&atilde;o entre litig&acirc;ncia abusiva e litig&acirc;ncia de massa. Combater a litig&acirc;ncia abusiva n&atilde;o apenas pelo lado do cidad&atilde;o, que, eventualmente usa o direito de a&ccedil;&atilde;o fraudulentamente, mas tamb&eacute;m pelo lado dos fornecedores e entes p&uacute;blicos que descumprem sistematicamente as normas legais. Nesse tema, a OAB se disp&otilde;e a celebrar conv&ecirc;nio com o CNJ para combater o exerc&iacute;cio distorcido da advocacia;

21) Plena efetividade da Resolu&ccedil;&atilde;o CNJ n. 645/2025, tornando obrigat&oacute;ria a grava&ccedil;&atilde;o integral de todos os atos processuais realizados no &acirc;mbito do sistema de Justi&ccedil;a, inclusive audi&ecirc;ncias e sess&otilde;es virtuais. Tal medida confere maior transpar&ecirc;ncia, prote&ccedil;&atilde;o das partes e da advocacia, e constitui relevante instrumento de controle, fiscaliza&ccedil;&atilde;o e responsabiliza&ccedil;&atilde;o funcional, prevenindo distor&ccedil;&otilde;es na condu&ccedil;&atilde;o de atos judiciais e garantindo a preserva&ccedil;&atilde;o fiel da atividade jurisdicional;

22) Enfrentamento da superlota&ccedil;&atilde;o carcer&aacute;ria e aprimoramento do sistema penitenci&aacute;rio nacional, com ado&ccedil;&atilde;o de medidas estruturais e integradas de acompanhamento do sistema prisional, com vistas &agrave; redu&ccedil;&atilde;o da superlota&ccedil;&atilde;o carcer&aacute;ria, &agrave; humaniza&ccedil;&atilde;o das unidades prisionais e &agrave; efetiva&ccedil;&atilde;o das audi&ecirc;ncias de cust&oacute;dias;

23) Assegurar o pleno funcionamento dos Balc&otilde;es Virtuais nas Secretarias, Unidades de Processamento Judiciais e Gabinetes, como instrumento indispens&aacute;vel de comunica&ccedil;&atilde;o entre a advocacia, as partes e o Poder Judici&aacute;rio.

<a href="/fotos/oab_noticias/28440/mg/Fachin.pdf">Veja aqui o documento na &iacute;ntegra.</a>

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Sistema pioneiro criado pela OAB Bahia&nbsp;em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), o OAB Dativa conquistou um fato in&eacute;dito para a advocacia baiana. O advogado Leandro Ferreira Bento foi nomeado como dativo em um processo no cart&oacute;rio da 91&ordf; Zona Eleitoral de Macarani, comarca que pertence &agrave; subse&ccedil;&atilde;o de Itapetinga. Esta foi a primeira designa&ccedil;&atilde;o de dativo feita pelo sistema, desde a cria&ccedil;&atilde;o do conv&ecirc;nio entre a OAB-BA e TRE-BA, em 2023. 
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Dispon&iacute;vel em todas as zonas eleitorais do estado e na Secretaria Judici&aacute;ria do TRE-BA, o sistema busca garantir mais agilidade e transpar&ecirc;ncia &agrave;s nomea&ccedil;&otilde;es de advogados dativos em processos judiciais eletr&ocirc;nicos, especialmente em a&ccedil;&otilde;es penais eleitorais que tramitam no 1&ordm; e no 2&ordm; graus da Justi&ccedil;a Eleitoral. A plataforma assegura tamb&eacute;m o acesso qualificado &agrave; defesa t&eacute;cnica e valoriza a advocacia dativa, ao promover imparcialidade nas nomea&ccedil;&otilde;es e tamb&eacute;m a fixa&ccedil;&atilde;o imediata de honor&aacute;rios advocat&iacute;cios a serem pagos, nestes casos, pela Uni&atilde;o.

Para o idealizador da plataforma, conselheiro seccional da OAB-BA &nbsp;Ubirajara &Aacute;vila, o OAB Dativa traz uma nova via de trabalho em que os advogados podem atuar e receber remunera&ccedil;&atilde;o justa. &quot;&Eacute; exatamente isso que a OAB Bahia quer, que os advogados tenham uma sobreviv&ecirc;ncia digna, com honor&aacute;rios justos recebidos pelo trabalho desenvolvido&quot;, ressaltou.

O chefe de cart&oacute;rio da 91&ordf; Zona Eleitoral, Durval Fernandes, destacou a efici&ecirc;ncia do sistema. &quot;Com ele, &eacute; poss&iacute;vel que a escolha dos advogados seja feita de acordo com a subse&ccedil;&atilde;o onde est&aacute; localizada a zona, facilitando toda a sistem&aacute;tica para que os advogados e o Cart&oacute;rio Eleitoral trabalhem em forma de coopera&ccedil;&atilde;o&quot;, afirmou.

J&aacute; a ju&iacute;za da 91&ordf; Zona Eleitoral, Gisele de F&aacute;tima, ressaltou a praticidade para o Judici&aacute;rio. &quot;Depois que o advogado &eacute; nomeado, ele d&aacute; o seu aceite e o juiz j&aacute; tem a possibilidade de extrair essa minuta e j&aacute; jogar direto no PJe&quot;, explicou.

O advogado nomeado, Leandro Ferreira Bento, elogiou a experi&ecirc;ncia gerada pela plataforma. &quot;Selecionei a especialidade em que atuo e tive a gra&ccedil;a de ser selecionado para atuar junto ao TRE na comarca de Macarani. Achei o sistema muito intuitivo. Eu devo parabenizar a OAB por essa iniciativa. Acho que isso favorece o acesso aos advogados&quot;, declarou.

Os advogados e advogadas que queiram se cadastrar podem acessar o sistema pelo <a href="https://www.oab-ba.org.br/oab-dativa">link</a>. O profissional indicado receber&aacute; SMS e e-mail com os dados do processo e o prazo para aceitar ou n&atilde;o a nomea&ccedil;&atilde;o. As indica&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o feitas de forma rand&ocirc;mica, priorizando advogados cadastrados que estejam mais pr&oacute;ximos do cart&oacute;rio eleitoral da respectiva zona.

<a href="https://www.oab-ba.org.br/oab-dativa">Acesse OAB Dativa.</a>

A OAB Bahia e o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) renovaram, nesta quinta-feira (24), o acordo de coopera&ccedil;&atilde;o que mant&eacute;m em funcionamento o sistema &ldquo;OAB Dativa&rdquo;, plataforma pioneira que tem facilitado a nomea&ccedil;&atilde;o de advogados dativos em processos judiciais eletr&ocirc;nicos, especialmente nas a&ccedil;&otilde;es penais eleitorais em tr&acirc;mite no 1&ordm; e 2&ordm; graus de jurisdi&ccedil;&atilde;o do TRE-BA.

A ferramenta est&aacute; dispon&iacute;vel em todas as zonas eleitorais do estado e na Secretaria Judici&aacute;ria do TRE, garantindo mais fluidez nos atos judiciais, acesso qualificado &agrave; defesa t&eacute;cnica e a valoriza&ccedil;&atilde;o da advocacia dativa, por meio de rod&iacute;zio e controle de inscri&ccedil;&atilde;o.

Idealizado em 2023 pelo ent&atilde;o secret&aacute;rio-geral adjunto da OAB-BA e atual conselheiro seccional, Ubirajara &Aacute;vila, o sistema foi renovado por mais dois anos durante reuni&atilde;o realizada na sede do TRE-BA, no Centro Administrativo da Bahia. A assinatura do termo de renova&ccedil;&atilde;o foi feita pelo vice-presidente da OAB-BA, Hermes Hilari&atilde;o, pelo presidente do TRE-BA, desembargador Abelardo da Matta, e desembargador Danilo Costa Luiz.

Para Hermes Hilari&atilde;o, a prorroga&ccedil;&atilde;o da parceria reafirma o compromisso da Ordem com o fortalecimento da advocacia e a efetiva&ccedil;&atilde;o da Justi&ccedil;a em todo o estado. &ldquo;O &lsquo;OAB Dativa&rsquo; &eacute; um marco de inova&ccedil;&atilde;o e coopera&ccedil;&atilde;o institucional. O sistema democratiza a atua&ccedil;&atilde;o da advocacia dativa, assegura remunera&ccedil;&atilde;o mais justa e promove maior transpar&ecirc;ncia e agilidade na presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional&rdquo;, ressaltou.

O desembargador Abelardo da Matta disse que a assinatura &eacute; momento &iacute;mpar para o TRE e para a OAB-BA e falou sobre a expectativa de que o sistema sirva de exemplo para conv&ecirc;nio com outros tribunais. &quot;Ningu&eacute;m pode guardar para si algo de bom. N&oacute;s temos que estender todos esses termos de coopera&ccedil;&atilde;o para que os tribunais tamb&eacute;m assim o fa&ccedil;am&rdquo;, pontuou.&nbsp;

Al&eacute;m de garantir a presen&ccedil;a de advogados nos processos que envolvem partes hipossuficientes, o &ldquo;OAB Dativa&rdquo; organiza o rod&iacute;zio de profissionais voluntariamente cadastrados na plataforma, respeitando a organiza&ccedil;&atilde;o por subse&ccedil;&atilde;o e a regularidade da inscri&ccedil;&atilde;o profissional.

Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)

A OAB da Bahia discutiu a cria&ccedil;&atilde;o de novas Varas com o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5&ordf; Regi&atilde;o (TRT5), desembargador J&eacute;ferson Muricy. O debate foi feito durante visita do desembargador ao Col&eacute;gio de Presidentes de Subse&ccedil;&otilde;es da OAB-BA, realizado nesta quinta (06/06). Em seu segundo dia, o Col&eacute;gio aconteceu em paralelo &agrave; II Confer&ecirc;ncia Estadual da Jovem Advocacia Baiana, realizada no Centro de Conven&ccedil;&otilde;es de Salvador.

Ao agradecer a visita ao Col&eacute;gio de Presidentes, a presidenta da OAB da Bahia, Daniela Borges, pediu o apoio do desembargador para buscar melhores condi&ccedil;&otilde;es de trabalho no TRT5, estudando possibilidades de viabilizar o aumento do n&uacute;mero de Varas e de magistrados na Bahia. &ldquo;A gente sabe que isso depende de lei e de uma s&eacute;rie de quest&otilde;es, mas o esp&iacute;rito do advogado &eacute; lutar pelo imposs&iacute;vel at&eacute; que ele se torne poss&iacute;vel. A gente sabe que os recursos s&atilde;o escassos, mas estamos aqui para tentar&rdquo;, destacou.

Representando uma das subse&ccedil;&otilde;es mais afetadas pelos problemas relacionados &agrave; Justi&ccedil;a do Trabalho, o presidente da OAB de Ilh&eacute;us, Jacson Cupertino, afirmou que, entre 2023 e 2024, houve uma redu&ccedil;&atilde;o abrupta na distribui&ccedil;&atilde;o de processos para a terceira Vara do Trabalho de Ilh&eacute;us. &quot;As outras Varas est&atilde;o abafadas de distribui&ccedil;&atilde;o com limite alt&iacute;ssimo, e a terceira Vara est&aacute; sem distribui&ccedil;&atilde;o&quot;, informou.

Cupertino falou, ainda, sobre a possibilidade de transfer&ecirc;ncia das Varas de Ilh&eacute;us. Segundo ele, para que a transfer&ecirc;ncia seja realizada, &eacute; preciso obedecer crit&eacute;rios, que n&atilde;o se restringem, apenas, aos n&uacute;meros, mas &agrave;&nbsp;condi&ccedil;&atilde;o social da regi&atilde;o. &ldquo;Nesse sentido, apesar de um per&iacute;odo estagnada, Ilh&eacute;us mudou e &eacute; uma cidade de progresso. N&oacute;s temos, hoje, um promissor complexo intermodal&rdquo;, pontuou.

Tamb&eacute;m sobre os problemas relativos &agrave; Justi&ccedil;a do Trabalho, o presidente da OAB de Cama&ccedil;ari, Eduardo Requi&atilde;o, afirmou que, h&aacute; cerca de 20 anos, o munic&iacute;pio enfrenta grandes problemas de congestionamento de processos e marca&ccedil;&atilde;o de audi&ecirc;ncias. &ldquo;A gente precisa pensar em trazer uma resposta concreta ao jurisdicionado, n&atilde;o colocando, jamais, uma subse&ccedil;&atilde;o contra a outra, mas trabalhando unidas&rdquo;, disse.

Em resposta aos pedidos, J&eacute;ferson Muricy disse que as demandas, a escassez e os desafios do TRT5 s&atilde;o imensos e que nem sempre &eacute; poss&iacute;vel formar consenso em todos os pontos. Apesar de afirmar que n&atilde;o est&aacute; no radar do TRT a cria&ccedil;&atilde;o de Varas e de cargos, por causa da resist&ecirc;ncia do Congresso Nacional, Muricy disse que tem o compromisso, enquanto tribunal, com toda a Bahia. &ldquo;Precisamos olhar esse estado com os mesmos olhos. N&atilde;o nos parece razo&aacute;vel termos situa&ccedil;&otilde;es de muito conforto em alguns lugares e de muito preju&iacute;zo em outros&rdquo;, afirmou.&nbsp;

Indispensabilidade do advogado

Al&eacute;m da visita do presidente do TRT5, o Col&eacute;gio debateu uma s&eacute;rie de temas levantados pelos presidentes. Um dos pontos discutidos foi a Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 377, do Conselho Superior da Justi&ccedil;a do Trabalho (CSJT), que possibilita a realiza&ccedil;&atilde;o de audi&ecirc;ncias e acordos sem a presen&ccedil;a do advogado na Justi&ccedil;a do Trabalho.&nbsp;

Segundo o presidente da OAB de Cama&ccedil;ari, Eduardo Requi&atilde;o, o dispositivo viola a rela&ccedil;&atilde;o entre advogado e as partes, podendo gerar perdas para ambos os lados. &ldquo;H&aacute; uma dimens&atilde;o social da indispensabilidade do advogado no desempenho da sua tarefa de defender o direito do seu cliente que &eacute; lesada com essa resolu&ccedil;&atilde;o&rdquo;, pontuou.

A presidenta Daniela Borges informou que, inst&acirc;ncia respons&aacute;vel pelo enfrentamento da resolu&ccedil;&atilde;o, o Conselho Federal da Ordem vem promovendo debates sobre o assunto, al&eacute;m de estar articulando no Congresso Nacional a aprova&ccedil;&atilde;o de uma lei para exigir a presen&ccedil;a do advogado nas audi&ecirc;ncias de concilia&ccedil;&atilde;o. &ldquo;O acompanhamento deve ser garantido sempre. Inclusive, al&eacute;m do direito de constituir advogado, temos que garantir, na Justi&ccedil;a do Trabalho, que, uma vez constitu&iacute;do, o advogado n&atilde;o seja ignorado nas audi&ecirc;ncias com o cliente&rdquo;, ressaltou.

Outro ponto discutido no encontro foi o Cart&atilde;o da Advocacia, lan&ccedil;ado no m&ecirc;s passado pela OAB-BA para garantir &agrave; classe acesso ao Tribunal de Justi&ccedil;a. Segundo o secret&aacute;rio adjunto da seccional, Ubirajara &Aacute;vila, que capitaneou a articula&ccedil;&atilde;o junto ao TJBA, a iniciativa &eacute; um &ldquo;sucesso absoluto entre a classe, sendo impressas, nos tr&ecirc;s primeiros dias, mais de mil unidades&quot;. &ldquo;Nossa miss&atilde;o, agora, &eacute; intensificar o uso do cart&atilde;o nas portas dos f&oacute;runs e fazer com que ele chegue na Bahia toda&rdquo;, destacou.

Sobre a &ldquo;OAB Dativa&rdquo;, ferramenta criada pela seccional para auxiliar a nomea&ccedil;&atilde;o de advogados dativos em processos eletr&ocirc;nicos, Ubirajara &Aacute;vila informou que, al&eacute;m do acordo de coopera&ccedil;&atilde;o firmado com o Tribunal Regional Eleitoral, a seccional vem articulando com outros tribunais a assinatura da coopera&ccedil;&atilde;o, a exemplo do TRF1 e TJBA, e que a ideia, agora, &eacute; fazer uma campanha para incentivar o advogado a se inscrever no sistema, efetivando as nomea&ccedil;&otilde;es.

 
Respeito aos honor&aacute;rios

Respons&aacute;vel por limitar o recebimento dos honor&aacute;rios advocat&iacute;cios, a cl&aacute;usula quota litis foi abordada pelo presidente da OAB de Jacobina, Alisson Fontes. Segundo ele, em sua subse&ccedil;&atilde;o, a cl&aacute;usula tem sido utilizada pelo Poder Judici&aacute;rio como ferramenta de controle dos pagamentos destinados ao advogado. &ldquo;O juiz coloca uma fundamenta&ccedil;&atilde;o gen&eacute;rica, limitando os honor&aacute;rios a 30%, sem explicar seus motivos&rdquo;, reclamou.

O gerente da Procuradoria da OAB-BA, Edgard Freitas, recha&ccedil;ou a pr&aacute;tica, destacando a impossibilidade de haver um controle pr&eacute;vio dos honor&aacute;rios. &ldquo;N&atilde;o tem como tratar todos os casos como uma &uacute;nica coisa. O Instituto da Les&atilde;o, previsto pelo C&oacute;digo Civil, &eacute; apurado caso a caso. N&atilde;o se pode presumir a les&atilde;o de forma gen&eacute;rica&rdquo;, pontuou.&nbsp;

Para evitar a aplica&ccedil;&atilde;o da cl&aacute;usula, Edgard destacou a necessidade de o advogado fazer contratos de honor&aacute;rios respaldados na jurisprud&ecirc;ncia mais recente, &ldquo;especialmente quando tiver lidando com pessoas hipossuficientes, vinculando os honor&aacute;rios ao C&oacute;digo de &Eacute;tica da Advocacia&rdquo;.

O encontro contou, ainda, com uma apresenta&ccedil;&atilde;o sobre a MEDIHON, c&acirc;mara aprovada pela OAB-BA para realizar a media&ccedil;&atilde;o entre advogado e cliente em caso de inadimpl&ecirc;ncia dos honor&aacute;rios advocat&iacute;cios. Para a conselheira federal Mariana Oliveira, a c&acirc;mara representa um avan&ccedil;o para a classe. &ldquo;A negocia&ccedil;&atilde;o por parte do advogado traz uma carga muito pesada para aquela rela&ccedil;&atilde;o j&aacute; existente. Ent&atilde;o uma intermedia&ccedil;&atilde;o profissional representa um avan&ccedil;o para a advocacia&rdquo;, refor&ccedil;ou.

Al&eacute;m dos presidentes de subse&ccedil;&atilde;o, participaram do encontro a secret&aacute;ria-geral da seccional, Esmeralda Oliveira; o tesoureiro da OAB-BA, Hermes Hilari&atilde;o; os conselheiros federais Luiz Viana, Fabr&iacute;cio Castro, Marilda Sampaio e Mariana Oliveira; os conselheiros Ary Santana, Humberto Vieira, Guilherme Scofield e Jo&atilde;o Amaral; o procurador-geral da OAB-BA, Rafael Mattos.

Tamb&eacute;m estiveram presentes o desembargador do TRTR5 Marcos Gurgel; o secret&aacute;rio-geral do Tribunal, Helio Eloy; a ju&iacute;za auxiliar da Presid&ecirc;ncia do TRT5, Andr&eacute;a Presas; o coordenador do Col&eacute;gio de Presidentes e presidente da OAB de Teixeira de Freitas, Daniel Moraes; o presidente do Tribunal de &Eacute;tica da OAB-BA, Sylvio Garcez; a vice-presidente do TED, Em&iacute;lia Roters; o presidente da Caixa dos Advogados, Maur&iacute;cio Leahy, e o diretor-geral da Escola de Advocacia, Luiz Gabriel.

Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)

A OAB da Bahia, por meio da Comiss&atilde;o de Advocacia Dativa e a Subse&ccedil;&atilde;o de Juazeiro, tendo em vista a atua&ccedil;&atilde;o da advocacia dativa no &acirc;mbito dessa circunscri&ccedil;&atilde;o no interior do Estado da Bahia, v&ecirc;m expor o seguinte:

A OAB da Bahia reconhece a necessidade da atua&ccedil;&atilde;o da advocacia dativa e o seu m&uacute;nus p&uacute;blico dotado de elevada relev&acirc;ncia social, contudo isso n&atilde;o pode representar um &ocirc;nus excessivo para a advocacia baiana, sobretudo do interior do estado.

Em alguns casos, poucos casos &eacute; bem verdade, nomea&ccedil;&otilde;es s&atilde;o feitas com arbitramento de valores irris&oacute;rios, nesses casos valendo-se equivocadamente da premissa da coercitividade do art. 34, XII/EAOAB.

O Supremo Tribunal Federal j&aacute; estabeleceu, em S&uacute;mula Vinculante de n&ordm; 47, que os honor&aacute;rios s&atilde;o verbas alimentares. Cabe, ent&atilde;o, ao Poder Judici&aacute;rio fundamentar-se nessa premissa para, ao nomear membros da advocacia para atuarem como dativos, arbitrar valor compat&iacute;vel com a relev&acirc;ncia e a dignidade do trabalho desempenhado. O pr&oacute;prio C&oacute;digo de &Eacute;tica e Disciplina da OAB, estabelece em seu art. 48, &sect;6&ordm;, que o advogado deve seguir a tabela de honor&aacute;rios estabelecida pelo Conselho Seccional como par&acirc;metro, evitando-se, assim, o aviltamento dos honor&aacute;rios. Dessa forma, resta claro que a recusa do advogado nomeado para atuar como defensor dativo nos casos em que o Poder Judici&aacute;rio n&atilde;o houver arbitrado honor&aacute;rios ou que o tenha feito em valor irris&oacute;rio &eacute; ato leg&iacute;timo da advocacia, pois evita que a classe seja vilipendiada ante a aus&ecirc;ncia da sua justa remunera&ccedil;&atilde;o.

A OAB da Bahia, portanto, trabalha diuturnamente na defesa das prerrogativas da advocacia, inclusive com a valoriza&ccedil;&atilde;o da advocacia, com a fixa&ccedil;&atilde;o de honor&aacute;rios adequados e dignos.

Significa dizer que a compreens&atilde;o de que ao advogado n&atilde;o &eacute; dado o direito de recusar a dita nomea&ccedil;&atilde;o quando n&atilde;o lhe &eacute; fixada a remunera&ccedil;&atilde;o digna, data m&aacute;xima v&ecirc;nia, imp&otilde;e &agrave; advocacia condi&ccedil;&atilde;o de trabalho for&ccedil;ado, algo inconceb&iacute;vel diante dos postulados do Estado Democr&aacute;tico de Direito. &Eacute; justamente nesse contexto que n&atilde;o h&aacute; d&uacute;vidas de que a recusa nesses termos &eacute; motivo plenamente justific&aacute;vel, a revelar a aplica&ccedil;&atilde;o da ressalva contida neste mesmo dispositivo citado, ou seja, &eacute; facultado &agrave; advocacia se manifestar pela recusa motivada da nomea&ccedil;&atilde;o nos casos de aus&ecirc;ncia de fixa&ccedil;&atilde;o de honor&aacute;rios dignos, na forma do art.5&ordm;, inciso XLVII, al&iacute;nea &ldquo;c&rdquo; da CF, pois em uma sociedade justa e equilibrada n&atilde;o existe pena de trabalhos for&ccedil;ados. Repita-se, a advocacia baiana deve ser remunerada pelo servi&ccedil;o prestado como dativo, notadamente nos locais onde n&atilde;o est&aacute; presente a Defensoria P&uacute;blica.

A advocacia baiana deve ent&atilde;o ser valorizada a partir da sua justa remunera&ccedil;&atilde;o, sobretudo nos casos em que atua de forma dativa, garantindo, assim, o respeito aos princ&iacute;pios basilares ao devido processo legal, efetivando a ampla defesa e o contradit&oacute;rio das pessoas pobres ou em situa&ccedil;&atilde;o de vulnerabilidade.

Daniela Borges&nbsp; 
Presidente 
OAB-BA

Ubirajara &Aacute;vila&nbsp; 
Secret&aacute;rio-Geral adjunto 
Corregedor da OAB-BA

Rubn&eacute;rio Ferreira&nbsp; 
Presidente da OAB Subse&ccedil;&atilde;o de Juazeiro

Representantes da OAB da Bahia e do Tribunal Regional do Trabalho da 5&ordf; Regi&atilde;o (TRT5) se reuniram nesta quinta-feira (21) para discutir a elabora&ccedil;&atilde;o de um Acordo de Coopera&ccedil;&atilde;o T&eacute;cnica entre as institui&ccedil;&otilde;es para implanta&ccedil;&atilde;o e utiliza&ccedil;&atilde;o do sistema &ldquo;OAB Dativa&rdquo; na Justi&ccedil;a trabalhista da Bahia. O encontro resulta do interesse manifestado pelo TRT5 em utilizar a ferramenta criada pela OAB-BA.

O &ldquo;OAB Dativa&rdquo; &eacute; uma plataforma que auxilia na nomea&ccedil;&atilde;o de advogados dativos nos processos judiciais eletr&ocirc;nicos, e, no caso do TRT5, notadamente nos casos de reclamante ou reclamado preso nos processos em tr&acirc;mite na Justi&ccedil;a do Trabalho. O sistema foi idealizado pelo secret&aacute;rio-geral adjunto da OAB-BA, Ubirajara &Aacute;vila, e tem como objetivo final dar mais celeridade no andamento das nomea&ccedil;&otilde;es, com a busca pela efetividade do recebimento dos honor&aacute;rios pela advocacia dativa.&nbsp;

O conv&ecirc;nio com o TRT5 ser&aacute; semelhante ao j&aacute; firmado entre a seccional e o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), que fecharam a parceria no dia 28 de julho.

A vice-presidenta da OAB da Bahia, Christianne Gurgel, elogiou a parceria. &ldquo;O di&aacute;logo institucional, saud&aacute;vel e propositivo, sempre leva a bons resultados. Mais uma parceria importante foi firmada com o TRT5, com as tratativas para celebra&ccedil;&atilde;o de Acordo de Coopera&ccedil;&atilde;o T&eacute;cnica para facilitar a nomea&ccedil;&atilde;o de advogadas e advogados dativos, notadamente em se tratando de reclamante ou reclamado preso nos processos em tr&acirc;mite na Justi&ccedil;a do Trabalho&rdquo;, afirmou.

&ldquo;O interesse do TRT5 no nosso sistema &ldquo;OAB Dativa&rdquo; &eacute; uma demonstra&ccedil;&atilde;o clara do acerto da nossa institui&ccedil;&atilde;o ao buscar mais essa inova&ccedil;&atilde;o em prol dos advogados e advogadas da Bahia. &Eacute; louv&aacute;vel o encaminhamento da presid&ecirc;ncia do TRT5, nas pessoas da desembargadora D&eacute;bora Machado e da ju&iacute;za Mar&iacute;lia Sacramento, para dar efetividade &agrave; presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional, notadamente com a assist&ecirc;ncia jur&iacute;dica dos cidad&atilde;os necessitados pela advocacia dativa naquela Justi&ccedil;a especializada&quot;, disse o secret&aacute;rio-geral adjunto da OAB-BA, Ubirajara &Aacute;vila, criador da iniciativa.

Al&eacute;m da vice-presidenta e do secret&aacute;rio-geral adjunto, tamb&eacute;m participaram do encontro como representantes da Ordem, o presidente da Comiss&atilde;o de Prerrogativas da OAB-BA, Victor Gurgel, e a conselheira federal Mariana Oliveira. Representaram o TRT5 na reuni&atilde;o a presidente do Tribunal, desembargadora D&eacute;bora Machado; a assistente da presid&ecirc;ncia, a ju&iacute;za Mar&iacute;lia Sacramento e a assessora da corregedoria, Ang&eacute;lica Melo.

Foto: Angelino de Jesus - OAB-BA

A OAB da Bahia acaba de conquistar uma vit&oacute;ria hist&oacute;rica para a advocacia baiana. O juiz Durval Carneiro Neto, da 7&ordf; Vara Federal da Bahia, acatou o pedido da Seccional e obrigou o Estado a pagar os honor&aacute;rios devidos &agrave; advocacia dativa.&nbsp;

A OAB-BA, por meio da sua Procuradoria de Prerrogativas e da Comiss&atilde;o da Advocacia Dativa, moveu uma a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica (ACP) contra o Estado da Bahia por n&atilde;o pagar os honor&aacute;rios dos advogados designados para fazer a defesa de pessoas hipossuficientes.&nbsp;

Na decis&atilde;o, a Justi&ccedil;a Federal assegurou &quot;o direito subjetivo dos advogados dativos ao pagamento dos honor&aacute;rios arbitrados pelos ju&iacute;zes das causas nas quais foram designados, independente da anu&ecirc;ncia do Estado quanto &agrave; exist&ecirc;ncia e a extens&atilde;o do cr&eacute;dito&rdquo;.

Ainda de acordo com a decis&atilde;o do juiz, o cr&eacute;dito deve ser adimplido pelo Estado da Bahia &quot;no exato valor declarado pela autoridade administrativa, tal qual seria feito em se tratando de processo administrativo em que tal d&iacute;vida fosse constitu&iacute;da por um agente do Poder Executivo&rdquo;.

O presidente da OAB-BA, Fabr&iacute;cio Castro, comemorou a decis&atilde;o e ressaltou a defesa intransigente da Seccional para assegurar sua legitimidade na representa&ccedil;&atilde;o de todos os advogados e advogadas do Estado.&nbsp;

&ldquo;&Eacute; mais uma importante vit&oacute;ria da OAB. S&atilde;o milhares de colegas nessa situa&ccedil;&atilde;o, trabalhando com dedica&ccedil;&atilde;o na defesa dos cidad&atilde;os baianos que n&atilde;o t&ecirc;m condi&ccedil;&otilde;es financeiras, e que, na hora do recebimento da sua remunera&ccedil;&atilde;o, enfrentam uma luta desleal com o Estado da Bahia&rdquo; disse.&nbsp;

O presidente da Seccional destacou, ainda, que essa n&atilde;o &eacute; uma vit&oacute;ria somente da advocacia baiana, mas de toda sociedade, pois &quot;o acesso &agrave; justi&ccedil;a &eacute; um princ&iacute;pio constitucional inafast&aacute;vel&rdquo;.

Um dos mentores da a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica, o presidente da Comiss&atilde;o da Advocacia Dativa da OAB-BA, Ubirajara &Aacute;vila, destacou a luta da Ordem pelo reconhecimento dos honor&aacute;rios.&nbsp;

&ldquo;H&aacute; quase uma d&eacute;cada, a OAB, por meio da nossa comiss&atilde;o, que possui mais de 200 advogados em todo territ&oacute;rio, vem lutando pela efetiva&ccedil;&atilde;o do recebimento dos honor&aacute;rios dativos, seja na batalha pela fixa&ccedil;&atilde;o antecipada e conforme Tabela da OAB, mas principalmente para efetivar o pagamento dessa verba que &eacute; direito inviol&aacute;vel de toda advocacia baiana&quot;, salientou.&nbsp;

Ainda segundo Ubirajara, a advocacia dativa vinha enfrentando grande dificuldade diante da oposi&ccedil;&atilde;o do Estado da Bahia quanto ao valor fixado pelos ju&iacute;zes. &ldquo;N&atilde;o nos restou outra sa&iacute;da que n&atilde;o ajuizar uma ACP na busca da efetiva&ccedil;&atilde;o dos direitos de todos esses guerreiros colegas que trabalham diariamente em todo nosso Estado na defesa dos cidad&atilde;os necessitados&rdquo;, pontuou.&nbsp;

Tamb&eacute;m mentor da ACP, o subprocurador-geral da OAB-BA, Rodrigo Magalh&atilde;es,&nbsp;comemorou a conquista. &quot;Foi uma importante vit&oacute;ria da institui&ccedil;&atilde;o para valoriza&ccedil;&atilde;o dos advogados no important&iacute;ssimo exerc&iacute;cio da fun&ccedil;&atilde;o de advogado dativo, suprindo a defesa daqueles que n&atilde;o tem condi&ccedil;&otilde;es econ&ocirc;micas de contratar um advogado particular&quot;, pontuou.

Rodrigo destacou, ainda, &quot;a necessidade de o Estado da Bahia aderir &agrave;s melhores pr&aacute;ticas e implementar por lei e conv&ecirc;nio entre os poderes, a Defensoria e a OAB a organiza&ccedil;&atilde;o desse instituto como outros estados j&aacute; fazem h&aacute; alguns anos&quot;.

For&ccedil;a executiva ao pagamento

Para assegurar os direitos dos dativos, a OAB da Bahia pediu, na ACP, que a decis&atilde;o do juiz fosse reconhecida como t&iacute;tulo direto para pagamento das verbas. De acordo com a Ordem, o Estado n&atilde;o paga os profissionais sob o argumento da falta de comprova&ccedil;&atilde;o da impossibilidade de atua&ccedil;&atilde;o da Defensoria P&uacute;blica nos processos, bem como em raz&atilde;o da aus&ecirc;ncia de sua participa&ccedil;&atilde;o na forma&ccedil;&atilde;o dos t&iacute;tulos executivos.&nbsp;

O magistrado reconheceu o direito da advocacia dativa baiana, pois o pr&oacute;prio Estado &ldquo;reconhece expressamente que tem se negado a efetuar o pagamento dos honor&aacute;rios de advogados que atuaram como defensores dativos, seja por n&atilde;o reconhecer a compet&ecirc;ncia do ju&iacute;zo da causa para arbitrar o valor de tais honor&aacute;rios, seja por questionar a pr&oacute;pria forma como t&ecirc;m ocorrido as nomea&ccedil;&otilde;es dos defensores dativos pelos ju&iacute;zes estaduais&rdquo;.&nbsp;

O juiz Durval Carneiro Neto tamb&eacute;m destacou que, &ldquo;ao nomear advogados privados para exercerem a fun&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica de defensor dativo no bojo de processos submetidos ao seu crivo, os ju&iacute;zes de Direito do TJBA atuam como &oacute;rg&atilde;os e agentes do Estado da Bahia, de modo que n&atilde;o &eacute; dado ao Estado da Bahia esquivar-se de reconhecer suas digitais em tais atos, sob o argumento de que &lsquo;n&atilde;o participou do processo&rsquo; ou &lsquo;n&atilde;o teve a oportunidade de questionar o ato&rsquo;&rdquo;.

O magistrado afirmou, por fim, que fica reconhecida, na decis&atilde;o, a &ldquo;for&ccedil;a executiva &agrave; pretens&atilde;o de pagamento dos honor&aacute;rios dos defensores dativos nomeados em processos em tr&acirc;mite nas unidades judici&aacute;rias do Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado da Bahia, assegurando aos respectivos advogados, caso n&atilde;o haja pagamento espont&acirc;neo nos respectivos autos, a provoca&ccedil;&atilde;o direta da via judicial estadual para a execu&ccedil;&atilde;o individual do cr&eacute;dito&rdquo;.

&nbsp;

Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)

Aprovada por unanimidade pelo Conselho Pleno, a&ccedil;&atilde;o beneficiar&aacute; toda a advocacia, sobretudo do interior baiano.

A OAB-BA ir&aacute; propor a&ccedil;&otilde;es judiciais em desfavor do Estado da Bahia, para assegurar o recebimento dos honor&aacute;rios dos advogados e advogadas que desempenham a advocacia dativa. A decis&atilde;o foi votada por unanimidade pelo Conselho Pleno da seccional, em sess&atilde;o realizada na manh&atilde; desta sexta-feira (13). 
 
Em delibera&ccedil;&atilde;o conjunta com as Comiss&otilde;es Especial dos Dativos, de Estudos Constitucionais e de Or&ccedil;amento e Finan&ccedil;as P&uacute;blicas, o relator conselheiro Leonardo Campos aderiu &agrave;s manifesta&ccedil;&otilde;es, e o Conselho ingressar&aacute; com uma A&ccedil;&atilde;o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal e com uma A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica (ACP), para for&ccedil;ar o Estado a efetivamente pagar os honor&aacute;rios da advocacia dativa. 
 
&quot;O Estado tem resistido ao pagamento das execu&ccedil;&otilde;es, com v&aacute;rios processos que versam sobre essa mat&eacute;ria. Ent&atilde;o a ideia &eacute; tratar o tema de uma forma conjunta, para que os advogados possam executar as senten&ccedil;as que estabelecem os honor&aacute;rios de dativos de uma forma mais r&aacute;pida&quot;, explicou Leonardo. 
 
O presidente da Comiss&atilde;o Especial de Representa&ccedil;&atilde;o de Advogados Dativos e conselheiro federal, Ubirajara &Aacute;vila, destacou o papel da OAB-BA em defesa da classe. &quot;A omiss&atilde;o do Estado da Bahia em efetivamente pagar a advocacia dativa n&atilde;o deixou outra sa&iacute;da para OAB que n&atilde;o o ajuizamento das a&ccedil;&otilde;es mencionadas, pois n&atilde;o &eacute; justo que milhares de advogados e advogadas trabalhem diariamente em in&uacute;meros processos e n&atilde;o recebam a sua justa contrapresta&ccedil;&atilde;o pecuni&aacute;ria&quot;, disse. 
 
A a&ccedil;&atilde;o beneficiar&aacute; toda a advocacia, sobretudo do interior, tendo em vista que milhares de advogados e advogados s&atilde;o nomeados cotidianamente para a defesa de cidad&atilde;os hipossuficientes e que n&atilde;o s&atilde;o atendidos pela Defensoria P&uacute;blica do Estado da Bahia. 
 
Com mais de 100 processos como advogada dativa nas cidades de Boquira, Maca&uacute;bas e Ibotirama, a conselheira da comarca de Brumado, Ingrid Vieira, destacou a import&acirc;ncia da a&ccedil;&atilde;o diante do alto n&uacute;mero de nomea&ccedil;&otilde;es.

&quot;Somos obrigados a aceitar estas nomea&ccedil;&otilde;es e, apesar de os magistrados condenarem o Estado a pagar nossos honor&aacute;rios, n&atilde;o os recebemos. E o n&uacute;mero &eacute; muito grande. S&atilde;o 30, 50 nomea&ccedil;&otilde;es. Por isso essa a&ccedil;&atilde;o &eacute; fundamental, para preencher essa lacuna de aus&ecirc;ncia do Estado&quot;, explicou. 
 
O presidente da OAB-BA, Fabr&iacute;cio Castro, refor&ccedil;ou que essa a&ccedil;&atilde;o &eacute; um compromisso da gest&atilde;o com todos os advogados e advogadas da Bahia. &quot;Estamos felizes por mais esse passo rumo &agrave; remunera&ccedil;&atilde;o justa dos colegas advogados e advogadas que labutam cotidianamente em defesa dos mais necessitados&rdquo;, destacou.

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Ainda na sess&atilde;o, sobre a apura&ccedil;&atilde;o na Opera&ccedil;&atilde;o Injusta Causa, deflagrada pela Pol&iacute;cia Federal no TRT5, Fabr&iacute;cio falou que a OAB-BA j&aacute; pediu c&oacute;pia dos processos para que possa avaliar a conduta dos colegas. &quot;Defendemos, sempre, a presun&ccedil;&atilde;o de inoc&ecirc;ncia e o processo legal, mas os fatos precisam ser apurados. Por isso aguardaremos o julgamento do CNJ e, caso os fatos sejam provados, defenderemos que sejam afastados os envolvidos&quot;, disse. 
 
O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana Queiroz, disse que, apesar do posicionamento da seccional no sentido da defesa da presun&ccedil;&atilde;o de inoc&ecirc;ncia, &ldquo;ind&iacute;cios fortes de corrup&ccedil;&atilde;o no Judici&aacute;rio merecem tratamento duro&quot;. &quot;N&atilde;o podemos aceitar jamais corrup&ccedil;&atilde;o no Judici&aacute;rio&quot;, ressaltou. 
 
Col&oacute;quio com o TED 
 
A sess&atilde;o foi seguida com um balan&ccedil;o da presidente do Tribunal de &Eacute;tica e Disciplina, Simone Neri, sobre o primeiro semestre de gest&atilde;o. &quot;Em seis meses, julgamos 280 processos monocraticamente e mais 275 em colegiado. Tivemos 21 consultas do &Oacute;rg&atilde;o Consultivo e, recentemente, fui nomeada para compor a diretoria do Col&eacute;gio de Presidentes dos Tribunais de todas as seccionais&quot;, disse. 
 
Neri tamb&eacute;m destacou a&ccedil;&otilde;es do TED, como cursos e cria&ccedil;&atilde;o da Defensoria e da Comiss&atilde;o de Admissibilidade, e apresentou o programa &quot;Col&oacute;quio com o TED&quot;, que busca promover encontros com a classe para colocar a &eacute;tica em pr&aacute;tica. 
 
Al&eacute;m da apresenta&ccedil;&atilde;o do TED, o Pleno tamb&eacute;m contou com a exposi&ccedil;&atilde;o do tesoureiro da seccional, Hermes Hilari&atilde;o, sobre o programa de regulariza&ccedil;&atilde;o financeira da OAB-BA &quot;Fique em Dia&quot;. &quot;Lan&ccedil;ado em abril deste ano, o programa teve ades&atilde;o de mais de 1.100 colegas, ajudando a Ordem a equilibrar suas finan&ccedil;as e reduzir a inadimpl&ecirc;ncia&quot;, explicou. 
 
Tamb&eacute;m na sess&atilde;o, questionado pelo conselheiro Alex Ornelas sobre o fechamento das comarcas, Fabr&iacute;cio Castro disse que a seccional pedir&aacute; a an&aacute;lise judicial da desativa&ccedil;&atilde;o de cada comarca junto ao CNJ. &quot;Recentemente, tivemos a liminar do conselheiro Andr&eacute; Godinho, suspendendo o fechamento de Maragogipe. Se a liminar for referendada pela plen&aacute;ria do CNJ, nossas chances aumentar&atilde;o bastante&quot;, explicou. 
 
Por fim, sobre casos de fraude, o presidente da seccional falou que a OAB-BA est&aacute; empenhada no tema, com destaque para a cria&ccedil;&atilde;o de um Comit&ecirc; de Fraude, e conclamou a classe a manter a seccional informada. A sess&atilde;o foi encerrada com a aprova&ccedil;&atilde;o das mo&ccedil;&otilde;es de pesar pelo falecimento do advogado Fernando Gon&ccedil;alves e do professor Ant&ocirc;nio Jos&eacute; Marques Neto.

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Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)

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