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O ministro Nunes Marques concedeu medida cautelar parcial no pedido da OAB na ADI 7.917, prorrogando de 31/12/2025 para 31/01/2026 o prazo para aprova&ccedil;&atilde;o da distribui&ccedil;&atilde;o de lucros e dividendos de 2025, necess&aacute;ria &agrave; manuten&ccedil;&atilde;o da isen&ccedil;&atilde;o prevista na Lei 15.270/2025.

Em of&iacute;cio encaminhado nesta quarta-feira (24/12) ao presidente do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ), ministro Edson Fachin, a OAB Nacional pediu a suspens&atilde;o da publica&ccedil;&atilde;o de intima&ccedil;&otilde;es em processos ordin&aacute;rios durante o recesso forense, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. A entidade defende que, durante esse per&iacute;odo, as comunica&ccedil;&otilde;es processuais se restrinjam &agrave;s medidas urgentes, no &acirc;mbito do plant&atilde;o judici&aacute;rio.

No documento, assinado pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a Ordem destaca que a suspens&atilde;o dos prazos processuais prevista no C&oacute;digo de Processo Civil de 2015 representa uma garantia essencial para o exerc&iacute;cio profissional da advocacia e para o adequado funcionamento do sistema de justi&ccedil;a. &ldquo;Ao instituir essa pausa formal, a norma promove condi&ccedil;&otilde;es dignas de trabalho e refor&ccedil;a o bem-estar dos profissionais que atuam no Sistema de Justi&ccedil;a&rdquo;, afirma o of&iacute;cio.

Pr&aacute;tica recorrente

A OAB aponta que, na pr&aacute;tica, mesmo durante a suspens&atilde;o dos prazos, ainda &eacute; recorrente a expedi&ccedil;&atilde;o de intima&ccedil;&otilde;es em processos ordin&aacute;rios, o que acaba por esvaziar o objetivo da norma. Segundo o texto, essa din&acirc;mica imp&otilde;e aos advogados a necessidade de an&aacute;lise e prepara&ccedil;&atilde;o de atos processuais no per&iacute;odo destinado ao descanso. &ldquo;Essa pr&aacute;tica gera um ac&uacute;mulo de provid&ecirc;ncias a serem tomadas imediatamente ap&oacute;s o recesso, desvirtuando o objetivo da norma, que busca garantir previsibilidade e um intervalo efetivo de descanso aos operadores do direito&rdquo;, registra a OAB.

No of&iacute;cio, Simonetti ainda enfatiza que a exig&ecirc;ncia de acompanhamento de intima&ccedil;&otilde;es durante o recesso compromete o planejamento profissional e impede o pleno usufruto do per&iacute;odo de suspens&atilde;o assegurado pela legisla&ccedil;&atilde;o.

Fonte: <a href="https://www.oab.org.br/noticia/63749/oab-pede-ao-cnj-suspensao-de-intimacoes-em-casos-ordinarios-durante-o-recesso-forense" target="_blank">CFOAB</a>

A OAB Bahia obteve uma vit&oacute;ria hist&oacute;rica no Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ) em defesa das prerrogativas da advocacia e do devido processo legal no &acirc;mbito das Turmas Recursais do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA). No &uacute;ltimo dia &uacute;til do ano judici&aacute;rio, o Pleno do CNJ deu provimento parcial aos Procedimentos de Controle Administrativo (PCAs) ajuizados pela Procuradoria Jur&iacute;dica da seccional, encerrando uma atua&ccedil;&atilde;o institucional que se estendeu por mais de tr&ecirc;s anos e resultou em avan&ccedil;os significativos para a advocacia baiana.

A iniciativa da OAB-BA questionou dispositivos do Regimento Interno das Turmas Recursais que restringiam direitos profissionais, comprometiam a publicidade dos julgamentos e contrariavam normas do C&oacute;digo de Processo Civil, da Lei dos Juizados Especiais e do Estatuto da Advocacia. A maior parte dos pedidos formulados foi acolhida, com determina&ccedil;&otilde;es expressas do CNJ para a adequa&ccedil;&atilde;o do regimento &agrave;s garantias processuais e &agrave;s prerrogativas da classe.

Entre as principais conquistas, est&aacute; a redefini&ccedil;&atilde;o do prazo para requerimento de sustenta&ccedil;&atilde;o oral, uma antiga reivindica&ccedil;&atilde;o da advocacia. Antes, o prazo era contado a partir da intima&ccedil;&atilde;o eletr&ocirc;nica ou da simples disponibiliza&ccedil;&atilde;o da pauta, o que, em muitos casos, inviabilizava a prepara&ccedil;&atilde;o adequada da defesa. Com a decis&atilde;o do CNJ, o TJBA dever&aacute; adequar o regimento &agrave; Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 591/2024, assegurando que o pedido de destaque possa ser feito at&eacute; 48 horas antes do in&iacute;cio da sess&atilde;o, conferindo previsibilidade e tempo razo&aacute;vel para atua&ccedil;&atilde;o profissional.

Outro avan&ccedil;o relevante foi o fim do chamado &ldquo;julgamento secreto&rdquo; dos agravos internos. O regimento anterior permitia que esses recursos fossem julgados sem inclus&atilde;o em pauta, surpreendendo a advocacia e afrontando o princ&iacute;pio da publicidade. Com a determina&ccedil;&atilde;o do CNJ, os agravos internos dever&atilde;o, obrigatoriamente, ser inclu&iacute;dos em pauta, em conformidade com o artigo 1.021 do C&oacute;digo de Processo Civil, garantindo que advogadas e advogados saibam previamente quando seus recursos ser&atilde;o apreciados.

A decis&atilde;o tamb&eacute;m trouxe mais transpar&ecirc;ncia ao julgamento dos embargos de declara&ccedil;&atilde;o. At&eacute; ent&atilde;o, o regimento autorizava que esses recursos fossem julgados a qualquer momento, dificultando o acompanhamento processual. Agora, ficou estabelecido que os embargos s&oacute; poder&atilde;o ser julgados sem inclus&atilde;o em pauta quando apreciados na primeira sess&atilde;o subsequente &agrave; decis&atilde;o embargada. Caso contr&aacute;rio, a inclus&atilde;o em pauta passa a ser obrigat&oacute;ria, assegurando previsibilidade e acompanhamento pela advocacia.

Para a presidenta da OAB Bahia, Daniela Borges, a decis&atilde;o consolida o compromisso institucional da seccional com a defesa das prerrogativas e da legalidade processual. &ldquo;O CNJ reconheceu que n&atilde;o h&aacute; presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional efetiva sem respeito &agrave;s garantias da advocacia. Essa decis&atilde;o fortalece a seguran&ccedil;a jur&iacute;dica, qualifica os julgamentos e reafirma o papel da OAB na defesa do devido processo legal&rdquo;, afirmou.

O procurador-geral de Prerrogativas da OAB-BA, Rafael Mattos, destacou que a decis&atilde;o corrige distor&ccedil;&otilde;es hist&oacute;ricas. &ldquo;N&atilde;o se trata de privil&eacute;gio, mas de assegurar regras claras, publicidade dos julgamentos e efetivo contradit&oacute;rio. A advocacia precisa saber quando e como seus processos ser&atilde;o julgados, e isso &eacute; essencial para a cidadania e para a legitimidade do sistema de justi&ccedil;a&rdquo;, ressaltou.

Para o presidente da Comiss&atilde;o de Juizados Especiais da OAB-BA, Rod Macedo, a decis&atilde;o representa um marco para quem atua diariamente nos Juizados. &ldquo;Essa vit&oacute;ria impacta diretamente a advocacia que est&aacute; na base do sistema de Justi&ccedil;a. S&atilde;o regras mais claras, prazos razo&aacute;veis e julgamentos transparentes, que permitem uma atua&ccedil;&atilde;o t&eacute;cnica, efetiva, sobretudo que o advogado possa exercer plenamente sua profiss&atilde;o ao sustentar oralmente. O CNJ restabelece o equil&iacute;brio do procedimento e reafirma que celeridade n&atilde;o pode significar supress&atilde;o de direitos&rdquo;, destacou.

Restri&ccedil;&atilde;o de decis&otilde;es monocr&aacute;ticas

A atua&ccedil;&atilde;o da OAB-BA tamb&eacute;m resultou na limita&ccedil;&atilde;o dos poderes monocr&aacute;ticos dos relatores nas Turmas Recursais. O regimento anterior autorizava decis&otilde;es individuais amplas, baseadas apenas em jurisprud&ecirc;ncia das pr&oacute;prias Turmas, esvaziando a colegialidade e inviabilizando a sustenta&ccedil;&atilde;o oral. A partir da atua&ccedil;&atilde;o firme da OAB-BA, o pr&oacute;prio TJBA alterou a regra (Resolu&ccedil;&otilde;es 02/2023 e 20/2023) durante a tramita&ccedil;&atilde;o do PCA, restringindo as decis&otilde;es monocr&aacute;ticas &agrave;s hip&oacute;teses previstas no artigo 932 do CPC e garantindo o cabimento de agravo interno no prazo de 15 dias.

Tamb&eacute;m foi corrigida uma grave distor&ccedil;&atilde;o relacionada ao qu&oacute;rum de julgamento. Havia previs&atilde;o de julgamentos com apenas dois magistrados em caso de impedimento ou suspei&ccedil;&atilde;o, contrariando a Lei n&ordm; 9.099/95. Com a impugna&ccedil;&atilde;o da OAB-BA, passou a ser obrigat&oacute;ria a convoca&ccedil;&atilde;o de juiz substituto para assegurar o qu&oacute;rum completo de tr&ecirc;s magistrados e preservar o princ&iacute;pio do juiz natural.&nbsp;

Al&eacute;m disso, o CNJ refor&ccedil;ou que, a partir de fevereiro, o TJBA dever&aacute; observar integralmente a Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 591/2024, que padroniza os julgamentos eletr&ocirc;nicos em todo o pa&iacute;s, vedando regras locais que prejudiquem a atua&ccedil;&atilde;o da advocacia e assegurando uniformidade e transpar&ecirc;ncia nos procedimentos virtuais.

Contra a &ldquo;Resolu&ccedil;&atilde;o da Morda&ccedil;a&rdquo;

A decis&atilde;o do CNJ &eacute; resultado de uma atua&ccedil;&atilde;o institucional firme e cont&iacute;nua da OAB-BA contra normas do TJBA que restringiam direitos da advocacia, como a Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 02/2021, conhecida como &ldquo;Resolu&ccedil;&atilde;o da Morda&ccedil;a&rdquo;. Desde sua edi&ccedil;&atilde;o, a seccional se posicionou de forma contundente contra dispositivos que limitavam sustenta&ccedil;&otilde;es orais, ampliavam julgamentos monocr&aacute;ticos e fragilizavam o direito &agrave; ampla defesa nos Juizados Especiais.

A <a href="https://www.oab-ba.org.br/noticia/oab-da-bahia-realiza-atos-contra-resolucao-da-mordaca">OAB-BA promoveu atos</a>, audi&ecirc;ncias p&uacute;blicas, mobilizou comiss&otilde;es e subse&ccedil;&otilde;es em todo o estado e <a href="https://www.oab.org.br/noticia/60924/no-cnj-oab-defende-direito-a-sustentacao-oral-no-tj-ba">adotou medidas jur&iacute;dicas no CNJ</a>, al&eacute;m de <a href="https://adm.oab-ba.org.br/noticia/conselho-pleno-da-oab-ba-aprova-proposta-de-adin-contra-resolucao-da-mordaca">aprovar, por unanimidade no Conselho Pleno, a propositura de A&ccedil;&atilde;o Direta de Inconstitucionalidade</a>. Como resultado dessa atua&ccedil;&atilde;o articulada, o <a href="https://www.oab-ba.org.br/noticia/tj-ba-recomenda-que-decisoes-monocraticas-das-turmas-recursais-sejam-embasadas-em-jurisprudencia">TJBA promoveu ajustes em seu regramento interno</a>, representando um avan&ccedil;o institucional relevante para a advocacia e para o fortalecimento do devido processo legal na Bahia.

&ldquo;&Eacute; muito gratificante saber que nossa luta deu certo. A OAB Bahia atuou com responsabilidade, di&aacute;logo e firmeza ao longo desses tr&ecirc;s anos. Seguiremos vigilantes e atuantes. Onde houver viola&ccedil;&atilde;o de direitos, haver&aacute; uma OAB presente, forte e comprometida com a legalidade e com a advocacia baiana&rdquo;, concluiu Daniela.

Principais vit&oacute;rias institucionais obtidas pela OAB Bahia no CNJ 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Adequa&ccedil;&atilde;o do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJBA ao CPC, &agrave; Lei n&ordm; 9.099/95 e ao Estatuto da Advocacia. 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Reconhecimento, pelo CNJ, de viola&ccedil;&otilde;es &agrave;s prerrogativas da advocacia e ao devido processo legal. 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Redefini&ccedil;&atilde;o do prazo para requerimento de sustenta&ccedil;&atilde;o oral: 
&nbsp;&nbsp;&nbsp; antes: contagem a partir da intima&ccedil;&atilde;o eletr&ocirc;nica ou da simples disponibiliza&ccedil;&atilde;o da pauta; 
&nbsp;&nbsp;&nbsp; agora: possibilidade de pedido de destaque at&eacute; 48 horas antes da sess&atilde;o (Res. CNJ n&ordm; 591/2024). 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Obrigatoriedade de inclus&atilde;o em pauta dos agravos internos, com veda&ccedil;&atilde;o a julgamentos sem publicidade (art. 1.021 do CPC). 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Regras objetivas para julgamento dos embargos de declara&ccedil;&atilde;o: 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;sem pauta apenas na primeira sess&atilde;o subsequente; 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;inclus&atilde;o obrigat&oacute;ria em pauta nas demais hip&oacute;teses. 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Restri&ccedil;&atilde;o das decis&otilde;es monocr&aacute;ticas &agrave;s hip&oacute;teses do art. 932 do CPC. 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Garantia de cabimento de agravo interno no prazo de 15 dias. 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Refor&ccedil;o da colegialidade nas Turmas Recursais. 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Corre&ccedil;&atilde;o do qu&oacute;rum de julgamento, com convoca&ccedil;&atilde;o obrigat&oacute;ria de juiz substituto para assegurar tr&ecirc;s magistrados (Lei n&ordm; 9.099/95). 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Observ&acirc;ncia integral da Resolu&ccedil;&atilde;o CNJ n&ordm; 591/2024 nos julgamentos eletr&ocirc;nicos. 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Veda&ccedil;&atilde;o a regras locais que restrinjam a atua&ccedil;&atilde;o da advocacia no ambiente virtual. 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Supera&ccedil;&atilde;o dos efeitos da Resolu&ccedil;&atilde;o TJBA n&ordm; 02/2021 (&ldquo;Resolu&ccedil;&atilde;o da Morda&ccedil;a&rdquo;). 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Fortalecimento institucional das prerrogativas da advocacia nos Juizados Especiais. 
&nbsp;&nbsp; &nbsp;&bull;&nbsp;&nbsp; &nbsp;Consolida&ccedil;&atilde;o da atua&ccedil;&atilde;o t&eacute;cnica, cont&iacute;nua e eficaz da OAB Bahia na defesa do devido processo legal.

A OAB-BA prorrogou at&eacute; o pr&oacute;ximo dia 30 de dezembro a edi&ccedil;&atilde;o especial do programa &ldquo;Aproveite e Fique em Dia&rdquo; para regulariza&ccedil;&atilde;o de anuidades em condi&ccedil;&otilde;es excepcionais.

Mais informa&ccedil;&otilde;es e ades&atilde;o na sede da OAB-BA ou pelo telefone e WhatsApp da Secretaria de Anuidades, (71) 3329-8900, at&eacute; o dia 30 de dezembro. N&atilde;o haver&aacute; atendimento nos dias 24 e 25 de dezembro, devido ao feriado do Natal.

&Eacute; poss&iacute;vel negociar d&eacute;bitos vencidos at&eacute; 31 de dezembro de 2024, com parcelamento facilitado e redu&ccedil;&atilde;o de at&eacute; 100% em multas e juros. Parcelamentos j&aacute; firmados at&eacute; 30 de novembro de 2024 tamb&eacute;m poder&atilde;o ser transferidos para o novo programa, com aproveitamento das novas condi&ccedil;&otilde;es.

Condi&ccedil;&otilde;es para a advocacia em geral:

<ul>
	<li>Redu&ccedil;&atilde;o de 100% da multa e 100% dos juros - &Agrave; vista ou em at&eacute; 12 vezes no cart&atilde;o de cr&eacute;dito;</li>
	<li>Redu&ccedil;&atilde;o de 100% da multa e 75% dos juros - Em at&eacute; 18 vezes no cart&atilde;o de cr&eacute;dito;</li>
	<li>Redu&ccedil;&atilde;o de 90% da multa e 75% dos juros - Em at&eacute; 3 vezes no boleto;</li>
	<li>Redu&ccedil;&atilde;o de 75% da multa e 55% dos juros - Em at&eacute; 6 vezes no boleto;</li>
	<li>Redu&ccedil;&atilde;o de 50% da multa e 35% dos juros - Em at&eacute; 12 vezes no boleto;</li>
	<li>Redu&ccedil;&atilde;o de 40% da multa e 25% dos juros - Em at&eacute; 18 vezes no boleto.</li>
</ul>

Condi&ccedil;&otilde;es especiais para a advocacia idosa:

<ul>
	<li>Redu&ccedil;&atilde;o de 100% da multa e 100% dos juros - &Agrave; vista ou em at&eacute; 12 vezes no boleto ou no cart&atilde;o de cr&eacute;dito;</li>
	<li>Redu&ccedil;&atilde;o de 100% da multa e 75% dos juros - Em at&eacute; 18 vezes no boleto ou no cart&atilde;o de cr&eacute;dito.</li>
</ul>

&nbsp;

O Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado da Bahia (TJBA) publicou edital para a realiza&ccedil;&atilde;o de um novo concurso p&uacute;blico para outorga de delega&ccedil;&otilde;es de serventias extrajudiciais de notas e de registro (cart&oacute;rios). O edital foi publicado no Di&aacute;rio da Justi&ccedil;a Eletr&ocirc;nico nesta quinta-feira (18) e acontece ap&oacute;s intensa atua&ccedil;&atilde;o da OAB Bahia.

Nos &uacute;ltimos anos, a seccional baiana tem se mobilizado de forma permanente junto ao TJBA para cobrar a abertura de concursos p&uacute;blicos, diante do d&eacute;ficit de pessoal que compromete a efici&ecirc;ncia dos servi&ccedil;os prestados &agrave; popula&ccedil;&atilde;o em diversas comarcas. A OAB-BA encaminhou of&iacute;cios, participou de reuni&otilde;es institucionais com a gest&atilde;o do Tribunal e levou a demanda ao Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ), refor&ccedil;ando a necessidade de recomposi&ccedil;&atilde;o do quadro n&atilde;o apenas de serventias extrajudiciais, mas de magistrados e demais servidores.

&ldquo;Sem d&uacute;vida, a abertura desse edital &eacute; uma vit&oacute;ria enorme para a advocacia e para a sociedade. A realiza&ccedil;&atilde;o de concursos p&uacute;blicos tem sido uma das principais bandeiras da OAB Bahia, porque entendemos que a recomposi&ccedil;&atilde;o adequada dos quadros &eacute; essencial para garantir servi&ccedil;os mais eficientes, seguran&ccedil;a jur&iacute;dica e melhor atendimento &agrave; popula&ccedil;&atilde;o&rdquo;, destacou a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges.

O concurso ser&aacute; executado pelo Cebraspe, em conjunto com a Comiss&atilde;o Examinadora para o Concurso P&uacute;blico de Provas e T&iacute;tulos do Poder Judici&aacute;rio, e prev&ecirc; vagas com ingresso por provimento ou remo&ccedil;&atilde;o em todo estado As inscri&ccedil;&otilde;es estar&atilde;o abertas entre 6 de mar&ccedil;o e 5 de abril de 2026, e as provas ser&atilde;o realizadas em 21 de junho de 2026. &nbsp;&nbsp;

Renovado por dois anos

Na tarde da &uacute;ltima quarta-feira (17), o TJBA tamb&eacute;m renovou por mais dois anos a validade do concurso p&uacute;blico regido pelo Edital n&ordm; 01/2023 para os cargos de analista e t&eacute;cnico judici&aacute;rio. O certame foi realizado em julho de 2023, sob a gest&atilde;o do desembargador Nilson Soares Castelo Branco, para provimento de 277 vagas, sendo 61 para a comarca de Salvador e 216 para 130 comarcas no interior. A renova&ccedil;&atilde;o foi julgada em sess&atilde;o do Tribunal Pleno do TJBA.

As atividades regulares do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA) est&atilde;o suspensas de 20 de dezembro at&eacute; 6 de janeiro, devido ao recesso forense que acontece, anualmente, para todo o Judici&aacute;rio Nacional. O expediente retoma &agrave;s 8h do dia 7 de janeiro de 2025 (quarta-feira).

Para garantir o acesso aos servi&ccedil;os essenciais, as unidades judiciais do TJBA funcionam em regime de plant&atilde;o de recesso, de acordo com as datas definidas, as comarcas e seus respectivos ju&iacute;zes. Confira as listas constantes dos Decretos Judici&aacute;rios n. 1086/2025 ( Salvador) &ndash; DJE 18/12/2025 e 1088/2025 (Comarcas do Interior) &ndash; DJE de 19/12/2025. Aos finais de semana, feriados e no per&iacute;odo noturno (das 18h &agrave;s 8h), segue o plant&atilde;o ordin&aacute;rio, conforme j&aacute; acontece durante o ano inteiro.

No per&iacute;odo do recesso, ficam suspensos: o expediente forense; os prazos processuais; a realiza&ccedil;&atilde;o de audi&ecirc;ncias e sess&otilde;es de julgamento; a publica&ccedil;&atilde;o de ac&oacute;rd&atilde;os, senten&ccedil;as e decis&otilde;es no Di&aacute;rio de Justi&ccedil;a Eletr&ocirc;nico; e a intima&ccedil;&atilde;o de partes ou advogados. Permanecer&atilde;o suspensos, at&eacute; o dia 20/01/2026, os prazos processuais, as sess&otilde;es de julgamento e a realiza&ccedil;&atilde;o de audi&ecirc;ncias, exceto as audi&ecirc;ncias relativas a processos de r&eacute;us presos, conforme Decreto Judici&aacute;rio n. 1050/2025 &ndash; DJE de 05/12/2025.

As unidades administrativas &ndash; &Oacute;rg&atilde;os de Apoio T&eacute;cnico Administrativo do Tribunal de Justi&ccedil;a &ndash; funcionam das 9h &agrave;s 15h no per&iacute;odo do recesso forense.

Confira como ser&aacute; o Plant&atilde;o de Recesso:

No ju&iacute;zo de Primeiro Grau, as unidades da capital com compet&ecirc;ncia plena funcionam das 8h &agrave;s 18h, nos dias 22 e 23 de dezembro de 2025, bem como nos dias 5 e 6 de janeiro de 2026.

A realiza&ccedil;&atilde;o de Audi&ecirc;ncia de Cust&oacute;dia na Comarca de Salvador funcionar&aacute; todos os dias de 20/12/2025 a 06/01/2026, respeitando o seguinte hor&aacute;rio: dias &uacute;teis, das 8h &agrave;s 18h; e nos dias n&atilde;o &uacute;teis, das 9h &agrave;s 13h, conforme disposi&ccedil;&otilde;es constantes no Decreto Judici&aacute;rio 1087/2025 (DJE 19/12/2025);

Durante esse per&iacute;odo, os processos tramitar&atilde;o, exclusivamente, em meio eletr&ocirc;nico, devendo ser protocolados digitalmente no Sistema PJE1G, na unidade &ldquo;Vara Recesso Salvador&rdquo;, que ter&aacute; compet&ecirc;ncia geral e realizar&aacute; a distribui&ccedil;&atilde;o equitativa entre os magistrados, conforme disposto no Decreto Judici&aacute;rio 1086/2025 e na Portaria CGJ n&ordm; 448/2025 (DJE 19/12/2025).

Nas comarcas do interior do estado, as unidades funcionam das 8h &agrave;s 18h, nos dias 22 e 23 de dezembro de 2025, assim como nos dias 5 e 6 de janeiro de 2026. Do mesmo modo, a tramita&ccedil;&atilde;o de processos ocorrer&aacute; por meio do PJE na Vara de recesso da respectiva comarca.? O procedimento segue o mesmo da Portaria CGJ n&ordm; 448/2025 (DJE 19/12/2025).

Plant&atilde;o Ordin&aacute;rio

J&aacute; aos s&aacute;bados, domingos e feriados (regime 24h) e, tamb&eacute;m, nos dias &uacute;teis das 18h &agrave;s 8h do dia seguinte, as demandas urgentes devem ser endere&ccedil;adas ao Plant&atilde;o Judici&aacute;rio Unificado de 1&ordm; Grau, devendo ser protocoladas no Sistema PJE1G, selecionando a compet&ecirc;ncia &ldquo;Plant&atilde;o Unificado&rdquo;.

Para fins de funcionamento do Plant&atilde;o, entendem-se como feriados os dias 24,25,26,29,30,31, al&eacute;m dos dias 01 e 02 de janeiro do ano 2026 (ver Decreto 1050 de 04 de dezembro de 2025).

Plant&atilde;o Judici&aacute;rio do 2&ordm; grau

No Ju&iacute;zo de Segundo Grau, o plant&atilde;o de recesso inicia &agrave;s 18h do dia 19/12/2025 e encerra &agrave;s 8h do dia 07/01/2026, conforme escala dispon&iacute;vel aqui.

CANAIS DE ATENDIMENTO

Plant&atilde;o Unificado do Primeiro Grau &ndash; Telefone: (71) 3372-5346; e-mail: <a href="mailto:plantao1grau@tjba.jus.br" rel="noopener noreferrer nofollow" target="_blank">plantao1grau@tjba.jus.br</a>; presencial: 5&ordf; avenida do CAB, n 560, Pra&ccedil;a de servi&ccedil;os, Centro Administrativo da Bahia.

Plant&atilde;o de Recesso Salvador &ndash; telefone 71-3372-7750 e e-mail <a href="mailto:vararecessosalvador@tjba.jus.br" rel="noopener noreferrer nofollow" target="_blank">vararecessosalvador@tjba.jus.br</a>

Plant&atilde;o de Recesso Comarcas do Interior &ndash; os contatos das Unidades Judici&aacute;rias e e-mails encontram-se dispon&iacute;veis no site do TJBA

Plant&atilde;o do Segundo Grau &ndash; Contato principal: (71) 3372-5610 (telefone e Whatsapp); contato auxiliar (71) 99626-0514 (preferencialmente Whatsapp); e-mail: <a href="mailto:plantao2grau@tjba.jus.br" rel="noopener noreferrer nofollow" target="_blank">plantao2grau@tjba.jus.br</a>.

Fonte: TJ-BA

A OAB Bahia lamenta o falecimento da Sra Maria Am&eacute;lia Rehem da Silva, vi&uacute;va do advogado e ex-prefeito de Ilh&eacute;us Ant&ocirc;nio Ol&iacute;mpio Rhem da Silva, e m&atilde;e dos advogados Marcos Fl&aacute;vio Rhem da Silva, ex-presidente da OAB Subse&ccedil;&atilde;o Ilh&eacute;us, e Luciano Ol&iacute;mpio da Silva, ao tempo em que se solidariza com familiares e amigos enlutados.

Maria Am&eacute;lia foi secret&aacute;ria municipal de Assist&ecirc;ncia Social, quando desenvolveu um grande trabalho no desenvolvimento da zona sul de Ilh&eacute;us, e primeira-dama do munic&iacute;pio por duas vezes.

A Ordem abra&ccedil;a os colegas Marcos Fl&aacute;vio e Luciano Ol&iacute;mpio, demais familiares e amigos, desejando a todos for&ccedil;a e serenidade para enfrentar esse momento de dor e saudade.

A Ordem dos Advogados do Brasil &ndash; seccional Bahia (OAB-BA) publicou a Portaria 819/2025 que estabelece a suspens&atilde;o dos prazos dos processos &eacute;tico-disciplinares no &acirc;mbito interno da institui&ccedil;&atilde;o durante o per&iacute;odo de f&eacute;rias forenses. A medida passa a valer entre os dias 20 de dezembro de 2025 e 20 de janeiro de 2026.

Assinada pela presidente da OAB-BA, Daniela Lima de Andrade Borges, o documento considera o recesso do Poder Judici&aacute;rio, per&iacute;odo em que ficam suspensos os prazos processuais, audi&ecirc;ncias e sess&otilde;es de julgamento, al&eacute;m do fechamento da unidade judici&aacute;ria do F&oacute;rum Ruy Barbosa entre 20 de dezembro de 2025 e 6 de janeiro de 2026. O local abriga o Tribunal de &Eacute;tica e Disciplina (TED) da seccional e suas respectivas secretarias.

De acordo com o documento, ficam suspensos, no per&iacute;odo do recesso, os prazos dos processos &eacute;tico-disciplinares, bem como a realiza&ccedil;&atilde;o de audi&ecirc;ncias e sess&otilde;es de julgamento no &acirc;mbito do TED da OAB-BA.

A portaria tamb&eacute;m determina a suspens&atilde;o do atendimento presencial a partes e advogados no Tribunal de &Eacute;tica e Disciplina entre 20 de dezembro de 2025 e 6 de janeiro de 2026. Durante esse intervalo, o atendimento ser&aacute; realizado de forma telepresencial, pelo e-mail: atendimento.suped@oab-ba.org.br.

A medida visa garantir seguran&ccedil;a jur&iacute;dica, organiza&ccedil;&atilde;o administrativa e alinhamento da atua&ccedil;&atilde;o institucional da OAB-BA ao calend&aacute;rio do recesso forense.

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Cr&eacute;dito: Angelino de Jesus

A partir de 1&ordm; de janeiro de 2026, entrar&aacute; em vigor a nova sistem&aacute;tica de tributa&ccedil;&atilde;o sobre a distribui&ccedil;&atilde;o de lucros e dividendos. Pelo novo regramento, valores acima de R$ 50 mil mensais, distribu&iacute;dos a um s&oacute;cio por uma mesma pessoa jur&iacute;dica passam a sofrer reten&ccedil;&atilde;o de 10% de Imposto de Renda na fonte sobre o total distribu&iacute;do.

A norma criou ainda a tributa&ccedil;&atilde;o m&iacute;nima para altas rendas (IRPFM), com uma al&iacute;quota m&iacute;nima que pode chegar at&eacute; 10%, para aqueles que receberem rendimentos acima de R$ 600.000,00/ano, incluindo nesta base os lucros e dividendos recebidos, exceto aqueles apurados at&eacute; 31/12/2025.

Com a san&ccedil;&atilde;o da Lei n&ordm; 15.270/2025, que alterou as regras de tributa&ccedil;&atilde;o da renda das pessoas f&iacute;sicas e encerrou a isen&ccedil;&atilde;o ampla de dividendos, a legisla&ccedil;&atilde;o passou a exigir o cumprimento de alguns requisitos para garantir o benef&iacute;cio fiscal. Entre eles est&atilde;o: a apura&ccedil;&atilde;o dos resultados at&eacute; 2025, com elabora&ccedil;&atilde;o de balan&ccedil;o intermedi&aacute;rio referente ao per&iacute;odo de janeiro a novembro de 2025; a aprova&ccedil;&atilde;o formal da distribui&ccedil;&atilde;o dos lucros at&eacute; 31 de dezembro deste ano; e o registro no passivo da sociedade do valor a ser distribu&iacute;do entre os s&oacute;cios. 
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Deste modo, a OAB Bahia orienta as sociedades de advogados a deliberarem, por escrito, at&eacute; 31 de dezembro de 2025, acerca da distribui&ccedil;&atilde;o de lucros acumulados at&eacute; o exerc&iacute;cio de 2025 que forem distribu&iacute;dos no pr&oacute;prio ano, com registro das atas de delibera&ccedil;&atilde;o respectivas perante a seccional, em at&eacute; 30 dias. A medida &eacute; essencial para assegurar a isen&ccedil;&atilde;o da tributa&ccedil;&atilde;o sobre os lucros e dividendos acumulados at&eacute; o exerc&iacute;cio de 2025, conforme previsto na nova legisla&ccedil;&atilde;o federal.

Segundo a presidenta da OAB Bahia, Daniela Borges, &eacute; fundamental que a advocacia esteja atenta &agrave;s novas exig&ecirc;ncias legais e adote, dentro do prazo, as provid&ecirc;ncias necess&aacute;rias para resguardar seus direitos. &ldquo;Essa delibera&ccedil;&atilde;o formal n&atilde;o &eacute; mera burocracia. Trata-se de uma medida essencial para garantir seguran&ccedil;a jur&iacute;dica &agrave;s sociedades de advogados e evitar preju&iacute;zos financeiros decorrentes da mudan&ccedil;a na legisla&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria&rdquo;, destacou.

Para o presidente da Comiss&atilde;o das Sociedades de Advogados da OAB-BA, Ermiro Neto, a orienta&ccedil;&atilde;o dada pela seccional busca proteger as sociedades de advogados. &ldquo;Estamos diante de uma mudan&ccedil;a importante na legisla&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria, que exige aten&ccedil;&atilde;o e organiza&ccedil;&atilde;o. A OAB Bahia est&aacute; orientando e oferecendo suporte para que as sociedades cumpram todas as exig&ecirc;ncias legais e preservem direitos j&aacute; constitu&iacute;dos&rdquo;, afirma.

A presidenta da Comiss&atilde;o de Direito Tribut&aacute;rio da seccional, Cyntia Possidio, destacou que &eacute; papel da OAB-BA orientar a advocacia diante das mudan&ccedil;as legislativas e contribuir para que as sociedades adotem, com anteced&ecirc;ncia, as provid&ecirc;ncias necess&aacute;rias para evitar preju&iacute;zos futuros. &ldquo;A correta formaliza&ccedil;&atilde;o das decis&otilde;es societ&aacute;rias &eacute; indispens&aacute;vel para o aproveitamento da isen&ccedil;&atilde;o prevista em lei. Nosso objetivo &eacute; oferecer informa&ccedil;&atilde;o qualificada para que a advocacia baiana esteja preparada e protegida diante do novo cen&aacute;rio tribut&aacute;rio&rdquo;, afirmou.

Ap&oacute;s a delibera&ccedil;&atilde;o sobre a distribui&ccedil;&atilde;o dos lucros, as sociedades devem registrar ata na Secretaria da Comiss&atilde;o das Sociedades de Advogados da OAB-BA, por meio dos Servi&ccedil;os Online, observando que esse procedimento &eacute; diferente do servi&ccedil;o de Sociedade Digital, voltado, apenas, a atos de constitui&ccedil;&atilde;o, altera&ccedil;&atilde;o ou extin&ccedil;&atilde;o de empresas.

Modelo de ata e informa&ccedil;&otilde;es essenciais

Para facilitar o processo, a OAB-BA disponibiliza um <a href="https://www.oab-ba.org.br/fotos/oab_accordions/113/mg/Minuta%20-%20Dividendos%20-%20OAB.docx" target="_blank">modelo de ata</a> em seu site e orienta que, caso a sociedade opte por elaborar documento pr&oacute;prio, sejam inclu&iacute;das informa&ccedil;&otilde;es essenciais, listadas abaixo.

Caso a ata contenha dados sens&iacute;veis, para preservar o sigilo, a seccional orienta que &eacute; poss&iacute;vel anexar informa&ccedil;&otilde;es detalhadas em documento separado, acess&iacute;vel apenas &agrave;s partes interessadas e &agrave; Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica. &ldquo;&Eacute; importante destacar, tamb&eacute;m, que as assinaturas no processo digital devem ser eletr&ocirc;nicas e devidamente validadas, com firma reconhecida ou certificado digital. Caso necess&aacute;rio, a OAB-BA disponibiliza, em seu site, uma ferramenta para assinaturas de documentos que segue todas as exig&ecirc;ncias&quot;, explicou Ermiro.

A ata deve conter:

T&iacute;tulo do documento; 
Nome da sociedade, CNPJ, endere&ccedil;o da sede; 
Identifica&ccedil;&atilde;o dos s&oacute;cios; 
Delibera&ccedil;&otilde;es sobre a distribui&ccedil;&atilde;o dos lucros;&nbsp; 
Assinatura de todos os s&oacute;cios, com certificado digital ou firma reconhecida;

Sobre distribui&ccedil;&atilde;o de lucros/dividendos:

O valor total dos lucros/dividendos deliberados; 
A forma de distribui&ccedil;&atilde;o adotada; 
O prazo e as condi&ccedil;&otilde;es de pagamento &mdash; informa&ccedil;&atilde;o essencial para o cumprimento do inciso III do &sect;3&ordm; do Art. 6&ordm;-A da Lei 15.270/2025, que exige que o pagamento seja feito exatamente nos termos aprovados na delibera&ccedil;&atilde;o.

Sigilo

Por envolver informa&ccedil;&otilde;es sens&iacute;veis &ndash; financeiras, estrat&eacute;gicas e de pol&iacute;tica interna da sociedade &ndash; as atas devem permanecer em sigilo, com acesso restrito &agrave;s partes, e devem ser mantidas exclusivamente sob guarda da pr&oacute;pria sociedade, conforme seus controles internos de seguran&ccedil;a.

<a href="https://www.oab-ba.org.br/fotos/oab_accordions/113/mg/Minuta%20-%20Dividendos%20-%20OAB.docx" target="_blank">Baixe aqui </a>o modelo de ata elaborado pela Comiss&atilde;o das Sociedades de Advogados da OAB-BA.

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