OAB-BA exige providências imediatas da SEAP após emergência médica levar advogada custodiada ao HGE

Ordem denuncia grave risco à vida de custodiadas e reforça a urgência da conversão para prisão domiciliar

24/09/2026

?A situação das advogadas custodiadas na Casa do Albergado e Egresso (CAE) atingiu um novo nível de gravidade. Na madrugada desta quinta-feira (24), uma das advogadas, que já havia sofrido uma severa intercorrência médica no último dia 11 de setembro, voltou a apresentar uma emergência de saúde e encontra-se internada no Hospital Geral do Estado (HGE). A OAB Bahia, que acompanha o caso com extrema preocupação e empatia pela colega, reiterou que a responsabilidade pela vida, integridade física e saúde mental das custodiadas é do Estado.

O episódio escancara problemas estruturais muito sérios nas instalações femininas, que foram objeto de pedido de providências urgente encaminhado pela presidenta da OAB Bahia, Daniela Borges, ao secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização, José Castro, no dia 14 de setembro, com base em relatório de inspeção elaborado pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-BA, que aponta graves problemas estruturais de higiene, segurança e saúde. 

Na noite de 11 de setembro, duas internas sofreram uma forte intercorrência médica provocada pela ingestão de uma grande quantidade de medicamentos. O quadro foi facilitado por uma grave falha administrativa da unidade: a entrega, de uma só vez, na véspera do incidente, da medicação referente a um período de seis dias de tratamento, sem qualquer controle ou acompanhamento por equipe de saúde.

Na ocasião, o socorro foi acionado por populares que escutaram os gritos de socorro das internas. Foi apurado que o socorro médico demorou mais de 30 minutos para chegar. A causa para essa demora revela um problema estrutural da CAE: a partir das 17h30 não há presença de agentes prisionais do sexo feminino no local, e as chaves de acesso às celas ficam guardadas em outro endereço, no Conjunto Penal Feminino. Dessa forma, qualquer emergência durante a noite demanda deslocamento externo.

A fiscalização da OAB-BA atestou que as custodiadas se encontravam trancadas em um quarto pequeno sob alegação de isolamento disciplinar, sem que houvesse qualquer laudo psiquiátrico que recomendasse tal medida. Somado a isso, as internas denunciaram condições insalubres de custódia: exclusão total da unidade dos serviços psicológicos ofertados ao restante do complexo penal, cortes no fornecimento de kits institucionais de higiene, como a divisão de um único rolo de papel higiênico por dia, uso de um banheiro com descargas quebradas e a necessidade de encher galões de água manualmente em um ponto coletivo contaminado por fezes de pombos.

A presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, classificou a situação como "um absurdo" e destacou a ausência de policiais penais do sexo feminino no período noturno, especialmente considerando que a unidade funciona dentro da Casa do Albergado. O cenário expõe um alerta crítico de segurança: as advogadas presas têm o direito de, no mínimo, estarem protegidas contra ataques externos. ?"Se uma delas consegue arrombar uma janela e sair, fica claro que qualquer um consegue ali entrar. Num contexto em que elas são acusadas por envolvimento com facções e que podem inclusive ser alvos de ataques, isso toma contornos muito graves", alertou a presidenta.

No pedido de providências encaminhado pela presidenta Daniela Borges ao secretário José Castro, além dos problemas estruturais e de higiene, a OAB Bahia cobra expressamente o reforço do policiamento para sanar as vulnerabilidades de segurança, a implementação de um plano de pronta resposta para emergências, a cessação imediata do isolamento das custodiadas, a designação de efetivo feminino noturno permanente com as chaves na própria unidade, o restabelecimento da assistência de saúde mental por profissionais especializados e a reorganização do protocolo de administração diária e fracionada de medicamentos.

A presidenta solicitou ainda ao secretário a prestação de esclarecimentos formais, detalhando a cronologia oficial dos atendimentos prestados na noite de 11 de setembro de 2026, os critérios e responsáveis pela entrega de medicamentos em lote diretamente às internas, a apresentação da documentação médica que justifique o isolamento em habitação única, as razões da não extensão do atendimento psicológico e psiquiátrico disponível no complexo às custodiadas da CAE, além da prestação de informações sobre a escala de servidores femininos e o protocolo de guarda das chaves no período noturno.

Nesta quinta-feira (24), logo que tomou conhecimento do ocorrido, a OAB Bahia entrou em contato com a SEAP e enviou representantes de sua Comissão de Direitos e Prerrogativas ao local. A Ordem ressalta que a direção da unidade já foi alertada diversas vezes sobre os diversos problemas, mas não vem dando às cobranças a importância devida. Sem sucesso nas tentativas de diálogo, a Seccional vem formalizando as denúncias em relatórios e requerimentos e ingressando com ações judiciais. Os fatos novos serão adicionados aos autos e a ordem ajuizará novo pedido de habeas corpus. A Ordem adverte que, se for constatada negligência no socorro médico prestado nesta madrugada, a entidade apontará as falhas em relatório para garantir a devida responsabilização da direção da unidade. 

Para a OAB Bahia, todo esse caos estrutural e risco à vida das custodiadas só demonstra que a Ordem sempre esteve certa: é urgente e inadiável a conversão da prisão preventiva em outras medidas, a exemplo da prisão domiciliar. A OAB-BA ressalta que, se for constatada negligência no socorro prestado nesta madrugada, apontará as falhas em relatório para garantir a devida responsabilização da direção da unidade.

Operação Sintonia de Gravata - Confira a linha do tempo da atuação da OAB-BA

02/07/2026 - OAB-BA, por meio da Comissão de Direitos e Prerrogativas (CDP), acompanha diligências e mantém contato com a Corregedoria e Presidência do TJBA e com delegado-geral da Polícia Civil para liberação do acesso aos autos.

03/07/2026 - OAB-BA emite nota pública e participa, por meio da Procuradoria de Prerrogativas, das audiências de custódia dos advogados.

09/07/2026 - Seccional impetra habeas corpus coletivo com pedido liminar para transferência dos advogados para uma sala de estado-maior adequada ou, no caso de não haver possibilidade, conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.

14/07/2026 - CFOAB e OAB-BA impetram habeas corpus coletivo contra captação ambiental de áudio e vídeo indiscriminada no parlatório do Conjunto Penal de Serrinha.

14/07/2026 - Comissão de Direitos e Prerrogativas inicia força-tarefa de acompanhamento permanente da situação de advogados e advogadas custodiados no sistema prisional da capital baiana. 

31/07/2026 - Atuação conjunta da Procuradoria de Prerrogativas e da CDP levou à inspeção do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) nas unidades prisionais. O relatório resultante embasou o pedido da seccional de inclusão em pauta do HC sobre a ausência de sala de estado-maior.

06/08/2026 - Após pedido da OAB-BA, Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) emite parecer técnico-institucional em que concluiu que a captação ambiental de áudio e vídeo realizada no parlatório do Conjunto Penal de Serrinha extrapolou os limites da autorização judicial, configurando indícios de fishing expedition (pescaria probatória).

26/08/2026 - Presidenta Daniela Borges e o conselheiro federal Luiz Coutinho fazem sustentação oral no julgamento dos advogados, defendendo o direito à sala de estado-maior e contra a captação ambiental indiscriminada de áudio e vídeo. 

08/09/2026 – OAB-BA apresenta recurso ordinário ao STJ em razão da denegação dos HCs.

14/09/2026 - Seccional manda ofício à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP) pedindo esclarecimentos sobre os fatos relacionados ao caso das duas advogadas que ingeriram medicamento e um plano de pronta resposta para emergências.  

23/09/2026 – PGR apresenta parecer sobre recurso da OAB-BA no caso das gravações. OAB-BA segue em contato com CFOAB pra despachar com o ministro Carlos Pires Brandão, relator do processo.