A OAB Bahia lamenta profundamente o falecimento do advogado Fernando Mac&ecirc;do de Souza, ocorrido na tarde desta ter&ccedil;a-feira (22), em S&atilde;o Francisco do Conde.

Servidor da Assessoria Jur&iacute;dica (AJUR) do Munic&iacute;pio, Fernando dedicou seu trabalho &agrave; advocacia e ao servi&ccedil;o p&uacute;blico.

A Ordem se solidariza com familiares, amigos e colegas enlutados da Subse&ccedil;&atilde;o Cama&ccedil;ari, desejando a todos for&ccedil;a e serenidade para enfrentar esse momento de dor e saudade.

A presidenta da OAB Bahia, Daniela Borges, reiterou nesta ter&ccedil;a-feira (22) sua grande preocupa&ccedil;&atilde;o com a continuidade do sistema BRBJus no Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA), ap&oacute;s decis&atilde;o do Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve o contrato com o Banco de Bras&iacute;lia (BRB) por mais 90 dias, mesmo com o encerramento do v&iacute;nculo em 26 de agosto e com a exist&ecirc;ncia de um acordo emergencial j&aacute; preparado com a Caixa Econ&ocirc;mica Federal.

Borges destaca que a liminar do ministro Luiz Fux, do STF, concedida em a&ccedil;&atilde;o do Distrito Federal, que &eacute; acionista controlador do BRB, aponta como um dos fundamentos da decis&atilde;o o risco &agrave; liquidez do banco, o que, na vis&atilde;o da presidenta da OAB-BA, inverte a l&oacute;gica de prote&ccedil;&atilde;o, pois em vez de priorizar a seguran&ccedil;a do Tribunal e dos cidad&atilde;os baianos, a decis&atilde;o protege o banco.

Segundo a presidenta, a situa&ccedil;&atilde;o se agravou com not&iacute;cias de que falhas de seguran&ccedil;a cibern&eacute;tica na plataforma BRBJus teriam resultado, na &uacute;ltima semana, no desvio de R$ 43 milh&otilde;es em dep&oacute;sitos judiciais sob cust&oacute;dia do TJBA, num epis&oacute;dio que aumenta os riscos de falta de liquidez. Daniela afirma que n&atilde;o &eacute; justo que o povo baiano e a Justi&ccedil;a da Bahia arquem agora com os riscos provocados pelos problemas de gest&atilde;o do BRB e espera que uma nova decis&atilde;o judicial reverta o quadro, recuperando a seguran&ccedil;a dos recursos dos cidad&atilde;os e da Justi&ccedil;a baianas.

A OAB Bahia tem ressaltado que dep&oacute;sitos judiciais, precat&oacute;rios e RPVs s&atilde;o recursos que pertencem aos cidad&atilde;os e, muitas vezes, representam o resultado de anos de espera por uma decis&atilde;o da Justi&ccedil;a. Por isso, a Ordem tem cobrado do TJBA e do Governo da Bahia informa&ccedil;&otilde;es sobre a seguran&ccedil;a desses recursos e medidas de fiscaliza&ccedil;&atilde;o e garantias aos credores, enquanto a situa&ccedil;&atilde;o n&atilde;o for definitivamente resolvida.

&ldquo;A OAB Bahia acompanha com aten&ccedil;&atilde;o a situa&ccedil;&atilde;o do sistema BRBJus no Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia. A decis&atilde;o do STF que mant&eacute;m o contrato com o BRB por mais 90 dias, em um contexto de grave crise de liquidez e de investiga&ccedil;&otilde;es pela Pol&iacute;cia Federal, gera inseguran&ccedil;a jur&iacute;dica e preocupa a sociedade baiana. Agora, com as informa&ccedil;&otilde;es sobre falhas de seguran&ccedil;a cibern&eacute;tica e o desvio de R$ 43 milh&otilde;es em dep&oacute;sitos judiciais, nossa preocupa&ccedil;&atilde;o se amplifica. N&atilde;o podemos aceitar que os cidad&atilde;os baianos e a Justi&ccedil;a da Bahia sejam fiadores for&ccedil;ados de um banco controlado pelo Distrito Federal&quot;, afirmou Daniela, refor&ccedil;ando o posicionamento da OAB-BA.&nbsp;

O contrato entre o TJBA e o BRB para administra&ccedil;&atilde;o de dep&oacute;sitos judiciais, precat&oacute;rios e RPVs terminaria em 26 de agosto de 2026, e o Tribunal j&aacute; havia sinalizado a contrata&ccedil;&atilde;o da Caixa para assumir a cust&oacute;dia dos valores.&nbsp; Contudo, em 26 de agosto, o ministro Luiz Fux concedeu liminar determinando a manuten&ccedil;&atilde;o do contrato por 90 dias, citando risco &agrave; liquidez do BRB e ao sistema financeiro caso o fluxo de dep&oacute;sitos judiciais fosse interrompido.

A decis&atilde;o ainda seria analisada pela Segunda Turma do STF, com sess&atilde;o virtual prevista entre 4 e 14 de setembro, e, em 14 de setembro, a Turma formou maioria para manter o BRB na administra&ccedil;&atilde;o dos dep&oacute;sitos do TJBA, ap&oacute;s pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.&nbsp; Em nota, o TJBA informou que, &ldquo;em respeito institucional e por estrita observ&acirc;ncia &agrave; hierarquia do Poder Judici&aacute;rio&rdquo;, cumprir&aacute; a determina&ccedil;&atilde;o do STF, embora esteja pronto para a transi&ccedil;&atilde;o &agrave; Caixa.

A presidenta Daniela Borges conclui que &ldquo;a OAB Bahia seguir&aacute; atenta e atuante em defesa da sociedade, da advocacia e da Justi&ccedil;a baianas e espera que uma nova decis&atilde;o judicial venha a reverter a situa&ccedil;&atilde;o, recuperando a seguran&ccedil;a dos recursos dos cidad&atilde;os e da Justi&ccedil;a baianas&quot;.

As transforma&ccedil;&otilde;es nas rela&ccedil;&otilde;es de trabalho, os desafios da prote&ccedil;&atilde;o social, as novas perspectivas para a jovem advocacia e quest&otilde;es relacionadas ao meio ambiente e &agrave; sa&uacute;de mental estar&atilde;o no centro dos debates do Eixo Tem&aacute;tico 8 da <a href="https://conferencia.oab.org.br/" target="_blank">25&ordf; Confer&ecirc;ncia Nacional da Advocacia Brasileira</a>. Com cinco pain&eacute;is, a programa&ccedil;&atilde;o reunir&aacute; especialistas e representantes do meio jur&iacute;dico para discutir temas que refletem mudan&ccedil;as sociais, econ&ocirc;micas, ambientais e tecnol&oacute;gicas e seus impactos sobre a advocacia e a sociedade. Maior evento jur&iacute;dico da Am&eacute;rica Latina, a Confer&ecirc;ncia ser&aacute; realizada de 23 a 25 de novembro, no Centro de Conven&ccedil;&otilde;es Salvador, na capital baiana.

<a href="https://conferencia.oab.org.br/" target="_blank">Inscreva-se</a>

A programa&ccedil;&atilde;o inclui os pain&eacute;is 8, 18, 28, 38 e 48, distribu&iacute;dos ao longo dos tr&ecirc;s dias. Os debates come&ccedil;am no primeiro dia do evento (23/11), com o Painel 8, &ldquo;Direito do Trabalho em Transforma&ccedil;&atilde;o: Desafios, Tend&ecirc;ncias e Novas Fronteiras&rdquo;, das 14h30 &agrave;s 18h. O encontro colocar&aacute; em discuss&atilde;o as mudan&ccedil;as que v&ecirc;m impactando as rela&ccedil;&otilde;es de trabalho e seus reflexos no Direito, al&eacute;m dos novos desafios e tend&ecirc;ncias que se apresentam para profissionais da &aacute;rea.

No dia seguinte (24/11), a programa&ccedil;&atilde;o come&ccedil;a com discuss&otilde;es sobre prote&ccedil;&atilde;o social. Das 9h &agrave;s 12h30, o Painel 18, &ldquo;A Prote&ccedil;&atilde;o Social no S&eacute;culo XXI: Desafios Integrados do Direito &agrave; Sa&uacute;de, Sa&uacute;de Complementar e Direito Previdenci&aacute;rio&rdquo;, abordar&aacute; quest&otilde;es relacionadas &agrave; garantia do direito &agrave; sa&uacute;de, &agrave; sa&uacute;de complementar e &agrave; prote&ccedil;&atilde;o previdenci&aacute;ria, considerando os desafios contempor&acirc;neos para a efetiva&ccedil;&atilde;o desses direitos.

&Agrave; tarde, das 14h &agrave;s 18h, o Painel 28 abordar&aacute; &ldquo;A Jovem Advocacia e o Trabalho no S&eacute;culo XXI: Novas Rela&ccedil;&otilde;es Contratuais, Autonomia e o In&iacute;cio da Carreira na Era Digital&rdquo;. O debate ter&aacute; como foco as transforma&ccedil;&otilde;es nas rela&ccedil;&otilde;es profissionais e contratuais, a autonomia no exerc&iacute;cio da advocacia e os desafios enfrentados por jovens advogados e advogadas no in&iacute;cio da trajet&oacute;ria profissional diante das mudan&ccedil;as provocadas pela era digital.

No &uacute;ltimo dia da Confer&ecirc;ncia (25/11), haver&aacute; outros dois debates. Pela manh&atilde;, das 9h &agrave;s 12h30, o Painel 38 discutir&aacute; &ldquo;Direito Ambiental, Governan&ccedil;a Corporativa, ESG e Lit&iacute;gio Clim&aacute;tico&rdquo;. O encontro abordar&aacute; quest&otilde;es relacionadas &agrave; prote&ccedil;&atilde;o ambiental, &agrave;s pr&aacute;ticas de governan&ccedil;a corporativa e ESG (ambiental, social e governan&ccedil;a). Tamb&eacute;m contemplara as discuss&otilde;es jur&iacute;dicas envolvendo as mudan&ccedil;as clim&aacute;ticas e seus impactos.

Encerrando a programa&ccedil;&atilde;o, o Painel 48, &ldquo;Sa&uacute;de Mental, Bem-Estar e a Advocacia na Era Digital&rdquo;, ser&aacute; realizado das 14h &agrave;s 18h. O debate ser&aacute; dedicado aos desafios relacionados &agrave; sa&uacute;de mental e ao bem-estar no exerc&iacute;cio da advocacia, especialmente diante das novas din&acirc;micas profissionais e das transforma&ccedil;&otilde;es decorrentes da digitaliza&ccedil;&atilde;o do trabalho.

Todos os pain&eacute;is ocorrer&atilde;o no Audit&oacute;rio 8 do Centro de Conven&ccedil;&otilde;es Salvador, com capacidade para 600 pessoas. A programa&ccedil;&atilde;o est&aacute; sujeita a altera&ccedil;&otilde;es.

Eixos

Com o tema &ldquo;Direito e Tecnologia: O Futuro da Advocacia na Sociedade Digital&rdquo;, a programa&ccedil;&atilde;o cient&iacute;fica da 25&ordf; Confer&ecirc;ncia Nacional da Advocacia Brasileira est&aacute; organizada em dez eixos tem&aacute;ticos, cada um composto por cinco pain&eacute;is. Ao todo, ser&atilde;o 50 pain&eacute;is, al&eacute;m de 30 eventos especiais e uma confer&ecirc;ncia magna, com a participa&ccedil;&atilde;o de quase 400 palestrantes nacionais e internacionais.

O Eixo 8 ser&aacute; dedicado a abordar &ldquo;O Trabalho, a Sa&uacute;de e o Meio Ambiente no S&eacute;culo XX&rdquo;. Os demais abordar&atilde;o direitos fundamentais, democracia e tecnologia; intelig&ecirc;ncia artificial e o futuro da pr&aacute;tica jur&iacute;dica; exerc&iacute;cio da advocacia na sociedade digital; prerrogativas; acesso &agrave; Justi&ccedil;a, desjudicializa&ccedil;&atilde;o e inova&ccedil;&atilde;o processual; tecnologia, g&ecirc;nero, ra&ccedil;a e vulnerabilidades; advocacia e administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica; novos mercados, direito dos neg&oacute;cios e regula&ccedil;&atilde;o na era digital; e transforma&ccedil;&otilde;es do mundo do Direito.

<a href="https://centraleventos.oab.org.br/Event/BaixarProgramacaoEvento/1392" target="_blank">Confira a programa&ccedil;&atilde;o completa e os palestrantes confirmados.</a>

A OAB Bahia atuar&aacute; institucionalmente na fiscaliza&ccedil;&atilde;o das Elei&ccedil;&otilde;es Gerais 2026, contribuindo para o acompanhamento isento dos trabalhos de vota&ccedil;&atilde;o e apura&ccedil;&atilde;o e para o fortalecimento da transpar&ecirc;ncia do processo eleitoral. A participa&ccedil;&atilde;o da Ordem ocorrer&aacute; por meio da indica&ccedil;&atilde;o de at&eacute; duas advogadas ou dois advogados para acompanhar os procedimentos em cada mesa receptora de votos, conforme previs&atilde;o do &sect; 7&ordm; do art. 175 da Resolu&ccedil;&atilde;o TSE n&ordm; 23.751/2026. O primeiro turno acontece no dia 4 de outubro.

Os representantes da OAB-BA poder&atilde;o fiscalizar a vota&ccedil;&atilde;o, formular protestos e apresentar impugna&ccedil;&otilde;es, inclusive em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; identidade de eleitoras e eleitores, observadas as normas da Justi&ccedil;a Eleitoral e a necessidade de preservar o regular andamento dos trabalhos.

&quot;A OAB &eacute; legalmente reconhecida como uma das entidades legitimadas a fiscalizar o processo eleitoral brasileiro. Amparada pela Lei n&ordm; 9.504/1997 e por resolu&ccedil;&otilde;es do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a seccional atuar&aacute; localmente para garantir a transpar&ecirc;ncia do pleito&quot;, explicou a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges.

&quot;A atua&ccedil;&atilde;o ser&aacute; exclusivamente institucional e independente. Ela n&atilde;o se confunde com o exerc&iacute;cio profissional da advocacia em favor de candidatas, candidatos, partidos, federa&ccedil;&otilde;es ou coliga&ccedil;&otilde;es, nem com a atividade de fiscais partid&aacute;rios&quot;, pontuou a presidenta Daniela.

Credenciamento dos representantes

Para exercer a fun&ccedil;&atilde;o, as pessoas indicadas pela OAB-BA dever&atilde;o estar devidamente identificadas e credenciadas, mediante documenta&ccedil;&atilde;o que comprove a nomea&ccedil;&atilde;o pela Seccional. As credenciais ser&atilde;o emitidas por meio do Sistema de Cadastro de Emissores de Credenciais (SICEC), em modelo semelhante ao utilizado por partidos, federa&ccedil;&otilde;es e coliga&ccedil;&otilde;es.

A OAB-BA dever&aacute; informar ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), at&eacute; 1&ordm; de outubro, os nomes das pessoas autorizadas a atuar no primeiro turno, acompanhados de n&uacute;mero de telefone celular com aplicativo de mensagens instant&acirc;neas. Para eventual segundo turno, o prazo ser&aacute; 22 de outubro.

At&eacute; duas pessoas poder&atilde;o ser nomeadas para acompanhar cada mesa receptora, mas n&atilde;o poder&atilde;o atuar simultaneamente. Tamb&eacute;m ser&aacute; poss&iacute;vel que uma mesma pessoa fiscalize mais de uma se&ccedil;&atilde;o eleitoral.

Os fiscais institucionais n&atilde;o poder&atilde;o utilizar propaganda em suas vestimentas. A orienta&ccedil;&atilde;o &eacute; que tamb&eacute;m sejam evitados elementos que fa&ccedil;am refer&ecirc;ncia a candidatas, candidatos, siglas partid&aacute;rias ou grupos pol&iacute;tico-partid&aacute;rios, de modo a preservar a neutralidade da atua&ccedil;&atilde;o da Ordem.

Atua&ccedil;&atilde;o coordenada

Os procedimentos foram alinhados em reuni&atilde;o realizada entre representantes da OAB-BA e do TRE-BA no dia 31 de agosto. O encontro tratou da implementa&ccedil;&atilde;o, na Bahia, da nova regra prevista na resolu&ccedil;&atilde;o do Tribunal Superior Eleitoral, incluindo a indica&ccedil;&atilde;o, a identifica&ccedil;&atilde;o, o credenciamento e a atua&ccedil;&atilde;o dos representantes da Ordem nas se&ccedil;&otilde;es eleitorais.

Representando a OAB-BA, estiveram presentes no encontro o vice-presidente, Hermes Hilari&atilde;o, o procurador-geral da Se&ccedil;&atilde;o Bahia, Rafael Mattos, e Ma&iacute;sa Mota Rios, presidenta da Comiss&atilde;o Especial de Direito Eleitoral da entidade.

Pelo TRE-BA, participaram da reuni&atilde;o o secret&aacute;rio-geral da Presid&ecirc;ncia, Tiago de Mello Cintra; a secret&aacute;ria da Presid&ecirc;ncia, M&aacute;rcia Pereira Lopes; a secret&aacute;ria da Corregedoria Regional Eleitoral, Maria do Socorro Carvalho; a secret&aacute;ria de Planejamento de Estrat&eacute;gia, Inova&ccedil;&atilde;o e de Elei&ccedil;&otilde;es, Luciana Bichara Dantas; a secret&aacute;ria de Apoio &agrave;s Zonas Eleitorais, Responsabilidade Social e Aten&ccedil;&atilde;o ao Usu&aacute;rio, Herc&iacute;lia Boaventura Barros; e Arnaldo Santana Neves Sobrinho, coordenador de Assuntos Jur&iacute;dicos e Correcionais.

A partir desse alinhamento, a OAB-BA adotar&aacute; as provid&ecirc;ncias administrativas necess&aacute;rias para a organiza&ccedil;&atilde;o da fiscaliza&ccedil;&atilde;o e para a orienta&ccedil;&atilde;o das advogadas e dos advogados que forem indicados.

&ldquo;A participa&ccedil;&atilde;o da OAB-BA nas Elei&ccedil;&otilde;es Gerais 2026 reafirma o compromisso da advocacia baiana com a defesa da democracia, a transpar&ecirc;ncia e a legitimidade do processo eleitoral. A atua&ccedil;&atilde;o dos representantes da Ordem ser&aacute; pautada pela independ&ecirc;ncia, pelo respeito &agrave;s normas e pela coopera&ccedil;&atilde;o institucional com a Justi&ccedil;a Eleitoral&rdquo;, afirma Hermes Hilari&atilde;o, vice-presidente da OAB Bahia.

A iniciativa integra o compromisso da OAB-BA com a defesa do Estado Democr&aacute;tico de Direito e com o acompanhamento respons&aacute;vel das institui&ccedil;&otilde;es que integram o processo eleitoral. Ao atuar de forma coordenada e isenta, a Ordem contribui para o controle social, a fiscaliza&ccedil;&atilde;o dos trabalhos e o fortalecimento da confian&ccedil;a da sociedade nas elei&ccedil;&otilde;es.

OAB Bahia nas Elei&ccedil;&otilde;es Gerais 2026

Orienta&ccedil;&otilde;es para acompanhamento da vota&ccedil;&atilde;o perante as Mesas Receptoras. 
Base normativa: art. 175 da Resolu&ccedil;&atilde;o TSE n&ordm; 23.751/2026

1. Natureza da Atua&ccedil;&atilde;o

&bull; Atua&ccedil;&atilde;o institucional, independente, isenta e apartid&aacute;ria. 
&bull; N&atilde;o se confunde com a advocacia em favor de candidaturas, partidos, federa&ccedil;&otilde;es ou coliga&ccedil;&otilde;es. 
&bull; Tamb&eacute;m n&atilde;o se confunde com a fun&ccedil;&atilde;o de fiscal partid&aacute;rio, embora algumas regras sejam aplicadas por par&acirc;metro, no que couber.

2. Regras Essenciais

&bull; At&eacute; 2 advogadas(os) nomeadas(os) por Mesa Receptora.&nbsp; 
&bull; Apenas 1 atua por vez perante a mesma Mesa.&nbsp; 
&bull; Pode acompanhar mais de uma se&ccedil;&atilde;o eleitoral. 
&bull; Pode haver substitui&ccedil;&atilde;o durante os trabalhos, com regular comprova&ccedil;&atilde;o da nova nomea&ccedil;&atilde;o. 
&bull; N&atilde;o pode exercer simultaneamente fun&ccedil;&atilde;o em Mesa Receptora, apoio log&iacute;stico ou Junta Eleitoral.&nbsp;

3. Identifica&ccedil;&atilde;o

&bull; A OAB-BA deve indicar o nome da(s) pessoa(s) respons&aacute;veis por expedir as credenciais, as suas assinaturas e o(s) respectivos telefones de contato (comunica&ccedil;&atilde;o por WhatsApp) para o TRE-BA, observando os prazos. 
&bull; Os dados ser&atilde;o transmitidos pela OAB-BA por meio do Sistema de Cadastro de Emissores de Credenciais - SICEC. 
&bull; Uso obrigat&oacute;rio de crach&aacute; de identifica&ccedil;&atilde;o, observadas as regras aplic&aacute;veis aos fiscais. 
&bull; Sem s&iacute;mbolo, refer&ecirc;ncia ou elemento que possa ser interpretado como propaganda eleitoral. 
&bull; O crach&aacute; dever&aacute; conter a identifica&ccedil;&atilde;o da Ordem, o nome &bull; do(a) advogado(a) que atuar&aacute; como fiscal e a assinatura do(a) o expedidor(a) da credencial.&nbsp;

4. Durante os Trabalhos&nbsp;

&bull; Apresentar-se &agrave; Presid&ecirc;ncia da Mesa ao iniciar o acompanhamento. 
&bull; Acompanhar a vota&ccedil;&atilde;o. 
&bull; Formular protestos e apresentar impugna&ccedil;&otilde;es, inclusive sobre a identidade da eleitora ou do eleitor, quando cab&iacute;vel. 
&bull; Atuar sem interfer&ecirc;ncia indevida, preservando a ordem e a normalidade dos trabalhos.

5. Guia r&aacute;pido - Pode/N&atilde;o Pode

Pode 
&bull; Acompanhar a vota&ccedil;&atilde;o. 
&bull; Acompanhar mais de urna se&ccedil;&atilde;o. 
&bull; Formular protestos e impugna&ccedil;&otilde;es.&nbsp; 
&bull; Ser substitu&iacute;do(a) com regular comprova&ccedil;&atilde;o.&nbsp; 
&nbsp; 
N&atilde;o Pode&nbsp; 
&bull; Atuar simultaneamente com outro representante da OAB-BA perante a mesma Mesa. 
&bull; Confundir a fun&ccedil;&atilde;o institucional com atua&ccedil;&atilde;o em favor de candidatura, partido, federa&ccedil;&atilde;o ou coliga&ccedil;&atilde;o. 
&bull; Usar crach&aacute;, vestu&aacute;rio ou identifica&ccedil;&atilde;o com propaganda eleitoral. 
&bull; Exercer simultaneamente fun&ccedil;&atilde;o em Mesa Receptora, apoio log&iacute;stico ou Junta Eleitoral.&nbsp;

&nbsp;

O podcast Direito ao Ponto trouxe, no epis&oacute;dio desta ter&ccedil;a-feira (22), um bate-papo especial sobre dedica&ccedil;&atilde;o, &eacute;tica profissional e hist&oacute;ria do Judici&aacute;rio baiano. O apresentador Luiz Ganem recebeu o ouvidor-geral da OAB Bahia e presidente do Instituto dos Advogados da Bahia (IAB), Ant&ocirc;nio Menezes, para conversar sobre a outorga da Medalha Ruy Barbosa &mdash; a mais alta comenda da advocacia baiana &mdash; no ano em que celebra o seu Jubileu de Ouro (50 anos de exerc&iacute;cio ininterrupto da profiss&atilde;o). O epis&oacute;dio completo est&aacute; dispon&iacute;vel no canal da OAB Bahia no <a href="https://youtu.be/NV7sZ_5IjoA">YouTube </a>e no <a href="https://open.spotify.com/episode/0v5A1KotckY8jWQBy6fiJm?si=kMDfeNykTxmqTJWfPyIVww">Spotify</a>.

Durante a entrevista, Ant&ocirc;nio Menezes expressou sua gratid&atilde;o pelo reconhecimento concedido pela seccional baiana. &ldquo;A Medalha Ruy Barbosa que envergo hoje, maior laurel da advocacia, qui&ccedil;&aacute; da minha vida, decorre da generosidade do Conselho Seccional t&atilde;o bem conduzido pela nossa presidente Daniela Borges e de toda sua diretoria. Sou eternamente grato&rdquo;, destacou o homenageado.

Ao repassar os seus 50 anos de atua&ccedil;&atilde;o profissional, Ant&ocirc;nio Menezes ressaltou o amor e a perseveran&ccedil;a indispens&aacute;veis no cotidiano da advocacia, bem como o compromisso inegoci&aacute;vel com os preceitos &eacute;ticos. &quot;Sou um peregrino da advocacia. Corri comarcas na Bahia e em outros estados. N&atilde;o tergiversei, n&atilde;o afrontei a lei, n&atilde;o perdi o entusiasmo em cinquenta anos de exerc&iacute;cio profissional&quot;, pontuou Menezes.

Ao refletir sobre as profundas transforma&ccedil;&otilde;es tecnol&oacute;gicas e processuais ocorridas na Justi&ccedil;a nas &uacute;ltimas cinco d&eacute;cadas, o homenageado enfatizou que a ess&ecirc;ncia da profiss&atilde;o permanece inalterada: a defesa intransigente dos direitos do cidad&atilde;o e do Estado Democr&aacute;tico de Direito. Para Menezes, a advocacia exige n&atilde;o apenas conhecimento t&eacute;cnico apurado, mas uma voca&ccedil;&atilde;o de sensibilidade social no atendimento &agrave;s demandas que chegam aos escrit&oacute;rios e tribunais.

O ouvidor-geral deixou tamb&eacute;m uma mensagem direcionada &agrave; nova gera&ccedil;&atilde;o de advogados e advogadas que ingressam no mercado de trabalho. Ele defendeu que o estudo permanente, o respeito aos jurisdicionados e a manuten&ccedil;&atilde;o da postura &eacute;tica s&atilde;o os verdadeiros alicerces para a constru&ccedil;&atilde;o de uma carreira s&oacute;lida e respeitada.

Al&eacute;m de relatar momentos marcantes de sua trajet&oacute;ria profissional, o convidado detalhou os trabalhos que vem desenvolvendo na Ouvidoria-geral da OAB-BA &mdash; canal fundamental para a escuta e o acolhimento das demandas dos advogados e advogadas da capital e do interior &mdash;, al&eacute;m de abordar a relevante miss&atilde;o hist&oacute;rica e cultural &agrave; frente do IAB.

&nbsp;

A OAB Bahia comunica, com profundo pesar, o falecimento da Sra Rose Mirian Leite Pontes, irm&atilde; da advogada, conselheira seccional e

presidente da Comiss&atilde;o Permanente de Tecnolofia e Informa&ccedil;&atilde;o da OAB-BA, Tam&iacute;ride Monteiro Leite, ao tempo em que se solidariza com familiares e amigos enlutados.

A Ordem abra&ccedil;a a colega Tam&iacute;ride, desejando a todo for&ccedil;a e serenidade para enfrentar esse momento de dor e saudade.

Tributa&ccedil;&atilde;o em ambiente digital, prote&ccedil;&atilde;o de dados, contrata&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas e provas eletr&ocirc;nicas comp&otilde;em o itiner&aacute;rio de debates do Eixo Tem&aacute;tico 7 da <a href="https://conferencia.oab.org.br/">25&ordf; Confer&ecirc;ncia Nacional da Advocacia Brasileira</a>. Sob o tema &ldquo;A Advocacia e a Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica&rdquo;, os cinco pain&eacute;is examinar&atilde;o mudan&ccedil;as que afetam a atua&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica, as institui&ccedil;&otilde;es e as rela&ccedil;&otilde;es entre profissionais do Direito e o poder p&uacute;blico. Maior evento jur&iacute;dico da Am&eacute;rica Latina, a Confer&ecirc;ncia ser&aacute; realizada de 23 a 25 de novembro, no Centro de Conven&ccedil;&otilde;es Salvador, na capital baiana.

<a href="https://conferencia.oab.org.br/">Inscreva-se</a>

A programa&ccedil;&atilde;o do Eixo 7 inclui os pain&eacute;is 7, 17, 27, 37 e 47, distribu&iacute;dos ao longo dos tr&ecirc;s dias. A programa&ccedil;&atilde;o come&ccedil;a no dia 23 de novembro, das 14h30 &agrave;s 18h, com o Painel 7, &ldquo;Direito Tribut&aacute;rio na Era da Transforma&ccedil;&atilde;o Digital: Novas Fronteiras da Tributa&ccedil;&atilde;o, da Advocacia e das Institui&ccedil;&otilde;es&rdquo;. O encontro discutir&aacute; as mudan&ccedil;as provocadas pela digitaliza&ccedil;&atilde;o no campo tribut&aacute;rio e seus reflexos sobre o exerc&iacute;cio profissional e a atua&ccedil;&atilde;o institucional.

Na manh&atilde; do dia 24, das 9h &agrave;s 12h30, o Painel 17 abordar&aacute; &ldquo;Seguran&ccedil;a da Informa&ccedil;&atilde;o, LGPD, Governan&ccedil;a e Compliance&rdquo;. A discuss&atilde;o reunir&aacute; temas relacionados &agrave; prote&ccedil;&atilde;o de dados, &agrave; seguran&ccedil;a dos ambientes digitais e &agrave; ado&ccedil;&atilde;o de mecanismos de governan&ccedil;a e conformidade.

&Agrave; tarde, das 14h &agrave;s 18h, o Painel 27 ser&aacute; dedicado a &ldquo;Licita&ccedil;&otilde;es, Contratos P&uacute;blicos e Tribunais de Contas&rdquo;. O debate tratar&aacute; de quest&otilde;es que envolvem as contrata&ccedil;&otilde;es realizadas pela Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica e a atua&ccedil;&atilde;o dos &oacute;rg&atilde;os respons&aacute;veis pelo controle das contas p&uacute;blicas.

No &uacute;ltimo dia da Confer&ecirc;ncia, 25 de novembro, a programa&ccedil;&atilde;o ser&aacute; retomada &agrave;s 9h com o Painel 37, &ldquo;O Futuro da Advocacia Tribut&aacute;ria: Oportunidades e Desafios no Novo Cen&aacute;rio Fiscal&rdquo;. At&eacute; as 12h30, o encontro analisar&aacute; as perspectivas para a &aacute;rea diante das mudan&ccedil;as no ambiente tribut&aacute;rio brasileiro.

Encerrando o eixo tem&aacute;tico, das 14h &agrave;s 18h, o Painel 47 discutir&aacute; &ldquo;A Nova Fronteira do Direito Penal: Provas Digitais, Processo Eletr&ocirc;nico e Garantias&rdquo;. O debate abordar&aacute; as implica&ccedil;&otilde;es da digitaliza&ccedil;&atilde;o para a produ&ccedil;&atilde;o de provas e para a condu&ccedil;&atilde;o dos processos, com aten&ccedil;&atilde;o &agrave;s garantias jur&iacute;dicas.

Todos os pain&eacute;is do Eixo 7 ser&atilde;o realizados no Audit&oacute;rio 7 do Centro de Conven&ccedil;&otilde;es Salvador.&nbsp;

Eixos

Com o tema &ldquo;Direito e Tecnologia: O Futuro da Advocacia na Sociedade Digital&rdquo;, a programa&ccedil;&atilde;o cient&iacute;fica da 25&ordf; Confer&ecirc;ncia Nacional da Advocacia Brasileira (CNAB) est&aacute; organizada em dez eixos tem&aacute;ticos, cada um composto por cinco pain&eacute;is. Ao todo, ser&atilde;o 50 pain&eacute;is, al&eacute;m de 30 eventos especiais e uma confer&ecirc;ncia magna, com a participa&ccedil;&atilde;o de quase 400 palestrantes nacionais e internacionais.

O Eixo 7 ser&aacute; dedicado &agrave; &ldquo;A Advocacia e a Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica&rdquo;. Os demais abordar&atilde;o direitos fundamentais, democracia e tecnologia; intelig&ecirc;ncia artificial e o futuro da pr&aacute;tica jur&iacute;dica; exerc&iacute;cio da advocacia na sociedade digital; prerrogativas; acesso &agrave; Justi&ccedil;a, desjudicializa&ccedil;&atilde;o e inova&ccedil;&atilde;o processual; tecnologia e as quest&otilde;es de g&ecirc;nero, ra&ccedil;a e vulnerabilidades; trabalho, sa&uacute;de e meio ambiente; novos mercados, direito dos neg&oacute;cios e regula&ccedil;&atilde;o na era digital; e transforma&ccedil;&otilde;es do mundo do Direito.

A programa&ccedil;&atilde;o est&aacute; sujeita a altera&ccedil;&otilde;es.

Saiba mais

<a href="https://www.oab-ba.org.br/noticia/25a-cnab-tecnologia-e-questoes-de-genero-raca-e-vulnerabilidades-pautam-sexto-eixo-tematico">25&ordf; CNAB: Tecnologia e quest&otilde;es de g&ecirc;nero, ra&ccedil;a e vulnerabilidades pautam sexto eixo tem&aacute;tico</a>

<a href="http://25ª CNAB: quinto eixo temático discute novos caminhos para o acesso à Justiça">25&ordf; CNAB: quinto eixo tem&aacute;tico discute novos caminhos para o acesso &agrave; Justi&ccedil;a</a>

<a href="https://www.oab-ba.org.br/noticia/25a-cnab-quarto-eixo-destaca-desafios-e-avancos-na-defesa-das-prerrogativas-da-advocacia">25&ordf; CNAB: quarto eixo destaca desafios e avan&ccedil;os na defesa das prerrogativas da advocacia</a>

<a href="https://www.oab-ba.org.br/noticia/25a-cnab-terceiro-eixo-tematico-debate-exercicio-da-advocacia-na-sociedade-digital">25&ordf; CNAB: terceiro eixo tem&aacute;tico debate exerc&iacute;cio da advocacia na sociedade digital</a>

<a href="https://www.oab-ba.org.br/noticia/25a-cnab-regulacao-governanca-e-pratica-juridica-colocam-ia-no-centro-dos-debates-do-segundo-eixo-tematico">25&ordf; CNAB: regula&ccedil;&atilde;o, governan&ccedil;a e pr&aacute;tica jur&iacute;dica colocam IA no centro dos debates do segundo eixo tem&aacute;tico</a>

<a href="https://www.oab-ba.org.br/noticia/25a-cnab-democracia-direitos-fundamentais-e-tecnologia-estao-no-centro-do-debate-do-primeiro-eixo-tematico">25&ordf; CNAB: Democracia, direitos fundamentais e tecnologia est&atilde;o no centro do debate do primeiro eixo tem&aacute;tico</a>

Mais uma vez atuando em defesa das prerrogativas da advocacia, a OAB Bahia obteve o encerramento de uma a&ccedil;&atilde;o penal que tramitava na 3&ordf; Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana por supostas ofensas feitas em uma pe&ccedil;a processual. Em senten&ccedil;a proferida na &uacute;ltima quarta-feira (16), o Ju&iacute;zo reconheceu a decad&ecirc;ncia do direito de queixa em rela&ccedil;&atilde;o a dois advogados, inclu&iacute;dos posteriormente na a&ccedil;&atilde;o pela parte autora, declarando extinta a punibilidade dos profissionais. A magistrada tamb&eacute;m rejeitou a queixa-crime contra a advogada originalmente inclu&iacute;da na a&ccedil;&atilde;o, por aus&ecirc;ncia de justa causa.

Em manifesta&ccedil;&atilde;o apresentada nos autos, a Procuradoria de Prerrogativas da OAB-BA sustentou que a parte autora havia perdido o prazo de seis meses para apresentar validamente a queixa-crime contra os dois advogados posteriormente inclu&iacute;dos no processo. A Ordem apontou, ainda, que a procura&ccedil;&atilde;o original n&atilde;o conferia poderes especiais para a inclus&atilde;o dos profissionais na a&ccedil;&atilde;o penal.

Ao analisar a quest&atilde;o, o Ju&iacute;zo reconheceu que n&atilde;o houve o exerc&iacute;cio v&aacute;lido do direito de queixa dentro do prazo legal e declarou extinta a punibilidade dos profissionais, com fundamento no C&oacute;digo Penal e no C&oacute;digo de Processo Penal.

&quot;Sem advogado livre para atuar, n&atilde;o h&aacute; defesa efetiva. O Estatuto da Advocacia autoriza a Ordem a intervir nos processos em que seus inscritos s&atilde;o acusados por atos praticados no exerc&iacute;cio da profiss&atilde;o, e essa prerrogativa foi exercida aqui com responsabilidade e rigor t&eacute;cnico, com o resultado que se esperava. Nenhum advogado deve enfrentar sozinho um processo movido contra ele pelo que fez em defesa de seu cliente. A Procuradoria-Geral est&aacute; e continuar&aacute; &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o da advocacia baiana&quot;, destacou o procurador-geral da OAB-BA, Rafael Mattos.

Em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; advogada que constava originalmente na a&ccedil;&atilde;o, a 3&ordf; Vara Criminal rejeitou a queixa-crime por aus&ecirc;ncia de justa causa, uma vez que n&atilde;o foram apresentados elementos concretos que indicassem que a profissional tivesse redigido, determinado ou aderido previamente &agrave;s manifesta&ccedil;&otilde;es apontadas como ofensivas. Os documentos do processo indicavam que as declara&ccedil;&otilde;es questionadas estavam inseridas em pe&ccedil;a de defesa processual elaborada pelos advogados que atuavam anteriormente no caso.

Com a rejei&ccedil;&atilde;o da queixa-crime e a extin&ccedil;&atilde;o da punibilidade dos demais acusados, o Ju&iacute;zo considerou prejudicados os pedidos remanescentes e determinou o arquivamento do processo ap&oacute;s o tr&acirc;nsito em julgado.

A import&acirc;ncia do cumprimento dos preceitos &eacute;ticos na advocacia, a moderniza&ccedil;&atilde;o dos processos disciplinares e o combate rigoroso ao exerc&iacute;cio irregular da profiss&atilde;o foram os principais temas abordados no mais recente epis&oacute;dio do podcast Direito ao Ponto. Apresentado por Luiz Ganem, o programa recebeu, nesta quinta-feira(17), a presidente do Tribunal de &Eacute;tica e Disciplina (TED) da OAB-BA, Em&iacute;lia Roters Ribeiro.

Durante o bate-papo, a presidente ressaltou que, embora o tribunal tenha papel punitivo para as infra&ccedil;&otilde;es disciplinares, a prioridade da atual gest&atilde;o &eacute; fortalecer a dimens&atilde;o preventiva e pedag&oacute;gica do &oacute;rg&atilde;o. &ldquo;O Tribunal de &Eacute;tica e Disciplina n&atilde;o existe apenas para punir, mas principalmente para orientar e resguardar o exerc&iacute;cio digno da advocacia. A &eacute;tica &eacute; o pilar fundamental da nossa profiss&atilde;o e o cumprimento do nosso C&oacute;digo de &Eacute;tica garante o respeito do cidad&atilde;o e do Poder Judici&aacute;rio &agrave; classe&rdquo;, destacou Em&iacute;lia Roters Ribeiro.

Entre os t&oacute;picos debatidos, a advogada chamou aten&ccedil;&atilde;o para a intensifica&ccedil;&atilde;o da fiscaliza&ccedil;&atilde;o contra captadores il&iacute;citos de clientes, propaganda irregular e o exerc&iacute;cio da profiss&atilde;o por advogados sem a devida inscri&ccedil;&atilde;o suplementar no estado. &ldquo;Precisamos proteger os advogados e advogadas que atuam em conformidade com as regras e com a lei. A fiscaliza&ccedil;&atilde;o ostensiva e a c&eacute;lere apura&ccedil;&atilde;o das den&uacute;ncias pelo TED servem para combater o aviltamento da profiss&atilde;o e valorizar quem exerce a advocacia com altivez e transpar&ecirc;ncia&rdquo;, afirmou a presidente do TED.

Em&iacute;lia Roters tamb&eacute;m enfatizou os esfor&ccedil;os promovidos para dar maior celeridade ao tramitar dos processos administrativos e o fortalecimento do corpo de defensores dativos do tribunal. &ldquo;Estamos investindo continuamente em organiza&ccedil;&atilde;o e efici&ecirc;ncia processual para garantir o devido processo legal, assegurando a ampla defesa e o contradit&oacute;rio de forma c&eacute;lere, &aacute;gil e transparente&rdquo;, concluiu.

O podcast Direito ao Ponto &eacute; uma realiza&ccedil;&atilde;o da OAB-BA em parceria com a R&aacute;dio Alba, emissora mantida pela Funda&ccedil;&atilde;o Paulo Jackson. O programa debate temas relevantes do universo jur&iacute;dico, prerrogativas profissionais, inova&ccedil;&otilde;es e a&ccedil;&otilde;es da seccional Baiana. Os epis&oacute;dios completos est&atilde;o dispon&iacute;veis no <a href="https://youtu.be/qiUxJ7r3yYU">YouTube</a> e no perfil oficial da OAB-BA no <a href="https://open.spotify.com/episode/14mUtqOCyEs4wea5xlVBKQ?si=NYCAICCsQeefNaUzzpAB_A">Spotify.</a>

O Conselho Federal da OAB e suas 27 seccionais manifestam total contrariedade &agrave; generaliza&ccedil;&atilde;o feita pelo ministro Fl&aacute;vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante sess&atilde;o da Corte, ao afirmar que &ldquo;n&atilde;o existe venda de senten&ccedil;a sem um advogado comprando&rdquo;.

Nenhuma generaliza&ccedil;&atilde;o &eacute; justa ou correta, especialmente quando atinge a esmagadora maioria da advocacia brasileira, que exerce sua profiss&atilde;o com &eacute;tica, seriedade e compromisso com a Justi&ccedil;a. A afirma&ccedil;&atilde;o, feita por um ministro do STF durante julgamento acompanhado por todo o pa&iacute;s, lan&ccedil;a sobre a advocacia uma suspeita gen&eacute;rica e indevida. Eventuais desvios de conduta devem ser apurados e punidos individualmente, sem atingir toda uma categoria profissional indispens&aacute;vel &agrave; administra&ccedil;&atilde;o da Justi&ccedil;a.

A OAB possui um rigoroso C&oacute;digo de &Eacute;tica e Disciplina e n&atilde;o compactua com desvios praticados por seus inscritos. Diante de ind&iacute;cios de infra&ccedil;&atilde;o &eacute;tica, a Ordem instaura os procedimentos cab&iacute;veis e, assegurados o contradit&oacute;rio e a ampla defesa, aplica as san&ccedil;&otilde;es previstas no Estatuto da Advocacia, inclusive, nos casos legalmente previstos, a exclus&atilde;o dos quadros da institui&ccedil;&atilde;o.

A advocacia brasileira n&atilde;o pode ser responsabilizada coletivamente por condutas individuais. Os graves problemas &eacute;ticos que atingem o sistema de Justi&ccedil;a exigem apura&ccedil;&atilde;o rigorosa e responsabiliza&ccedil;&atilde;o de quem efetivamente tenha cometido il&iacute;citos, seja qual for a fun&ccedil;&atilde;o ou posi&ccedil;&atilde;o ocupada.

A OAB n&atilde;o aceita a criminaliza&ccedil;&atilde;o da advocacia. A entidade exige respeito &agrave;s advogadas e aos advogados brasileiros, que diariamente exercem sua profiss&atilde;o em defesa da liberdade, da Justi&ccedil;a e do Estado Democr&aacute;tico de Direito.

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