Prazo para inscrição de precatórios se encerra no dia 1º de fevereiro

Data-limite foi antecipada pela Emenda Constitucional nº 136/2025; OAB-BA manifestou preocupação com impactos da redução do prazo

09/01/2026

A OAB Bahia informa que o prazo para inscrição de precatórios se encerra no dia 1º de fevereiro. A data-limite, definida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, já está em vigor e é válida para os pagamentos do exercício seguinte.

Para realizar a inscrição, é necessário atualizar os dados bancários dos beneficiários, com a indicação, preferencialmente, de conta bancária. No âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), também é possível informar chave PIX, restrita a CPF ou CNPJ. Contas-salário e contas- investimento não são aceitas.

A OAB-BA destaca que manifestou preocupação à diretoria do Foro da Justiça Federal da Bahia quanto à antecipação do prazo para inscrição dos precatórios federais, que passou a se encerrar em fevereiro, não mais em abril. A seccional alertou para os prejuízos significativos decorrentes da coincidência do novo prazo com o período de recesso forense.

Em reunião realizada em setembro do ano passado, a OAB-BA solicitou que a diretoria do Foro adotasse providências para viabilizar a priorização da expedição dos requisitórios, com o objetivo de mitigar os impactos da redução do prazo.

Na mesma ocasião, a seccional também solicitou a análise da retomada do Fórum Interinstitucional dos Juizados Especiais Federais da JF/BA, iniciativa que já contou com edição realizada em Salvador, em 2019, reunindo diversos atores do sistema de justiça para o alinhamento de pautas e estratégias voltadas ao aprimoramento da prestação jurisdicional na Bahia.