Em Col&eacute;gio de Presidentes da Bahia, Fabr&iacute;cio frisou que luta em defesa da Justi&ccedil;a n&atilde;o deve cessar.

O fechamento de comarcas foi a pauta principal do Col&eacute;gio de Presidentes da OAB da Bahia, realizado nesta sexta-feira (27), no Hotel Sotero. O encontro reuniu, al&eacute;m dos presidentes do interior e da Diretoria Seccional, o vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana Queiroz, o conselheiro do CNJ Andr&eacute; Godinho, o secret&aacute;rio-geral da CAAB, Ren&eacute; Viana, e o conselheiro federal pela OAB-BA Antonio Adonias.De acordo com o presidente da OAB-BA, Fabr&iacute;cio Castro, apesar da decis&atilde;o que suspende o fechamento de todas as comarcas da Bahia, publicada na &uacute;ltima quarta-feira (25), a luta est&aacute; longe do fim.

&quot;O jogo ainda n&atilde;o acabou. N&atilde;o podemos achar que porque temos uma liminar que as comarcas n&atilde;o v&atilde;o fechar. A nossa Procuradoria est&aacute; atenta em rela&ccedil;&atilde;o aos poss&iacute;veis mandados de seguran&ccedil;a e n&oacute;s precisamos continuar trabalhando&quot;, disse. 
 
Fabr&iacute;cio Castro lembrou ainda que na &uacute;ltima sess&atilde;o do Conselho foi criada uma Comisss&atilde;o Especial, presidida pelo conselheiro Alex Ornelas, para acompanhar o processo de desativa&ccedil;&atilde;o das comarcas e que, mesmo que seja mantida a liminar, esse grupo de trabalho continuar&aacute; existindo. 
 
O presidente da OAB-BA ainda solicitou &agrave;s lideran&ccedil;as do interior que fa&ccedil;am um levantamento de tudo aquilo que aconteceu nas comarcas desativadas para que a Ordem tenha a exata no&ccedil;&atilde;o do efeito pr&aacute;tico dessa medida. &quot;A gente precisa fazer uma radiografia para tomar as provid&ecirc;ncias devidas&quot;, disse. 
 
Os presentes tiveram a oportunidade de ouvir o conselheiro Andr&eacute; Godinho apresentar um panorama dos processos envolvendo o fechamento das comarcas e detalhar algumas das a&ccedil;&otilde;es movidas pelo CNJ para reverter essas a&ccedil;&otilde;es do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia. 
 
Godinho ressaltou que a Diretoria da OAB-BA tem sido bastante atuante nessa luta e que por diversas vezes o presidente Fabr&iacute;cio Castro tem estado no Conselho Nacional de Justi&ccedil;a dialogando com os relatores e autoridades dos tribunais superiores para acompanhar os processos, defender a classe e manter o funcionamento das comarcas. 
 
&quot;Fabr&iacute;cio tem feito esse papel de forma diferenciada. Sabemos que &eacute; um esfor&ccedil;o grande ficar vaquejando processo, como a gente costuma dizer. &Eacute; importante fazer esse registro porque essa aten&ccedil;&atilde;o &eacute; muito importante para o resultado final&quot;, frisou Andr&eacute; Godinho. 
 
Em sua manifesta&ccedil;&atilde;o, o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Luiz Viana, destacou o artigo 121 da Constitui&ccedil;&atilde;o do Estado da Bahia, onde consta que para cada munic&iacute;pio deve haver uma comarca dependendo a sua instala&ccedil;&atilde;o de requisitos e condi&ccedil;&otilde;es de organiza&ccedil;&atilde;o judici&aacute;ria. 
 
&quot;O povo da Bahia na sua Constituinte Estadual colocou essa regra, mas o que temos visto nos &uacute;ltimos anos &eacute; uma involu&ccedil;&atilde;o. Portanto, toda vez que se prop&otilde;e fechar uma comarca no estado da Bahia &eacute; um ato inconstitucional e n&oacute;s, quando combatemos esse tipo de atitude, estamos nos opondo a uma atitude il&iacute;cita&quot;, afirmou. 
 
Fique em Dia 
O tesoureiro da OAB-BA, Hermes Hilari&atilde;o, apresentou os resultados do programa Fique em Dia, que ele classificou como bastante positivos. &quot;O programa foi um verdadeiro sucesso e isso se deve tamb&eacute;m ao esfor&ccedil;o das subse&ccedil;&otilde;es. Mais de 1300 advogados aderiram ao programa e temos negociado com o Fique em Dia R$ 2.405.000. Isso ajudou bastante a equilibrar as contas da Ordem e nesse ritmo vamos conseguir fazer os investimentos necess&aacute;rios&quot;, disse. 
 
De acordo com o tesoureiro, desde que foi implementado, a inadimpl&ecirc;ncia na seccional caiu de 61 para 40%. Apesar da redu&ccedil;&atilde;o, o n&uacute;mero continua alto e, em fun&ccedil;&atilde;o disso, a OAB-BA continuar&aacute; tomando medidas no sentido de zerar a inadimpl&ecirc;ncia. 
 
Hermes Hilari&atilde;o explicou que a Seccional est&aacute; contratando uma empresa especializada na realiza&ccedil;&atilde;o de cobran&ccedil;as e que foi feito um levantamento dos advogados de outros estados que est&atilde;o atuando de forma irregular na Bahia. 
 
&quot;Vamos notificar todos esses profissionais e encaminhar para as respectivas seccionais uma representa&ccedil;&atilde;o para que seja aberto processo &eacute;tico disciplinar. H&aacute; uma estimativa de que sejam mais de tr&ecirc;s mil advogados nessa condi&ccedil;&atilde;o na Bahia&quot;, disse. A Seccional tamb&eacute;m n&atilde;o descarta a possibilidade de judicializar as cobran&ccedil;as. 
 
Gera&ccedil;&atilde;o de receita 
Com o objetivo de melhorar a sa&uacute;de financeira da institui&ccedil;&atilde;o, foram apresentadas alternativas de arrecada&ccedil;&atilde;o para al&eacute;m do repasse das anuidades. O presidente da OAB de Porto Seguro, Leandro Fontoura, mostrou a&ccedil;&otilde;es implementadas na subse&ccedil;&atilde;o e que v&ecirc;m dando bons frutos. 
 
Ele destacou a atra&ccedil;&atilde;o de patrocinadores para os eventos da Ordem, a loca&ccedil;&atilde;o dos espa&ccedil;os f&iacute;sicos da OAB, a venda de produtos para a classe e a redu&ccedil;&atilde;o de receitas fixas atrav&eacute;s de parcerias como algumas das formas de fortalecer financeiramente a gest&atilde;o. 
 
&quot;A gente come&ccedil;a com a capat&ccedil;&atilde;o nos nossos eventos tradicionais, como as festas juninas e as festas de advogados. Procuramos empresas para que elas nos apoiem e compartilhem suas marcas junto &agrave; OAB. Al&eacute;m disso, precisamos ver o advogado como um consumidor de produtos e servi&ccedil;os e cabe a n&oacute;s explorar isso&quot;, disse. 
 
Leandro Fontoura prop&ocirc;s ainda que membros das comiss&otilde;es que viajam para eventos com despesas pagas pela gest&atilde;o, ao retornarem para suas cidades, promovam a&ccedil;&otilde;es com o objetivo de repor o recurso nele investido. &quot;&Eacute; uma forma tamb&eacute;m de estimular os membros das comiss&otilde;es a participarem dos congressos e contribu&iacute;rem com a gest&atilde;o&quot;, pontuou. Ele ainda citou o exemplo da subse&ccedil;&atilde;o de Teixeira de Freitas, que estabeleceu parceria com uma empresa de caf&eacute; trocando produto por divulga&ccedil;&atilde;o da marca. 
 
Conhecendo a classe 
Outra iniciativa apresentada no Col&eacute;gio foi levada pelo presidente da subse&ccedil;&atilde;o de Valen&ccedil;a, Alcides Bulh&otilde;es, que realizou em sua cidade uma pesquisa para conhecer efetivamente o perfil da advocacia da regi&atilde;o. A pesquisa foi feita atrav&eacute;s de um site, que foi compartilhado com os demais presidentes, onde &eacute; poss&iacute;vel formular perguntas de acordo com cada realidade e obter de maneira estat&iacute;stica os resultados. 
 
De acordo com Alcides Bulh&otilde;es, o objetivo do levantamento &eacute; nortear a gest&atilde;o. &quot;Com esses dados, saberemos de maneira efetiva qual &eacute; o perfil do advogado do nosso munic&iacute;pio, quais s&atilde;o os &oacute;rg&atilde;o judiciais e extra-judiciais que possuem limita&ccedil;&otilde;es no exerc&iacute;cio da advocacia e assim poderemos verificar onde atuar&quot;, disse.

&Eacute;tica e fiscaliza&ccedil;&atilde;o do exerc&iacute;cio profissional 
O presidente da Comiss&atilde;o de Fiscaliza&ccedil;&atilde;o do Exerc&iacute;cio Profissional, Jos&eacute; Henrique Chaves, tirou d&uacute;vidas a respeito do trabalho de fiscaliza&ccedil;&atilde;o e destacou a necessidade dos presidentes criarem a comiss&atilde;o nas suas subse&ccedil;&otilde;es. 
 
&quot;&Eacute; necess&aacute;rio que todas as subse&ccedil;&otilde;es tenham a comiss&atilde;o, pois a Bahia &eacute; muito grande e fica dif&iacute;cil a Seccional fiscalizar todo o estado. Al&eacute;m disso, o nosso Regimento Interno estabelece que no &acirc;mbito da subse&ccedil;&atilde;o &eacute; fun&ccedil;&atilde;o das subse&ccedil;&otilde;es realizar o trabalho de fiscaliza&ccedil;&atilde;o&quot;, esclareceu. 
 
Jos&eacute; Henrique pontuou que a comiss&atilde;o tem enfrentado problemas s&eacute;rios no que se refere a excessos de publicidade na advocacia. Al&eacute;m disso, ele tem encontrado situa&ccedil;&otilde;es como sindicatos que colocam advogados para atuarem longe da efetiva atua&ccedil;&atilde;o do sindicato. 
 
Dentre as medidas adotadas pela OAB-BA para combater essas quest&otilde;es, a comiss&atilde;o tem convidado os colegas com infra&ccedil;&otilde;es consideradas mais brandas e mostrado o erro, caso este n&atilde;o seja corrigido, o caso &eacute; encaminhado ao Tribunal de &Eacute;tica e Disciplina. &quot;A gente tem encampado essa briga e feito algo para ajudar a Ordem, j&aacute; percorremos algumas subse&ccedil;&otilde;es e eu me coloco &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o para levar esclarecimento sobre isso&quot;, disse.

O vice-presidente do TED, Rafael Barreto, trouxe esclarecimentos a respeito das quest&otilde;es trazidas pelos presidentes do interior. &quot;Pra mim &eacute; muito importante e eu fico muito feliz com a oportunidade de poder contribuir com o trabalho dos presidentes das subse&ccedil;&otilde;es&quot;, disse. 
 
Sobre a publicidade na advocacia, ele destacou que esse problema &eacute; o que mais salta aos olhos da classe porque, dentre outros motivos, a gera&ccedil;&atilde;o que est&aacute; ingressando na advocacia j&aacute; est&aacute; bastante na tecnologia. &quot;&Eacute; uma gera&ccedil;&atilde;o que vem com padr&otilde;es distintos, em uma era de tecnologia desenfreada que &eacute; muito dif&iacute;cil ter controle&quot;, frisou.

O secret&aacute;rio-geral adjunto e corregedor da OAB-BA, Maur&iacute;cio Leahy, destacou que a Seccional est&aacute; vigilante &agrave;s quest&otilde;es &eacute;ticas que envolvem a advocacia. Ele chamou aten&ccedil;&atilde;o para o fato de atualmente se falar muito a respeito de capta&ccedil;&atilde;o de clientes, empreendedorismo, gest&atilde;o de redes sociais, dentre outros temas que ele considera importantes para alavancar as carreiras dos advogados e advogadas, mas que essas pautas precisam estar vinculadas &agrave; &eacute;tica. 
 
&quot;Temos visto, sobretudo com os jovens colegas, no af&atilde; de conquistar seu espa&ccedil;o, &eacute; o uso de ferramentas muitas vezes fraudulentas e isso me preocupa. N&oacute;s temos um projeto de fazer o TED e a Corregedoria Itinerante para chegar aos advogados, debater essas quest&otilde;es para que elas possam ser muito bem resolvidas&quot;, disse. 
 
Outros pontos 
A presidente da Comiss&atilde;o dos Direitos dos Animais, Marilena Galv&atilde;o, solicitou aos colegas do interior que estimulem nas subse&ccedil;&otilde;es a cria&ccedil;&atilde;o da comiss&atilde;o. Ela citou como exemplo a Comiss&atilde;o da OAB de Feira de Santana e frisou que uma maior ades&atilde;o do interior do estado ser&aacute; fundamental para o fortalecimento da causa. 
 
&quot;No Brasil, hoje, cerca de mil esp&eacute;cies animais est&atilde;o amea&ccedil;adas de extin&ccedil;&atilde;o. As queimadas, ca&ccedil;adas e desmatamentos s&atilde;o as principais amea&ccedil;as a essas esp&eacute;cies. Al&eacute;m disso, a defesa da causa animal &eacute; fundamental para prevenir problemas de sa&uacute;de p&uacute;blica, por exemplo&quot;, citou. 
 
O secret&aacute;rio-geral da CAAB, Ren&eacute; Viana, apresentou aos presidentes das subse&ccedil;&otilde;es a proposta de parceria para levar a pe&ccedil;a Luiz Gama - Uma voz pela liberdade ao interior do estado. De acordo com a proposta, as subse&ccedil;&otilde;es ir&atilde;o arcar com as despesas de alimenta&ccedil;&atilde;o, hospedagem e dever&atilde;o providenciar o teatro onde ser&aacute; exibido o espet&aacute;culo, enquanto os demais gastos - passagens a&eacute;reas e terrestres, por exemplo - ser&atilde;o custeados pela Caixa de Assist&ecirc;ncia. &nbsp; 
 
&quot;N&oacute;s tivemos um projeto experimental nesse ano, com a apresenta&ccedil;&atilde;o da pe&ccedil;a nas cidades de Itabuna, Vit&oacute;ria da Conquista e Salvador. O resultado foi bel&iacute;ssimo. Tivemos pessoas muito emocionadas ao conhecerem a hist&oacute;ria desse que talvez seja o primeiro advogado negro baiano e a CAAB quer levar essa hist&oacute;ria para todas as subse&ccedil;&otilde;es&quot;, disse Ren&eacute; Viana. 
 
Atual presidente da Comiss&atilde;o Nacional de Acesso &agrave; Justi&ccedil;a da OAB, o conselheiro federal Ant&ocirc;nio Adonias Bastos, convidou os colegas a participarem do programa de acesso &agrave; justi&ccedil;a que est&aacute; sendo organizado pela Comiss&atilde;o. Para isso, ele pediu a colabora&ccedil;&atilde;o dos presidentes do interior para notificarem os problemas mais comuns relacionados ao tema em suas localidades. 
 
&quot;Para que esse trabalho funcione, precisamos de uma capilariza&ccedil;&atilde;o muito grande. Ent&atilde;o, atrav&eacute;s da Comiss&atilde;o, o Conselho Federal ir&aacute; solicitar informa&ccedil;&otilde;es para que a gente possa compilar esses dados e &eacute; important&iacute;ssimo que os senhores e senhoras possam participar ativamente, respondendo e informando quais os principais problemas de acesso &agrave; justi&ccedil;a que est&atilde;o acontecendo nas suas subse&ccedil;&otilde;es&quot;, informou. 
 
Homenagens 
O encontro ainda foi marcado por uma homenagem p&oacute;stuma ao ex-presidente da subse&ccedil;&atilde;o de Senhor do Bonfim, C&iacute;cero Alberto de Moura Lima Filho - Dr. Cirinho, que faleceu na manh&atilde; desta sexta-feira. O Col&eacute;gio foi interrompido e os presentes realizaram um minuto de sil&ecirc;ncio. O Col&eacute;gio tamb&eacute;m aprovou uma mo&ccedil;&atilde;o de pesar ao colega. 
 
Al&eacute;m disso, foram aprovadas mo&ccedil;&otilde;es de aplauso ao advogado Thiago Fontoura, requerente do Procedimento de Controle Administrativo, que suspende o fechamento das comarcas baianas; ao conselheiro Andr&eacute; Godinho e ao CNJ pelo apoio &agrave;s pautas da OAB-BA na luta contra o fechamento de comarcas e abertura de novas vagas de desembargadores; e uma mo&ccedil;&atilde;o de apoio aos advogados e advogadas prejudicados pelo fechamento das comarcas.

OAB fortalecida 
A secret&aacute;ria-geral da OAB-BA, Marilda Sampaio, ressaltou que o Col&eacute;gio de Presidentes &eacute; uma oportunidade para fortalecer toda a classe. &quot;Hoje eu saio daqui mais fortalecida do que eu entrei, porque quando a gente toma decis&otilde;es colegiadas a institui&ccedil;&atilde;o cresce, pois todos n&oacute;s iremos passar pela OAB-BA, mas a Ordem ir&aacute; seguir. Nossas decis&otilde;es s&atilde;o sempre bem pensadas, discutidas e analisadas&quot;, pontuou.

Vice-presidente da OAB-BA, Ana Patr&iacute;cia Dantas Le&atilde;o frisou que o Col&eacute;gio de Presidentes deu uma demonstra&ccedil;&atilde;o de que a Seccional est&aacute; no caminho certo. &quot;&Eacute; bom fazermos parte de um grupo que se coloca a disposi&ccedil;&atilde;o para servir &agrave; OAB e n&atilde;o se servir dela. O Col&eacute;gio de Presidentes &eacute; uma oportunidade de reunir todo o estado da Bahia, muitas vezes o tempo n&atilde;o &eacute; suficiente para falar tudo, mas podemos olhar para cada um de voc&ecirc;s e saber como est&aacute; o advogado que est&aacute; l&aacute; na ponta&quot;, disse.

Foto: Angelino de Jesus/OAB-BA

A Subse&ccedil;&atilde;o de Itapetinga/BA da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de sua Presid&ecirc;ncia, em conjunto com a Comiss&atilde;o da Mulher, vem a p&uacute;blico esclarecer que a pessoa do v&iacute;deo de conte&uacute;do pornogr&aacute;fico que vem sendo divulgado em grupos do aplicativo de conversa&ccedil;&atilde;o WhatsApp, com associa&ccedil;&atilde;o de fotografia, n&atilde;o &eacute; advogada Liliane Oliveira de Ara&uacute;jo. Por tal&nbsp;raz&atilde;o, manifestamos nosso completo rep&uacute;dio &agrave; associa&ccedil;&atilde;o do v&iacute;deo com a figura da advogada Liliane Ara&uacute;jo, que visa, exclusivamente, atingir a sua imagem e dignidade, com artif&iacute;cios ardis, desrespeitosos e mal-intencionados.

O v&iacute;deo em quest&atilde;o, independente de eventual montagem/edi&ccedil;&atilde;o, jamais teve como sua figurante a Dra. Liliane Ara&uacute;jo, inclusive pelo fato das pessoas envolvidas apresentarem algumas palavras em ingl&ecirc;s. Contudo, o interesse &eacute;, como se verifica pelo modus operandi dos criminosos, associar a imagem da advogada, como se esta fosse a figurante do v&iacute;deo.

Esta pr&aacute;tica&nbsp;constitui crime capitulado nos arts. 139 e/ou 140, cumulado com o par&aacute;grafo &uacute;nico do artigo 218-B, todos do C&oacute;digo Penal, respectivamente difama&ccedil;&atilde;o, inj&uacute;ria e crimes de divulga&ccedil;&atilde;o de material pornogr&aacute;fico. Al&eacute;m dos respons&aacute;veis, responder&atilde;o criminalmente aqueles que repassam essas imagens por qualquer meio ou ainda os pr&oacute;prios administradores de grupos de WhatsApp.

A v&iacute;tima, com o total apoio da Subse&ccedil;&atilde;o da OAB/Itapetinga, vem adotando as medidas que o caso requer, inclusive para responsabilizar todos e quaisquer envolvidos pela propaga&ccedil;&atilde;o do conte&uacute;do.

Assim, solicitamos &agrave; toda a sociedade que ajude a combater essa viol&ecirc;ncia contra a mulher, m&atilde;e e profissional.

OAB Subse&ccedil;&atilde;o Itapetinga

A Subse&ccedil;&atilde;o de Itapetinga/BA da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de sua Presid&ecirc;ncia, em conjunto com a Comiss&atilde;o da Mulher, vem a p&uacute;blico esclarecer que a pessoa do v&iacute;deo de conte&uacute;do pornogr&aacute;fico que vem sendo divulgado em grupos do aplicativo de conversa&ccedil;&atilde;o WhatsApp, com associa&ccedil;&atilde;o de fotografia, n&atilde;o &eacute; advogada Liliane Oliveira de Ara&uacute;jo. Por tal&nbsp;raz&atilde;o, manifestamos nosso completo rep&uacute;dio &agrave; associa&ccedil;&atilde;o do v&iacute;deo com a figura da advogada Liliane Ara&uacute;jo, que visa, exclusivamente, atingir a sua imagem e dignidade, com artif&iacute;cios ardis, desrespeitosos e mal-intencionados.

O v&iacute;deo em quest&atilde;o, independente de eventual montagem/edi&ccedil;&atilde;o, jamais teve como sua figurante a Dra. Liliane Ara&uacute;jo, inclusive pelo fato das pessoas envolvidas apresentarem algumas palavras em ingl&ecirc;s. Contudo, o interesse &eacute;, como se verifica pelo modus operandi dos criminosos, associar a imagem da advogada, como se esta fosse a figurante do v&iacute;deo.

Esta pr&aacute;tica&nbsp;constitui crime capitulado nos arts. 139 e/ou 140, cumulado com o par&aacute;grafo &uacute;nico do artigo 218-B, todos do C&oacute;digo Penal, respectivamente difama&ccedil;&atilde;o, inj&uacute;ria e crimes de divulga&ccedil;&atilde;o de material pornogr&aacute;fico. Al&eacute;m dos respons&aacute;veis, responder&atilde;o criminalmente aqueles que repassam essas imagens por qualquer meio ou ainda os pr&oacute;prios administradores de grupos de WhatsApp.

A v&iacute;tima, com o total apoio da Subse&ccedil;&atilde;o da OAB/Itapetinga, vem adotando as medidas que o caso requer, inclusive para responsabilizar todos e quaisquer envolvidos pela propaga&ccedil;&atilde;o do conte&uacute;do.

Assim, solicitamos &agrave; toda a sociedade que ajude a combater essa viol&ecirc;ncia contra a mulher, m&atilde;e e profissional.

OAB Subse&ccedil;&atilde;o Itapetinga

A OAB da Bahia comunica, com profundo pesar, o falecimento do advogado C&iacute;cero Alberto de Moura Lima Filho, ex-presidente da Subse&ccedil;&atilde;o da OAB de Senhor do Bonfim, ao tempo em que se solidariza com familiares, amigos e colegas enlutados.&nbsp;

No encontro, foram tratados diversos pontos de interesse da advocacia.

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Na tarde da &uacute;ltima ter&ccedil;a-feira (24), membros da Comiss&atilde;o de Direitos e Prerrogativas da OAB-BA e da Comiss&atilde;o de Dirteito Criminal da OAB-BA se reuniram com o supeintendente da Pol&iacute;cia Federal na Bahia, o delegado Daniel Justo Madruga, na sede da PF, em Salvador. 
 
Representaram a Ordem o presidente da Comiss&atilde;o de Direitos e Prerrogativas, Adriano Batista, a vice-presidente, Adriana Oliveira, o advogado Eltonclei Albergaria, e a&nbsp; presidente da Comiss&atilde;o de Dirteito Criminal da OAB-BA, Fernanda Ravazzano. Al&eacute;m do superintendente da PF na Bahia, participaram da reuni&atilde;o os delegados federais Fabio Mota Muniz (Delegado Regional Executivo) e Maur&iacute;cio Salim Sahade de Araujo (Corregedor Regional). 
 
No encontro foram tratados diversos pontos de interesse da advocacia, principalmente no que diz respeito ao acesso aos inqu&eacute;ritos policiais, o que ainda &eacute; objeto de reclama&ccedil;&atilde;o por parte de alguns advogados. 
 
Adriana Oliveira sugeriu a cria&ccedil;&atilde;o de um canal que facilite o agendamento das visitas dos advogados, garantindo que na hora marcada o inqu&eacute;rito esteja dispon&iacute;vel, sem preju&iacute;zo do cumprimento da Lei 8.906/94, que prev&ecirc; o acesso, mesmo sem procura&ccedil;&atilde;o e agendamento pr&eacute;vio. 
 
A ideia foi bem recebida pelo superintendente que prometeu estudar a viabilidade da proposta. Foi feito ainda um balan&ccedil;o das opera&ccedil;&otilde;es que envolvem busca e apreens&atilde;o em escrit&oacute;rios de advocacia e pris&otilde;es de advogados. 
 
De acordo com Adriano Batista, o encontro foi muito proveitoso, pois, apesar do relacionamento com a PF na Bahia ser o melhor poss&iacute;vel, sempre h&aacute; algo a ser melhorado. &quot;O delegado Daniel Justo Madruga e toda a sua equipe est&atilde;o totalmente abertos &agrave; coopera&ccedil;&atilde;o e a novas ideias que tenham por objetivo a melhoria no atendimento e o respeito &agrave;s prerrogativas da advocacia&quot;, disse. 
 
Fernanda Ravazzano pontuou que a Pol&iacute;cia Federal demonstra ter consci&ecirc;ncia de que policiais e advogados n&atilde;o est&atilde;o em lados opostos, apenas tem papeis diferentes e que conseguem desempenh&aacute;-los com tranquilidade, quando a lei &eacute; observada.

A cerim&ocirc;nia de entrega da obra foi realizada nesta quinta-feira (26).

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A OAB-BA inaugurou, nesta quinta-feira (26), mais uma Sala de Advogados no interior do estado. Dessa vez, o munic&iacute;pio atendido foi Riach&atilde;o do Jacu&iacute;pe, situado a 186 km de Salvador e que pertence &agrave; subse&ccedil;&atilde;o de Feira de Santana. A obra refor&ccedil;a o compromisso da atual gest&atilde;o com a valoriza&ccedil;&atilde;o dos profissionais que atuam distante da capital e, por isso, est&atilde;o mais vulner&aacute;veis &agrave;s viola&ccedil;&otilde;es das prerrogativas.

De acordo com o tesoureiro da OAB-BA, Hermes Hilari&atilde;o, a inaugura&ccedil;&atilde;o da sala da comarca de Riach&atilde;o do Jacu&iacute;pe proporciona mais dignidade para advocacia do interior do estado. &quot;A Seccional baiana tem um compromisso com as subse&ccedil;&otilde;es de instalar salas em todas as unidades do Poder Judici&aacute;rio. Portanto, a OAB-BA, na pessoa do presidente Fabr&iacute;cio Castro, e a subse&ccedil;&atilde;o de Feira de Santana, na pessoa de Marcus Carvalhal e sua Diretoria, est&atilde;o de parab&eacute;ns. A unidade vem fazendo a diferen&ccedil;a&quot;, disse.

Segundo o presidente da OAB em Feira de Santana, Marcus Carvalhal, a sala &eacute; de suma import&acirc;ncia para a advogada e o advogado militante do interior, j&aacute; que dar&aacute; o suporte t&eacute;cnico necess&aacute;rio e mais dignidade na labuta di&aacute;ria. &quot;Al&eacute;m disso, servir&aacute; como base para que a advocacia possa se reunir, discutir projetos e tra&ccedil;ar a&ccedil;&otilde;es em prol da classe e da sociedade local&rdquo;, concluiu.

A cerim&ocirc;nia de entrega da sala contou com as presen&ccedil;as do tesoureiro da OAB-BA, Hermes Hilari&atilde;o, do presidente da subse&ccedil;&atilde;o de Feira de Santana, Marcus Carvalhal, do vice-presidente, Raphael Pitombo, do secret&aacute;rio-geral, Alexandre Brand&atilde;o, do secret&aacute;rio-geral adjunto, Andr&eacute; Vieira, e do presidente da subse&ccedil;&atilde;o de Jequi&eacute;, M&aacute;rcio Hudson.

Fabr&iacute;cio Castro disse, ainda, que &quot;a Ordem tem reconhecimento constitucional&quot; e que a &quot;seccional faz uma luta em favor da Justi&ccedil;a&quot;.

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Em resposta &agrave;s declara&ccedil;&otilde;es do presidente do TJ-BA, desembargador Gesivaldo Britto, feitas &agrave; OAB-BA e ao CNJ durante &uacute;ltima sess&atilde;o plen&aacute;ria do Tribunal, o presidente da OAB da Bahia, Fabr&iacute;cio Castro, reiterou o papel da Ordem na defesa constitucional da advocacia e cidadania e disse que &quot;ningu&eacute;m est&aacute; acima da lei&quot;. 
 
&ldquo;A OAB tem reconhecimento constitucional para sua atua&ccedil;&atilde;o. Ningu&eacute;m est&aacute; acima da lei. Ningu&eacute;m. Nem mesmo o presidente do TJ-BA. O que a gente faz &eacute; buscar o que a Constitui&ccedil;&atilde;o e as Leis permitem. Com isso, fazemos a defesa da advocacia e da cidadania&rdquo;, declarou Fabr&iacute;cio. 
 
Na &uacute;ltima sess&atilde;o plen&aacute;ria do TJ-BA, nesta quarta-feira (25), em uma discuss&atilde;o sobre uma quest&atilde;o de prova para concurso do TJ-CE, o desembargador Gesivaldo Britto chegou a dizer que a OAB-BA tentava administrar o Tribunal e fiscalizar juiz. 
 
&ldquo;A OAB da Bahia &eacute; independente e permanecer&aacute; nesta toada. Fazemos uma luta em favor da justi&ccedil;a. S&oacute; n&atilde;o enxerga quem n&atilde;o quer. Quem est&aacute; contra a Justi&ccedil;a &eacute; quem quer aumentar o n&uacute;mero de desembargadores. O relat&oacute;rio do CNJ aponta que o problema da Justi&ccedil;a baiana est&aacute; no 1&ordm; Grau e n&atilde;o no 2&ordm; Grau. Segundo o CNJ, um processo dura 4 anos e 9 meses. O segundo pior n&uacute;mero do Brasil. No segundo grau, s&oacute; dura 9 meses. O magistrado tem, em m&eacute;dia, 8 mil processos e o 2&ordm; grau, tem em media 1,6 mil processos&rdquo;, denunciou Fabr&iacute;cio. 
 
O presidente da seccional declarou, ainda, que lamenta o entendimento de Gesivaldo sobre a OAB ficar &ldquo;espezinhando&rdquo; o TJ-BA e refor&ccedil;ou que a Ordem &eacute; parceira do TJ. &ldquo;A OAB tem atuado junto ao Poder Judici&aacute;rio, como quando, a pedido dele, ingressou com uma Adin contra a Lei de Diretrizes Or&ccedil;ament&aacute;rias do Estado por inserir no c&ocirc;mputo das despesas com pessoal os aposentados e pensionistas do Judici&aacute;rio&quot;, destacou. 
 
&quot;Ele pediu, a OAB estudou e viu que tinha raz&atilde;o no entendimento dele. Por isso, ingressamos com a a&ccedil;&atilde;o. N&oacute;s temos capacidade de interlocu&ccedil;&atilde;o&rdquo;, frisou. &ldquo;Eu gostaria que o n&uacute;mero de desembargadores aumentasse, mas antes, &eacute; preciso suprir o 1&ordm; Grau. Assim, desta forma, se mata o 1&ordm; Grau de Justi&ccedil;a&rdquo;, completou o presidente da OAB-BA. 
 
 
Composi&ccedil;&atilde;o Plural 
 
Tamb&eacute;m na sess&atilde;o do TJBA, o desembargador Gesivaldo Britto criticou o CNJ, mais precisamente o conselheiro Andr&eacute; Godinho, por proferir uma liminar para suspender a desativa&ccedil;&atilde;o da comarca de Maragogipe, &quot;uma liminar de um conselheiro que nunca foi magistrado&quot;, por entender que n&atilde;o h&aacute; elementos para desativa&ccedil;&atilde;o, como movimenta&ccedil;&atilde;o processual. 
 
Sobre a declara&ccedil;&atilde;o contra o conselheiro, Fabr&iacute;cio afirmou que &ldquo;&eacute; lament&aacute;vel uma manifesta&ccedil;&atilde;o que ofende n&atilde;o apenas o conselheiro Godinho, como o pr&oacute;prio CNJ,&nbsp; que tem compet&ecirc;ncia para fiscalizar o tribunal sim&quot;. 
 
&quot;Godinho foi nomeado para o CNJ por preencher os requisitos constitucionais. O presidente do TJ-BA deveria respeitar a advocacia, o CNJ e a Constitui&ccedil;&atilde;o Federal&rdquo;, declarou. 
 
Fabr&iacute;cio tamb&eacute;m afirmou que a OAB espera que o CNJ &ldquo;continue fazendo o trabalho que faz, pois, se houve alguma melhora no Judici&aacute;rio baiano nos &uacute;ltimos anos&rdquo; &eacute; por conta da atua&ccedil;&atilde;o do conselho. 
 
O presidente da OAB-BA ainda classificou a declara&ccedil;&atilde;o de Gesivaldo como &ldquo;antidemocr&aacute;tica&rdquo;, por n&atilde;o entender o papel da Ordem. &ldquo;A OAB da Bahia, quando vai ao CNJ, quando vai ao Judici&aacute;rio, exerce deveres e poderes assegurados por lei e respeita a decis&atilde;o final do Judici&aacute;rio. N&oacute;s n&atilde;o vamos nos calar, somos independentes, respeitamos a Justi&ccedil;a, mas n&atilde;o podemos concordar com decis&otilde;es equivocadas, decis&otilde;es contradit&oacute;rias&rdquo;, pontuou. 
 
Fabr&iacute;cio encerrou sua fala questionando a recente decis&atilde;o de Gesivaldo de instalar cinco novas vagas de desembargadores. &ldquo;Como &eacute; que o presidente do TJ fecha comarca, deixa uma parcela da popula&ccedil;&atilde;o desatendida, para, dias depois, aumentar o n&uacute;mero de desembargadores? Ele tinha dado a palavra em sess&atilde;o plen&aacute;ria, gravada, que faria a instala&ccedil;&atilde;o das vagas ap&oacute;s a nomea&ccedil;&atilde;o dos ju&iacute;zes de 1&ordm; Grau&rdquo;, questionou. 
 
Procurado, o conselheiro Andr&eacute; Godinho afirmou, em nota, que a composi&ccedil;&atilde;o plural do CNJ encontra-se prevista no art. 103-B da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, e que &quot;al&eacute;m das suas fun&ccedil;&otilde;es correcionais, [o &oacute;rg&atilde;o] tem o dever de controle administrativo e financeiro do Poder Judici&aacute;rio Nacional&quot;. 
 
&quot;Nesse sentido, como relator, apreciei o procedimento de controle administrativo proposto pelo Munic&iacute;pio de Maragogipe contra a Resolu&ccedil;&atilde;o 13/2019 do TJ-BA, suspendendo a desativa&ccedil;&atilde;o da referida Comarca. Tenho a convic&ccedil;&atilde;o de que a referida decis&atilde;o visou restabelecer o cumprimento das diretrizes de prioriza&ccedil;&atilde;o do primeiro grau de jurisdi&ccedil;&atilde;o, como previsto na Resolu&ccedil;&atilde;o 219 deste Conselho&quot;, defendeu Godinho. 
 
J&aacute; sobre as declara&ccedil;&otilde;es de que n&atilde;o era da magistratura, o conselheiro disse que &quot;eventuais desqualifica&ccedil;&otilde;es vindas de quem deveria ser exemplo no cumprimento de decis&otilde;es do CNJ n&atilde;o afetar&atilde;o jamais o livre e pleno exerc&iacute;cio, pelos conselheiros, das suas compet&ecirc;ncias constitucionais&quot;. &quot;O respeito &agrave;s Institui&ccedil;&otilde;es deve prevalecer sempre para o fortalecimento do Poder Judici&aacute;rio&quot;, concluiu.

Com informa&ccedil;&otilde;es do Bahia Not&iacute;cias

Foto: Angelino de Jesus/OAB-BA

Decis&atilde;o levou em conta habeas corpus impetrado pela OAB-BA, depois que a Comiss&atilde;o de Prerrogativas constatou inadequa&ccedil;&atilde;o do local.

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Ap&oacute;s habeas corpus impetrado pela OAB da Bahia, o advogado H. F. G. de S. teve sua pris&atilde;o preventiva convertida em domiciliar. Assinado pelo advogado Daniel Diniz, da Procuradoria de Prerrogativas da seccional, o HC foi impetrado ap&oacute;s inspe&ccedil;&atilde;o realizada pela Comiss&atilde;o de Prerrogativas, que constatou a inadequa&ccedil;&atilde;o do local de recolhimento do advogado. 
 
Na decis&atilde;o, foram reconhecidas que as condi&ccedil;&otilde;es do recolhimento violavam as disposi&ccedil;&otilde;es do Estatuto da Advocacia. Segundo a Lei 8.906/94 (Art. 7&ordm;, V) do estatuto, o advogado &quot;n&atilde;o pode ser recolhido preso, antes de senten&ccedil;a transitada em julgado, sen&atilde;o em sala de Estado Maior, com instala&ccedil;&otilde;es e comodidades condignas e, na sua falta, em pris&atilde;o domiciliar&quot;. 
 
&quot;Este dispositivo de Lei busca justamente preservar a seguran&ccedil;a do advogado em raz&atilde;o das peculiaridades da profiss&atilde;o, um servi&ccedil;o p&uacute;blico essencial &agrave; administra&ccedil;&atilde;o da Justi&ccedil;a, que, muitas vezes, exp&otilde;e o advogado a ser objeto de retalia&ccedil;&otilde;es ou persegui&ccedil;&otilde;es&quot;, disse o gerente da Procuradoria de Prerrogativas da seccional, Edgard Neto. 
 
Edgard refor&ccedil;ou, ainda, que a decis&atilde;o reflete, apenas, o posicionamento da OAB sobre um direito garantido &agrave; classe, n&atilde;o o m&eacute;rito da culpa do advogado. &quot;A culpa ou n&atilde;o do advogado em quest&atilde;o n&atilde;o &eacute; mat&eacute;ria abordada no habeas corpus, devendo ser discutida na A&ccedil;&atilde;o Penal pr&oacute;pria e devendo ser garantida ampla defesa e contradit&oacute;rio &agrave; defesa direta dele&quot;, completou.

A palestra foi uma iniciativa da Comiss&atilde;o de Educa&ccedil;&atilde;o Jur&iacute;dica em parceria com a ESA.

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A Comiss&atilde;o de Educa&ccedil;&atilde;o Jur&iacute;dica da OAB-BA, em parceria com a Escola Superior da Advocacia (ESA) e a Faculdade de Direito da UFBA, realizou a palestra As Novas Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Direito. O evento aconteceu na noite de ter&ccedil;a-feira (24), no audit&oacute;rio da faculdade de Direito da UFBA. 
 
O encontro reuniu coordenadores de institui&ccedil;&otilde;es privadas e p&uacute;blicas, estudantes, professores, advogados e teve como palestrante o professor Jo&atilde;o Virg&iacute;lio Tagliavini, que atua na &aacute;rea de educa&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica e possui livros publicados sobre o assunto. 
 
Em sua apresenta&ccedil;&atilde;o, Jo&atilde;o Virg&iacute;lio Tagliaviani destacou a import&acirc;ncia do ensino do Direito estar conectado ao contexto em que est&aacute; inseriada a universidade. &quot;Se vamos trabalhar as novas diretrizes curriculares e metodologias ativas de aprendizagem, isso s&oacute; vai ser feito a partir de um profundo conhecimento e uma liga&ccedil;&atilde;o com a realidade&quot;, disse. 
 
De acordo com a presidente da Comiss&atilde;o de Educa&ccedil;&atilde;o Jur&iacute;dica, C&iacute;nzia Barreto, a OAB-BA entende que as comunidades jur&iacute;dica e acad&ecirc;mica devem estar atentas &agrave;s mudan&ccedil;as, compreendendo as normas e atendendo aos anseios da realidade social e de mercado, para fazer cumprir os objetivos constitucionais e legais para uma educa&ccedil;&atilde;o de qualidade, inclusiva e democr&aacute;tica. 
 
&quot;As DCN em vigor s&atilde;o fruto da homologa&ccedil;&atilde;o pelo MEC do parecer 635/2018 do Conselho Nacional de Educa&ccedil;&atilde;o/C&acirc;mara de Educa&ccedil;&atilde;o Superior. A OAB participou da constru&ccedil;&atilde;o das diretrizes e obteve algumas importantes vit&oacute;rias para contribuir com a melhoria do ensino do direito&quot;, explicou. 
 
Ainda segundo C&iacute;nzia Barreto, quest&otilde;es importantes foram defendidas pela OAB, como a manuten&ccedil;&atilde;o do tempo de cinco anos, ao inv&eacute;s de tr&ecirc;s, como estava na proposta original do MEC, al&eacute;m de tornar obrigat&oacute;rias na matriz curricular as disciplinas de Direito Previdenci&aacute;rio, Media&ccedil;&atilde;o Concilia&ccedil;&atilde;o e Arbitragem. 
 
C&iacute;nzia disse ainda que um dos pontos de maior preocupa&ccedil;&atilde;o da OAB &eacute; a pr&aacute;tica jur&iacute;dica, de modo que foi uma grande conquista a manuten&ccedil;&atilde;o do N&uacute;cleo de Pr&aacute;ticas Jur&iacute;dicas em todas as Institui&ccedil;&otilde;es de Ensino Superior do Brasil.

Foto: Angelino de Jesus/OAB-BA

Durante solenidade de entrega de carteira, presidente da OAB-BA criticou a instala&ccedil;&atilde;o de cinco vagas de desembargadores pelo TJBA.

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O presidente da OAB-BA, Fabr&iacute;cio Castro, voltou a falar sobre a crise do Judici&aacute;rio baiano na manh&atilde; desta quarta-feira (25). Em cerim&ocirc;nia de entrega de carteira a novos advogados e advogadas, Fabr&iacute;cio criticou a instala&ccedil;&atilde;o de cinco vagas de desembargadores pelo TJBA, ap&oacute;s decis&atilde;o do STF que derrubou liminar do CNJ impedindo a nomea&ccedil;&atilde;o de nove novos cargos. 
 
&quot;&Eacute; de doer a forma como o Tribunal de Justi&ccedil;a trata a advocacia e cidadania. O tribunal tem que entender que a precariedade da Justi&ccedil;a vem de um d&eacute;ficit de quase 300 ju&iacute;zes, segundo dados do&nbsp; pr&oacute;prio CNJ. &Eacute; uma l&oacute;gica perversa com a advocacia e a cidadania. O 1&ordm; grau &eacute; muito ruim, n&atilde;o o 2&ordm;. A&iacute; vem o TJ e imp&otilde;e mais cinco novos desembargadores e fecha quase 90 comarcas. &Eacute; um absurdo&quot;, reclamou o presidente da OAB-BA. 
 
Ainda sobre a instala&ccedil;&atilde;o, Fabr&iacute;cio falou que a OAB vai resistir e lembrou a conquista da classe com a derrubada dos vetos &agrave; lei de abuso de autoridade. &quot;Vamos at&eacute; o fim na luta que a gente acredita. Luta como a que vencemos ontem no Congresso Nacional, com a criminaliza&ccedil;&atilde;o da viola&ccedil;&atilde;o das prerrogativas. Meu convite, ent&atilde;o, &eacute; para que os advogados e advogadas tenham dentro de si essa luta. Porque n&oacute;s seguiremos firmes. Ao final, n&oacute;s venceremos!&quot;, refor&ccedil;ou. 
 
A uni&atilde;o da classe tamb&eacute;m teve destaque no discurso da conselheira federal Ilana Campos. Segundo a conselheira, a classe precisa se mobilizar, principalmente em defesa das prerrogativas, que n&atilde;o s&atilde;o privil&eacute;gios. &quot;S&atilde;o garantias constitucionais em favor da sociedade. N&oacute;s, advogados, n&atilde;o devemos nenhum favor a Judici&aacute;rio e demais institui&ccedil;&otilde;es. Temos atribui&ccedil;&otilde;es pr&oacute;prias, somos independentes e temos nosso trabalho remunerado e reconhecido&quot;, disse. 
 
A cerim&ocirc;nia tamb&eacute;m contou com o discurso do orador Fernando Neves, presidente da Comiss&atilde;o de&nbsp; Direito Aduaneiro, que aconselhou os novos advogados. &quot;Conhe&ccedil;am a fundo o espa&ccedil;o da classe, para que possam atuar plenamente n&atilde;o s&oacute; a favor dos clientes, mas da sua dignidade de advogado. E sugiro que estudem para que tenham melhores e maiores argumentos, porque, ao final, voc&ecirc;s sentir&atilde;o uma satisfa&ccedil;&atilde;o indescrit&iacute;vel&quot;, concluiu.

Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)

O projeto apresenta aos jovens temas como protagonismo juvenil e Declara&ccedil;&atilde;o Universal dos Direitos Humanos.

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A OAB-BA realizou, nesta ter&ccedil;a-feira (24), mais uma edi&ccedil;&atilde;o do projeto OAB Vai &agrave; Escola. Dessa vez, foram atendidos os estagi&aacute;rios do Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual, que tiveram a oportunidade de ouvir palestras sobre a Lei Maria da Penha, Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, Declara&ccedil;&atilde;o Universal dos Direitos Humanos, Lei do Est&aacute;gio, dentre outros temas. 
 
Integrante da Comiss&atilde;o Direitos Humanos da OAB-BA e idealizadora do projeto, a advogada Eliasibe de Carvalho Sim&otilde;es explica que o OAB Vai &agrave; Escola iniciou em 2008 e que este ano j&aacute; foi realizada uma edi&ccedil;&atilde;o com os menores aprendizes dos Correios. 
 
&quot;Come&ccedil;amos essa a&ccedil;&atilde;o aqui na Bahia em 2008, quando a Declara&ccedil;&atilde;o Universal dos Direitos Humanos completou 60 anos. Buscamos com esse projeto contribuir para que os jovens tomem conhecimento da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, como funcionam os Poderes, a import&acirc;ncia do Legislativo especialmente, da Lei Maria da Penha, preven&ccedil;&atilde;o ao crime de feminic&iacute;dio, Estatuto da Crian&ccedil;a e do Adolescente, Defesa do Meio Ambiente&quot;, disse.

Al&eacute;m de Eliasibe, participaram do evento os integrantes da Comiss&atilde;o de Direitos Humanos, Tiago Freitas e Carina Lucena, al&eacute;m do vice-presidente nacional da Funda&ccedil;&atilde;o Nelson Brizola, Eduardo Rodrigues, e as representantes da Secretaria de Educa&ccedil;&atilde;o, Ana Elizabeth Gomes, do movimento Mulheres do Brasil Andrea Marques, e da Ronda Maria da Penha, Sargento Djair Moura do Ros&aacute;rio.

 
Acesse a nossa galeria de fotos deste projeto, <a href="http://www.oab-ba.org.br/galeria/oab-vai-a-escola-atende-estagiarios-do-mpe">clicando aqui.&nbsp;</a>

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Foto: Angelino de Jesus/OAB-BA

Decis&otilde;es foram repercutidas pelo presidente da OAB-BA durante cerim&ocirc;nias de entrega de carteira nesta ter&ccedil;a-feira (24).

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Esta &eacute; uma semana importante para a advocacia, segundo o presidente da OAB-BA, Fabr&iacute;cio Castro. Al&eacute;m de conseguir decis&atilde;o favor&aacute;vel &agrave; inconstitucionalidade de uma das faixas das custas processuais na Justi&ccedil;a baiana, a &uacute;ltima, a OAB-BA acompanhou de perto uma importante conquista para a jovem advocacia nesta segunda-feira (23): a diminui&ccedil;&atilde;o do tempo m&iacute;nimo de cinco para tr&ecirc;s anos para jovens profissionais concorrerem a cargos na Ordem. 
 
Ambas as decis&otilde;es foram repercutidas pelo presidente da OAB-BA durante cerim&ocirc;nias de entrega de carteira nesta ter&ccedil;a-feira (24). Segundo Fabr&iacute;cio Castro, no caso da cl&aacute;usula, o empenho do tesoureiro da seccional, Hermes Hilari&atilde;o, foi fundamental para a conquista.

&quot;Relator do processo na Comiss&atilde;o Nacional da Jovem Advocacia, Hermes, que tamb&eacute;m foi presidente da OAB Jovem da Bahia, vem sendo um dos grandes incentivadores dos jovens na pol&iacute;tica da OAB&quot;, disse. 
 
Agradecendo o reconhecimento, Hermes disse que a medida buscar&aacute; corrigir um erro hist&oacute;rico com a jovem advocacia, at&eacute; ent&atilde;o exclu&iacute;da do processo eleitoral da OAB-BA. &quot;&Eacute; uma luta hist&oacute;rica nossa, com participa&ccedil;&atilde;o de muitas pessoas, como o presidente Fabr&iacute;cio. Conseguimos aprova&ccedil;&atilde;o no CFOAB ano passado. Movimentamos o Congresso Nacional e, agora, conseguimos finalmente incluir a jovem advocacia na luta eleitoral da OAB&quot;, comemorou. 
 
Ainda sobre a conquista, o presidente da Comiss&atilde;o Especial de Direito Digital, Thiago Vieira, orador de uma das cerim&ocirc;nias, destacou o processo de democratiza&ccedil;&atilde;o da Ordem. &quot;Al&eacute;m desta, que foi uma luta capitaneada por Hermes, temos outras importantes conquistas que demonstram a abertura da Ordem, como a elei&ccedil;&atilde;o do Quinto Constitucional. Esta OAB, sem d&uacute;vida, &eacute; totalmente diferente da de 20 anos atr&aacute;s&quot;, lembrou. 
 
As cerim&ocirc;nias tiveram continuidade com o discurso do vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, que falou sobre a advocacia em tempos de crise. &quot;O Brasil vive uma crise enorme. Crise econ&ocirc;mica, crise pol&iacute;tica, crise &eacute;tica. Mas, apesar das dificuldades, &eacute; poss&iacute;vel ser advogado e advogada e trilhar o caminho da &eacute;tica para servir as pessoas&quot;, disse. 
 
Por fim, a diretora da Escola Superior de Advocacia (ESA-BA), Tha&iacute;s Bandeira, e o presidente da Caixa dos Advogados (CAAB), Luiz Coutinho, fizeram uma breve apresenta&ccedil;&atilde;o sobre as atividades das institui&ccedil;&otilde;es, com sorteio de cursos e distribui&ccedil;&atilde;o de tokens gr&aacute;tis para todos os novos advogados e advogadas.

Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)

Ana Paola Santos Machado Diniz foi empossada na tarde desta segunda-feira (23).

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O presidente da OAB-BA, Fabr&iacute;cio Castro, esteve presente na posse solene da nova desembargadora Ana Paola Santos Machado Diniz do Tribunal Regional do Trabalho da 5&ordf; Regi&atilde;o (TRT5). A solenidade aconteceu na sede do Tribunal, na tarde desta segunda-feira (23), e contou com as presen&ccedil;as de autoridades e representantes de institui&ccedil;&otilde;es do universo jur&iacute;dico. 
 
A nomea&ccedil;&atilde;o da desembargadora foi publicada no dia 19 de agosto e a sua posse oficial se deu no dia seguinte, no Gabinete da Presid&ecirc;ncia do TRT5. De acordo com Fabr&iacute;cio Castro, a advocacia espera e confia que a magistrada trabalhar&aacute; no segundo grau com a mesma seriedade com a qual ela j&aacute; vem desenvolvendo seu trabalho no primeiro grau.

&quot;A advocacia espera que no segundo grau vossa excel&ecirc;ncia tenha o mesmo comprometimento, a mesma seriedade, o mesmo padr&atilde;o que teve no primeiro grau e que a levou a esse lugar. Esperamos tamb&eacute;m que vossa excel&ecirc;ncia possa contribuir para que o TRT mantenha o grande n&iacute;vel e a credibilidade que sempre teve&quot;, disse. 
 
Natural de Itabuna, no sul da Bahia, a magistrada iniciou sua carreira no Tribunal em 1992 como ju&iacute;za do Trabalho substituta. No ano de 1993 foi promovida a ju&iacute;za titular da Vara do Trabalho de Guanambi, tendo passado posteriormente pelas varas de Teixeira de Freitas, Ipia&uacute;, 1&ordf; e 3&ordf; de Itabuna e 34&ordf; Vara do Trabalho de Salvador, sua &uacute;ltima lota&ccedil;&atilde;o, embora estivesse atuando como convocada na 2&ordf; Inst&acirc;ncia do Tribunal desde 2017. 
 
Ela &eacute; mestra em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e em Estudios em Derechos Sociales para Magistrados (Estudos de Direitos Sociais para Magistrados) pela Universidade de Castilla-La Mancha (2006). Atualmente &eacute; professora assistente da Universidade Estadual da Bahia (Uneb) e autora de diversos trabalhos cient&iacute;ficos na &aacute;rea jur&iacute;dico-laboral e civilista.

Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)

&Eacute; com profundo pesar que a Ordem dos Advogados do Brasil Se&ccedil;&atilde;o Bahia comunica &agrave; classe o falecimento da advogada Moema Teixeira Vieira. A OAB-BA presta condol&ecirc;ncias aos familiares e amigos da colega e deseja que todos tenham for&ccedil;a para atravessar esse momento.

Na &uacute;ltima sexta-feira (20), foi sancionada a lei que altera o Estatuto da Advocacia.

A jovem advocacia conquistou uma importante vit&oacute;ria no processo de valoriza&ccedil;&atilde;o e fortalecimento da classe. Na &uacute;ltima sexta-feira (20), foi sancionada a lei que altera o Estatuto da Advocacia reduzindo de cinco para tr&ecirc;s anos o tempo m&iacute;nimo para profissionais concorreram a cargos na Ordem. 
 
Assim, jovens advogados e advogadas poder&atilde;o disputar vagas nos conselhos seccional e das subse&ccedil;&otilde;es de todo o pa&iacute;s. A medida veio gra&ccedil;as ao empenho das comiss&otilde;es e conselhos jovens do Brasil que acreditam na participa&ccedil;&atilde;o dos profissionais que hoje comp&otilde;em cerca de 50% da advocacia brasileira. 
 
Relator do processo que pede o fim da cl&aacute;usula de barreira na Comiss&atilde;o Nacional da Jovem Advocacia, o ex-presidente do Conselho Consultivo da Jovem Advocacia da OAB-BA e hoje tesoureiro seccional, Hermes Hilari&atilde;o, vem sendo um dos grandes incentivadores da participa&ccedil;&atilde;o dos jovens na pol&iacute;tica da OAB. Segundo ele, a medida vem reparar um erro hist&oacute;rico. 
 
&quot;Essa medida corrige um erro hist&oacute;rico para com a jovem advocacia, que sempre esteve alijada do processo eleitora da OAB, mas sem d&uacute;vida n&oacute;s vamos continuar lutando pelo fim da cl&aacute;usula de barreira e por uma Ordem dos Advogados do Brasil cada vez mais democr&aacute;tica, participativa e plural&quot;, disse. 
 
Para a presidente da OAB Jovem da Bahia, Sarah Barros, a redu&ccedil;&atilde;o da Cl&aacute;usula de Barreira &eacute; motivo de grande comemora&ccedil;&atilde;o para toda a advocacia. &quot;A OAB &eacute; a Casa de todos e todas, &eacute; a Casa da Democracia, sendo de extrema import&acirc;ncia que todo e qualquer advogado e advogada possa participar das elei&ccedil;&otilde;es da Ordem.&nbsp; Hoje a Jovem Advocacia est&aacute; em festa e com a certeza que a luta continuar&aacute;&quot;, concluiu.

As audi&ecirc;ncias acontecem aos s&aacute;bados, na ESA, e t&ecirc;m transmiss&atilde;o on-line.

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A OAB Jovem, em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA), realizou, no &uacute;ltimo s&aacute;bado (21), mais uma edi&ccedil;&atilde;o do projeto Audi&ecirc;ncias Simuladas. O evento aconteceu na sede da ESA e teve como tema o Direito de Fam&iacute;lia. A audi&ecirc;ncia contou com as presen&ccedil;a de advogados e promotores, que assumiram seus respectivos papeis no j&uacute;ri. 
 
A presidente da OAB Jovem, Sarah Barros, descreveu a audi&ecirc;ncia como um projeto pensado para os profissionais em in&iacute;cio de carreira, que n&atilde;o tiveram a oportunidade de ter pr&aacute;tica em audi&ecirc;ncia e t&ecirc;m d&uacute;vidas sobre a forma de se portar e de falar com juiz, promotor e mesmo com cliente. 
 
&quot;Diante dessas d&uacute;vidas, fomentando o ensino jur&iacute;dico, desenvolvemos este projeto, trazendo professores renomados e simulando a audi&ecirc;ncia e a realidade do dia a dia da advocacia, para que possamos preparar melhor esses advogados para o mercado de trabalho&quot;, explicou. 
 
O tesoureiro da seccional, Hermes Hilari&atilde;o, destacou que o mais interesse do projeto &eacute; sua amplitude. &quot;Toda a advocacia, de onde estiver, tem acesso ao conte&uacute;do das audi&ecirc;ncias simuladas. Parab&eacute;ns &agrave; OAB Jovem pela iniciativa, &agrave; ESA pelo apoio incondicional e &agrave; OAB da Bahia por investir na jovem advocacia e nas demandas do interior do estado&quot;, destacou. 
 
A promotora de Justi&ccedil;a Ana Carla Fracalossi tamb&eacute;m falou sobre a import&acirc;ncia do projeto. &quot;Essa audi&ecirc;ncia &eacute; muito importante, uma vez que a pr&aacute;tica profissional &eacute; muito dif&iacute;cil. S&oacute; se vivencia isso ao militar na &aacute;rea. Ent&atilde;o esta &eacute; uma atitude louv&aacute;vel da OAB Jovem. Fiquei muito entusiasmada com a iniciativa. Ser&aacute;, sem d&uacute;vida, uma experi&ecirc;ncia muito enriquecedora&quot;, pontuou. 
 
Em Salvador a passeio, a conselheira da OAB Jovem da Amaz&ocirc;nia Isabela Esperan&ccedil;a disse que ficou sabendo do projeto por acaso e que ficou surpreendida. &quot;Fiquei admirada com as audi&ecirc;ncias simuladas, especialmente essa de Fam&iacute;lia. Superou todas as minhas expectativas. Os professores s&atilde;o excelentes. &Eacute; um projeto que indico para todas as seccionais. Inclusive j&aacute; mandei mensagem para minha presidente, para podermos lev&aacute;-lo para l&aacute;&quot;, destacou. 
 
As Audi&ecirc;ncia Simuladas acontecem aos s&aacute;bados e t&ecirc;m como p&uacute;blico-alvo jovens advogados e estudantes de Direito. O investimento de cada aula &eacute; de R$ 30. A jovem advocacia, idosos e estudantes de gradua&ccedil;&atilde;o t&ecirc;m 50% de desconto na inscri&ccedil;&atilde;o.

Nota P&uacute;blica

Tendo em vista a decis&atilde;o da ministra Rosa Weber, presidente da primeira Turma do STF, que derrubou a liminar do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ) que impedia, a pedido da OAB-BA, a nomea&ccedil;&atilde;o de mais nove desembargadores no Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado da Bahia, a Ordem vem a p&uacute;blico afirmar que:

1) A OAB-BA tem a tranquilidade de que cumpriu com o seu dever e fez o correto, tendo em vista que:

a) a cria&ccedil;&atilde;o de nove vagas para novos desembargadores do Tribunal de Justi&ccedil;a viola as diretrizes definidas pelo CNJ, atrav&eacute;s da Resolu&ccedil;&atilde;o 194, de priorizar a Justi&ccedil;a de 1&ordm; grau;

b) n&atilde;o foi apresentado &agrave; sociedade nenhum estudo que demonstre a necessidade de novos ju&iacute;zes no 2&ordm; grau do Judici&aacute;rio baiano;

c) Ao inv&eacute;s disso, os relat&oacute;rios Justi&ccedil;a em N&uacute;meros, do pr&oacute;prio CNJ, comprovam a necessidade imediata de mais ju&iacute;zes e servidores no primeiro grau de jurisdi&ccedil;&atilde;o na Bahia, cuja morosidade tem origem justamente no enorme d&eacute;ficit de pessoal; realidade bem distinta, apontam os relat&oacute;rios, tem o nosso bem equipado segundo grau de jurisdi&ccedil;&atilde;o, que funciona satisfatoriamente;

d) Nos &uacute;ltimos anos, alegando falta de recursos financeiros, o TJ-BA desativou 90 comarcas em toda a Bahia, muitas das quais com baixa movimenta&ccedil;&atilde;o de processos exatamente por estarem h&aacute; anos sem ju&iacute;zes titulares;

e) Quando foi aprovado na Assembleia Legislativa, em junho do ano passado, o projeto de lei que criava nove cargos de desembargador, al&eacute;m de 18 cargos de assessor de desembargador (dois para cada gabinete) e nove cargos de assistente de gabinete, tinha impacto financeiro nos cofres p&uacute;blicos estimado pela imprensa em R$ 5,4 milh&otilde;es por ano.

2) A OAB-BA respeita a decis&atilde;o da ministra Rosa Weber, mas vai recorrer. 
 
3) A OAB-BA confia na palavra do presidente do TJ-BA, desembargador Gesivaldo Britto, de que s&oacute; nomear&aacute; os novos desembargadores ap&oacute;s a melhoria do primeiro grau de jurisdi&ccedil;&atilde;o, inclusive com a nomea&ccedil;&atilde;o de 50 ju&iacute;zes do &uacute;ltimo concurso do tribunal.

Diretoria da OAB da Bahia

Na noite da &uacute;ltima quinta-feira (19/09), o Cabo PM Edenilson do Lago Palma, lotado no Centro de Opera&ccedil;&otilde;es e Intelig&ecirc;ncia de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica da Bahia (COI), cometeu suic&iacute;dio projetando-se do 10&ordm; andar de um edif&iacute;cio na Av Tancredo Neves. Informa&ccedil;&otilde;es indicam que o policial sofria de depress&atilde;o. 
&nbsp;Trata-se de um fato profundamente lament&aacute;vel e que deve ser encarado com bastante aten&ccedil;&atilde;o, sobretudo neste m&ecirc;s, em que est&aacute; em vigor o movimento mundial de combate e preven&ccedil;&atilde;o ao suic&iacute;dio, o Setembro Amarelo.

Psicopatologias e transtornos psicol&oacute;gicos v&ecirc;m assolando sobremaneira os militares em geral, e este caso deve servir mais uma vez de alerta &agrave;s corpora&ccedil;&otilde;es militares. De acordo com o GEPeSP (Grupo de Estudo e Pesquisa em Suic&iacute;dio e Preven&ccedil;&atilde;o), o suic&iacute;dio de agentes da seguran&ccedil;a p&uacute;blica em todo o pa&iacute;s aumentou 140% de 2017, quando houve 28 casos, para 2018, quando o n&uacute;mero chegou a 67. O levantamento foi divulgado em agosto deste ano e engloba profissionais da Pol&iacute;cia Civil, Pol&iacute;cia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Pol&iacute;cia Federal e Pol&iacute;cia Rodovi&aacute;ria Federal.

Tamb&eacute;m houve aumento do n&uacute;mero de homic&iacute;dios seguidos de suic&iacute;dio. Em 2017, representavam 8% do total e no ano passado chegaram a 16%. 
Os n&uacute;meros revelam a import&acirc;ncia da discuss&atilde;o acerca da sa&uacute;de mental dos militares e agentes de seguran&ccedil;a, profissionais essenciais para a manuten&ccedil;&atilde;o da ordem e da seguran&ccedil;a p&uacute;blica. &Eacute; nosso dever, portanto, lutar e zelar pela melhoria das condi&ccedil;&otilde;es de trabalho da classe e pelo acompanhamento constante da sa&uacute;de f&iacute;sica e mental desses profissionais. 
 
A Comiss&atilde;o de Direito Militar da OAB-BA apresenta seu profundo pesar pela morte do cabo Edenilson, ao tempo em que oferece votos de solidariedade &agrave; fam&iacute;lia do pra&ccedil;a. E no exerc&iacute;cio das suas atribui&ccedil;&otilde;es institucionais, a comiss&atilde;o se coloca &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o para cerrar fileiras com as corpora&ccedil;&otilde;es para tra&ccedil;ar a&ccedil;&otilde;es conjuntas para o efetivo combate e preven&ccedil;&atilde;o ao suic&iacute;dio. 
 
Comiss&atilde;o de Direito Militar da OAB-BA

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A a&ccedil;&atilde;o foi uma iniciativa das comiss&otilde;es de Educa&ccedil;&atilde;o Jur&iacute;dica e de Defesa da Autonomia Universit&aacute;ria.

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As comiss&otilde;es de Educa&ccedil;&atilde;o Jur&iacute;dica e de Defesa da Autonomia Universit&aacute;ria da OAB-BA realizaram, nesta sexta-feira (20), uma audi&ecirc;ncia p&uacute;blica para debater o projeto de reforma universit&aacute;ria Future-se, de autoria do governo federal. 
 
O encontro aconteceu na sede da Seccional e reuniu a presidente das comiss&otilde;es, C&iacute;nzia Barreto, o tesoureiro da OAB-BA, Hermes Hilari&atilde;o, o diretor da Faculdade de Direito da UFBA, J&uacute;lio Rocha, o presidente Comiss&atilde;o Especial do Advogado Associado, Vander Costa, o pr&oacute;-reitor de Ensino e Gradua&ccedil;&atilde;o da UFBA, Penildon Silva Filho, a pr&oacute;-reitora do IF Baiano, Hildonice de Souza Batista, a presidente do Sindicato dos Professores das Institui&ccedil;&otilde;es Federais de Ensino Superior, Raquel Nery, o professor da Faculdade de Economia da UFBA Luiz Filgueiras e os membros da Comiss&atilde;o de Autonomia Universit&aacute;ria Miguel Calmon e Uir&aacute; Azevedo. &nbsp; 
 
De acordo C&iacute;nzia Barreto, a audi&ecirc;ncia p&uacute;blica foi uma grande oportunidade para conhecer melhor o assunto e seus pontos de inconsist&ecirc;ncia. &quot;Estamos bastante satisfeitos por reunir pessoas muito estudiosas dessa mat&eacute;ria que apresentaram seus pontos de vista para uma plateia bem representativa&quot;, disse. 
 
Uir&aacute; Azevedo destacou que o programa Future-se surge em um contexto de ataque ao ensino p&uacute;blico universit&aacute;rio. Ele criticou o fato do projeto ter sido constru&iacute;do sem que houvesse di&aacute;logo com as universidades. Ainda segundo Uir&aacute; Azevedo, a OAB-BA trabalha em benef&iacute;cio da sociedade ao promover debates como este. 
 
&quot;Quero agradecer ao presidente desta Casa, Fabr&iacute;cio Castro, por ter institu&iacute;do a Comiss&atilde;o de Defesa da Autonomia Universit&aacute;ria que acolhe e apoia a realiza&ccedil;&atilde;o dessa audi&ecirc;ncia p&uacute;blica e, seguindo a tradi&ccedil;&atilde;o da OAB, rejeita a covardia e faz cumprir as finalidades institucionais da Ordem dos Advogados do Brasil&quot;, afirmou. 
 
Segundo o professor Luiz Filgueiras, o Future-se tem como finalidade atender interesses que n&atilde;o t&ecirc;m a melhoria da qualidade de ensino como prioridade. &quot;O programa tem as digitais do capital financeiro, das corpora&ccedil;&otilde;es de ensino superior privadas e isso tudo est&aacute; articulado com a pol&iacute;tica neofascista da Guerra Cultural&quot;, frisou. 
 
O pr&oacute;-reitor de Ensino de Gradua&ccedil;&atilde;o da UFBA, Penildon Silva Filho, destacou que os debates entorno do programa s&atilde;o fundamentais para que a sociedade tenha uma ideia mais precisa sobre as poss&iacute;veis mudan&ccedil;as. &quot;&Eacute; importante que a gente divulgue esse projeto, fa&ccedil;a uma reflex&atilde;o, uma cr&iacute;tica. N&oacute;s estamos amadurecendo as nossas ideias para termos um posicionamento bem fundamentado&quot;, concluiu.

Foto: Angelino de Jesus/OAB-BA

A palestra aconteceu nesta quinta-feira (19), na sede da Escola Superior da Advocacia.

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A Escola Superior da Advocacia (ESA) da OAB-BA promoveu, nesta quinta-feira (19), a palestra&nbsp;O Combate &agrave; Corrup&ccedil;&atilde;o no Brasil e as Consequ&ecirc;ncias para o Continente Americano. A palestra foi ministrada pelo atual presidente do TRF2, Reis Friede, e aconteceu na sede da ESA. 
 
Em sua apresenta&ccedil;&atilde;o, o desembargador Reis Friede mostrou diversos pontos que s&atilde;o caros &agrave; sociedade e contribuem para a forma&ccedil;&atilde;o do advogado. Ele destacou que, apesar dos problemas sociais ainda muito vigentes, quando se analisa o curso da hist&oacute;ria percebe-se uma evolu&ccedil;&atilde;o no que diz respeito &agrave; redu&ccedil;&atilde;o da desigualdade. 
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&quot;No ano de 1900, por exemplo, 92% da humanidade vivia abaixo da linha da mis&eacute;ria. Hoje, 10% vive na mis&eacute;ria. &Eacute; um n&uacute;mero muito alto, s&atilde;o muitas pessoas, mas n&oacute;s evolu&iacute;mos. Precisamos continuar trabalhando para combater esses problemas, mas temos que valorizar as conquistas&quot;, disse Reis Friede. 
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A palestra desta quinta-feira foi parte do programa de capacita&ccedil;&atilde;o da ESA, que conta com cursos na capital, no interior e na sua plataforma online. Visite o&nbsp;<a href="https://www.esaoabba.org.br/" target="_blank">site da Escola Superior de Advocacia</a>&nbsp;e confira a programa&ccedil;&atilde;o.

Foto: Angelino de Jesus /OAB-BA

Realizada nesta quarta (18), sess&atilde;o da Jovem Advocacia debateu a necessidade de mudan&ccedil;as nas regras estabelecidas pelo C&oacute;digo de &Eacute;tica sobre o uso de redes sociais na profiss&atilde;o.

Os limites do C&oacute;digo de &Eacute;tica ligados &agrave; publicidade e propaganda na advocacia foram debatidos pela OAB Jovem, em sess&atilde;o realizada na noite desta quarta-feira (18). Com a presen&ccedil;a da presidente da OAB Jovem, Sarah Barros, do tesoureiro da seccional, Hermes Hilari&atilde;o, e do secret&aacute;rio geral adjunto da CAAB, Ren&eacute; Viana, a sess&atilde;o aconteceu na sede da Escola Superior de Advocacia (ESA-BA) e reuniu presidentes da Jovem Advocacia de todo o estado. 
 
No encontro, foram discutidas possibilidades de mudan&ccedil;as no provimento do C&oacute;digo de &Eacute;tica, ligadas &agrave; exposi&ccedil;&atilde;o da jovem advocacia em redes sociais e internet. &quot;Trouxemos essa discuss&atilde;o acerca da publicidade e propaganda e os limites que isso traz, com algumas solicita&ccedil;&otilde;es de mudan&ccedil;as no provimento. O pr&oacute;ximo passo, agora, &eacute; debater o assunto numa audi&ecirc;ncia p&uacute;blica, que ser&aacute; realizada em outubro&quot;, explicou Sarah. 
 
Para Hermes, a necessidade de reformula&ccedil;&atilde;o do C&oacute;digo de &Eacute;tica &eacute; fundamental para que nenhum jovem advogado tenha problema no exerc&iacute;cio profissional. &quot;As redes sociais e transforma&ccedil;&otilde;es da internet imp&otilde;em, inclusive, que a OAB Nacional fa&ccedil;a um debate s&eacute;rio sobre o exerc&iacute;cio profissional, discutindo, assim, as reformula&ccedil;&otilde;es necess&aacute;rias ao nosso c&oacute;digo&quot;, complementou. 
 
Tamb&eacute;m na sess&atilde;o, foi debatida a necessidade de revis&atilde;o da tabela de honor&aacute;rios da OAB da Bahia, para que possa contemplar todas as atividades desenvolvidas pela jovem advocacia.&nbsp; &quot;Diversos atos ainda n&atilde;o est&atilde;o previstos na tabela de honor&aacute;rios e afetam diretamente a jovem advocacia, que est&aacute; no dia a dia nas unidades jurisdicionais&quot;, explicou Hermes. 
 
Ainda sobre os honor&aacute;rios, foram tratados pontos espec&iacute;ficos relacionados &agrave; advocacia por correspond&ecirc;ncia, com a proposta de cria&ccedil;&atilde;o de uma tabela dividida por &aacute;reas espec&iacute;ficas.&nbsp; &quot;Estamos fazendo um trabalho comparativo com outras tabelas que j&aacute; existem, para que a gente possa propor &agrave; OAB da Bahia uma tabela de correspond&ecirc;ncia dividida por &aacute;reas espec&iacute;ficas&quot;, pontuou Sarah. 
 
A sess&atilde;o foi encerrada com a discuss&atilde;o sobre a mudan&ccedil;a dos requisitos para contrata&ccedil;&atilde;o do cargo de coordena&ccedil;&atilde;o de estagi&aacute;rio. &quot;Foi votada uma proposi&ccedil;&atilde;o de modifica&ccedil;&atilde;o com rela&ccedil;&atilde;o aos requisitos para coordenador de estagi&aacute;rio, condi&ccedil;&atilde;o que, hoje, exige cinco anos de inscri&ccedil;&atilde;o. Vamos propor e protocolar essa quest&atilde;o, para que a diretoria vote no Conselho Pleno e a modifique&quot;, concluiu Sarah.

Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)

Encontro aconteceu nesta ter&ccedil;a (17) como parte das a&ccedil;&otilde;es da seccional em apoio &agrave; campanha, que acontece entre 18 e 25 de setembro.

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A Comiss&atilde;o de Tr&acirc;nsito da OAB da Bahia se reuniu com o superintende da Transalvador, Fabrizzio Muller, como parte das a&ccedil;&otilde;es da seccional em apoio &agrave; Semana Nacional de Tr&acirc;nsito, que acontece entre 18 e 25 de setembro. A visita foi realizada nesta ter&ccedil;a-feira (17) e contou com a presen&ccedil;a do presidente da comiss&atilde;o, Danilo Costa. 
 
No encontro, Danilo e Fabrizzio falaram sobre medidas adotadas pela Transalvador para redu&ccedil;&atilde;o de acidentes de tr&acirc;nsito, como as blitz de alcoolemia e demais pol&iacute;ticas educacionais. Os representantes das institui&ccedil;&otilde;es tamb&eacute;m trataram da qualidade da presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os, com foco em dar maior clareza &agrave; popula&ccedil;&atilde;o sobre as sistem&aacute;ticas de p&aacute;tio e guincho e na possibilidade de cria&ccedil;&atilde;o de uma delegacia de pol&iacute;cia especializada, no &acirc;mbito da Secretaria de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica da Bahia. 
 
Tamb&eacute;m na visita, Danilo se reuniu com a professora Miriam Bastos para falar sobre educa&ccedil;&atilde;o no tr&acirc;nsito e visitou as instala&ccedil;&otilde;es do NOA (N&uacute;cleo de Opera&ccedil;&otilde;es Assistidas), onde foi recebido pelo supervisor Cl&aacute;udio Silva, que falou sobre a fiscaliza&ccedil;&atilde;o e autua&ccedil;&otilde;es das infra&ccedil;&otilde;es de tr&acirc;nsito. 
 
&ldquo;Fomos muito bem recebidos por Fabrizzio e sua equipe. Foi um encontro muito produtivo, em que conseguimos chamar a aten&ccedil;&atilde;o para a import&acirc;ncia da Semana Nacional do Tr&acirc;nsito, aprofundando melhor as quest&otilde;es ligadas &agrave;s pol&iacute;ticas de redu&ccedil;&atilde;o de acidentes e de educa&ccedil;&atilde;o no tr&acirc;nsito desenvolvidas pela Transalvador&rdquo;, concluiu Danilo.

A inscri&ccedil;&atilde;o &eacute; gratuita e pode ser realizada pela internet.

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Na pr&oacute;xima quinta-feira (19), a partir das 14h, ser&aacute; realizada no audit&oacute;rio da ESA-BA a palestra sobre &ldquo;Corrup&ccedil;&atilde;o e o Poder Judici&aacute;rio&rdquo;, com o desembargador federal Reis Friede, presidente do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro. A inscri&ccedil;&atilde;o &eacute; gratuita e pode ser realizada pela&nbsp;<a href="https://esaoabba.org.br/cursos/ver/corrupcao-e-o-poder-judiciario" target="_blank">internet</a>. 
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Aprovada por unanimidade pelo Conselho Pleno, a&ccedil;&atilde;o beneficiar&aacute; toda a advocacia, sobretudo do interior baiano.

A OAB-BA ir&aacute; propor a&ccedil;&otilde;es judiciais em desfavor do Estado da Bahia, para assegurar o recebimento dos honor&aacute;rios dos advogados e advogadas que desempenham a advocacia dativa. A decis&atilde;o foi votada por unanimidade pelo Conselho Pleno da seccional, em sess&atilde;o realizada na manh&atilde; desta sexta-feira (13). 
 
Em delibera&ccedil;&atilde;o conjunta com as Comiss&otilde;es Especial dos Dativos, de Estudos Constitucionais e de Or&ccedil;amento e Finan&ccedil;as P&uacute;blicas, o relator conselheiro Leonardo Campos aderiu &agrave;s manifesta&ccedil;&otilde;es, e o Conselho ingressar&aacute; com uma A&ccedil;&atilde;o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal e com uma A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica (ACP), para for&ccedil;ar o Estado a efetivamente pagar os honor&aacute;rios da advocacia dativa. 
 
&quot;O Estado tem resistido ao pagamento das execu&ccedil;&otilde;es, com v&aacute;rios processos que versam sobre essa mat&eacute;ria. Ent&atilde;o a ideia &eacute; tratar o tema de uma forma conjunta, para que os advogados possam executar as senten&ccedil;as que estabelecem os honor&aacute;rios de dativos de uma forma mais r&aacute;pida&quot;, explicou Leonardo. 
 
O presidente da Comiss&atilde;o Especial de Representa&ccedil;&atilde;o de Advogados Dativos e conselheiro federal, Ubirajara &Aacute;vila, destacou o papel da OAB-BA em defesa da classe. &quot;A omiss&atilde;o do Estado da Bahia em efetivamente pagar a advocacia dativa n&atilde;o deixou outra sa&iacute;da para OAB que n&atilde;o o ajuizamento das a&ccedil;&otilde;es mencionadas, pois n&atilde;o &eacute; justo que milhares de advogados e advogadas trabalhem diariamente em in&uacute;meros processos e n&atilde;o recebam a sua justa contrapresta&ccedil;&atilde;o pecuni&aacute;ria&quot;, disse. 
 
A a&ccedil;&atilde;o beneficiar&aacute; toda a advocacia, sobretudo do interior, tendo em vista que milhares de advogados e advogados s&atilde;o nomeados cotidianamente para a defesa de cidad&atilde;os hipossuficientes e que n&atilde;o s&atilde;o atendidos pela Defensoria P&uacute;blica do Estado da Bahia. 
 
Com mais de 100 processos como advogada dativa nas cidades de Boquira, Maca&uacute;bas e Ibotirama, a conselheira da comarca de Brumado, Ingrid Vieira, destacou a import&acirc;ncia da a&ccedil;&atilde;o diante do alto n&uacute;mero de nomea&ccedil;&otilde;es.

&quot;Somos obrigados a aceitar estas nomea&ccedil;&otilde;es e, apesar de os magistrados condenarem o Estado a pagar nossos honor&aacute;rios, n&atilde;o os recebemos. E o n&uacute;mero &eacute; muito grande. S&atilde;o 30, 50 nomea&ccedil;&otilde;es. Por isso essa a&ccedil;&atilde;o &eacute; fundamental, para preencher essa lacuna de aus&ecirc;ncia do Estado&quot;, explicou. 
 
O presidente da OAB-BA, Fabr&iacute;cio Castro, refor&ccedil;ou que essa a&ccedil;&atilde;o &eacute; um compromisso da gest&atilde;o com todos os advogados e advogadas da Bahia. &quot;Estamos felizes por mais esse passo rumo &agrave; remunera&ccedil;&atilde;o justa dos colegas advogados e advogadas que labutam cotidianamente em defesa dos mais necessitados&rdquo;, destacou.

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Ainda na sess&atilde;o, sobre a apura&ccedil;&atilde;o na Opera&ccedil;&atilde;o Injusta Causa, deflagrada pela Pol&iacute;cia Federal no TRT5, Fabr&iacute;cio falou que a OAB-BA j&aacute; pediu c&oacute;pia dos processos para que possa avaliar a conduta dos colegas. &quot;Defendemos, sempre, a presun&ccedil;&atilde;o de inoc&ecirc;ncia e o processo legal, mas os fatos precisam ser apurados. Por isso aguardaremos o julgamento do CNJ e, caso os fatos sejam provados, defenderemos que sejam afastados os envolvidos&quot;, disse. 
 
O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana Queiroz, disse que, apesar do posicionamento da seccional no sentido da defesa da presun&ccedil;&atilde;o de inoc&ecirc;ncia, &ldquo;ind&iacute;cios fortes de corrup&ccedil;&atilde;o no Judici&aacute;rio merecem tratamento duro&quot;. &quot;N&atilde;o podemos aceitar jamais corrup&ccedil;&atilde;o no Judici&aacute;rio&quot;, ressaltou. 
 
Col&oacute;quio com o TED 
 
A sess&atilde;o foi seguida com um balan&ccedil;o da presidente do Tribunal de &Eacute;tica e Disciplina, Simone Neri, sobre o primeiro semestre de gest&atilde;o. &quot;Em seis meses, julgamos 280 processos monocraticamente e mais 275 em colegiado. Tivemos 21 consultas do &Oacute;rg&atilde;o Consultivo e, recentemente, fui nomeada para compor a diretoria do Col&eacute;gio de Presidentes dos Tribunais de todas as seccionais&quot;, disse. 
 
Neri tamb&eacute;m destacou a&ccedil;&otilde;es do TED, como cursos e cria&ccedil;&atilde;o da Defensoria e da Comiss&atilde;o de Admissibilidade, e apresentou o programa &quot;Col&oacute;quio com o TED&quot;, que busca promover encontros com a classe para colocar a &eacute;tica em pr&aacute;tica. 
 
Al&eacute;m da apresenta&ccedil;&atilde;o do TED, o Pleno tamb&eacute;m contou com a exposi&ccedil;&atilde;o do tesoureiro da seccional, Hermes Hilari&atilde;o, sobre o programa de regulariza&ccedil;&atilde;o financeira da OAB-BA &quot;Fique em Dia&quot;. &quot;Lan&ccedil;ado em abril deste ano, o programa teve ades&atilde;o de mais de 1.100 colegas, ajudando a Ordem a equilibrar suas finan&ccedil;as e reduzir a inadimpl&ecirc;ncia&quot;, explicou. 
 
Tamb&eacute;m na sess&atilde;o, questionado pelo conselheiro Alex Ornelas sobre o fechamento das comarcas, Fabr&iacute;cio Castro disse que a seccional pedir&aacute; a an&aacute;lise judicial da desativa&ccedil;&atilde;o de cada comarca junto ao CNJ. &quot;Recentemente, tivemos a liminar do conselheiro Andr&eacute; Godinho, suspendendo o fechamento de Maragogipe. Se a liminar for referendada pela plen&aacute;ria do CNJ, nossas chances aumentar&atilde;o bastante&quot;, explicou. 
 
Por fim, sobre casos de fraude, o presidente da seccional falou que a OAB-BA est&aacute; empenhada no tema, com destaque para a cria&ccedil;&atilde;o de um Comit&ecirc; de Fraude, e conclamou a classe a manter a seccional informada. A sess&atilde;o foi encerrada com a aprova&ccedil;&atilde;o das mo&ccedil;&otilde;es de pesar pelo falecimento do advogado Fernando Gon&ccedil;alves e do professor Ant&ocirc;nio Jos&eacute; Marques Neto.

Acesse a cobertura,<a href="http://www.oab-ba.org.br/galeria/conselho-pleno-da-ceccional-oab-ba-ira-propor-acoes-judiciais-em-desfavor-do-estado-da-bahia"> clicando aqui.</a>&nbsp;

Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)

Evento teve como objetivo discutir se existe a possibilidade de utiliza&ccedil;&atilde;o das lides repetitivas como fundamento &agrave; parametriza&ccedil;&atilde;o das indeniza&ccedil;&otilde;es por danos.

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Um debate sobre demandas em massa reuniu advogados, advogadas e profissionais da &aacute;rea jur&iacute;dica na noite desta quinta-feira (12). Promovido pela Comiss&atilde;o Especial de Juizados, o evento aconteceu no Salvador Business, no Caminho das &Aacute;rvores, com o objetivo de discutir se existe a possibilidade de utiliza&ccedil;&atilde;o das lides repetitivas como fundamento &agrave; parametriza&ccedil;&atilde;o das indeniza&ccedil;&otilde;es por danos. 
 
O desembargador S&eacute;rgio Cafezeiro descreveu a palestra como um &quot;momento importante&quot;. &quot;Este evento &eacute; relevante para que o advogado possa postular e lutar por essas demandas e esses espa&ccedil;os que est&atilde;o precisando em seu dia a dia&quot;, disse. &nbsp; 
 
Ao destacar um aumento no n&uacute;mero das demandas em massa, a presidente da Comiss&atilde;o Especial de Juizados, Vanessa Lopes, disse que este crescimento resulta numa mudan&ccedil;a de paradigma, citando como exemplo o caso da regulamenta&ccedil;&atilde;o das bari&aacute;tricas em 2016. &quot;A mudan&ccedil;a no entendimento da Ag&ecirc;ncia Nacional de Sa&uacute;de, em 2016, s&oacute; foi poss&iacute;vel devido &agrave;s a&ccedil;&otilde;es em massa, que fomentaram o judici&aacute;rio&quot;, citou.

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O subcoordenador das Comiss&otilde;es Permanentes e Especiais da seccional, Victor Gurgel, disse que, al&eacute;m das teses em defesa dos clientes, que servem de base para os julgamentos dos magistrados, os advogados t&ecirc;m o poder pol&iacute;tico de buscar as ag&ecirc;ncias reguladoras e os deputados, para pressionar e buscar mudan&ccedil;as das decis&otilde;es no Legislativo e no Judici&aacute;rio. 
 
A secret&aacute;ria-geral da seccional, Marilda Sampaio, destacou a import&acirc;ncia da advocacia no sentido de buscar assertivas nas quest&otilde;es relativas &agrave;s demandas de consumidores, que, muitas vezes, s&atilde;o lesados em seus direitos. &quot;O advogado tem esse dever do enfrentamento e a coragem de levantar a voz em defesa do cliente&quot;, ressaltou. 
 
O representante do Procon Filipe Vieira falou que &quot;todo mundo paga o plano, rezando para n&atilde;o us&aacute;-lo&quot;, em refer&ecirc;ncia &agrave;s dificuldades do consumidor diante das prestadoras do servi&ccedil;o. &quot;At&eacute; casos de est&eacute;tica s&atilde;o question&aacute;veis. Casos de sa&uacute;de mental, diante do Setembro Amarelo, n&atilde;o s&atilde;o autoriz&aacute;veis pelo plano. O plano de sa&uacute;de existe, na verdade, para cercear a defesa em algum grau do consumidor junto &agrave; operadora do servi&ccedil;o&quot;, pontuou.

Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)

Palestra do professor Jo&atilde;o Virg&iacute;lio Tagliavani acontece na sala da Congrega&ccedil;&atilde;o da FDUFBA.

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A OAB da Bahia promove, no dia 24/09, &agrave;s 18h30, uma palestra sobre as novas Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de Direito. Desenvolvido pela Comiss&atilde;o de Educa&ccedil;&atilde;o Jur&iacute;dica da seccional, em parceira com a Escola Superior de Advocacia (ESA-BA) e Faculdade de Direito da UFBA (FDUFBA), o evento contar&aacute; com a participa&ccedil;&atilde;o do professor Jo&atilde;o Virg&iacute;lio Tagliavani, com o objetivo de tra&ccedil;ar um panorama sobre as metodologias ativas de aprendizagem. A palestra ser&aacute; realizada na sala da Congrega&ccedil;&atilde;o da FDUFBA, na Gra&ccedil;a. Tagliavani &eacute; professor da Universidade Federal de S&atilde;o Carlos e foi membro da Comiss&atilde;o de Ensino Jur&iacute;dico da OAB-SP.

O fato ocorreu na cidade de Teixeira de Freitas, no extremo sul baiano.

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Em sess&atilde;o da C&acirc;mara de Prerrogativas, realizada nesta quinta-feira (12), a OAB-BA aprovou o desagravo em favor dos procuradores municipais da cidade de Teixeira de Freitas, no extremo sul da Bahia. Os advogados p&uacute;blicos foram ofendidos pelo vereador do munic&iacute;pio Marc&iacute;lio Carlos Goulart por n&atilde;o abrirem m&atilde;o dos honor&aacute;rios de sucumb&ecirc;ncia.&nbsp; 
 
De acordo com o voto do relator, o conselheiro seccional Ant&ocirc;nio Mattos, o edil, inconformado com o fato dos advogados n&atilde;o abrirem m&atilde;o dos seus vencimentos, subiu &agrave; tribuna da C&acirc;mara e chamou os procuradores de bandidos, chegando a dizer que todos os prefeitos que passam pela cidade ficam ref&eacute;ns deles. O fato foi amplamente noticiado e gerou constrangimento &agrave; classe. 
 
O presidente da OAB-BA, Fabr&iacute;cio Castro, ressaltou que a aprova&ccedil;&atilde;o do desagravo &eacute; uma demonstra&ccedil;&atilde;o de que a Ordem est&aacute; atenta aos colegas do interior e lutando pela valoriza&ccedil;&atilde;o de toda a classe. &quot;N&atilde;o vamos descansar enquanto ocorrerem viola&ccedil;&otilde;es de prerrogativas. Estamos aqui para defender todos os advogados e advogadas, sejam eles da advocacia privada ou p&uacute;blica&quot;, disse Fabr&iacute;cio. 
 
Para Daniel Moraes, presidente da subse&ccedil;&atilde;o de Teixeira de Freitas, a aprova&ccedil;&atilde;o do desagravo demonstra que Ordem dos Advogados do Brasil n&atilde;o ser&aacute; subjugada por aqueles que, de forma covarde e leviana, caluniam e criminalizam a advocacia. &quot;A resposta ser&aacute; dada &agrave; altura. Parabenizo a OAB-BA, a Comiss&atilde;o de Prerrogativas e todos os membros da C&acirc;mara de Prerrogativas pela seriedade e firmeza na condu&ccedil;&atilde;o deste caso&quot;, disse.

De acordo com o presidente da Associa&ccedil;&atilde;o dos Procuradores do Munic&iacute;pio de Teixeira de Freitas, Ivan Guilherme da Rocha J&uacute;nior, a import&acirc;ncia desse desagravo n&atilde;o &eacute; apenas simb&oacute;lica, mas se apresenta como uma ferramenta cada vez mais imprescind&iacute;vel na luta contra aqueles que desejam criminalizar a advocacia. &quot;A Associa&ccedil;&atilde;o dos Procuradores do Munic&iacute;pio de Teixeira de Freitas expressa seu profundo agradecimento &agrave; OAB-BA pela presteza, profissionalismo e serenidade com que tratou o caso&quot;, disse.

Candeias 
Nesta quinta-feira foi aprovado tamb&eacute;m o desagravo em favor do advogado e assessor jur&iacute;dico da C&acirc;mara Municipal de Candeias Marcelo Ara&uacute;jo Ferraz, agredido f&iacute;sica e verbalmente pelo vereador Silvio Correia. Marcelo Ara&uacute;jo Ferraz esteve presente na sess&atilde;o e agradeceu o apoio da institui&ccedil;&atilde;o. 
 
Segundo o voto da relatora Mariana Oliveira, durante uma reuni&atilde;o da C&acirc;mara de Candeias o advogado Marcelo Ara&uacute;jo Ferraz foi amea&ccedil;ado pelo vereador Silvio Correia, que vociferava: &quot;estou sabendo o que voc&ecirc; est&aacute; fazendo. Saia disso! Voc&ecirc; &eacute; advogado e est&aacute; se metendo aonde n&atilde;o deve. Saia antes que sobre para voc&ecirc;!&quot; 
 
Ao questionar o vereador, o edil mostrou ao advogado um&nbsp;&quot;print&quot;&nbsp;que mostrava que o Dr. Marcelo Ara&uacute;jo Ferraz, na condi&ccedil;&atilde;o de assessor jur&iacute;dico, acessou mandado de seguran&ccedil;a e agravo de instrumento movido por um outro vereador contra a presid&ecirc;ncia da Casa. 
 
O advogado confirmou o acesso ao documento, pois isso era parte do seu trabalho na C&acirc;mara. Foi ent&atilde;o que o vereador Silvio Correia disse que ele n&atilde;o deveria se meter nesse processo, o empurrou e desferiu um soco no rosto do advogado. 
 
Em seu voto, Mariana Oliveria destacou que a Ordem n&atilde;o pode permitir que o uso da viol&ecirc;ncia seja dirigido ao tratamento de advogados no exerc&iacute;cio da fun&ccedil;&atilde;o. &quot;Todos os fatos narrados demonstram a inten&ccedil;&atilde;o da autoridade em ferir n&atilde;o apenas a reputa&ccedil;&atilde;o profissional do requerente, mas tamb&eacute;m amea&ccedil;ar o exerc&iacute;cio da advocacia&quot;, afirmou.

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Outros desagravos 
A C&acirc;mara de Prerrogativas aprovou ainda os desagravos dos advogados S&acirc;nzio Corr&ecirc;a Peixoto, Diego Garcia Bra&uacute;na e Leonardo Matta Pires Moscoso. A sess&atilde;o contou com as presen&ccedil;as dos presidente da OAB-BA, Fabr&iacute;cio Castro, do tesoureiro, Hermes Hilari&atilde;o, da secret&aacute;ria-geral, Marilda Sampaio, do presidente da Comiss&atilde;o de Direitos e Prerrogativas, Adriano Batista, e da procuradora geral de prerrogativas, Mariana Oliveira.

Fotos: Angelino de Jesus/OAB-BA

O evento aconteceu entre os dias 10 e 11 de setembro na cidade de Curitiba.

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A presidente da Comiss&atilde;o de Direito Militar da OAB-BA, Fabiane Silva de Almeida, marcou presen&ccedil;a no IV Simp&oacute;sio de Direito Militar, evento realizado na cidade de Curitiba entre os dias 10 e 11 de setembro. O simp&oacute;sio foi uma iniciativa da Comiss&atilde;o de Direito Militar da OAB-PR e debateu temas que envolvem a atua&ccedil;&atilde;o dos advogados na Justi&ccedil;a Militar.

&quot;Essas discuss&otilde;es valorizam os advogados que atuam &aacute;rea, objetivando o aprimoramento da justi&ccedil;a. Ademais, foi realizado o Primeiro Col&eacute;gio de Presidentes de Comiss&atilde;o de Direito Militar, no qual cada presidente exp&ocirc;s seus projetos e dificuldades enfrentadas em seus respectivos estados, foi uma troca de experi&ecirc;ncias enriquecedora&quot;, frisou Fabiane Almeida. 
 
O presidente da OAB-PR, C&aacute;ssio Telles, destacou a import&acirc;ncia do trabalho realizado no encontro. &ldquo;Estamos debatendo com advogados, oficiais das tr&ecirc;s For&ccedil;as Armadas, ju&iacute;zes que atuam nas auditorias, membros do Minist&eacute;rio P&uacute;blico. A participa&ccedil;&atilde;o de todas essas correntes s&oacute; tende a contribuir para aprimorar cada vez mais a presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional da Justi&ccedil;a Militar&rdquo;, disse.

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Fabiane Almeida e a presidente da Comiss&atilde;o de Direito Militar da OAB do Maranh&atilde;o, Ana Saraiva, redigiram a Carta de Inten&ccedil;&otilde;es do Simp&oacute;sio. O documento destaca que a Justi&ccedil;a Militar &eacute; a institui&ccedil;&atilde;o do Poder Judici&aacute;rio mais antiga do Brasil e que o advogado &eacute; essencial para a administra&ccedil;&atilde;o da justi&ccedil;a. 
 
O documento destaca ainda a necessidade de se criar a Comiss&atilde;o Nacional de Direito Militar para assim aperfei&ccedil;oar as rela&ccedil;&otilde;es institucionais e dar voz &agrave; advocacia nos debates relativos &agrave; tem&aacute;tica.

Com informa&ccedil;&otilde;es e foto da OAB-PR

Confira a entrevista com a presidente da Comiss&atilde;o de Juizados Especiais, Vanessa Lopes, mais uma da s&eacute;rie Entrevista da Semana.

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A Comiss&atilde;o de Juizados &eacute; um dos elos da OAB-BA na luta pela valoriza&ccedil;&atilde;o das indeniza&ccedil;&otilde;es por dano moral. Como est&aacute; essa quest&atilde;o hoje? Qual balan&ccedil;o voc&ecirc; faz dos resultados das a&ccedil;&otilde;es da Seccional? 
 
Vanessa Lopes:&nbsp;A luta pelas indeniza&ccedil;&otilde;es justas deve ser uma pauta permanente para a advocacia. Tivemos uma melhora significativa das indeniza&ccedil;&otilde;es, que sa&iacute;ram do patamar de trezentos reais, mas ainda muito aqu&eacute;m do que efetivamente seria adequado. Particularmente acho um contra-senso termos que pedir ao judici&aacute;rio que se atente ao respeito a justi&ccedil;a. 
 
Muitos advogados come&ccedil;am suas carreiras nos juizados especiais. Qual conselho voc&ecirc; daria para esse profissional que est&aacute; ingressando na profiss&atilde;o e pretende seguir por esse caminho? 
 
Vanessa Lopes:&nbsp;Conhecimento e solidariedade. Esse para mim &eacute; o caminho. Entender que o conhecimento &eacute; a melhor arma para mudan&ccedil;as de paradigmas. Estudar nosso estatuto. Entender como funciona a log&iacute;stica do judiciario, ler o regimento interno e acima de tudo entender o contexto pol&iacute;tico social o qual est&aacute; inserido. Isso interfere e muito na forma que se conduz a defesa dos direitos e principalmente como se portar&aacute; diante dos emparelhamentos engessados da nossa estrutura judici&aacute;ria. Por fim, entender que juntos podemos crescer muito mais. Depois que entendi que meu colega era um parceiro e n&atilde;o um advers&aacute;rio minha advocacia melhorou e muito.

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Sabemos que as viola&ccedil;&otilde;es das prerrogativas s&atilde;o uma constante no dia a dia do advogado. Em rela&ccedil;&atilde;o aos Juizados Especiais, quais s&atilde;o os principais problemas enfrentados? 
 
Vanessa Lopes:&nbsp;Sem duvidas todos os problemas de prerrogativas que enfrentamos no juizado decorrem da tentativa de desvalorizar o papel do advogado nessa justi&ccedil;a especial. Expedi&ccedil;&atilde;o de alvar&aacute; em nome do cliente sabendo o judici&aacute;rio que o n&uacute;mero de clientes que lesam advogados &eacute; muito maior do que o contr&aacute;rio. Temos um outro problema grave que &eacute; a falta de atendimento dos ju&iacute;zes aos advogados. O judici&aacute;rio quer a todo custo diminuir a demanda e acredita que por termos demandas muito semelhantes n&atilde;o se precisa atender advogado, porque todas s&atilde;o iguais. E n&atilde;o &eacute; assim. O judici&aacute;rio precisa entender que &eacute; o advogado que traduz o sentimento do cidad&atilde;o lesado ao judici&aacute;rio e muitas vezes n&atilde;o basta descrever. &Eacute; preciso falar. A falta de atendimento dos magistrados aos advogados. 
 
Como tem sido feito o trabalho de parceria entre as comiss&otilde;es de Juizado e de Defesa das Prerrogativas para defender a classe? 
 
Vanessa Lopes:&nbsp;A comiss&atilde;o de prerrogativas e de juizados tem um elo intr&iacute;nseco que decorre inclusive da sistem&aacute;tica de funcionamento criada na gest&atilde;o anterior. Contamos com a ajuda da comiss&atilde;o de prerrogativas nas ocorr&ecirc;ncias di&aacute;rias&nbsp; do juizado e vice-versa. Temos muito projetos em comum, como a blitz de prerrogativas, a campanha de valoriza&ccedil;&atilde;o da advocacia e a pr&oacute;pria campanha do dano moral. 
 
Recentemente, a Comiss&atilde;o de Juizados se manifestou contra o aplicativo do TJ-BA Queixa Cidad&atilde;. Voc&ecirc; acredita que essa ferramenta pode prejudicar a presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional no estado da Bahia? 
 
Vanessa Lopes:&nbsp;A sociedade precisa entender que acesso &agrave; justi&ccedil;a n&atilde;o se resume a facilita&ccedil;&atilde;o ao ajuizamento da a&ccedil;&atilde;o. E caberia aos operadores do direito ensinar isso. O tribunal com o lan&ccedil;amento fez o trabalho inverso. Com toda certeza n&atilde;o se pode jogar bem sem conhecer as regras do jogo. N&atilde;o se pode concretizar a justi&ccedil;a se a sociedade n&atilde;o sabe os mecanismos que permitem exerc&ecirc;-la. O aplicativo n&atilde;o permite ao cidad&atilde;o que ele tenha acesso a melhor transcri&ccedil;&atilde;o do seu direito e nem a instru&ccedil;&atilde;o adequada sobre quais provas seriam ou n&atilde;o interessantes serem juntadas. Isso faz toda a diferen&ccedil;a numa demanda. N&atilde;o &eacute; apenas um preju&iacute;zo a presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional &eacute; um caminho inverso do acesso &agrave; justi&ccedil;a. 
 
Ainda sobre o aplicativo do TJ-BA, &eacute; poss&iacute;vel reverter a sua aplica&ccedil;&atilde;o ou alterar o seu funcionamento no sentido de incluir a advocacia nesse processo? 
 
Vanessa Lopes:&nbsp;&Eacute; poss&iacute;vel e esse caminho seria vi&aacute;vel se o tribunal se permitisse dialogar com as demais entidades protagonistas da justi&ccedil;a. Porque n&atilde;o se conversou antes com a Defensoria, a OAB e o Minist&eacute;rio P&uacute;blico para se compatibilizar o uso da tecnologia a favor da justi&ccedil;a? Se o sistema fosse automatizado, se dependesse da valida&ccedil;&atilde;o por um profissional habilitado talvez n&atilde;o fosse t&atilde;o prejudicial &agrave; justi&ccedil;a. 
 
Em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; falta de estrutura do judici&aacute;rio baiano, como isso tem contribu&iacute;do para os problemas dos juizados especiais? 
 
Vanessa Lopes:&nbsp;Os juizados especiais abarcam o maior n&uacute;mero de demandas proporcionais. Sem duvidas a falta de estrutura e principalmente de gest&atilde;o adequada n&atilde;o s&oacute; atinge os juizados como vem destruindo cada vez mais o objetivo o qual se criou essa justi&ccedil;a. Apenas a t&iacute;tulo elucidativo, os juizados foram criados baseado na concilia&ccedil;&atilde;o. E hoje s&atilde;o pouqu&iacute;ssimas as concilia&ccedil;&otilde;es que s&atilde;o firmadas. O que se tem s&atilde;o propostas padr&atilde;o enviadas pelas grandes empresas e o cidad&atilde;o, como num grande contrato de ades&atilde;o, mais uma vez, aceita, por n&atilde;o ter muitas op&ccedil;&otilde;es. N&atilde;o cabe mais se pensar no judici&aacute;rio como uma linha de produ&ccedil;&atilde;o e n&atilde;o pensar na qualidade da justi&ccedil;a que se exercita, t&atilde;o somente porque a demanda &eacute; geometricamente maior.

Confira tamb&eacute;m: 
<a href="http://www.oab-ba.org.br/single-noticias/noticia/entrevista-da-semana-luiz-coutinho/?cHash=54c76dc8052cf814ebb6450f8a009527" target="_blank">Entrevista da Semana: Luiz Coutinho</a> 
<a href="http://www.oab-ba.org.br/single-noticias/noticia/entrevista-da-semana-mariana-oliveira/?cHash=31a580af01f4508d97a8657c541c30a4" target="_blank">Entrevista da Semana: Mariana Oliveira</a>&nbsp; 
<a href="http://www.oab-ba.org.br/single-noticias/noticia/entrevista-da-semana-simone-neri/?cHash=55334d87ea4eef14040ee5bc9eb54d92" target="_blank">Entrevista da Semana: Simone Neri</a> 
<a href="http://www.oab-ba.org.br/single-noticias/noticia/entrevista-da-semana-fabricio-castro/?cHash=452502e3fbe20ed0b1d5e3af87448b36" target="_blank">Entrevista da Semana: Fabr&iacute;cio Castro</a> 
<a href="http://www.oab-ba.org.br/single-noticias/noticia/entrevista-da-semana-adriano-batista/?cHash=8cdc28fd4b78910bf5bb8b1a127d4154" target="_blank">Entrevista da Semana: Adriano Batista</a> 
<a href="http://www.oab-ba.org.br/single-noticias/noticia/entrevista-da-semana-hermes-hilariao/?cHash=3a59ac563c7e1e8d7dcbe6a5f243c09c" target="_blank">Entrevista da Semana: Tha&iacute;s Bandeira 
Entrevista da Semana: Andr&eacute; Godinho 
Entrevista da Semana: Hermes Hilari&atilde;o&nbsp;</a> 
<a href="http://www.oab-ba.org.br/single-noticias/noticia/nao-e-tempo-de-silencio-e-tempo-de-acao-diz-cezar-britto/?cHash=bc0b1a117e80edb6586be905cad9973d" target="_blank">Entrevista da Semana: Cezar Britto</a> 
<a href="http://www.oab-ba.org.br/single-noticias/noticia/o-pje-e-um-aviao-que-estamos-consertando-em-pleno-voo-diz-tamiride-monteiro/?cHash=3fe884000369b132dc15ffd9dce9ea67" target="_blank">Entrevista da Semana: Tam&iacute;ride Monteiro</a> 
<a href="http://www.oab-ba.org.br/single-noticias/noticia/o-racismo-e-uma-realidade-que-precisa-ser-superada-diz-julio-rocha/?cHash=8d16a64a10b8cd33a778efdb7cb427da" target="_blank">Entrevista da Semana: Julio Rocha</a> 
<a href="http://www.oab-ba.org.br/single-noticias/noticia/a-crise-do-judiciario-na-bahia-e-historica-e-nao-vejo-alternativa-senao-encara-la-como-questao-de-estado-diz-fernando-santana/?cHash=1d46e63b01f976b72706ef3c28b7199c" target="_blank">Entrevista da Semana: Fernando Santana</a> 
<a href="http://www.oab-ba.org.br/single-noticias/noticia/o-sistema-de-justica-nao-existe-sem-a-advocacia-diz-erick-venancio/?cHash=eaf175e8cc94c7361f6b073fd541a8eb" target="_blank">Entrevista da Semana: Erick Venancio</a> 
<a href="http://www.oab-ba.org.br/single-noticias/noticia/quem-atua-para-revelar-a-verdade-dos-fatos-incomoda-diz-walter-pinheiro/?cHash=d54580f4f39c408b4682df883b42dfe9" target="_blank">Entrevista da Semana: Walter Pinheiro</a> 
<a href="http://www.oab-ba.org.br/single-noticias/noticia/nao-ha-cabimento-submeter-os-animais-a-crueldade-para-interesses-humanos-isso-e-antietico-diz-marilena-galvao/?cHash=9775304665ad20af4bf3b08bd58302a0" target="_blank">Entrevista da Semana: Ana Patr&iacute;cia Dantas Le&atilde;o 
Entrevista da Semana: D&eacute;lio Lins 
Entrevista da Semana: Marilena Galv&atilde;o</a>

O encontro aconteceu na sede da Pol&iacute;cia Civil, no bairro da Piedade, nesta quarta-feira (11).

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Representantes da Comiss&atilde;o de Direitos e Prerrogativas da OAB-BA se reuniram com a delegada geral adjunta da Pol&iacute;cia Civil da Bahia, Ana Carolina Rezende, com o objetivo de debater quest&otilde;es que envolvem agentes de seguran&ccedil;a e advogados. Dentre os pontos abordados, tratou-se da dificuldade dos advogados terem acesso aos inqu&eacute;ritos nas delegacias, de falar com delegados e acompanhar os interrogat&oacute;rios. 
 
O encontro aconteceu na sede da Pol&iacute;cia Civil, no bairro da Piedade, nesta quarta-feira (11), e contou com as presen&ccedil;as do presidente da Comiss&atilde;o de Direitos e Prerrogativas, Adriano Batista, do conselheiro seccional e diretor de rela&ccedil;&otilde;es institucionais da Comiss&atilde;o, Ant&ocirc;nio Mattos, e da integrante da Comiss&atilde;o Maria Auxiliadora.

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Adriano Batista destacou que a rela&ccedil;&atilde;o entre a advocacia e os agentes de seguran&ccedil;a melhorou bastante desde que a OAB-BA iniciou o trabalho de aproxima&ccedil;&atilde;o com delegados e policiais. Ele disse ainda que os problemas entre essas autoridades e os advogados t&ecirc;m sido cada vez menos comuns.

<img src="http://www.oab-ba.org.br/typo3temp/pics/64773bb660.jpg" /> 
OAB-BA se re&uacute;ne com delegada geral adjunta da Pol&iacute;cia Civil - Foto: Angelino de Jesus -OAB-BA

 
&quot;Desde a gest&atilde;o passada que n&oacute;s temos feito um trabalho de aproxima&ccedil;&atilde;o com a Pol&iacute;cia Civil e isso tem sido muito bom. Antes t&iacute;nhamos ocorr&ecirc;ncias semanais e hoje n&oacute;s passamos 15, &agrave;s vezes 20 dias, sem uma ocorr&ecirc;ncia&quot;, frisou Adriano Batista.&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp; 
 
A delegada Ana Carolina Rezende ressaltou que a aproxima&ccedil;&atilde;o entre as institui&ccedil;&otilde;es &eacute; importante e ben&eacute;fica para todos. &quot;Acho que essa aproxima&ccedil;&atilde;o &eacute; importante e v&aacute;lida em qualquer momento. &Eacute; fundamental mantermos esse contato porque assim estreitamos os la&ccedil;os e tornamos a comunica&ccedil;&atilde;o mais fluida. Estou &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o para o que voc&ecirc;s precisarem&quot;, concluiu.

Foto: Angelino de Jesus/OAB-BA

Nota P&uacute;blica

A Ordem dos Advogados do Brasil - Se&ccedil;&atilde;o Bahia, considerando a decis&atilde;o do STJ que determinou a realiza&ccedil;&atilde;o de opera&ccedil;&atilde;o policial envolvendo desembargadores do TRT da 5&ordf; Regi&atilde;o e advogados, torna p&uacute;blico que:

1 - respeitado o devido processo legal, imp&otilde;e-se uma apura&ccedil;&atilde;o profunda e r&aacute;pida das condutas apontadas, uma vez que a independ&ecirc;ncia, a integridade pessoal e a probidade s&atilde;o valores indispens&aacute;veis &agrave; administra&ccedil;&atilde;o da Justi&ccedil;a;

2 - A OAB da Bahia vai requerer c&oacute;pia dos autos e acompanhar&aacute; o caso, pois &eacute; direito da advocacia e de toda comunidade jur&iacute;dica ter conhecimento de todos os fatos apurados;

3 - A OAB sempre defendeu a presun&ccedil;&atilde;o de inoc&ecirc;ncia, raz&atilde;o pela qual n&atilde;o far&aacute; qualquer ju&iacute;zo acerca da culpabilidade de quem quer que seja, at&eacute; a conclus&atilde;o das apura&ccedil;&otilde;es;

4 - Por fim, a OAB da Bahia adotar&aacute; medidas para apurar eventuais condutas incompat&iacute;veis com a advocacia. 
 
Diretoria da OAB-BA

A Procuradoria de Prerrogativas vai intervir junto aos Tribunais e magistrados respons&aacute;veis pelos processos.

A OAB-BA deu in&iacute;cio &agrave; campanha Celeridade nos Honor&aacute;rios, que tem o objetivo de incentivar os advogados e advogadas a informarem &agrave; Seccional as a&ccedil;&otilde;es judiciais que versem exclusivamente sobre a cobran&ccedil;a de honor&aacute;rios advocat&iacute;cios (a&ccedil;&otilde;es de cobran&ccedil;a, execu&ccedil;&otilde;es, a&ccedil;&otilde;es monit&oacute;rias) que est&atilde;o com a tramita&ccedil;&atilde;o processual muito lenta, incompat&iacute;vel com a celeridade necess&aacute;ria a cr&eacute;ditos de natureza alimentar.

De posse desses dados, a Procuradoria de Defesa de Prerrogativas da OAB-BA vai intervir junto aos Tribunais envolvidos e aos magistrados respons&aacute;veis pelos processos, para garantir a dura&ccedil;&atilde;o razo&aacute;vel dos processos e agilizar o pagamento dos honor&aacute;rios dos advogados e advogadas.

Clique&nbsp;<a href="https://cobranca-honorarios.oab-ba.org.br/" target="_blank">AQUI</a>&nbsp;para acessar o sistema.

Confira artigo do diretor tesoureiro Hermes Hilari&atilde;o publicado no Bahia Not&iacute;cias

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Por Hermes Hilari&atilde;o 
 
A Constitui&ccedil;&atilde;o Federal de 1988 consagra, j&aacute; em seu artigo 1&ordm;, a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo pol&iacute;tico como fundamentos do Estado Democr&aacute;tico de Direito. 
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A cidadania, portanto, &eacute; um dos pilares do modelo estatal institu&iacute;do pela atual Constitui&ccedil;&atilde;o, a qual cuidou de trat&aacute;-la como prioridade, colocando-a como alicerce essencial e imut&aacute;vel do pa&iacute;s. &Eacute; dever do Estado, por conseguinte, buscar ferramentas que efetivem tal garantia. 
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Assim o fez, ao estabelecer, em seu artigo 5&ordm;, inciso XXXV, que &ldquo;a lei n&atilde;o excluir&aacute; da aprecia&ccedil;&atilde;o do Poder Judici&aacute;rio les&atilde;o ou amea&ccedil;a a direito&rdquo;. Para efetivar a citada determina&ccedil;&atilde;o, garantindo ao cidad&atilde;o o pleno acesso &agrave; justi&ccedil;a, o artigo 133 disp&otilde;e que &ldquo;o advogado &eacute; indispens&aacute;vel &agrave; administra&ccedil;&atilde;o da justi&ccedil;a, sendo inviol&aacute;vel por seus atos e manifesta&ccedil;&otilde;es no exerc&iacute;cio da profiss&atilde;o, nos limites da lei&rdquo;. 
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Dessa forma, n&atilde;o h&aacute; pleno e material acesso &agrave; justi&ccedil;a sem a efetiva participa&ccedil;&atilde;o da advocacia, j&aacute; que o advogado(a) se caracteriza como porta-voz do cidad&atilde;o, exercendo uma fun&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica e essencial &agrave; justi&ccedil;a e a sociedade. 
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Por outro lado, a Ordem dos Advogados do Brasil tem a fun&ccedil;&atilde;o de n&atilde;o s&oacute; assegurar o pleno exerc&iacute;cio da advocacia, mas tamb&eacute;m de defender a sociedade e de garantir a &eacute;gide do Estado Democr&aacute;tico de Direito, sendo, inclusive, a &uacute;nica entidade de classe que possui legitimidade universal para propor a&ccedil;&atilde;o declarat&oacute;ria de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade perante o STF. 
&nbsp; 
N&atilde;o se tem d&uacute;vidas, portanto, que os(as) advogados(as) desempenham papel fundamental &agrave; manuten&ccedil;&atilde;o e evolu&ccedil;&atilde;o do Estado Democr&aacute;tico de Direito. Mas, seu pleno exerc&iacute;cio tem sido um enorme desafio aos profissionais que atuam na &aacute;rea, o que obviamente reflete nos direitos &ndash; obstaculizados - dos cidad&atilde;os.

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Por isso a import&acirc;ncia das prerrogativas. Elas servem como um escudo apto a proteger o exerc&iacute;cio da profiss&atilde;o de advogado(a) e, consequentemente, os direitos e garantias de toda a sociedade. H&aacute; uma rela&ccedil;&atilde;o simbi&oacute;tica entre o acesso &agrave; justi&ccedil;a e as prerrogativas da advocacia, pois sem o seu pleno respeito haver&aacute; uma verdadeira presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional ineficaz, em desarmonia com os valores constitucionais. 
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Ao contr&aacute;rio do que muitos propagam, n&atilde;o se trata de qualquer esp&eacute;cie de vantagem, privil&eacute;gio, abuso ou interfer&ecirc;ncia inadequada, mas apenas de normas que trazem &agrave; advocacia a possibilidade de exercer a defesa irrestrita dos seus clientes, com independ&ecirc;ncia e autonomia. 
&nbsp; 
Neste diapas&atilde;o, a Lei n&ordm; 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) delineia, em seus artigos 6&ordm; e 7&ordm;, as prerrogativas dos(as) advogados(as). Com efeito, o referido diploma legal cuida de garantir isonomia entre os atores da justi&ccedil;a, bem assim que a advocacia exer&ccedil;a sua profiss&atilde;o sem temor do Magistrado, do Minist&eacute;rio P&uacute;blico, ou mesmo de qualquer autoridade que possa tentar constrang&ecirc;-la, intimid&aacute;-la ou at&eacute; diminu&iacute;-la. 
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A isonomia e a aus&ecirc;ncia de hierarquia entre advogados, magistrados, promotores e outras autoridades s&atilde;o corol&aacute;rio das garantias constitucionais conferidas a advocacia, at&eacute; porque esta exerce papel de defensora de liberdades, garantias e direitos dos cidad&atilde;os, o que constitui not&oacute;rio equil&iacute;brio de for&ccedil;as e caracteriza uma das principais facetas do princ&iacute;pio da paridade de armas. 
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Neste sentir, n&atilde;o se pode permitir que aqueles que, de algum modo, representam o Estado, se sintam confort&aacute;veis com a sensa&ccedil;&atilde;o de que est&atilde;o do mesmo lado. Cada ator do Poder Judici&aacute;rio possui fun&ccedil;&atilde;o basilar no embate pela justi&ccedil;a, n&atilde;o sendo razo&aacute;vel que o advogado se sinta um membro &agrave; parte de todo este espet&aacute;culo, devendo assumir o papel de protagonista sem que haja qualquer embara&ccedil;o para tanto. 
&nbsp; 
&Eacute; preciso que a advocacia tenha liberdade e independ&ecirc;ncia para agir, mesmo nos momentos em que, de sua postura, n&atilde;o decorra qualquer aplauso, como quando deve ter for&ccedil;a suficiente para suscitar o impedimento ou a suspei&ccedil;&atilde;o, a t&iacute;tulo exemplificativo, de um juiz. O importante &eacute; cumprir com fidelidade o seu dever de advogado(a). 
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Pela natureza da profiss&atilde;o exercida, causa at&eacute; estranheza a necessidade de uma lei que garanta ao advogado(a) o acesso aos autos, a inviolabilidade do seu escrit&oacute;rio, a comunica&ccedil;&atilde;o com seu cliente, o acesso aos magistrados e &agrave;s salas do Poder Judici&aacute;rio, o uso da palavra em qualquer ju&iacute;zo ou tribunal, dentre tantas outras prerrogativas n&atilde;o menos importantes que aqui n&atilde;o foram citadas. 
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O mais impactante de toda essa an&aacute;lise &eacute; que, mesmo havendo lei federal (Estatuto da Advocacia)&nbsp; em vigor h&aacute; 25 anos, o cen&aacute;rio &eacute; de uma cultura de viola&ccedil;&atilde;o e total desrespeito &agrave;s prerrogativas, pelo que se faz extremamente necess&aacute;ria a ado&ccedil;&atilde;o de medidas que visem for&ccedil;ar seu cumprimento, a exemplo do Projeto de Lei 7.596/17, que busca criminalizar a viola&ccedil;&atilde;o de direitos ou prerrogativas do(a) advogado(a) e que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente p&uacute;blico, servidor ou n&atilde;o no exerc&iacute;cio de suas fun&ccedil;&otilde;es. 
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As prerrogativas devem ser respeitadas visando um bem maior, qual seja a garantia de um Estado Democr&aacute;tico de Direito (em sua mais profunda concep&ccedil;&atilde;o), da cidadania e da liberdade da sociedade como um todo. E mais, da liberdade para litigar com a certeza de que a decis&atilde;o mais justa ser&aacute; tomada de acordo com a verdade processual, &agrave; qual s&oacute; &eacute; poss&iacute;vel chegar com o total respeito &agrave; atua&ccedil;&atilde;o do porta-voz do cidad&atilde;o &ndash; ou seja, do(a) advogado(a). 
&nbsp; 
Nessa perspectiva, considerando a imprescindibilidade das prerrogativas da advocacia para que os cidad&atilde;os possam ter efetivo acesso &agrave; justi&ccedil;a, &eacute; preciso que n&atilde;o s&oacute; a OAB, mas tamb&eacute;m que toda a advocacia e a pr&oacute;pria sociedade, empreenda esfor&ccedil;os para combater essa cultura de desrespeito e, sem sombras de d&uacute;vidas, a aprova&ccedil;&atilde;o do projeto de lei n&ordm;. 7.596/17, que visa criminalizar o desrespeito &agrave;s prerrogativas e define os crimes de abusos de autoridade constitui medida necess&aacute;ria no atual cen&aacute;rio. 
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O texto do referido projeto de lei foi aprovado pelo Senado Federal e recentemente pela C&acirc;mara dos Deputados, contudo, o Presidente da Rep&uacute;blica vetou diversos pontos do projeto, especialmente &agrave;queles que criminalizavam a viola&ccedil;&atilde;o de prerrogativas. Assim, diante desse contexto, espera e anseia a advocacia que o Congresso Nacional derrube o veto presidencial, tornando, desse modo, crime condutas que violem as prerrogativas da advocacia, as quais, em verdade, atentam contra a sociedade, os cidad&atilde;os e a pr&oacute;pria justi&ccedil;a. 
&nbsp; 
Hermes Hilari&atilde;o &eacute; advogado, diretor tesoureiro da OAB-BA e especialista em Direito Eleitoral e Direito P&uacute;blico

Publicado originalmente no&nbsp;<a href="https://www.bahianoticias.com.br/justica/artigo/608-25-anos-do-estatuto-da-oab-e-o-desrespeito-as-prerrogativas-da-advocacia.html" target="_blank">site Bahia Not&iacute;cias</a>

Com audit&oacute;rio lotado, o evento reuniu juristas, representantes do poder p&uacute;blico e advogados em torno dos problemas e desafios das unidades prisionais no Brasil.

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Um debate sobre o poder paralelo das fac&ccedil;&otilde;es criminosas lotou o audit&oacute;rio da OAB da Bahia na manh&atilde; desta sexta-feira (06/09). Com a coordena&ccedil;&atilde;o do presidente da Comiss&atilde;o Especial de Sistema Prisional e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica da seccional, Marcos Melo, o evento reuniu juristas, representantes do poder p&uacute;blico e advogados em torno dos problemas e desafios das unidades prisionais no Brasil. 
 
Primeira palestrante a falar, a presidente da Comiss&atilde;o de Direito Criminal da OAB-BA, Fernanda Ravazzano, ressaltou o crescimento exponencial do n&uacute;mero de encarcerados, 146% de 2006 a 2012, com foco no poder das fac&ccedil;&otilde;es dentro dos m&oacute;dulos prisionais, e falou sobre a responsabilidade dos tr&ecirc;s poderes no crescimento das fac&ccedil;&otilde;es. 
 
&quot;Responsabilidade n&atilde;o s&oacute; do Legislativo, mas do Judici&aacute;rio, uma vez que h&aacute; uma clientela preferencial no sistema prisional, formada por negros e pobres. E tamb&eacute;m do Executivo, devido &agrave; pol&iacute;tica de guerra &agrave;s drogas, que extermina parte da popula&ccedil;&atilde;o no Brasil&quot;, explicou. 
 
O representante da Secretaria de Administra&ccedil;&atilde;o Penitenci&aacute;ria (SEAP), tenente-coronel Marcelo Barreto, destacou que o Estado tem adotado medidas para fazer frente ao crime organizado, como o investimento em seu sistema de intelig&ecirc;ncia. &quot;Este servi&ccedil;o &eacute; importante, porque interliga &oacute;rg&atilde;os estaduais e de outras unidades federativas para planejamento e antecipa&ccedil;&atilde;o das a&ccedil;&otilde;es&quot;, explicou.

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Marcelo tamb&eacute;m trouxe dados atualizados sobre o Sistema Prisional na Bahia. &quot;Temos, atualmente, 15 mil custodiados, sendo 90% homem, divididos em 26 unidades prisionais, com uma unidade de seguran&ccedil;a m&aacute;xima&quot;, atualizou. 
 
Mediador do painel, Davi Rolim, membro da Comiss&atilde;o Especial de Sistema Prisional, ressaltou que, com 700 mil pessoas, a popula&ccedil;&atilde;o carcer&aacute;ria brasileira &eacute; enorme. &quot;Esse n&uacute;mero &eacute; resultado de uma soma de fatores que transcendem a seguran&ccedil;a e passa pela educa&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica, entre eles, a falta de agentes p&uacute;blicos e de estrutura prisional, associada &agrave; in&eacute;rcia do Estado&quot;, pontuou. 
 
Com discurso combativo, Marcos Melo descreveu a quest&atilde;o das fa&ccedil;&otilde;es como &ldquo;guerra perdida&rdquo;. &quot;Os n&uacute;meros mostram a inequ&iacute;voca decad&ecirc;ncia do Sistema Prisional, resultado da inoper&acirc;ncia do Estado. E acredito que n&atilde;o h&aacute; interesse em combater a quest&atilde;o das drogas, porque existe uma import&acirc;ncia econ&ocirc;mica a&iacute;&quot;, destacou. &quot;Resultado disso, continuamos prendemos, prendemos mal e prendemos muito&quot;, completou. 
 
Poder paralelo 
 
O outro painel do evento foi aberto com as considera&ccedil;&otilde;es do vice-presidente da Comiss&atilde;o de Sistema Prisional, Vin&iacute;cius Dantas. Segundo o advogado, n&atilde;o &eacute; poss&iacute;vel fechar os olhos para as fac&ccedil;&otilde;es. &quot;Quem tenta esconder seu poder j&aacute; perdeu a guerra, at&eacute; porque n&atilde;o &eacute; um problema de agora. Trata-se de uma quest&atilde;o iniciada h&aacute; 40 anos, com&nbsp; a cria&ccedil;&atilde;o da fac&ccedil;&atilde;o Falange Vermelha, hoje batizada de Comando Vermelho&quot;, pontuou. 
 
Ao falar sobre o papel das fac&ccedil;&otilde;es como provedoras de fun&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas, o promotor de Justi&ccedil;a Edmundo Reis Filho fez um panorama do surgimento do crime organizado diante de um Estado &quot;opressor, discriminat&oacute;rio e desumano&quot;, com reflexo na &quot;decad&ecirc;ncia de uma sociedade que teima em manter a invisibilidade do sistema prisional&quot;. 
 
O evento foi encerrado com o discurso do juiz da Vara de Execu&ccedil;&atilde;o Penal, Almir Pereira, que exp&ocirc;s algumas constata&ccedil;&otilde;es feitas ao longo dos anos. &quot;Aqui, n&atilde;o existe estabelecimento penal adequado, o Estado n&atilde;o disp&otilde;e de estabelecimento para mulheres em regime semiaberto e os arremessos de armas, drogas e celulares &eacute; uma realidade a ser enfrentada&quot;, disse. 
 
Almir finalizou o discurso chamando a aten&ccedil;&atilde;o para a necessidade de mudan&ccedil;a de consci&ecirc;ncia n&atilde;o s&oacute; de quem prende, mas de quem julga. &quot;&Eacute; uma mudan&ccedil;a muito profunda, sobretudo na subjetividade, que faz com que, hoje, o juiz da comarca &#39;A&#39; julgue diferente do da comarca &#39;B&#39;&quot;, finalizou.

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Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)

O baiano Augusto Aras, atual subprocurador-geral da Rep&uacute;blica, foi indicado nesta quinta-feira (5), pelo presidente Jair Bolsonaro, ao cargo de procurador-geral da Rep&uacute;blica. Aras substituir&aacute; Raquel Dodge, cujo mandato termina dia 17 de setembro. O nome do novo procurador-geral ainda precisa ser aprovado pelo Senado. O presidente da OAB da Bahia, Fabr&iacute;cio Castro e o vice-presidente nacional da OAB, Luiz Viana Queiroz, comentaram a indica&ccedil;&atilde;o.

&ldquo;A indica&ccedil;&atilde;o de Augusto Aras em muito honra a Bahia. Trata-se de um nome que vem do seio da advocacia baiana, que tem o respeito de seus pares por sua compet&ecirc;ncia e saber jur&iacute;dico, e que tem, certamente, aptid&atilde;o e capacidade necess&aacute;rias para ser o novo PGR&rdquo;, afirmou Fabr&iacute;cio Castro.

&ldquo;Augusto Aras &eacute; um nome que honra o mundo jur&iacute;dico do nosso pa&iacute;s. S&eacute;rio, competente e comprometido, seja como advogado, seja como membro do Minist&eacute;rio P&uacute;blico. Tem not&oacute;rio saber e idoneidade moral suficientes para ser um grande PGR. Ganha o Brasil!&rdquo;, declarou Luiz Viana.

Seccional ingressou como terceira interessada em procedimento de controle administrativo movido pelo munic&iacute;pio de Maragogipe contra fechamento determinado pelo TJBA.

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Ap&oacute;s ingresso da OAB da Bahia em a&ccedil;&atilde;o contra o Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA), o conselheiro Andr&eacute; Godinho, do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ), suspendeu a desativa&ccedil;&atilde;o da comarca de Maragogipe, no rec&ocirc;ncavo baiano.&nbsp;

Em virtude do seu compromisso constitucional com o aperfei&ccedil;oamento da ordem jur&iacute;dica, a seccional requereu ingresso como terceira interessada no procedimento de controle administrativo (PCA), que foi movido pelo munic&iacute;pio de Maragogipe contra a decis&atilde;o do TJBA.

Na manifesta&ccedil;&atilde;o, assinada pelo procurador de Prerrogativas Edgard Freitas, a seccional observou que o TJBA buscava desativar comarcas que foram antes submetidas a um longo processo de abandono, algumas por anos, sem a designa&ccedil;&atilde;o de juiz titular.&nbsp;

Tamb&eacute;m no documento, a OAB-BA chamou a aten&ccedil;&atilde;o para o fato de que o CNJ j&aacute; havia julgado, no ano passado, pedido de provid&ecirc;ncia, estabelecendo que o TJBA deveria priorizar o primeiro grau de jurisdi&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

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&quot;Diante dos fatos, o relator do PCA admitiu nosso ingresso no feito e salientou um trecho de nossa manifesta&ccedil;&atilde;o, no sentido de que havia evidente desvio da finalidade da resolu&ccedil;&atilde;o 184/2013 no caso concreto&quot;, explicou Edgard.&nbsp;

A resolu&ccedil;&atilde;o mencionada, segundo Edgard, foi utilizada pelo TJBA como justificativa para isentar sua responsabilidade pelo abandono das comarcas de entr&acirc;ncia inicial.

&quot;N&atilde;o vamos aceitar essa situa&ccedil;&atilde;o. A OAB vem lutando contra a desativa&ccedil;&atilde;o das comarcas n&atilde;o s&oacute; judicialmente, havendo uma a&ccedil;&atilde;o em curso na Justi&ccedil;a Federal questionando as desativa&ccedil;&otilde;es, mas administrativamente, tendo peticionado e sustentado oralmente na sess&atilde;o administrativa do TJBA que decidiu a quest&atilde;o&quot;, refor&ccedil;ou Edgard.

Decis&atilde;o do CNJ

Ao garantir a suspens&atilde;o da desativa&ccedil;&atilde;o da comarca de Maragogipe, o conselheiro Andr&eacute; Godinho afirmou, em liminar expedida no PCA, que &ldquo;n&atilde;o faz sentido o TJ-BA justificar a desativa&ccedil;&atilde;o da comarca por um ato de sua responsabilidade, pois, caso tivesse provido o cargo de juiz titular, o n&uacute;mero da distribui&ccedil;&atilde;o poderia ter subido em vez de diminu&iacute;do&rdquo;.&nbsp;

O conselheiro destacou, ainda, que o TJ deixou de observar pontos importantes no caso espec&iacute;fico, como a constru&ccedil;&atilde;o do Estaleiro Enseada do Paragua&ccedil;u, com investimento de R$ 2,7 bilh&otilde;es, fato que deve aumentar consideravelmente a distribui&ccedil;&atilde;o de processos na comarca, sendo necess&aacute;ria a suspens&atilde;o da desativa&ccedil;&atilde;o para evitar danos com a remessa dos processos de Maragogipe para Cachoeira.

Tamb&eacute;m na liminar, Godinho lembrou a decis&atilde;o do CNJ que suspendeu o provimento das novas vagas de desembargadores no TJBA por afronta &agrave; Pol&iacute;tica Nacional de Aten&ccedil;&atilde;o Priorit&aacute;ria ao Primeiro Grau de Jurisdi&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

&ldquo;V&ecirc;-se que, mesmo sem atender &agrave;s demandas do primeiro grau, a Corte pretende desativar comarcas e, simultaneamente, criar novos cargos para o segundo grau, em aparente descompasso com a pol&iacute;tica judici&aacute;ria de prioriza&ccedil;&atilde;o do primeiro grau definida por este Conselho&rdquo;, concluiu.&nbsp;

A liminar ainda poder&aacute; ser referendada na pr&oacute;xima sess&atilde;o plen&aacute;ria do CNJ.

Com informa&ccedil;&otilde;es do Bahia Not&iacute;cias

Foto: CNJ

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