OAB-BA aciona Justiça para garantir atendimento presencial mínimo na Caixa Econômica Federal durante greve

26/09/2026

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) ingressou, neste sábado (26), com uma Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, contra o Sindicato dos Bancários da Bahia, com a finalidade de assegurar um atendimento presencial mínimo voltado a operações essenciais que não podem aguardar o fim da greve da categoria. A OAB Bahia ressalta que o objetivo da medida não é questionar a paralização dos empregados da Caixa Econômica Federal, nem interferir nas negociações trabalhistas da categoria.

De acordo com a presidenta da OAB Bahia, Daniela Borges, a ação fundamenta-se no princípio de que o exercício do direito de greve deve coexistir com a prestação de serviços indispensáveis à comunidade, conforme prevê a legislação. "O ordenamento jurídico exige o atendimento de necessidades inadiáveis que, se interrompidas, colocam em risco a sobrevivência dos cidadãos" explica a presidenta da OAB Bahia, Daniela Borges.

Ela aponta que com o fechamento total das agências no estado da Bahia, advogados e cidadãos encontram-se impedidos de acessar recursos financeiros já garantidos por decisões judiciais.

"Neste caso, os créditos retidos possuem natureza alimentar e abrangem salários, honorários advocatícios, verbas rescisórias e benefícios sociais. O não pagamento desses valores esvazia a efetividade da jurisdição e o acesso à Justiça", afirma Daniela.

A OAB-BA argumenta que os canais digitais oferecidos pelo banco são insuficientes, não processam alvarás judiciais ou ofícios de transferência, e também não realizam a conferência documental presencial que é exigida para o levantamento de determinados valores.

Embora o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já tenha determinado a manutenção de 60% dos trabalhadores em atividade, o sindicato tem orientando a paralisação completa da categoria, abrangendo inclusive o trabalho remoto. Essa situação impossibilita o cumprimento de ordens judiciais que garantem o sustento de idosos, pessoas com deficiência e trabalhadores. O iminente agravamento do cenário ganha alerta especial devido à proximidade do calendário de pagamentos do INSS.

Diante do quadro de urgência, a OAB Bahia requer à Justiça do Trabalho as seguintes medidas liminares:

* A garantia de um atendimento presencial focado exclusivamente no cumprimento de alvarás judiciais, Requisições de Pequeno Valor (RPVs), precatórios e benefícios previdenciários e assistenciais.

* O funcionamento de agências e postos da Caixa situados nas dependências, ou que sejam conveniados, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e da Justiça Federal.

* A abertura de pelo menos uma agência de referência para a realização dessas operações em cada município da base territorial do sindicato que possua uma unidade da Caixa.

* A destinação de 30% do quadro de funcionários para atuar presencialmente nestas operações específicas. Este número não se soma, mas integra o percentual de 60% de atividade já fixado pelo TST.

* A aplicação de uma multa diária no valor de R$ 50.000,00 caso a ordem judicial venha a ser descumprida pelo sindicato.