Na tarde de quarta-feira (10), a Ordem dos Advogados do Brasil Se&ccedil;&atilde;o Bahia entregou carteiras da OAB-BA a 70 novos advogados, em solenidade realizada em sua sede, nos Barris. A secret&aacute;ria-geral Ilana Campos abriu a cerim&ocirc;nia cumprimentando os bachar&eacute;is e seus familiares que lotaram audit&oacute;rio da Ordem. Logo depois, a advogada Anna Carla Fracalossi fez a sauda&ccedil;&atilde;o aos novos advogados. A bacharel Camila Belov Esteves Amoedo leu o Termo de Compromisso, acompanhada pelos colegas. Al&eacute;m secret&aacute;ria-geral Ilana Campos e da advogada Anna Carla Fracalossi, a&nbsp; Mesa Alta da solenidade foi formada pela advogada e professora Gra&ccedil;a Belov e pelos advogados Sebasti&atilde;o Barreto de Carvalho, Fabr&iacute;cio Caldas Barros de Sales, F&aacute;tima Maria Andrade Freire, Rodrigo Pinto Santos Pereira e Rita de C&aacute;ssia Peneluca.

A OAB Bahia e o Col&eacute;gio de Presidentes de Subse&ccedil;&otilde;es solicitaram&nbsp;ao Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA) a amplia&ccedil;&atilde;o do n&uacute;mero de cargos de ju&iacute;zes substitutos para 150 no estado. A presidenta da seccional, Daniela Borges, e o vice-presidente Hermes Hilari&atilde;o entregaram um of&iacute;cio ao presidente do TJBA, desembargador Jos&eacute; Rotondano, solicitando a ado&ccedil;&atilde;o das medidas necess&aacute;rias para altera&ccedil;&atilde;o do artigo 129 da Lei de Organiza&ccedil;&atilde;o Judici&aacute;ria do Estado da Bahia, que, atualmente, fixa em 100 o n&uacute;mero de ju&iacute;zes substitutos na Bahia.

No documento, a seccional destaca que o pedido decorre da necessidade urgente de fortalecimento do primeiro grau de jurisdi&ccedil;&atilde;o, especialmente nas pequenas comarcas do interior do estado, que padecem h&aacute; anos sem magistrados titulares. &ldquo;A presen&ccedil;a permanente de um juiz na comarca representa medida essencial para assegurar o efetivo acesso &agrave; justi&ccedil;a, a regularidade da presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional, a aproxima&ccedil;&atilde;o do Poder Judici&aacute;rio da popula&ccedil;&atilde;o e a adequada condu&ccedil;&atilde;o das demandas locais, que possuem impacto direto na vida dos jurisdicionados e da advocacia&rdquo;, afirmou Daniela Borges.

Para Hermes Hilari&atilde;o, a amplia&ccedil;&atilde;o do n&uacute;mero de cargos de ju&iacute;zes substitutos &eacute; uma medida indispens&aacute;vel para que o Judici&aacute;rio baiano consiga responder &agrave; crescente demanda da popula&ccedil;&atilde;o. &ldquo;Hoje, muitas unidades judici&aacute;rias funcionam em situa&ccedil;&atilde;o de sobrecarga, especialmente no interior. Fortalecer o primeiro grau &eacute; garantir mais celeridade processual, mais presen&ccedil;a institucional e uma presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional mais eficiente para a sociedade&rdquo;, destacou.

O of&iacute;cio tamb&eacute;m chama aten&ccedil;&atilde;o para o atual d&eacute;ficit de magistrados no estado. Segundo o documento, atualmente j&aacute; existem mais de 127 varas vagas, o que demonstra que a limita&ccedil;&atilde;o prevista no artigo 129 da Lei de Organiza&ccedil;&atilde;o Judici&aacute;ria do Estado da Bahia &eacute; insuficiente para atender &agrave;s necessidades estruturais do Judici&aacute;rio baiano.

&ldquo;Assim, ainda que realizado concurso p&uacute;blico para provimento do quantitativo m&aacute;ximo atualmente permitido pela legisla&ccedil;&atilde;o, o n&uacute;mero de aprovados nome&aacute;veis n&atilde;o seria capaz de suprir o d&eacute;ficit existente, perpetuando o cen&aacute;rio de vac&acirc;ncia e sobrecarga enfrentado pelas unidades judici&aacute;rias&rdquo;, conclui o documento.

O pleito ser&aacute; analisado pela presid&ecirc;ncia do TJBA e poder&aacute; ser encaminhado para aprecia&ccedil;&atilde;o do Tribunal Pleno.

O Tribunal de &Eacute;tica e Disciplina (TED) da OAB da Bahia alcan&ccedil;ou n&uacute;meros expressivos de produtividade no tri&ecirc;nio iniciado em janeiro de 2025. Dados atualizados at&eacute; 28 de maio de 2026 apontam 3.870 processos autuados, 10.940 decis&otilde;es registradas em sistema, 1.973 instru&ccedil;&otilde;es conclu&iacute;das e 2.080 processos julgados, evidenciando o intenso fluxo de trabalho desenvolvido pelo &oacute;rg&atilde;o respons&aacute;vel pela fiscaliza&ccedil;&atilde;o &eacute;tica da advocacia baiana. Os dados foram apresentados durante a realiza&ccedil;&atilde;o do Conselho Pleno nesta sexta-feira (29).

O levantamento tamb&eacute;m revela 2.638 processos instaurados, 1.592 arquivamentos liminares, 301 indeferimentos liminares e 3.748 atos praticados por advogados dativos, refor&ccedil;ando a atua&ccedil;&atilde;o cont&iacute;nua do TED na an&aacute;lise, tramita&ccedil;&atilde;o e julgamento dos processos &eacute;tico-disciplinares.

Para a presidente da OAB-BA, Daniela Borges, os n&uacute;meros refletem o fortalecimento institucional do Tribunal e o compromisso da Seccional com uma atua&ccedil;&atilde;o &eacute;tica, t&eacute;cnica e eficiente. &ldquo;O TED exerce um papel essencial para a credibilidade da advocacia e para a prote&ccedil;&atilde;o da sociedade. Os dados demonstram um trabalho s&eacute;rio, comprometido com a celeridade processual, a responsabilidade institucional e o devido processo legal&rdquo;, destacou.

Entre os processos autuados desde janeiro de 2025, a categoria disciplinar concentra a maior parte da demanda processual, com 2.722 casos, o equivalente a 70,3% do total. O relat&oacute;rio tamb&eacute;m aponta o crescimento das comunica&ccedil;&otilde;es oficiais encaminhadas por autoridades, que somaram 1.803 processos no per&iacute;odo.

Em 2026, o TED passou a adotar a categoria &ldquo;Comunica&ccedil;&atilde;o&rdquo;, criada para individualizar essas demandas e ampliar a rastreabilidade dos processos, fortalecendo os mecanismos de transpar&ecirc;ncia e controle interno.

Atualmente, o maior volume de trabalho do Tribunal est&aacute; concentrado na fase de instru&ccedil;&atilde;o. Dos 5.491 processos em tramita&ccedil;&atilde;o, 3.678 est&atilde;o nessa etapa, o que representa 67% do acervo ativo. Outros 1.073 processos aguardam julgamento e 740 est&atilde;o em fase de admissibilidade.

A presidente do TED, Em&iacute;lia Roters Ribeiro, ressaltou que os resultados decorrem de um esfor&ccedil;o permanente de organiza&ccedil;&atilde;o interna, moderniza&ccedil;&atilde;o e comprometimento coletivo. &ldquo;Temos trabalhado de forma cont&iacute;nua para garantir mais efici&ecirc;ncia, rastreabilidade e seguran&ccedil;a processual. O volume de demandas &eacute; expressivo, mas o TED segue avan&ccedil;ando com responsabilidade, transpar&ecirc;ncia e dedica&ccedil;&atilde;o &agrave; valoriza&ccedil;&atilde;o da &eacute;tica na advocacia&rdquo;, afirmou.

Os dados tamb&eacute;m demonstram avan&ccedil;os nos prazos m&eacute;dios de tramita&ccedil;&atilde;o. Atualmente, o tempo m&eacute;dio at&eacute; o julgamento de um processo &eacute; de 571 dias, abaixo do limite de 1.100 dias &uacute;teis previsto para conclus&atilde;o processual. O prazo m&eacute;dio para instaura&ccedil;&atilde;o &eacute; de 53 dias, enquanto os arquivamentos liminares ocorrem, em m&eacute;dia, em 59 dias.

Segundo o relat&oacute;rio, os indicadores evidenciam n&atilde;o apenas o volume de autua&ccedil;&otilde;es, mas a capacidade operacional do TED em impulsionar, analisar e decidir processos de maneira cont&iacute;nua e estruturada. O documento tamb&eacute;m aponta que a concentra&ccedil;&atilde;o de processos em instru&ccedil;&atilde;o e julgamento exige aten&ccedil;&atilde;o estrat&eacute;gica permanente, diante da complexidade e da relev&acirc;ncia institucional das demandas analisadas pelo Tribunal.

Cr&eacute;dito: Matheus Silva

A OAB Bahia aprovou um desagravo em favor da advogada J&ocirc;se Silva dos Santos, conduzida irregularmente &agrave; Central de Flagrantes durante uma opera&ccedil;&atilde;o policial realizada na &uacute;ltima sexta-feira (22), no bairro de Cosme de Farias. A informa&ccedil;&atilde;o foi anunciada pelo presidente da Comiss&atilde;o de Direitos e Prerrogativas da seccional, Saulo Guimar&atilde;es, durante sess&atilde;o do Conselho Pleno realizada nesta sexta-feira (29).

A advogada foi conduzida &agrave; Central de Flagrantes ap&oacute;s atuar na defesa de um cliente durante uma opera&ccedil;&atilde;o da guarni&ccedil;&atilde;o da 58&ordf; Companhia Independente de Pol&iacute;cia Militar (CIPM). Segundo relato da profissional, ao questionar a legalidade das medidas adotadas pela guarni&ccedil;&atilde;o, ela recebeu voz de pris&atilde;o por desacato do capit&atilde;o da PM Daniel dos Santos Souza, respons&aacute;vel pela a&ccedil;&atilde;o.

Aprovado por unanimidade pela C&acirc;mara de Prerrogativas, o desagravo tem como objetivo reafirmar a defesa intransigente das prerrogativas da advocacia e mobilizar a classe em apoio &agrave; profissional.

Ao convocar a participa&ccedil;&atilde;o dos colegas no ato, Saulo Guimar&atilde;es ressaltou a import&acirc;ncia da uni&atilde;o da categoria diante de viola&ccedil;&otilde;es &agrave;s garantias profissionais. &quot;A advocacia est&aacute; verdadeiramente unida em torno da advogada J&ocirc;se e de suas prerrogativas. A gente precisa cada vez mais manter essa uni&atilde;o e esse esp&iacute;rito de luta. Esperamos a advocacia toda reunida l&aacute;&quot;, conclamou.

O desagravo foi aprovado um dia depois de a seccional denunciar formalmente o capit&atilde;o Daniel na Corregedoria da PMBA. Na ocasi&atilde;o, al&eacute;m do protocolo da representa&ccedil;&atilde;o junto ao corregedor-geral da PMBA, coronel Delmo, diretores e representantes da seccional refor&ccedil;aram a necessidade de conscientiza&ccedil;&atilde;o sobre o papel da advocacia para o funcionamento da Justi&ccedil;a e a import&acirc;ncia do respeito &agrave;s prerrogativas profissionais.

A seccional tamb&eacute;m acompanhou, no pr&oacute;prio dia da ocorr&ecirc;ncia, a advogada na Central de Flagrantes, atuando durante todo o processo de condu&ccedil;&atilde;o, libera&ccedil;&atilde;o da profissional e devolu&ccedil;&atilde;o do telefone celular e da carteira da OAB, al&eacute;m de participar do registro de procedimento para apura&ccedil;&atilde;o da conduta dos agentes envolvidos.

Na &uacute;ltima segunda-feira (25), a diretoria da OAB Bahia e presidentes de subse&ccedil;&otilde;es baianas receberam a advogada na sede da seccional, na Rua Port&atilde;o da Piedade, nos Barris. O encontro teve como objetivo prestar solidariedade institucional e refor&ccedil;ar o apoio da entidade diante das viola&ccedil;&otilde;es sofridas durante a a&ccedil;&atilde;o policial.

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil Se&ccedil;&atilde;o Bahia (OAB-BA) aprovou por unanimidade, nesta sexta-feira (29), o Plano Estadual de Valoriza&ccedil;&atilde;o da Advogada e do Advogado com Defici&ecirc;ncia, iniciativa que estabelece uma pol&iacute;tica institucional permanente voltada &agrave; inclus&atilde;o, acessibilidade e valoriza&ccedil;&atilde;o da advocacia com defici&ecirc;ncia em todo o estado.

Aprovado durante sess&atilde;o do Conselho Pleno, o documento passa a orientar a&ccedil;&otilde;es da Seccional, das subse&ccedil;&otilde;es do interior, da Caixa de Assist&ecirc;ncia dos Advogados da Bahia (CAAB) e da Escola Superior de Advocacia da Bahia (ESA-BA), em conformidade com o Provimento n&ordm; 177/2017 do Conselho Federal da OAB, com a Lei Brasileira de Inclus&atilde;o (Lei n&ordm; 13.146/2015) e com a Conven&ccedil;&atilde;o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici&ecirc;ncia.

A presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, destacou que a aprova&ccedil;&atilde;o representa um marco institucional para a advocacia baiana e refor&ccedil;a o compromisso da Ordem com a constru&ccedil;&atilde;o de uma entidade mais inclusiva e acess&iacute;vel. &ldquo;Esse plano simboliza um avan&ccedil;o muito importante para a advocacia baiana e para a pr&oacute;pria OAB. Estamos consolidando uma pol&iacute;tica permanente de inclus&atilde;o e valoriza&ccedil;&atilde;o da advogada e do advogado com defici&ecirc;ncia, assegurando condi&ccedil;&otilde;es mais dignas, acess&iacute;veis e igualit&aacute;rias para o exerc&iacute;cio profissional em toda a Bahia. A inclus&atilde;o precisa ser uma pr&aacute;tica institucional cont&iacute;nua e efetiva&rdquo;, afirmou.

Entre os principais objetivos do plano est&atilde;o a promo&ccedil;&atilde;o da inclus&atilde;o e da perman&ecirc;ncia da advocacia com defici&ecirc;ncia no exerc&iacute;cio profissional; a amplia&ccedil;&atilde;o da acessibilidade f&iacute;sica, arquitet&ocirc;nica, comunicacional, tecnol&oacute;gica e institucional; o est&iacute;mulo &agrave; participa&ccedil;&atilde;o em espa&ccedil;os de representa&ccedil;&atilde;o e decis&atilde;o; al&eacute;m da implementa&ccedil;&atilde;o de pol&iacute;ticas de apoio e capacita&ccedil;&atilde;o profissional.

O texto aprovado prev&ecirc; a cria&ccedil;&atilde;o de um cadastro permanente da advocacia com defici&ecirc;ncia na OAB-BA, com ades&atilde;o volunt&aacute;ria e garantia de sigilo das informa&ccedil;&otilde;es pessoais, permitindo a formula&ccedil;&atilde;o de pol&iacute;ticas institucionais espec&iacute;ficas e o acesso aos benef&iacute;cios previstos no plano.

Outro ponto importante &eacute; a previs&atilde;o de pol&iacute;tica de desconto na anuidade para advogadas e advogados com defici&ecirc;ncia regularmente inscritos e cadastrados, al&eacute;m da possibilidade de cria&ccedil;&atilde;o de outros mecanismos de apoio institucional. Os crit&eacute;rios de concess&atilde;o, percentuais e procedimentos ser&atilde;o regulamentados posteriormente pelo Conselho Seccional.

A relatora do plano, a conselheira seccional Gra&ccedil;a Varela, destacou que a proposta vai al&eacute;m da cria&ccedil;&atilde;o de benef&iacute;cios institucionais e representa um chamado coletivo &agrave; constru&ccedil;&atilde;o de uma advocacia mais inclusiva e acess&iacute;vel. &ldquo;O plano &eacute; mais que valoriza&ccedil;&atilde;o. &Eacute; uma chamada de aten&ccedil;&atilde;o para todos n&oacute;s. &Eacute; preciso que a gente perceba que o mundo n&atilde;o pode ser s&oacute; para n&oacute;s. Tem que abarcar todos. &Eacute; um processo que precisa da nossa participa&ccedil;&atilde;o nos m&iacute;nimos detalhes. Buscar melhores condi&ccedil;&otilde;es em todos os espa&ccedil;os, saber o que precisam, criar pol&iacute;ticas de inclus&atilde;o, promover a participa&ccedil;&atilde;o nas nossas atividades e combater o capacitismo&rdquo;, afirmou.

Na &aacute;rea de forma&ccedil;&atilde;o profissional, o plano determina que a ESA-BA implemente pol&iacute;ticas permanentes de incentivo &agrave; capacita&ccedil;&atilde;o da advocacia com defici&ecirc;ncia, incluindo descontos em cursos, congressos e eventos, reserva de vagas, prioridade na an&aacute;lise de bolsas e ado&ccedil;&atilde;o de recursos de acessibilidade, como int&eacute;rprete de Libras, audiodescri&ccedil;&atilde;o, legendas e materiais acess&iacute;veis.

O presidente da Comiss&atilde;o dos Direitos da Pessoa com Defici&ecirc;ncia da OAB-BA, Lucas Teles, ressaltou o car&aacute;ter hist&oacute;rico da aprova&ccedil;&atilde;o un&acirc;nime e a import&acirc;ncia da medida para garantir inclus&atilde;o efetiva dentro da institui&ccedil;&atilde;o. &ldquo;A aprova&ccedil;&atilde;o un&acirc;nime desse plano representa uma conquista hist&oacute;rica para a advocacia com defici&ecirc;ncia na Bahia. Estamos falando de uma pol&iacute;tica estruturada, permanente e abrangente, constru&iacute;da para assegurar acessibilidade, valoriza&ccedil;&atilde;o profissional, representatividade e respeito &agrave;s prerrogativas da advocacia com defici&ecirc;ncia em todo o estado&rdquo;, afirmou.

O documento tamb&eacute;m estabelece diretrizes para a promo&ccedil;&atilde;o progressiva da acessibilidade nas sedes da OAB-BA, subse&ccedil;&otilde;es, salas da advocacia em f&oacute;runs e tribunais, sistemas eletr&ocirc;nicos, plataformas digitais e eventos institucionais realizados na capital e no interior.

Al&eacute;m disso, o plano fortalece a atua&ccedil;&atilde;o da Comiss&atilde;o dos Direitos da Pessoa com Defici&ecirc;ncia da OAB-BA, que ficar&aacute; respons&aacute;vel por acompanhar e fiscalizar a implementa&ccedil;&atilde;o das medidas aprovadas, propor novas a&ccedil;&otilde;es de inclus&atilde;o e atuar de forma integrada com a Seccional, subse&ccedil;&otilde;es, CAAB e ESA-BA. Entre as diretrizes operacionais complementares previstas est&atilde;o ainda a&ccedil;&otilde;es de fiscaliza&ccedil;&atilde;o das condi&ccedil;&otilde;es de acessibilidade em f&oacute;runs, delegacias e reparti&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas; promo&ccedil;&atilde;o de campanhas de conscientiza&ccedil;&atilde;o; realiza&ccedil;&atilde;o de cursos de Libras com vocabul&aacute;rio jur&iacute;dico; elabora&ccedil;&atilde;o de manuais institucionais acess&iacute;veis; e incentivo &agrave; cria&ccedil;&atilde;o de uma Central de Inclus&atilde;o e Apoio &agrave; Advocacia com Defici&ecirc;ncia.

O plano dever&aacute; ser regulamentado pelo Conselho Seccional no prazo de at&eacute; 180 dias.

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Cr&eacute;dito: Matheus da Silva

A OAB Bahia encaminhar&aacute; ao Conselho Federal da OAB (CFOAB) um pedido de atua&ccedil;&atilde;o institucional contra dispositivo do Tribunal Regional Federal da 1&ordf; Regi&atilde;o (TRF1) que considera automaticamente como ades&atilde;o ao voto do relator o sil&ecirc;ncio de desembargadores vogais em sess&otilde;es virtuais de julgamento colegiado &mdash; desembargadores vogais s&atilde;o aqueles que proferem seus votos ap&oacute;s exposi&ccedil;&atilde;o do relator. A medida foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Pleno da seccional, durante sess&atilde;o realizada na manh&atilde; desta sexta-feira (29), com a relatoria da conselheira Maria Am&eacute;lia.

A iniciativa tem como base a Nota T&eacute;cnica n&ordm; 02/2026, elaborada pela Comiss&atilde;o Especial de Direito Processual Civil da OAB-BA. No documento, a comiss&atilde;o recomenda que a OAB Bahia encaminhe requerimento ao CFOAB para que a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas atue institucionalmente perante o TRF1 em busca da revis&atilde;o do artigo 8&ordm;, par&aacute;grafo 2&ordm; da Resolu&ccedil;&atilde;o PRESI n&ordm; 10118537, que versa sobre as sess&otilde;es virtuais de julgamento colegiado no &acirc;mbito do tribunal.

Segundo a comiss&atilde;o, a norma &eacute; incompat&iacute;vel com a Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, com o C&oacute;digo de Processo Civil e com as prerrogativas da advocacia. &ldquo;A f&oacute;rmula &eacute; incompat&iacute;vel com o dever constitucional de fundamenta&ccedil;&atilde;o, com o devido processo legal substancial e com a estrutura colegiada do &oacute;rg&atilde;o fracion&aacute;rio&rdquo;, destacou o presidente da Comiss&atilde;o Especial de Direito Processual Civil, Andr&eacute; Sigiliano Paradela.

Para a presidenta da seccional, Daniela Borges, a medida busca assegurar a legitimidade das decis&otilde;es colegiadas e preservar garantias fundamentais da advocacia e da cidadania. &ldquo;N&atilde;o &eacute; compat&iacute;vel com a Constitui&ccedil;&atilde;o que o sil&ecirc;ncio de um magistrado seja automaticamente transformado em voto, sem manifesta&ccedil;&atilde;o expressa e fundamentada. Precisamos garantir que o devido processo legal, o contradit&oacute;rio e as prerrogativas da advocacia sejam efetivamente respeitados&rdquo;, afirmou.

A relatora Maria Am&eacute;lia ressaltou a interfer&ecirc;ncia negativa da norma sobre a pr&oacute;pria din&acirc;mica deliberativa dos julgamentos colegiados. &quot;O parecer demonstra, de forma consistente, que a transforma&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica da aus&ecirc;ncia do desembargador vogal em voto de ades&atilde;o ao relator n&atilde;o constitui mera t&eacute;cnica procedimental de racionaliza&ccedil;&atilde;o administrativa, mas interfere diretamente na pr&oacute;pria forma&ccedil;&atilde;o colegiada e no qu&oacute;rum deliberativo do &oacute;rg&atilde;o jurisdicional&quot;, pontuou a conselheira, que tamb&eacute;m destacou que &quot;voto efetivo n&atilde;o se confunde com o voto pressuposto&rdquo;.

Ainda sobre as consequ&ecirc;ncias da norma, o parecer da comiss&atilde;o destaca que, ao transformar a aus&ecirc;ncia de manifesta&ccedil;&atilde;o do desembargador vogal em voto favor&aacute;vel ao relator, a regra cria uma presun&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica de concord&acirc;ncia, sem qualquer pronunciamento expresso do julgador, e esvazia o conte&uacute;do material das prerrogativas da advocacia, ao tornar irrelevantes atividades, como apresenta&ccedil;&atilde;o de memoriais e sustenta&ccedil;&atilde;o oral.&nbsp;

A Nota T&eacute;cnica relembra, ainda, que mecanismo semelhante j&aacute; havia sido adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no &acirc;mbito do plen&aacute;rio virtual, mas acabou sendo superado em 2020 e sugere articula&ccedil;&atilde;o com outras seccionais abrangidas pela jurisdi&ccedil;&atilde;o do tribunal e eventual avalia&ccedil;&atilde;o de medidas judiciais perante o STF, caso n&atilde;o haja revis&atilde;o administrativa do ato normativo.

Acatado na &iacute;ntegra pelo Pleno, o documento foi elaborado em resposta ao Of&iacute;cio GP/OF/0448/2026 da Presid&ecirc;ncia da OAB Bahia e servir&aacute; como substrato t&eacute;cnico para eventual atua&ccedil;&atilde;o nacional do Sistema OAB sobre o tema.

A compet&ecirc;ncia privativa da OAB para disciplinar e fiscalizar honor&aacute;rios advocat&iacute;cios ganhou novo respaldo institucional com a publica&ccedil;&atilde;o da Recomenda&ccedil;&atilde;o 124/2026 do Conselho Nacional do Minist&eacute;rio P&uacute;blico (CNMP). A norma orienta membros do MP a n&atilde;o intervir em contratos firmados entre advogados e clientes, nem a adotar medidas extrajudiciais destinadas a revisar ou invalidar cl&aacute;usulas contratuais, especialmente quando os valores estiverem em conformidade com a tabela m&iacute;nima da OAB.

O texto tamb&eacute;m estabelece que, havendo ind&iacute;cios de cobran&ccedil;a abusiva, os membros do Minist&eacute;rio P&uacute;blico devem encaminhar a documenta&ccedil;&atilde;o ao Conselho Federal da OAB, &oacute;rg&atilde;o legalmente competente para examinar a mat&eacute;ria, sem preju&iacute;zo da atua&ccedil;&atilde;o ministerial nas hip&oacute;teses previstas no artigo 129 da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal.

O tema foi levado ao Conselho Pleno do CFOAB durante sess&atilde;o realizada em 18/5, em Salvador (BA), quando o conselheiro federal Thiago Diaz, representante da advocacia no CNMP ao lado da conselheira federal Greice Stocker e relator da proposi&ccedil;&atilde;o no &oacute;rg&atilde;o, anunciou a publica&ccedil;&atilde;o da recomenda&ccedil;&atilde;o e detalhou seu alcance aos conselheiros federais.

&ldquo;Os honor&aacute;rios advocat&iacute;cios contratuais constituem direito individual dispon&iacute;vel, submetido &agrave; compet&ecirc;ncia privativa da OAB. A recomenda&ccedil;&atilde;o reafirma a autoridade institucional da Ordem, a indispensabilidade do advogado &agrave; administra&ccedil;&atilde;o da Justi&ccedil;a e a dignidade da remunera&ccedil;&atilde;o&rdquo;, afirmou.

Ao apresentar a recomenda&ccedil;&atilde;o ao Pleno do CFOAB, Thiago Diaz destacou que a decis&atilde;o delimita com maior clareza as atribui&ccedil;&otilde;es institucionais do Minist&eacute;rio P&uacute;blico e da OAB. &ldquo;O papel do CNMP n&atilde;o &eacute; o de advers&aacute;rio da advocacia, mas o de guardi&atilde;o dos limites que tornam poss&iacute;vel a conviv&ecirc;ncia republicana entre o Minist&eacute;rio P&uacute;blico e as demais fun&ccedil;&otilde;es essenciais da Justi&ccedil;a&rdquo;, disse.

A Recomenda&ccedil;&atilde;o 124 foi apresentada no CNMP pelo conselheiro Edvaldo Nilo de Almeida e aprovada na 6&ordf; Sess&atilde;o Ordin&aacute;ria do &oacute;rg&atilde;o, em 28 de abril. De car&aacute;ter orientativo, o texto busca preservar a seguran&ccedil;a jur&iacute;dica, evitar a sobreposi&ccedil;&atilde;o de compet&ecirc;ncias e reafirmar a autonomia da OAB na regulamenta&ccedil;&atilde;o e fiscaliza&ccedil;&atilde;o da atividade profissional da advocacia.

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A OAB Bahia protocolou, nesta quarta-feira (27), uma representa&ccedil;&atilde;o na Corregedoria da Pol&iacute;cia Militar da Bahia contra o capit&atilde;o da PM Daniel dos Santos Souza, respons&aacute;vel pela condu&ccedil;&atilde;o irregular da advogada J&ocirc;se Silva dos Santos &agrave; Central de Flagrantes durante uma opera&ccedil;&atilde;o policial realizada na &uacute;ltima sexta-feira (22), no bairro de Cosme de Farias.

Representando a seccional, participaram da formaliza&ccedil;&atilde;o da representa&ccedil;&atilde;o a presidenta Daniela Borges, o vice-presidente Hermes Hilari&atilde;o, o diretor tesoureiro Daniel Moraes, o procurador-geral Rafael Mattos e o presidente da Comiss&atilde;o de Direitos e Prerrogativas, Saulo Guimar&atilde;es.

Al&eacute;m do protocolo da representa&ccedil;&atilde;o junto ao corregedor-geral da PMBA, coronel Delmo, os dirigentes da OAB Bahia refor&ccedil;aram a necessidade de conscientiza&ccedil;&atilde;o sobre o papel da advocacia para o funcionamento da Justi&ccedil;a e a import&acirc;ncia do respeito &agrave;s prerrogativas profissionais, com o objetivo de evitar que situa&ccedil;&otilde;es semelhantes voltem a acontecer.

A advogada J&ocirc;se Silva dos Santos foi conduzida &agrave; Central de Flagrantes ap&oacute;s atuar na defesa de um cliente durante uma opera&ccedil;&atilde;o da guarni&ccedil;&atilde;o da 58&ordf; CIPM. Segundo relato da profissional, ao questionar a legalidade das medidas adotadas pela guarni&ccedil;&atilde;o, ela recebeu voz de pris&atilde;o por desacato do capit&atilde;o respons&aacute;vel pela a&ccedil;&atilde;o.

Para Daniela Borges, a representa&ccedil;&atilde;o refor&ccedil;a o compromisso da seccional com a defesa intransigente das prerrogativas da advocacia. &ldquo;O protocolo dessa den&uacute;ncia &eacute; fundamental para que os fatos sejam devidamente apurados e para deixar claro que a advocacia n&atilde;o aceitar&aacute; qualquer viola&ccedil;&atilde;o &agrave;s suas prerrogativas. Essas garantias existem para que advogados e advogadas possam exercer sua fun&ccedil;&atilde;o com independ&ecirc;ncia, autonomia e liberdade. A OAB Bahia seguir&aacute; firme na defesa da colega e na ado&ccedil;&atilde;o de todas as medidas cab&iacute;veis diante das viola&ccedil;&otilde;es ocorridas&rdquo;, afirmou.

O vice-presidente da seccional, Hermes Hilari&atilde;o, ressaltou que a entidade tem acompanhado o caso de forma permanente e n&atilde;o aceitar&aacute; viola&ccedil;&otilde;es &agrave;s prerrogativas da classe. &ldquo;A OAB Bahia est&aacute; acompanhando esse caso diariamente e reafirma que n&atilde;o ir&aacute; tolerar qualquer viola&ccedil;&atilde;o &agrave;s prerrogativas da advocacia. Defender os direitos da advocacia &eacute; tamb&eacute;m defender o direito de toda a sociedade a uma atua&ccedil;&atilde;o profissional livre e independente&rdquo;, destacou.

A formaliza&ccedil;&atilde;o da representa&ccedil;&atilde;o &eacute; resultado de uma s&eacute;rie de medidas adotadas pela seccional desde o dia da ocorr&ecirc;ncia. Ainda na sexta-feira (22), a Comiss&atilde;o de Direitos e Prerrogativas acompanhou a advogada na Central de Flagrantes, atuando durante todo o processo de conde&ccedil;&atilde;o,&nbsp;libera&ccedil;&atilde;o da profissional e&nbsp;devolu&ccedil;&atilde;o do telefone celular e da carteira da OAB.

A seccional tamb&eacute;m acompanhou J&ocirc;se Silva dos Santos &agrave; Corregedoria Geral da Pol&iacute;cia Militar da Bahia, onde foi registrado procedimento para apura&ccedil;&atilde;o da conduta dos agentes envolvidos.

Na &uacute;ltima segunda-feira (25), a diretoria da OAB Bahia e presidentes de subse&ccedil;&otilde;es baianas receberam a advogada na sede da seccional, na Rua Port&atilde;o da Piedade, nos Barris. O encontro teve como objetivo prestar solidariedade institucional e refor&ccedil;ar o apoio da entidade diante das viola&ccedil;&otilde;es sofridas durante a a&ccedil;&atilde;o policial.

A OAB Nacional tomou conhecimento de contatos feitos com advogadas e advogados, em diferentes estados, para a realiza&ccedil;&atilde;o de suposta pesquisa de opini&atilde;o em nome da entidade.

O Conselho Federal esclarece que n&atilde;o realiza nem contratou qualquer pesquisa com essa finalidade e que as abordagens relatadas n&atilde;o t&ecirc;m v&iacute;nculo com a OAB.

A entidade orienta a advocacia a n&atilde;o compartilhar dados pessoais ou informa&ccedil;&otilde;es profissionais nesses contatos e refor&ccedil;a que comunica&ccedil;&otilde;es oficiais s&atilde;o feitas exclusivamente pelos canais institucionais da Ordem.

O Conselho Federal adotar&aacute; as medidas cab&iacute;veis diante do uso indevido do nome da OAB.

Fonte: CFOAB

Em artigo publicado no Blog do Fausto Macedo, do Estad&atilde;o, o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, e a presidente da OAB-BA, Daniela Borges, defendem a constru&ccedil;&atilde;o de um modelo regulat&oacute;rio capaz de conciliar inova&ccedil;&atilde;o tecnol&oacute;gica, seguran&ccedil;a jur&iacute;dica e preserva&ccedil;&atilde;o das prerrogativas da advocacia.&nbsp;

O texto alerta para os riscos da presta&ccedil;&atilde;o irregular de servi&ccedil;os jur&iacute;dicos por plataformas digitais e para a mercantiliza&ccedil;&atilde;o da advocacia sob o discurso da inova&ccedil;&atilde;o. Segundo eles, o desafio n&atilde;o &eacute; combater a tecnologia, mas impedir que ferramentas automatizadas substituam ilegalmente a atua&ccedil;&atilde;o profissional do advogado.

Os autores tamb&eacute;m defendem que o debate regulat&oacute;rio avance sobre temas como intelig&ecirc;ncia artificial generativa, supervis&atilde;o humana obrigat&oacute;ria, prote&ccedil;&atilde;o de dados e responsabilidade por decis&otilde;es automatizadas. &ldquo;A tecnologia deve servir ao direito, jamais substitu&iacute;-lo&rdquo;, concluem.

<a href="https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/a-tecnologia-disfarcada-de-advocacia/" target="_blank">Leia o artigo na &iacute;ntegra</a>

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