A Ordem dos Advogados do Brasil Se&ccedil;&atilde;o Bahia lamenta profundamente o falecimento da advogada Valdirene de Oliveira Sotero, ocorrido nesta ter&ccedil;a-feira (17), ao tempo em que se solidariza com familiares, amigos e colegas enlutados. Muito querida pelos colegas e com grandes servi&ccedil;os prestados &agrave; Ordem, Valdirene Sotero era conselheira do Conselho Consultivo da Jovem Advocacia (CCJA). Ela presidiu, no tri&ecirc;nio passado, a Comiss&atilde;o de Apoio aos Advogados Conciliadores nos Juizados Especiais e integrou diversas comiss&otilde;es da OAB-BA.

O vel&oacute;rio ter&aacute; in&iacute;cio &agrave;s 12h desta quarta-feira (18), no Cemit&eacute;rio Parque Bosque da Paz, Sala 6, onde &agrave;s 14h30 ser&aacute; realizado o sepultamento. A Ordem abra&ccedil;a os familiares, amigos e colegas de Valdiren, desejando a todos for&ccedil;a e serenidade para enfrentar esse momento de dor e saudade.

Em raz&atilde;o de instabilidades na infraestrutura tecnol&oacute;gica da Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU), o presidente do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ), ministro Edson Fachin, determinou a suspens&atilde;o de prazos processuais em processos nos quais atuem pessoas jur&iacute;dicas representadas pela AGU, especialmente pela procuradoria-Geral da Uni&atilde;o e pela procuradoria-Geral Federal, em todos os tribunais e conselhos do pa&iacute;s entre os dias 16 e 20 de mar&ccedil;o de 2026. Decis&atilde;o n&atilde;o se aplica ao STF. Os prazos voltar&atilde;o a correr normalmente em 23 de mar&ccedil;o.

A decis&atilde;o foi tomada ap&oacute;s a AGU relatar problemas recorrentes em seu datacenter desde 27 de fevereiro, que t&ecirc;m provocado lentid&atilde;o, intermit&ecirc;ncia e indisponibilidade de sistemas institucionais, especialmente do Sistema Sapiens,&nbsp; utilizado para gest&atilde;o e acompanhamento de processos judiciais envolvendo a Uni&atilde;o, autarquias e funda&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas federais. Segundo of&iacute;cio da AGU encaminhado ao CNJ, as falhas tecnol&oacute;gicas v&ecirc;m dificultando o cumprimento de atividades processuais que dependem do funcionamento regular desses sistemas.

O Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA) publicou o<a href="http://https://www7.tjba.jus.br/secao/lerPublicacao.wsp?tmp.mostrarDiv=sim&amp;tmp.id=41799&amp;tmp.secao=60" target="_blank"> Ato Normativo Conjunto n. 10</a>, de 13 de mar&ccedil;o de 2026, instituindo as Semanas Estaduais da Concilia&ccedil;&atilde;o (SECs) de 2026 nos dias 25 a 29 de maio e 21 a 25 de setembro. A iniciativa visa ampliar o n&uacute;mero de processos conciliados, reduzir&nbsp; a taxa de congestionamento das unidades judici&aacute;rias participantes e fomentar a cultura da concilia&ccedil;&atilde;o como m&eacute;todo pac&iacute;fico de resolu&ccedil;&atilde;o de conflitos, alinhada &agrave; Resolu&ccedil;&atilde;o CNJ n. 125/2010 e &agrave; Portaria CNJ n. 104/2020.

A realiza&ccedil;&atilde;o da audi&ecirc;ncia conciliat&oacute;ria ocorrer&aacute; mediante requerimento nos autos, a ser apreciado pelo juiz competente. Os prazos para os requerimentos pela advocacia s&atilde;o de 09 a 23 de mar&ccedil;o, para participar da 1&ordf; Semana, e de 06 a 20 de julho, para participar da 2&ordf; Semana. No procedimento pr&eacute;-processual, ser&aacute; realizada por solicita&ccedil;&atilde;o ao CEJUSC. No entanto, durante as Semanas Estaduais de Concilia&ccedil;&atilde;o, as partes poder&atilde;o, excepcionalmente, realizar audi&ecirc;ncias de concilia&ccedil;&atilde;o nos CEJUSCs pr&eacute;-processuais mesmo para casos j&aacute; ajuizados, desde que haja concord&acirc;ncia m&uacute;tua, sem necessidade de requerimento nos autos.&nbsp; O comparecimento deve ser espont&acirc;neo e acompanhado de advogados, e os acordos&nbsp;firmados&nbsp;ser&atilde;o encaminhados &agrave; vara de origem para homologa&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

Crit&eacute;rios para participa&ccedil;&atilde;o &ndash; Podem participar processos que atendem aos seguintes requisitos:&nbsp;

<ul>
	<li>&nbsp; &nbsp; tramitar no 1&ordm; Grau e tratar de mat&eacute;rias n&atilde;o criminais com possibilidade de acordo;&nbsp; &nbsp;</li>
	<li>&nbsp; &nbsp; contar com representa&ccedil;&atilde;o adequada das partes (advogado, preposto ou defensor);&nbsp; &nbsp;</li>
	<li>&nbsp; &nbsp; envolver demandas objetivas, pass&iacute;veis de solu&ccedil;&atilde;o consensual;&nbsp; &nbsp;</li>
	<li>&nbsp; &nbsp; apresentar manifesta&ccedil;&atilde;o de interesse em acordo registrada nos autos.&nbsp;</li>
</ul>

O planejamento das estrat&eacute;gias para a realiza&ccedil;&atilde;o das a&ccedil;&otilde;es durante as Semanas Estaduais da Concilia&ccedil;&atilde;o (SECs) de 2026 &eacute; atribui&ccedil;&atilde;o do N&uacute;cleo Permanente de M&eacute;todos Consensuais de Solu&ccedil;&atilde;o de Conflitos (NUPEMEC). Para d&uacute;vidas e orienta&ccedil;&otilde;es, os contatos&nbsp; podem ser feitos pelos telefones (71) 3372-5172 e 3372-5492 ou por e-mail para <a href="mailto:nupemec@tjba.jus.br">nupemec@tjba.jus.br</a>.

Leia tamb&eacute;m: 
<a href="http://https://www7.tjba.jus.br/secao/lerPublicacao.wsp?tmp.mostrarDiv=sim&amp;tmp.id=41799&amp;tmp.secao=60" target="_blank">Ato Normativo Conjunto n&ordm; 10/2026</a>

A OAB-BA publicou, no Di&aacute;rio Eletr&ocirc;nico da &uacute;ltima quinta-feira (12/03), a <a href="https://deoab.oab.org.br/pages/materia/1061106?termo=">retifica&ccedil;&atilde;o</a> do Edital de Chamamento P&uacute;blico n&ordm; 01/2025, referente ao projeto &ldquo;OAB Gira Escola &ndash; Educa&ccedil;&atilde;o Antirracista&rdquo;, desenvolvido por meio da Comiss&atilde;o de Promo&ccedil;&atilde;o da Igualdade Racial (CPIR). Com a altera&ccedil;&atilde;o, a divulga&ccedil;&atilde;o do resultado final com a lista das escolas selecionadas, inicialmente prevista para hoje (13), foi adiada para a pr&oacute;xima quinta-feira (18/03).

Criada h&aacute; tr&ecirc;s anos, a iniciativa promove forma&ccedil;&otilde;es e a&ccedil;&otilde;es voltadas ao enfrentamento ao racismo no ambiente escolar, fortalecendo a aplica&ccedil;&atilde;o das Leis n&ordm; 10.639/03 e 11.645/08, que tornam obrigat&oacute;rio o ensino da hist&oacute;ria e cultura africana, afro-brasileira e ind&iacute;gena na educa&ccedil;&atilde;o b&aacute;sica.&nbsp;Pela primeira vez, o programa, antes restrito a institui&ccedil;&otilde;es privadas, foi&nbsp;ampliado para incluir tamb&eacute;m escolas p&uacute;blicas&nbsp;localizadas em Salvador ou na Regi&atilde;o Metropolitana.

A sele&ccedil;&atilde;o teve&nbsp;como foco escolas interessadas em receber a&ccedil;&otilde;es formativas voltadas &agrave; educa&ccedil;&atilde;o antirracista, promovendo a reflex&atilde;o cr&iacute;tica e o fortalecimento de pr&aacute;ticas pedag&oacute;gicas comprometidas com a igualdade racial e foi realizada por uma comiss&atilde;o avaliadora formada por membros da CPIR, considerando crit&eacute;rios como compromisso com a pauta antirracista, diversidade do p&uacute;blico escolar e viabilidade de execu&ccedil;&atilde;o das a&ccedil;&otilde;es propostas.&nbsp;

Os demais itens do edital original permaneceram inalterados. A retifica&ccedil;&atilde;o &eacute; assinada pela presidente da OAB-BA, Daniela Lima de Andrade Borges, e pela presidenta da Comiss&atilde;o de Promo&ccedil;&atilde;o da Igualdade Racial, Camila Dias dos Santos Carneiro.

O projeto OAB Gira Escola &ndash; Educa&ccedil;&atilde;o Antirracista integra as a&ccedil;&otilde;es institucionais da OAB-BA voltadas &agrave; promo&ccedil;&atilde;o da igualdade racial e ao enfrentamento do racismo estrutural por meio da educa&ccedil;&atilde;o, reafirmando o compromisso da seccional com os direitos humanos e a justi&ccedil;a social.

<a href="https://deoab.oab.org.br/pages/materia/1061106?termo=">Confira o edital aqui.</a>

A Ordem dos Advogados do Brasil &ndash; seccional Bahia (OAB-BA) celebrou uma importante conquista institucional no Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ), tema central do mais recente epis&oacute;dio do programa Direito ao Ponto, apresentado pelo advogado Luiz Ganem. O programa recebeu o procurador-geral da OAB-BA, Rafael Matos, e o presidente da Comiss&atilde;o de Juizados Especiais da seccional, Rod Macedo, para discutir os impactos da decis&atilde;o para a advocacia e para a sociedade.

Assista no <a href="https://www.youtube.com/watch?v=ESk3TdpJZXU">Youtube</a>&nbsp;| Escute&nbsp;no <a href="https://open.spotify.com/episode/105eQXK9n6JsXMnxm8pUs8?si=46d8bf94c2604b11">Spotify</a>

A vit&oacute;ria foi resultado de procedimentos de controle administrativo (PCAs) ajuizados pela Procuradoria da OAB-BA ap&oacute;s mais de tr&ecirc;s anos de atua&ccedil;&atilde;o institucional. O plen&aacute;rio do CNJ deu provimento parcial aos pedidos da seccional, reconhecendo problemas em normas que restringiam direitos da advocacia no &acirc;mbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais na Bahia.

Durante o programa, o procurador-geral da OAB-BA destacou a dimens&atilde;o do desafio enfrentado pela advocacia que atua nos juizados. &ldquo;A gente conhece o tamanho do desafio que a advocacia dos juizados enfrenta em v&aacute;rios aspectos, mas um dos temas mais sens&iacute;veis era justamente essa resolu&ccedil;&atilde;o que ficou conhecida como &lsquo;morda&ccedil;a&rsquo;. Houve um movimento muito grande da advocacia e um trabalho intenso da Comiss&atilde;o de Juizados Especiais&rdquo;, afirmou Rafael Matos.

Entre os pontos questionados pela OAB-BA estavam limita&ccedil;&otilde;es ao prazo de sustenta&ccedil;&atilde;o oral e pr&aacute;ticas que comprometiam a publicidade e a transpar&ecirc;ncia dos julgamentos, contrariando dispositivos do C&oacute;digo de Processo Civil, da Lei dos Juizados Especiais e do Estatuto da Advocacia.

Ao contextualizar o problema, Rod Macedo explicou que a situa&ccedil;&atilde;o teve origem em uma resolu&ccedil;&atilde;o editada em fevereiro de 2021, que ampliou o uso de decis&otilde;es monocr&aacute;ticas nas Turmas Recursais. &ldquo;N&atilde;o somos contra decis&otilde;es monocr&aacute;ticas. O problema foi a forma como elas passaram a ser adotadas, de maneira indiscriminada, como se o colegiado deixasse de ser a t&ocirc;nica do sistema. O magistrado passou a decidir sem par&acirc;metros claros e, ao mesmo tempo, a advocacia n&atilde;o podia sustentar oralmente nesses julgamentos, o que fere diretamente as prerrogativas profissionais&rdquo;, afirmou.

Segundo Rafael Matos, a atua&ccedil;&atilde;o da OAB-BA priorizou inicialmente o di&aacute;logo institucional, acompanhado de um amplo levantamento de dados. &ldquo;A t&ocirc;nica da gest&atilde;o da OAB &eacute; sempre tentar resolver as quest&otilde;es por meio do di&aacute;logo. Foi feito um levantamento muito grande de informa&ccedil;&otilde;es e, por isso, quero parabenizar a Comiss&atilde;o de Juizados por um trabalho brutal de tempo e dedica&ccedil;&atilde;o&rdquo;, destacou.

Rod Macedo acrescentou que a Procuradoria da OAB-BA foi acionada pela presid&ecirc;ncia da seccional para reunir dados e comprovar os impactos da resolu&ccedil;&atilde;o no cotidiano da advocacia. &ldquo;Foi um trabalho &aacute;rduo para comprovar esses fatos e alcan&ccedil;ar essa conquista. &Eacute; uma vit&oacute;ria coletiva e tenho orgulho de ter contribu&iacute;do de alguma forma&rdquo;, disse.

Ele tamb&eacute;m explicou que recursos importantes, como embargos de declara&ccedil;&atilde;o e agravos internos, deixaram de ser submetidos &agrave; pauta de julgamento, o que comprometia a transpar&ecirc;ncia. &ldquo;Os embargos de declara&ccedil;&atilde;o existem para sanar d&uacute;vida, contradi&ccedil;&atilde;o ou obscuridade, e o agravo interno vai justamente de encontro ao que foi decidido na decis&atilde;o monocr&aacute;tica. Quando esses recursos n&atilde;o eram pautados, havia preju&iacute;zo &agrave; publicidade e &agrave; transpar&ecirc;ncia, o que impactava n&atilde;o s&oacute; a advocacia, mas tamb&eacute;m a sociedade&rdquo;, explicou.

Para o procurador-geral da OAB-BA, a decis&atilde;o do CNJ representa um marco para a defesa das prerrogativas profissionais.&ldquo;A advocacia estava sendo calada, e advocacia calada &eacute; cidadania calada. Por isso, era essencial que consegu&iacute;ssemos essa decis&atilde;o&rdquo;, afirmou Rafael Matos.

Ele tamb&eacute;m ressaltou que o julgamento no CNJ teve ampla maioria e grande repercuss&atilde;o. &ldquo;Foram 12 votos a 1. O processo levou tr&ecirc;s anos e nove meses at&eacute; a decis&atilde;o, em dezembro de 2025. E acabou ganhando uma relev&acirc;ncia que ultrapassou a Bahia, porque as mat&eacute;rias discutidas passaram a servir como paradigma para o Brasil inteiro&rdquo;, destacou.

Segundo ele, o debate travado no CNJ ajudou a consolidar um entendimento importante sobre o funcionamento dos Juizados Especiais. &ldquo;O que se buscou foi definir a adequa&ccedil;&atilde;o necess&aacute;ria entre a celeridade processual e o respeito &agrave;s prerrogativas da advocacia&rdquo;, explicou.

Rod Macedo destacou que, al&eacute;m das limita&ccedil;&otilde;es &agrave; sustenta&ccedil;&atilde;o oral, a forma como alguns julgamentos vinham sendo conduzidos gerava preocupa&ccedil;&atilde;o quanto &agrave; transpar&ecirc;ncia. &ldquo;Como os embargos n&atilde;o eram pautados, n&atilde;o havia possibilidade de pedido de destaque presencial. Muitas vezes o julgamento acontecia de forma eletr&ocirc;nica e, quando voc&ecirc; descobria, o resultado j&aacute; estava l&aacute;. No procedimento, como n&atilde;o podia haver a interfer&ecirc;ncia da advocacia no curso do julgamento, ele acabava parecendo um julgamento secreto&rdquo;, afirmou.

Apesar da decis&atilde;o j&aacute; estar em vigor, Rod ressaltou que ainda h&aacute; desafios para a plena implementa&ccedil;&atilde;o das mudan&ccedil;as. &ldquo;A decis&atilde;o do CNJ est&aacute; vigorando, mas precisamos reunir mais informa&ccedil;&otilde;es para garantir uma implementa&ccedil;&atilde;o completa, que ainda n&atilde;o est&aacute; em 100%. Estamos promovendo di&aacute;logos institucionais e levando ao conhecimento da nova dire&ccedil;&atilde;o do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia o contexto atual para que sejam adotadas as provid&ecirc;ncias necess&aacute;rias&rdquo;, pontuou.

O epis&oacute;dio completo do Direito ao Ponto aprofunda a discuss&atilde;o sobre a decis&atilde;o do CNJ e seus impactos no funcionamento dos Juizados Especiais, al&eacute;m de destacar o papel da atua&ccedil;&atilde;o institucional da OAB-BA na defesa das prerrogativas da advocacia e na promo&ccedil;&atilde;o da transpar&ecirc;ncia no sistema de Justi&ccedil;a.

 
&nbsp;

A diretoria do Conselho Federal da OAB e o Col&eacute;gio de Presidentes das Seccionais reuniram-se nessa ter&ccedil;a-feira (10/3) com representantes da Secretaria Nacional de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica (Senasp), vinculada ao Minist&eacute;rio da Justi&ccedil;a e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica (MJSP), para discutir a constru&ccedil;&atilde;o de mecanismos eficazes de enfrentamento ao chamado golpe do falso advogado.

Conduzido pelo secret&aacute;rio nacional de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, Chico Lucas, o encontro teve como objetivo alinhar estrat&eacute;gias institucionais voltadas &agrave; preven&ccedil;&atilde;o, den&uacute;ncia e repress&atilde;o a esse tipo de fraude, que tem atingido n&atilde;o apenas a advocacia, mas tamb&eacute;m os cidad&atilde;os e as institui&ccedil;&otilde;es do sistema de Justi&ccedil;a.

Presente na reuni&atilde;o, o ministro da Justi&ccedil;a e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, Wellington C&eacute;sar Lima e Silva, ressaltou a disposi&ccedil;&atilde;o da pasta em manter di&aacute;logo permanente com a advocacia. &ldquo;O Minist&eacute;rio da Justi&ccedil;a est&aacute; aberto para debater, ouvir sugest&otilde;es e tamb&eacute;m cobran&ccedil;as da OAB. Temos buscado dialogar com diversos colegiados, como presidentes de Tribunais de Justi&ccedil;a e defensores p&uacute;blicos, e a contribui&ccedil;&atilde;o da advocacia &eacute; fundamental nesse processo&rdquo;, afirmou. Tamb&eacute;m participou da reuni&atilde;o o diretor de Opera&ccedil;&otilde;es Integradas e de Intelig&ecirc;ncia da Senasp, delegado Anchieta Nery.

Boas pr&aacute;ticas

O debate tomou como refer&ecirc;ncia o acordo de coopera&ccedil;&atilde;o t&eacute;cnica firmado entre a OAB-PI e a Secretaria de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica do Piau&iacute;, iniciativa considerada modelo para poss&iacute;vel amplia&ccedil;&atilde;o em &acirc;mbito nacional. A parceria permitiu integrar den&uacute;ncias recebidas pela advocacia aos mecanismos de investiga&ccedil;&atilde;o das for&ccedil;as de seguran&ccedil;a, fortalecendo o fluxo de informa&ccedil;&otilde;es e contribuindo para o enfrentamento mais efetivo desse tipo de crime. O presidente da seccional piauiense, Raimundo de Ara&uacute;jo Silva J&uacute;nior, apresentou a experi&ecirc;ncia desenvolvida no estado.

Como encaminhamento, a OAB e a Senasp se comprometeram a trabalhar pela padroniza&ccedil;&atilde;o nacional das a&ccedil;&otilde;es de enfrentamento &agrave; fraude, com a participa&ccedil;&atilde;o das secretarias estaduais de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica e das pol&iacute;cias civis. Tamb&eacute;m foi discutida a possibilidade de constru&ccedil;&atilde;o de um marco regulat&oacute;rio voltado &agrave; preven&ccedil;&atilde;o de novas ocorr&ecirc;ncias, especialmente no uso de canais telem&aacute;ticos e em opera&ccedil;&otilde;es envolvendo contas banc&aacute;rias.

A secret&aacute;ria-geral adjunta do Conselho Federal da OAB, Christina Cordeiro, elogiou o encontro que reuniu representantes da advocacia de todo o pa&iacute;s para discutir medidas estruturadas de combate &agrave; fraude, envolvendo comunica&ccedil;&atilde;o institucional, regula&ccedil;&atilde;o e a&ccedil;&otilde;es operacionais. &ldquo;Trouxemos as demandas da advocacia e do sistema de Justi&ccedil;a e recebemos apoio para avan&ccedil;ar na constru&ccedil;&atilde;o de solu&ccedil;&otilde;es concretas para enfrentar esse problema de forma efetiva&rdquo;, afirmou.

Ao agradecer a presen&ccedil;a da diretoria nacional da OAB e dos presidentes das seccionais, o secret&aacute;rio nacional de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica ressaltou a import&acirc;ncia da coopera&ccedil;&atilde;o entre as institui&ccedil;&otilde;es. &ldquo;Esse &eacute; um crime que compromete a rela&ccedil;&atilde;o de confian&ccedil;a entre advogado e cliente. Por isso, assumimos o compromisso de padronizar nacionalmente o enfrentamento a esse tipo de fraude, convocando as secretarias estaduais de seguran&ccedil;a e as pol&iacute;cias civis, al&eacute;m de compartilhar experi&ecirc;ncias e tecnologias&rdquo;, disse.

Al&eacute;m da secret&aacute;ria-geral adjunta da OAB, participaram da reuni&atilde;o &mdash; realizada na sede do Minist&eacute;rio da Justi&ccedil;a e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, em Bras&iacute;lia &mdash; representantes das 27 seccionais da entidade, bem como a presidente da Comiss&atilde;o Especial de Estudo sobre Ciberseguran&ccedil;a e Crimes Virtuais do Conselho Federal da OAB, Alynne Patr&iacute;cio de Almeida Santos.

&nbsp;

C&eacute;dito:&nbsp;Isaac Amorim/MJSP

Fonte: <a href="https://www.oab.org.br/noticia/63930/oab-nacional-e-ministerio-da-justica-debatem-acoes-integradas-para-combater-o-golpe-do-falso-advogado">CFOAB</a>

&nbsp;

Ap&oacute;s o voto apresentado pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ) Ulisses Rabaneda, que defendeu a obrigatoriedade da presen&ccedil;a da advocacia em determinadas situa&ccedil;&otilde;es nos Centros Judici&aacute;rios de Solu&ccedil;&atilde;o de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), a OAB Bahia destacou a import&acirc;ncia da medida para garantir maior seguran&ccedil;a jur&iacute;dica nos acordos firmados nesses espa&ccedil;os de media&ccedil;&atilde;o e concilia&ccedil;&atilde;o. Para a seccional, a iniciativa contribui para evitar interpreta&ccedil;&otilde;es que dispensem indevidamente a atua&ccedil;&atilde;o da advocacia em procedimentos capazes de produzir efeitos jur&iacute;dicos relevantes para as partes envolvidas.

Segundo a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, a proposta fortalece garantias fundamentais para os cidad&atilde;os que recorrem aos mecanismos consensuais de resolu&ccedil;&atilde;o de conflitos. &ldquo;A media&ccedil;&atilde;o e a concilia&ccedil;&atilde;o s&atilde;o instrumentos importantes para ampliar o acesso &agrave; Justi&ccedil;a, mas &eacute; essencial que as partes estejam devidamente orientadas sobre seus direitos. A presen&ccedil;a da advocacia assegura equil&iacute;brio &agrave;s negocia&ccedil;&otilde;es e contribui para que os acordos sejam firmados com plena seguran&ccedil;a jur&iacute;dica&rdquo;, afirmou.

A discuss&atilde;o ocorre no &acirc;mbito de proposta que altera a Resolu&ccedil;&atilde;o CNJ 125/2010, que instituiu a Pol&iacute;tica Judici&aacute;ria Nacional de tratamento adequado de conflitos e regulamenta o funcionamento dos CEJUSCs em todo o pa&iacute;s. A iniciativa busca explicitar hip&oacute;teses em que a assist&ecirc;ncia por advogado j&aacute; &eacute; exigida pela legisla&ccedil;&atilde;o, com o objetivo de evitar interpreta&ccedil;&otilde;es que dispensem indevidamente a atua&ccedil;&atilde;o da advocacia.

Rabaneda, que ocupa no CNJ a vaga destinada &agrave; advocacia, defendeu em voto divergente a altera&ccedil;&atilde;o da resolu&ccedil;&atilde;o para explicitar essas situa&ccedil;&otilde;es. &ldquo;A explicita&ccedil;&atilde;o normativa das hip&oacute;teses legais de obrigatoriedade da presen&ccedil;a das advogadas e dos advogados nos CEJUSCs harmoniza a Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 125/2010 com o sistema jur&iacute;dico vigente, promovendo seguran&ccedil;a jur&iacute;dica, uniformidade procedimental e preven&ccedil;&atilde;o de nulidades&rdquo;, afirmou.

O conselheiro tamb&eacute;m destacou o papel constitucional da advocacia na administra&ccedil;&atilde;o da Justi&ccedil;a. &ldquo;A Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, em seu art. 133, estabelece a indispensabilidade do advogado &agrave; administra&ccedil;&atilde;o da Justi&ccedil;a. Essa garantia n&atilde;o pode ser interpretada de maneira restritiva, limitada apenas &agrave; fase processual contenciosa, sobretudo quando diante de atos que produzem efeitos jur&iacute;dicos relevantes e, muitas vezes, definitivos na esfera das partes&rdquo;, registrou.

A proposta em discuss&atilde;o prev&ecirc; tr&ecirc;s hip&oacute;teses em que a presen&ccedil;a de advogado nos CEJUSCs passaria a ser obrigat&oacute;ria: quando o valor da causa ultrapassar 20 sal&aacute;rios m&iacute;nimos; em demandas que envolvam direito de fam&iacute;lia ou sucess&otilde;es; e quando uma das partes estiver assistida por advogado.

O julgamento ainda n&atilde;o foi conclu&iacute;do. Ap&oacute;s a apresenta&ccedil;&atilde;o do voto divergente, o conselheiro Marcello Terto pediu destaque para que o caso seja analisado presencialmente pelo Plen&aacute;rio do CNJ.

Com informa&ccedil;&otilde;es do CFOAB.

Foto:&nbsp;R&ocirc;mulo Serpa/CNJ

Advogadas e advogados&nbsp;que representam credores de precat&oacute;rios do Estado da Bahia j&aacute; podem apresentar propostas de acordo direto por meio do sistema eletr&ocirc;nico disponibilizado pelo Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA). O envio deve ser feito exclusivamente pelo endere&ccedil;o <a href="https://habedital.tjba.jus.br/" target="_blank">https://habedital.tjba.jus.br/</a>, no per&iacute;odo de 19 de fevereiro a 20 de mar&ccedil;o.&nbsp;

A medida integra a Agenda Programada de Acordo e Pagamento de Precat&oacute;rios para 2026, divulgada pelo N&uacute;cleo Auxiliar de Concilia&ccedil;&atilde;o de Precat&oacute;rios do TJBA por meio do Edital de Acordo n&ordm; 01/2026.&nbsp;

Podem aderir ao programa todos os credores de precat&oacute;rios devidos pelo Estado da Bahia, suas autarquias e funda&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas que manifestarem interesse em realizar acordo direto. A proposta deve ser apresentada por advogado constitu&iacute;do com poderes espec&iacute;ficos, com o preenchimento das informa&ccedil;&otilde;es solicitadas no sistema e anexa&ccedil;&atilde;o dos documentos exigidos.&nbsp;

O edital prev&ecirc; a aplica&ccedil;&atilde;o de des&aacute;gio de 40% sobre o valor atualizado do precat&oacute;rio. Os pagamentos observar&atilde;o a lista unificada de ordem cronol&oacute;gica do ente devedor e estar&atilde;o limitados ao valor destinado para essa finalidade em 2026, que totaliza R$ 313.940.049,58.&nbsp;

Durante o envio da proposta, &eacute; necess&aacute;rio informar dados atualizados, especialmente os banc&aacute;rios, al&eacute;m de juntar a documenta&ccedil;&atilde;o indicada no edital. A rela&ccedil;&atilde;o final dos inscritos ser&aacute; publicada at&eacute; 6 de abril de 2026.&nbsp;

Para acessar o edital, <a href="https://www.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2026/01/Edital-de-acordo-Estado-da-Bahia-2026.pdf" target="_blank">clique aqui</a>.

Fonte: <a href="https://www.tjba.jus.br/portal/advogados-ja-podem-apresentar-propostas-de-acordo-em-precatorios-do-estado-pelo-sistema-do-tjba/" target="_blank">TJBA</a>

A OAB da Bahia lamenta o falecimento do advogado S&eacute;rgio G&oacute;es de Santana, ocorrido no dia 09/03/2026, ao tempo em que se solidariza com familiares, amigos e colegas enlutados.&nbsp;

Ao refor&ccedil;ar o emblem&aacute;tico bord&atilde;o &ldquo;o trabalho n&atilde;o pode parar&rdquo;, o presidente da subse&ccedil;&atilde;o de Cama&ccedil;ari da OAB-BA, Eduardo Requi&atilde;o, destacou a import&acirc;ncia da atua&ccedil;&atilde;o permanente das comiss&otilde;es e incentivou a ades&atilde;o aos advogados do munic&iacute;pio e das cidades vizinhas. A fala ocorreu durante o epis&oacute;dio do podcast Direito ao Ponto, gravado nesta ter&ccedil;a-feira (10), dedicado ao edital com inscri&ccedil;&otilde;es abertas para a forma&ccedil;&atilde;o dos colegiados.

<a href="https://www.oab-ba.org.br/noticia/oab-camacari-lanca-edital-para-composicao-de-comissoes-e-reforca-compromisso-com-advocacia">Saiba mais sobre o edital</a>

Veja o epis&oacute;dio do Direito ao Ponto no <a href="https://www.youtube.com/watch?v=QvtdBP1NOwY&amp;t=2727s">YouTube</a> | Escute no <a href="https://open.spotify.com/episode/632LUWn4FmKUw4B9Zbwoo7?si=2a573e50f37047fc">Spotify</a>

Em&nbsp;formato de <a href="https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf0d_yGW01jdhEIG0Uhq0shbXnKdFMI7Y_nWUNEgvDy_vQGtw/viewform">formul&aacute;rio</a>,&nbsp;a convoca&ccedil;&atilde;o &eacute; para a advocacia de Cama&ccedil;ari, Dias d&rsquo;&Aacute;vila, Mata de S&atilde;o Jo&atilde;o, Madre de Deus e Itanagra participar das comiss&otilde;es tem&aacute;ticas da subse&ccedil;&atilde;o. Ao todo, s&atilde;o 71 comiss&otilde;es que atuam em diferentes frentes, tais como: prerrogativas profissionais, direitos humanos, igualdade racial, defesa do consumidor, al&eacute;m de Direito do Trabalho, Previdenci&aacute;rio, Meio Ambiente, pol&iacute;ticas p&uacute;blicas, acesso &agrave; Justi&ccedil;a e inova&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica, entre outras.

&ldquo;&Eacute; um edital que n&oacute;s chamamos de edital permanente. Ent&atilde;o, a ideia &eacute; que, a qualquer tempo, as pessoas que se interessam possam participar&rdquo;, explicou Requi&atilde;o. Segundo ele, a iniciativa n&atilde;o foca apenas nos cerca de 1.500 advogados inscritos em Cama&ccedil;ari, mas tamb&eacute;m na &ldquo;advocacia de tr&acirc;nsito&rdquo;, ou seja,&nbsp;profissionais da capital (Salvador), de outros estados ou de outras cidades da Bahia que atuam nas comarcas da regi&atilde;o e que representam entre 30% e 40% do total de advogados em exerc&iacute;cio no territ&oacute;rio.

Cama&ccedil;ari &eacute; citada por Requi&atilde;o como a segunda cidade em receita da Bahia e a quinta do Nordeste, cen&aacute;rio que atrai muitos profissionais para causas ligadas aos setores industrial e tur&iacute;stico. Na entrevista, &eacute; ressaltado, ainda, a import&acirc;ncia de um olhar que fuja da l&oacute;gica machista, principalmente diante da relev&acirc;ncia das mulheres na advocacia local. Dentro desse quadro, a maioria da advocacia em Cama&ccedil;ari &eacute; composta por mulheres (mais de 50%). Ele tamb&eacute;m destaca a presen&ccedil;a da jovem advocacia, que representa cerca de 40% a 50% do quadro da subse&ccedil;&atilde;o.

O podcast Direito ao Ponto, &eacute; uma iniciativa da R&aacute;dio Alba (emissora mantida pela Funda&ccedil;&atilde;o Paulo Jackson) com a OAB-BA. Os epis&oacute;dio s&atilde;o gravados todas &agrave;s ter&ccedil;as e quintas, a partir das 9h. O programa, apresentado pelo comunicador Lu&iacute;s Ganem, fica dispon&iacute;vel no Youtube da Alba e no Spotify da OAB-BA.

&nbsp;

Notícias

OAB-BA lamenta o falecimento de Valdirene Sotero

Últimas notícias

CNJ suspende prazos em processos da AGU de 16 a 20 de março, exceto STF

Semanas Estaduais da Conciliação do TJBA serão realizadas nos dias 25 a 29 de maio e 21 a 25 de setembro

OAB-BA prorroga divulgação do resultado das escolas selecionadas pelo OAB Gira Escola – Educação Antirracista

OAB-BA destaca vitória histórica no CNJ em novo episódio do programa Direito ao Ponto

OAB Nacional e Ministério da Justiça debatem ações integradas para combater o golpe do falso advogado

OAB-BA reforça importância de voto no CNJ que pede presença obrigatória de advogados nos CEJUSCs

Advogados já podem apresentar propostas de acordo em precatórios do Estado pelo sistema do TJBA

Nota de pesar pelo falecimento de Sérgio Góes de Santana

Direito ao Ponto: Presidente da OAB Camaçari destaca importância das comissões e reforça edital com inscrições abertas