Em comemora&ccedil;&atilde;o ao M&ecirc;s do Consumidor, a OAB Bahia, por meio de sua Comiss&atilde;o de Prote&ccedil;&atilde;o ao Direito do Consumidor, realiza nesta ter&ccedil;a-feira (24) um Mutir&atilde;o de Conscientiza&ccedil;&atilde;o do Consumidor. A a&ccedil;&atilde;o acontece das 9h &agrave;s 18h na Nova Rodovi&aacute;ria da Bahia - Salvador, no bairro de &Aacute;guas Claras. A iniciativa visa orientar e tirar d&uacute;vidas da popula&ccedil;&atilde;o acerca dos seus direitos, prevenir contra falhas na presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os, bem como fraudes ou golpes e aconselhar sobre renegocia&ccedil;&atilde;o de d&iacute;vidas.

Advogados t&ecirc;m, agora, at&eacute; o dia 5 de abril para apresentarem propostas de acordo direto em precat&oacute;rios devidos pelo Estado da Bahia. A prorroga&ccedil;&atilde;o do prazo foi determinada pelo Edital n&ordm; 02/2026, publicado no Di&aacute;rio da Justi&ccedil;a Eletr&ocirc;nico desta sexta-feira (20).

O envio deve ser feito, exclusivamente, por meio do sistema eletr&ocirc;nico disponibilizado pelo Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA) em <a href="https://habedital.tjba.jus.br/" target="_blank">https://habedital.tjba.jus.br/</a>. Podem participar credores de precat&oacute;rios expedidos contra o Estado da Bahia, suas autarquias e funda&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas que tenham interesse em firmar acordo direto. A proposta precisa ser apresentada por advogado com poderes espec&iacute;ficos para esse fim, mediante preenchimento das informa&ccedil;&otilde;es solicitadas na plataforma e anexa&ccedil;&atilde;o da documenta&ccedil;&atilde;o exigida.

Conforme o o Edital n&ordm; 01/2026, os acordos ser&atilde;o realizados com des&aacute;gio de 40% sobre o valor atualizado do precat&oacute;rio. Os pagamentos seguir&atilde;o a lista unificada de ordem cronol&oacute;gica do ente devedor e estar&atilde;o condicionados ao limite or&ccedil;ament&aacute;rio reservado para essa modalidade em 2026, que soma R$ 313.940.049,58.

Durante o procedimento de inscri&ccedil;&atilde;o, &eacute; necess&aacute;rio informar dados atualizados, especialmente banc&aacute;rios, e anexar os documentos indicados no edital.

Para acessar o Edital n&ordm; 01/2026, <a href="https://www.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2026/01/Edital-de-acordo-Estado-da-Bahia-2026.pdf" target="_blank">clique aqui</a>.

Fonte: <a href="https://www.tjba.jus.br/portal/prazo-para-enviar-propostas-de-acordo-em-precatorios-do-estado-da-bahia-e-prorrogado/" target="_blank">TJBA</a>

Em mais uma vit&oacute;ria em defesa da advocacia, a Justi&ccedil;a Federal declarou a ilegalidade de um ato administrativo do Departamento Estadual de Tr&acirc;nsito da Bahia (Detran-BA) que impunha sigilo generalizado a todos os processos administrativos de suspens&atilde;o e cassa&ccedil;&atilde;o do direito de dirigir. A decis&atilde;o atende &agrave; A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica (ACP) ajuizada pela OAB Bahia, por meio de sua Procuradoria de Prerrogativas.

A senten&ccedil;a foi proferida pelo juiz federal Marcel Peres, da 6&ordf; Vara C&iacute;vel da Se&ccedil;&atilde;o Judici&aacute;ria da Bahia. A ACP foi assinada pelo gerente da Procuradoria de Prerrogativas da seccional, Edgard Freitas, e pelos procuradores Jamile Oliveira e Humberto Graziano.

Ao fundamentar a decis&atilde;o, o magistrado adotou entendimento j&aacute; consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5371. Segundo esse entendimento, n&atilde;o h&aacute; justificativa constitucional para a imposi&ccedil;&atilde;o de confidencialidade de forma gen&eacute;rica e abstrata sobre uma categoria inteira de processos. &quot;Eventual necessidade de sigilo para prote&ccedil;&atilde;o de dados sens&iacute;veis ou intimidade deve ser analisada e decretada de forma casu&iacute;stica, individualizada e fundamentada no caso concreto, e n&atilde;o por meio de um r&oacute;tulo de &#39;sigiloso&#39; imposto a todos os processos de uma mesma esp&eacute;cie normativa&quot;, declarou o juiz.

O magistrado tamb&eacute;m apontou que o ato do Detran-BA, editado sob o argumento de cumprimento da Lei Geral de Prote&ccedil;&atilde;o de Dados (LGPD), acabou por restringir indevidamente uma garantia fundamental da advocacia. Conforme ressaltou, o Estatuto da Advocacia (Lei n&ordm; 8.906/94) assegura aos advogados o direito de examinar autos de processos administrativos, mesmo sem procura&ccedil;&atilde;o, desde que n&atilde;o estejam submetidos a sigilo espec&iacute;fico ou segredo de justi&ccedil;a.

Para o gerente da Procuradoria de Prerrogativas da OAB-BA, Edgard Freitas, a decis&atilde;o cria um precedente importante na harmoniza&ccedil;&atilde;o entre direitos fundamentais. &ldquo;Essa decis&atilde;o reafirma que a prote&ccedil;&atilde;o de dados n&atilde;o pode ser utilizada como justificativa para restringir, de forma indiscriminada, o exerc&iacute;cio da advocacia. O que se exige &eacute; equil&iacute;brio. A preserva&ccedil;&atilde;o da intimidade deve ocorrer quando necess&aacute;ria, mas sem comprometer o acesso &agrave; informa&ccedil;&atilde;o essencial ao trabalho do advogado&rdquo;, destacou.

Al&eacute;m de declarar a ilegalidade do ato e determinar sua suspens&atilde;o, o juiz concedeu medida de urg&ecirc;ncia para que o Detran-BA implemente, no prazo de 180 dias, uma solu&ccedil;&atilde;o tecnol&oacute;gica de &ldquo;Acesso Identificado&rdquo;. O sistema dever&aacute; permitir a identifica&ccedil;&atilde;o do advogado que consulta os processos, bem como o registro eletr&ocirc;nico dos acessos, garantindo rastreabilidade conforme os par&acirc;metros da Resolu&ccedil;&atilde;o CNJ n&ordm; 121/2010.

Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)

Come&ccedil;am nesta sexta-feira (20) e prosseguem at&eacute; o dia 8 de abril as inscri&ccedil;&otilde;es para o processo seletivo para a forma&ccedil;&atilde;o da lista s&ecirc;xtupla destinada ao preenchimento de vaga de desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 5&ordf; Regi&atilde;o (TRT5), reservada &agrave; advocacia pelo quinto constitucional.&nbsp;

O processo seletivo foi instaurado com a disponibiliza&ccedil;ao, no Di&aacute;rio Eletr&ocirc;nico da OAB do dia 3 de mar&ccedil;o, do <a href="https://deoab.oab.org.br/pages/materia/1055139?termo=" target="_blank">Edital n&ordm; 002/2026-DE</a>. Na mesma edi&ccedil;&atilde;o foi disponibilizada a <a href="https://deoab.oab.org.br/pages/materia/1055140?termo=" target="_blank">Portaria n&ordm; 0075/2026 &ndash; GP</a>, que criou a Comiss&atilde;o Especial Tempor&aacute;ria para o Quinto Constitucional, que &eacute; presidida pelo conselheiro seccional Fabr&iacute;cio Bastos e tem, como membros, com a conselheira federal Mariana Oliveira e o conselheiro seccional Luis Vinicius Arag&atilde;o.

Tanto a lista pr&eacute;via com at&eacute; 12 nomes, que ser&aacute; formada pelo Conselho Seccional, quanto a lista s&ecirc;xtupla a ser encaminhada ao Tribunal, que ser&aacute; escolhida por consulta direta &agrave; advocacia, atender&atilde;o a crit&eacute;rios de paridade de g&ecirc;nero e a equidade racial.

Leia tamb&eacute;m:

Edital N. 002/2026-DE 
<a href="https://deoab.oab.org.br/pages/materia/1055139?termo=" target="_blank">https://deoab.oab.org.br/pages/materia/1055139?termo=</a>

Portaria N. 075/2026-GP 
<a href="https://deoab.oab.org.br/pages/materia/1055140?termo=" target="_blank">https://deoab.oab.org.br/pages/materia/1055140?termo=</a>

O Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA) instituiu um Grupo de Saneamento da Corregedoria-Geral para atuar em comarcas do interior com elevado volume de processos represados. A medida contempla as comarcas de Formosa do Rio Preto, Cocos, Ipia&uacute;, Barreiras e Ibotirama. O grupo foi criado por decreto assinado pelo presidente do TJBA, desembargador Jos&eacute; Rotondano, e pelo corregedor-geral da Justi&ccedil;a, desembargador Salom&atilde;o Resed&aacute;, com atua&ccedil;&atilde;o prevista at&eacute; 31 de julho de 2026.

O grupo atuar&aacute; especificamente na Vara de Jurisdi&ccedil;&atilde;o Plena da Comarca de Formosa do Rio Preto, na Vara de Jurisdi&ccedil;&atilde;o Plena da Comarca de Cocos, na 1&ordf; Vara de Feitos de Rela&ccedil;&otilde;es de Consumo C&iacute;veis e Comerciais da Comarca de Ipia&uacute;, na 3&ordf; Vara de Feitos de Rela&ccedil;&otilde;es de Consumo C&iacute;veis e Comerciais da Comarca de Barreiras e na Vara C&iacute;vel da Comarca de Ibotirama. O objetivo &eacute; adotar provid&ecirc;ncias voltadas ao andamento processual, incluindo julgamento de a&ccedil;&otilde;es, prola&ccedil;&atilde;o de decis&otilde;es e despachos, realiza&ccedil;&atilde;o de audi&ecirc;ncias e sess&otilde;es de j&uacute;ri, al&eacute;m da pr&aacute;tica de atos ordinat&oacute;rios e cartor&aacute;rios.

A OAB-BA construiu um di&aacute;logo com a corte para promover solu&ccedil;&otilde;es diante das dificuldades que a advocacia encontra nestas e em outras comarcas do interior.&nbsp; Para a presidente da OAB-BA, Daniela Borges, a medida representa um passo importante para enfrentar o problema. &ldquo;A OAB Bahia tem atuado de forma permanente para garantir que a advocacia e a sociedade tenham acesso a uma Justi&ccedil;a mais c&eacute;lere e eficiente. A cria&ccedil;&atilde;o desse grupo deve ser parabenizada, porque d&aacute; a aten&ccedil;&atilde;o necess&aacute;ria a comarcas carentes&rdquo;, afirmou.

A for&ccedil;a-tarefa contar&aacute; com a atua&ccedil;&atilde;o de magistrados e servidores e ser&aacute; dividida em duas frentes de trabalho: uma Equipe Estrat&eacute;gica, respons&aacute;vel pelo planejamento e monitoramento das atividades, e uma Equipe Operacional, encarregada da execu&ccedil;&atilde;o dos atos judiciais e das inspe&ccedil;&otilde;es presenciais nas unidades.

J&aacute; est&atilde;o &agrave; venda os ingressos para o tradicional evento junino da advocacia baiana, o Forr&oacute; Mil Sert&otilde;es da OAB Bahia, cuja edi&ccedil;&atilde;o 2026 acontece no dia 29 de maio, &agrave;s 20h, na Pupileira, em Salvador. As atra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o divulgadas em breve, mas os ingressos j&aacute; podem ser adquiridos na <a href="https://vendas.ticketmaker.com.br/evento/forro-da-advocacia-2026/6759-699">Ticket Maker</a>. O primeiro lote custa R$ 90.

O Forr&oacute; da Advocacia Mil Sert&otilde;es &eacute; uma festa especialmente preparada para a advocacia baiana. &Eacute; um momento oferecido pela OAB Bahia para permitir o desfrute de momentos de descontra&ccedil;&atilde;o e alegria ao lado de colegas e amigos. Garanta logo seu ingresso!

<a href="https://vendas.ticketmaker.com.br/evento/forro-da-advocacia-2026/6759-699">Forr&oacute; da Advocacia 2026: compre aqui.</a>

O Plen&aacute;rio da C&acirc;mara dos Deputados aprovou, nesta ter&ccedil;a-feira (17/3), o Projeto de Lei (PL) 4709/2025, que institui medidas de preven&ccedil;&atilde;o e repress&atilde;o ao chamado golpe do falso advogado, al&eacute;m de outras fraudes processuais eletr&ocirc;nicas.

A secret&aacute;ria-geral adjunta e corregedora nacional da OAB, Christina Cordeiro, que acompanhou a vota&ccedil;&atilde;o, destacou que a aprova&ccedil;&atilde;o do PL 4.709/2025 representa um avan&ccedil;o concreto no enfrentamento ao golpe do falso advogado, ao estabelecer mecanismos de preven&ccedil;&atilde;o, repress&atilde;o e prote&ccedil;&atilde;o aos cidad&atilde;os.

&ldquo;&Eacute; um dia importante para a advocacia e para toda a sociedade. Esse resultado &eacute; fruto do di&aacute;logo institucional e do compromisso do Congresso Nacional com a seguran&ccedil;a jur&iacute;dica. Seguiremos acompanhando a tramita&ccedil;&atilde;o do PL e a implementa&ccedil;&atilde;o das medidas, para que elas se traduzam em mais confian&ccedil;a e prote&ccedil;&atilde;o para todos&rdquo;, afirmou Christina Cordeiro.

De autoria do deputado federal Gilson Daniel (Pode-ES), a proposta foi constru&iacute;da em conjunto com a Comiss&atilde;o de Estudos Constitucionais da OAB-ES &ndash; presidida por Erica Neves &ndash;, tendo sido relatada pelo deputado S&eacute;rgio Santos Rodrigues (Pode-MG).

Em seu voto, o relator considerou os pareceres favor&aacute;veis das comiss&otilde;es de Comunica&ccedil;&atilde;o; de Ci&ecirc;ncia, Tecnologia e Inova&ccedil;&atilde;o; e de Finan&ccedil;as e de Tributa&ccedil;&atilde;o, acolhendo o substitutivo da Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a e de Cidadania (CCJC), que concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e boa t&eacute;cnica legislativa da mat&eacute;ria, al&eacute;m de sua aprova&ccedil;&atilde;o no m&eacute;rito.

Tamb&eacute;m acompanhou a vota&ccedil;&atilde;o o presidente da OAB-RS, Leonardo Lamachia. Estiveram, ainda, no Plen&aacute;rio o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas do CFOAB, Alex Sarkis; e o presidente da OAB-DF, Paulo Maur&iacute;cio Poli.

Leia mais:

<a href="http://www.oab.org.br/noticia/63930/oab-nacional-e-ministerio-da-justica-debatem-acoes-integradas-para-combater-o-golpe-do-falso-advogado?argumentoPesquisa=falso" target="_blank">OAB Nacional e Minist&eacute;rio da Justi&ccedil;a debatem a&ccedil;&otilde;es integradas para combater o golpe do falso advogado</a>

<a href="https://www.oab.org.br/noticia/63827/oab-nacional-contribuira-com-nota-tecnica-para-projeto-de-lei-de-combate-ao-golpe-do-falso-advogado" target="_blank">OAB Nacional contribuir&aacute; com nota t&eacute;cnica para projeto de lei de combate ao golpe do falso advogado</a>

Fonte: <a href="https://www.oab.org.br/noticia/63960/camara-dos-deputados-aprova-projeto-de-combate-ao-golpe-do-falso-advogado" target="_blank">CFOAB</a>

A majora&ccedil;&atilde;o do percentual de presun&ccedil;&atilde;o no regime de lucro presumido prevista na <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp224.htm" target="_blank">Lei Complementar 224/2025</a> levou o Conselho Federal da OAB a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) em A&ccedil;&atilde;o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nesta sexta-feira (13/3). Para a entidade, a mudan&ccedil;a altera a l&oacute;gica desse modelo de apura&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria e pode ampliar a carga fiscal sobre sociedades profissionais, incluindo as de advogados.

A nova legisla&ccedil;&atilde;o determinou acr&eacute;scimo nos percentuais de presun&ccedil;&atilde;o aplicados &agrave; receita das empresas optantes pelo lucro presumido para fins de incid&ecirc;ncia do Imposto de Renda da Pessoa Jur&iacute;dica (IRPJ) e da Contribui&ccedil;&atilde;o Social sobre o Lucro L&iacute;quido (CSLL), posteriormente regulamentado por decreto e por normas da Receita Federal.&nbsp;

&ldquo;A majora&ccedil;&atilde;o do percentual do lucro presumido, na forma como veiculadas nas referidas normas infraconstitucionais, n&atilde;o decorre de qualquer altera&ccedil;&atilde;o na realidade econ&ocirc;mica das sociedades de advogados e das sociedades unipessoais de advocacia ou de aumento da lucratividade da atividade profissional, mas de op&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tica unilateral que descaracteriza o regime tribut&aacute;rio do lucro presumido, indevidamente tratado como benef&iacute;cio fiscal&rdquo;, sustenta o Conselho Federal da OAB na A&ccedil;&atilde;o. O documento &eacute; assinado pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti; pelo presidente da Comiss&atilde;o Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Co&ecirc;lho; e pelo procurador-adjunto tribut&aacute;rio do CFOAB, Luiz Gustavo Bichara.

Base de c&aacute;lculo

Segundo a entidade, o lucro presumido &eacute; uma forma legal de apura&ccedil;&atilde;o da base de c&aacute;lculo de tributos que simplifica o recolhimento de impostos ao permitir que a tributa&ccedil;&atilde;o incida sobre uma parcela estimada da receita.

Para a Ordem, tratar o lucro presumido como benef&iacute;cio fiscal distorce a natureza jur&iacute;dica do regime e cria uma presun&ccedil;&atilde;o gen&eacute;rica de maior rentabilidade para diferentes atividades profissionais. O documento afirma que a altera&ccedil;&atilde;o normativa desconsidera as diferen&ccedil;as de estrutura e custos entre os diversos prestadores de servi&ccedil;os.

A OAB sustenta, ainda, que o aumento da base de presun&ccedil;&atilde;o afronta princ&iacute;pios constitucionais como a capacidade contributiva e a seguran&ccedil;a jur&iacute;dica e pode resultar na tributa&ccedil;&atilde;o de uma estimativa de lucro dissociada da realidade econ&ocirc;mica das empresas.

O Conselho Federal, portanto, pede a concess&atilde;o de medida cautelar para suspender imediatamente a efic&aacute;cia dos dispositivos questionados at&eacute; o julgamento definitivo pelo Supremo.

Fonte: <a href="https://www.oab.org.br/noticia/63951/oab-vai-ao-stf-contra-aumento-de-tributo-sobre-o-lucro-presumido" target="_blank">CFOAB</a>

A Comiss&atilde;o de Precat&oacute;rios da OAB Bahia se reuniu, na &uacute;ltima segunda-feira (16), com a nova gestora do N&uacute;cleo Auxiliar de Concilia&ccedil;&atilde;o de Precat&oacute;rios do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA), ju&iacute;za Adriana Sales Braga. O encontro teve como foco a discuss&atilde;o de temas relevantes para a advocacia e para os credores de precat&oacute;rios no estado.

Entre os principais assuntos tratados, est&atilde;o a inspe&ccedil;&atilde;o que ser&aacute; realizada pelo Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ) nas unidades judiciais e administrativas do TJBA, prevista para abril deste ano, e a expectativa de retomada do pagamento de precat&oacute;rios no exerc&iacute;cio de 2026.

Para a presidenta da Comiss&atilde;o de Precat&oacute;rios da seccional, Ilana Campos, o di&aacute;logo institucional &eacute; essencial para garantir avan&ccedil;os no setor. &ldquo;Esse encontro refor&ccedil;a a import&acirc;ncia da constru&ccedil;&atilde;o conjunta de solu&ccedil;&otilde;es que assegurem mais celeridade e transpar&ecirc;ncia no processamento e pagamento dos precat&oacute;rios, atendendo &agrave;s demandas da advocacia e, principalmente, dos cidad&atilde;os que aguardam por esses valores&rdquo;, destacou.

Durante a reuni&atilde;o, tamb&eacute;m foi apresentado o novo Sistema de Administra&ccedil;&atilde;o de Precat&oacute;rios (SAPRE), ferramenta que ser&aacute; lan&ccedil;ada em abril e que busca modernizar os procedimentos de expedi&ccedil;&atilde;o e protocolo de of&iacute;cios requisit&oacute;rios. O sistema ser&aacute; integrado ao PJe e operado pelas Varas da Fazenda P&uacute;blica, com a proposta de contribuir para a agiliza&ccedil;&atilde;o dos novos processos de precat&oacute;rios. A OAB Bahia participar&aacute; da cerim&ocirc;nia de lan&ccedil;amento da plataforma.

Al&eacute;m da presidenta Ilana Campos, participaram do encontro os representantes da comiss&atilde;o, os advogados Jos&eacute; Carlos Torres J&uacute;nior, Daniele Carqueija, Leonardo Matos, Marcos Barroso, Paulo Marques, Edmilton Carneiro, Edilson Muniz e Gilson Santiago Messias.

Em breve, uma nova reuni&atilde;o ser&aacute; realizada para a apresenta&ccedil;&atilde;o dos temas gerais reivindicados pela advocacia que atua na capital e no interior do estado.

A Ordem dos Advogados do Brasil Se&ccedil;&atilde;o Bahia lamenta profundamente o falecimento da advogada Valdirene de Oliveira Sotero, ocorrido nesta ter&ccedil;a-feira (17), ao tempo em que se solidariza com familiares, amigos e colegas enlutados. Muito querida pelos colegas e com grandes servi&ccedil;os prestados &agrave; Ordem, Valdirene Sotero era conselheira do Conselho Consultivo da Jovem Advocacia (CCJA). Ela presidiu, no tri&ecirc;nio passado, a Comiss&atilde;o de Apoio aos Advogados Conciliadores nos Juizados Especiais e integrou diversas comiss&otilde;es da OAB-BA.

O vel&oacute;rio ter&aacute; in&iacute;cio &agrave;s 12h desta quarta-feira (18), no Cemit&eacute;rio Parque Bosque da Paz, Sala 6, onde &agrave;s 14h30 ser&aacute; realizado o sepultamento. A Ordem abra&ccedil;a os familiares, amigos e colegas de Valdiren, desejando a todos for&ccedil;a e serenidade para enfrentar esse momento de dor e saudade.

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