J&aacute; est&atilde;o &agrave; venda os ingressos para o tradicional evento junino da advocacia baiana, o Forr&oacute; Mil Sert&otilde;es da OAB Bahia, cuja edi&ccedil;&atilde;o 2026 acontece no dia 29 de maio, &agrave;s 20h, na Pupileira, em Salvador. As atra&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o divulgadas em breve, mas os ingressos j&aacute; podem ser adquiridos na <a href="https://vendas.ticketmaker.com.br/evento/forro-da-advocacia-2026/6759-699">Ticket Maker</a>. O primeiro lote custa R$ 90.

O Forr&oacute; da Advocacia Mil Sert&otilde;es &eacute; uma festa especialmente preparada para a advocacia baiana. &Eacute; um momento oferecido pela OAB Bahia para permitir o desfrute de momentos de descontra&ccedil;&atilde;o e alegria ao lado de colegas e amigos. Garanta logo seu ingresso!

<a href="https://vendas.ticketmaker.com.br/evento/forro-da-advocacia-2026/6759-699">Forr&oacute; da Advocacia 2026: compre aqui.</a>

O Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA) instituiu um Grupo de Saneamento da Corregedoria-Geral para atuar em comarcas do interior com elevado volume de processos represados. A medida contempla as comarcas de Formosa do Rio Preto, Cocos, Ipia&uacute;, Barreiras e Ibotirama. O grupo foi criado por decreto assinado pelo presidente do TJBA, desembargador Jos&eacute; Rotondano, e pelo corregedor-geral da Justi&ccedil;a, desembargador Salom&atilde;o Resed&aacute;, com atua&ccedil;&atilde;o prevista at&eacute; 31 de julho de 2026.

O grupo atuar&aacute; especificamente na Vara de Jurisdi&ccedil;&atilde;o Plena da Comarca de Formosa do Rio Preto, na Vara de Jurisdi&ccedil;&atilde;o Plena da Comarca de Cocos, na 1&ordf; Vara de Feitos de Rela&ccedil;&otilde;es de Consumo C&iacute;veis e Comerciais da Comarca de Ipia&uacute;, na 3&ordf; Vara de Feitos de Rela&ccedil;&otilde;es de Consumo C&iacute;veis e Comerciais da Comarca de Barreiras e na Vara C&iacute;vel da Comarca de Ibotirama. O objetivo &eacute; adotar provid&ecirc;ncias voltadas ao andamento processual, incluindo julgamento de a&ccedil;&otilde;es, prola&ccedil;&atilde;o de decis&otilde;es e despachos, realiza&ccedil;&atilde;o de audi&ecirc;ncias e sess&otilde;es de j&uacute;ri, al&eacute;m da pr&aacute;tica de atos ordinat&oacute;rios e cartor&aacute;rios.

A OAB-BA construiu um di&aacute;logo com a corte para promover solu&ccedil;&otilde;es diante das dificuldades que a advocacia encontra nestas e em outras comarcas do interior.&nbsp; Para a presidente da OAB-BA, Daniela Borges, a medida representa um passo importante para enfrentar o problema. &ldquo;A OAB Bahia tem atuado de forma permanente para garantir que a advocacia e a sociedade tenham acesso a uma Justi&ccedil;a mais c&eacute;lere e eficiente. A cria&ccedil;&atilde;o desse grupo deve ser parabenizada, porque d&aacute; a aten&ccedil;&atilde;o necess&aacute;ria a comarcas carentes&rdquo;, afirmou.

A for&ccedil;a-tarefa contar&aacute; com a atua&ccedil;&atilde;o de magistrados e servidores e ser&aacute; dividida em duas frentes de trabalho: uma Equipe Estrat&eacute;gica, respons&aacute;vel pelo planejamento e monitoramento das atividades, e uma Equipe Operacional, encarregada da execu&ccedil;&atilde;o dos atos judiciais e das inspe&ccedil;&otilde;es presenciais nas unidades.

O Plen&aacute;rio da C&acirc;mara dos Deputados aprovou, nesta ter&ccedil;a-feira (17/3), o Projeto de Lei (PL) 4709/2025, que institui medidas de preven&ccedil;&atilde;o e repress&atilde;o ao chamado golpe do falso advogado, al&eacute;m de outras fraudes processuais eletr&ocirc;nicas.

A secret&aacute;ria-geral adjunta e corregedora nacional da OAB, Christina Cordeiro, que acompanhou a vota&ccedil;&atilde;o, destacou que a aprova&ccedil;&atilde;o do PL 4.709/2025 representa um avan&ccedil;o concreto no enfrentamento ao golpe do falso advogado, ao estabelecer mecanismos de preven&ccedil;&atilde;o, repress&atilde;o e prote&ccedil;&atilde;o aos cidad&atilde;os.

&ldquo;&Eacute; um dia importante para a advocacia e para toda a sociedade. Esse resultado &eacute; fruto do di&aacute;logo institucional e do compromisso do Congresso Nacional com a seguran&ccedil;a jur&iacute;dica. Seguiremos acompanhando a tramita&ccedil;&atilde;o do PL e a implementa&ccedil;&atilde;o das medidas, para que elas se traduzam em mais confian&ccedil;a e prote&ccedil;&atilde;o para todos&rdquo;, afirmou Christina Cordeiro.

De autoria do deputado federal Gilson Daniel (Pode-ES), a proposta foi constru&iacute;da em conjunto com a Comiss&atilde;o de Estudos Constitucionais da OAB-ES &ndash; presidida por Erica Neves &ndash;, tendo sido relatada pelo deputado S&eacute;rgio Santos Rodrigues (Pode-MG).

Em seu voto, o relator considerou os pareceres favor&aacute;veis das comiss&otilde;es de Comunica&ccedil;&atilde;o; de Ci&ecirc;ncia, Tecnologia e Inova&ccedil;&atilde;o; e de Finan&ccedil;as e de Tributa&ccedil;&atilde;o, acolhendo o substitutivo da Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a e de Cidadania (CCJC), que concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e boa t&eacute;cnica legislativa da mat&eacute;ria, al&eacute;m de sua aprova&ccedil;&atilde;o no m&eacute;rito.

Tamb&eacute;m acompanhou a vota&ccedil;&atilde;o o presidente da OAB-RS, Leonardo Lamachia. Estiveram, ainda, no Plen&aacute;rio o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas do CFOAB, Alex Sarkis; e o presidente da OAB-DF, Paulo Maur&iacute;cio Poli.

Leia mais:

<a href="http://www.oab.org.br/noticia/63930/oab-nacional-e-ministerio-da-justica-debatem-acoes-integradas-para-combater-o-golpe-do-falso-advogado?argumentoPesquisa=falso" target="_blank">OAB Nacional e Minist&eacute;rio da Justi&ccedil;a debatem a&ccedil;&otilde;es integradas para combater o golpe do falso advogado</a>

<a href="https://www.oab.org.br/noticia/63827/oab-nacional-contribuira-com-nota-tecnica-para-projeto-de-lei-de-combate-ao-golpe-do-falso-advogado" target="_blank">OAB Nacional contribuir&aacute; com nota t&eacute;cnica para projeto de lei de combate ao golpe do falso advogado</a>

Fonte: <a href="https://www.oab.org.br/noticia/63960/camara-dos-deputados-aprova-projeto-de-combate-ao-golpe-do-falso-advogado" target="_blank">CFOAB</a>

A majora&ccedil;&atilde;o do percentual de presun&ccedil;&atilde;o no regime de lucro presumido prevista na <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp224.htm" target="_blank">Lei Complementar 224/2025</a> levou o Conselho Federal da OAB a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) em A&ccedil;&atilde;o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nesta sexta-feira (13/3). Para a entidade, a mudan&ccedil;a altera a l&oacute;gica desse modelo de apura&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria e pode ampliar a carga fiscal sobre sociedades profissionais, incluindo as de advogados.

A nova legisla&ccedil;&atilde;o determinou acr&eacute;scimo nos percentuais de presun&ccedil;&atilde;o aplicados &agrave; receita das empresas optantes pelo lucro presumido para fins de incid&ecirc;ncia do Imposto de Renda da Pessoa Jur&iacute;dica (IRPJ) e da Contribui&ccedil;&atilde;o Social sobre o Lucro L&iacute;quido (CSLL), posteriormente regulamentado por decreto e por normas da Receita Federal.&nbsp;

&ldquo;A majora&ccedil;&atilde;o do percentual do lucro presumido, na forma como veiculadas nas referidas normas infraconstitucionais, n&atilde;o decorre de qualquer altera&ccedil;&atilde;o na realidade econ&ocirc;mica das sociedades de advogados e das sociedades unipessoais de advocacia ou de aumento da lucratividade da atividade profissional, mas de op&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tica unilateral que descaracteriza o regime tribut&aacute;rio do lucro presumido, indevidamente tratado como benef&iacute;cio fiscal&rdquo;, sustenta o Conselho Federal da OAB na A&ccedil;&atilde;o. O documento &eacute; assinado pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti; pelo presidente da Comiss&atilde;o Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Co&ecirc;lho; e pelo procurador-adjunto tribut&aacute;rio do CFOAB, Luiz Gustavo Bichara.

Base de c&aacute;lculo

Segundo a entidade, o lucro presumido &eacute; uma forma legal de apura&ccedil;&atilde;o da base de c&aacute;lculo de tributos que simplifica o recolhimento de impostos ao permitir que a tributa&ccedil;&atilde;o incida sobre uma parcela estimada da receita.

Para a Ordem, tratar o lucro presumido como benef&iacute;cio fiscal distorce a natureza jur&iacute;dica do regime e cria uma presun&ccedil;&atilde;o gen&eacute;rica de maior rentabilidade para diferentes atividades profissionais. O documento afirma que a altera&ccedil;&atilde;o normativa desconsidera as diferen&ccedil;as de estrutura e custos entre os diversos prestadores de servi&ccedil;os.

A OAB sustenta, ainda, que o aumento da base de presun&ccedil;&atilde;o afronta princ&iacute;pios constitucionais como a capacidade contributiva e a seguran&ccedil;a jur&iacute;dica e pode resultar na tributa&ccedil;&atilde;o de uma estimativa de lucro dissociada da realidade econ&ocirc;mica das empresas.

O Conselho Federal, portanto, pede a concess&atilde;o de medida cautelar para suspender imediatamente a efic&aacute;cia dos dispositivos questionados at&eacute; o julgamento definitivo pelo Supremo.

Fonte: <a href="https://www.oab.org.br/noticia/63951/oab-vai-ao-stf-contra-aumento-de-tributo-sobre-o-lucro-presumido" target="_blank">CFOAB</a>

A Comiss&atilde;o de Precat&oacute;rios da OAB Bahia se reuniu, na &uacute;ltima segunda-feira (16), com a nova gestora do N&uacute;cleo Auxiliar de Concilia&ccedil;&atilde;o de Precat&oacute;rios do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA), ju&iacute;za Adriana Sales Braga. O encontro teve como foco a discuss&atilde;o de temas relevantes para a advocacia e para os credores de precat&oacute;rios no estado.

Entre os principais assuntos tratados, est&atilde;o a inspe&ccedil;&atilde;o que ser&aacute; realizada pelo Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ) nas unidades judiciais e administrativas do TJBA, prevista para abril deste ano, e a expectativa de retomada do pagamento de precat&oacute;rios no exerc&iacute;cio de 2026.

Para a presidenta da Comiss&atilde;o de Precat&oacute;rios da seccional, Ilana Campos, o di&aacute;logo institucional &eacute; essencial para garantir avan&ccedil;os no setor. &ldquo;Esse encontro refor&ccedil;a a import&acirc;ncia da constru&ccedil;&atilde;o conjunta de solu&ccedil;&otilde;es que assegurem mais celeridade e transpar&ecirc;ncia no processamento e pagamento dos precat&oacute;rios, atendendo &agrave;s demandas da advocacia e, principalmente, dos cidad&atilde;os que aguardam por esses valores&rdquo;, destacou.

Durante a reuni&atilde;o, tamb&eacute;m foi apresentado o novo Sistema de Administra&ccedil;&atilde;o de Precat&oacute;rios (SAPRE), ferramenta que ser&aacute; lan&ccedil;ada em abril e que busca modernizar os procedimentos de expedi&ccedil;&atilde;o e protocolo de of&iacute;cios requisit&oacute;rios. O sistema ser&aacute; integrado ao PJe e operado pelas Varas da Fazenda P&uacute;blica, com a proposta de contribuir para a agiliza&ccedil;&atilde;o dos novos processos de precat&oacute;rios. A OAB Bahia participar&aacute; da cerim&ocirc;nia de lan&ccedil;amento da plataforma.

Al&eacute;m da presidenta Ilana Campos, participaram do encontro os representantes da comiss&atilde;o, os advogados Jos&eacute; Carlos Torres J&uacute;nior, Daniele Carqueija, Leonardo Matos, Marcos Barroso, Paulo Marques, Edmilton Carneiro, Edilson Muniz e Gilson Santiago Messias.

Em breve, uma nova reuni&atilde;o ser&aacute; realizada para a apresenta&ccedil;&atilde;o dos temas gerais reivindicados pela advocacia que atua na capital e no interior do estado.

A Ordem dos Advogados do Brasil Se&ccedil;&atilde;o Bahia lamenta profundamente o falecimento da advogada Valdirene de Oliveira Sotero, ocorrido nesta ter&ccedil;a-feira (17), ao tempo em que se solidariza com familiares, amigos e colegas enlutados. Muito querida pelos colegas e com grandes servi&ccedil;os prestados &agrave; Ordem, Valdirene Sotero era conselheira do Conselho Consultivo da Jovem Advocacia (CCJA). Ela presidiu, no tri&ecirc;nio passado, a Comiss&atilde;o de Apoio aos Advogados Conciliadores nos Juizados Especiais e integrou diversas comiss&otilde;es da OAB-BA.

O vel&oacute;rio ter&aacute; in&iacute;cio &agrave;s 12h desta quarta-feira (18), no Cemit&eacute;rio Parque Bosque da Paz, Sala 6, onde &agrave;s 14h30 ser&aacute; realizado o sepultamento. A Ordem abra&ccedil;a os familiares, amigos e colegas de Valdiren, desejando a todos for&ccedil;a e serenidade para enfrentar esse momento de dor e saudade.

Em raz&atilde;o de instabilidades na infraestrutura tecnol&oacute;gica da Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU), o presidente do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ), ministro Edson Fachin, determinou a suspens&atilde;o de prazos processuais em processos nos quais atuem pessoas jur&iacute;dicas representadas pela AGU, especialmente pela procuradoria-Geral da Uni&atilde;o e pela procuradoria-Geral Federal, em todos os tribunais e conselhos do pa&iacute;s entre os dias 16 e 20 de mar&ccedil;o de 2026. Decis&atilde;o n&atilde;o se aplica ao STF. Os prazos voltar&atilde;o a correr normalmente em 23 de mar&ccedil;o.

A decis&atilde;o foi tomada ap&oacute;s a AGU relatar problemas recorrentes em seu datacenter desde 27 de fevereiro, que t&ecirc;m provocado lentid&atilde;o, intermit&ecirc;ncia e indisponibilidade de sistemas institucionais, especialmente do Sistema Sapiens,&nbsp; utilizado para gest&atilde;o e acompanhamento de processos judiciais envolvendo a Uni&atilde;o, autarquias e funda&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas federais. Segundo of&iacute;cio da AGU encaminhado ao CNJ, as falhas tecnol&oacute;gicas v&ecirc;m dificultando o cumprimento de atividades processuais que dependem do funcionamento regular desses sistemas.

O Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA) publicou o<a href="http://https://www7.tjba.jus.br/secao/lerPublicacao.wsp?tmp.mostrarDiv=sim&amp;tmp.id=41799&amp;tmp.secao=60" target="_blank"> Ato Normativo Conjunto n. 10</a>, de 13 de mar&ccedil;o de 2026, instituindo as Semanas Estaduais da Concilia&ccedil;&atilde;o (SECs) de 2026 nos dias 25 a 29 de maio e 21 a 25 de setembro. A iniciativa visa ampliar o n&uacute;mero de processos conciliados, reduzir&nbsp; a taxa de congestionamento das unidades judici&aacute;rias participantes e fomentar a cultura da concilia&ccedil;&atilde;o como m&eacute;todo pac&iacute;fico de resolu&ccedil;&atilde;o de conflitos, alinhada &agrave; Resolu&ccedil;&atilde;o CNJ n. 125/2010 e &agrave; Portaria CNJ n. 104/2020.

A realiza&ccedil;&atilde;o da audi&ecirc;ncia conciliat&oacute;ria ocorrer&aacute; mediante requerimento nos autos, a ser apreciado pelo juiz competente. Os prazos para os requerimentos pela advocacia s&atilde;o de 09 a 23 de mar&ccedil;o, para participar da 1&ordf; Semana, e de 06 a 20 de julho, para participar da 2&ordf; Semana. No procedimento pr&eacute;-processual, ser&aacute; realizada por solicita&ccedil;&atilde;o ao CEJUSC. No entanto, durante as Semanas Estaduais de Concilia&ccedil;&atilde;o, as partes poder&atilde;o, excepcionalmente, realizar audi&ecirc;ncias de concilia&ccedil;&atilde;o nos CEJUSCs pr&eacute;-processuais mesmo para casos j&aacute; ajuizados, desde que haja concord&acirc;ncia m&uacute;tua, sem necessidade de requerimento nos autos.&nbsp; O comparecimento deve ser espont&acirc;neo e acompanhado de advogados, e os acordos&nbsp;firmados&nbsp;ser&atilde;o encaminhados &agrave; vara de origem para homologa&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

Crit&eacute;rios para participa&ccedil;&atilde;o &ndash; Podem participar processos que atendem aos seguintes requisitos:&nbsp;

<ul>
	<li>&nbsp; &nbsp; tramitar no 1&ordm; Grau e tratar de mat&eacute;rias n&atilde;o criminais com possibilidade de acordo;&nbsp; &nbsp;</li>
	<li>&nbsp; &nbsp; contar com representa&ccedil;&atilde;o adequada das partes (advogado, preposto ou defensor);&nbsp; &nbsp;</li>
	<li>&nbsp; &nbsp; envolver demandas objetivas, pass&iacute;veis de solu&ccedil;&atilde;o consensual;&nbsp; &nbsp;</li>
	<li>&nbsp; &nbsp; apresentar manifesta&ccedil;&atilde;o de interesse em acordo registrada nos autos.&nbsp;</li>
</ul>

O planejamento das estrat&eacute;gias para a realiza&ccedil;&atilde;o das a&ccedil;&otilde;es durante as Semanas Estaduais da Concilia&ccedil;&atilde;o (SECs) de 2026 &eacute; atribui&ccedil;&atilde;o do N&uacute;cleo Permanente de M&eacute;todos Consensuais de Solu&ccedil;&atilde;o de Conflitos (NUPEMEC). Para d&uacute;vidas e orienta&ccedil;&otilde;es, os contatos&nbsp; podem ser feitos pelos telefones (71) 3372-5172 e 3372-5492 ou por e-mail para <a href="mailto:nupemec@tjba.jus.br">nupemec@tjba.jus.br</a>.

Leia tamb&eacute;m: 
<a href="http://https://www7.tjba.jus.br/secao/lerPublicacao.wsp?tmp.mostrarDiv=sim&amp;tmp.id=41799&amp;tmp.secao=60" target="_blank">Ato Normativo Conjunto n&ordm; 10/2026</a>

A OAB-BA publicou, no Di&aacute;rio Eletr&ocirc;nico da &uacute;ltima quinta-feira (12/03), a <a href="https://deoab.oab.org.br/pages/materia/1061106?termo=">retifica&ccedil;&atilde;o</a> do Edital de Chamamento P&uacute;blico n&ordm; 01/2025, referente ao projeto &ldquo;OAB Gira Escola &ndash; Educa&ccedil;&atilde;o Antirracista&rdquo;, desenvolvido por meio da Comiss&atilde;o de Promo&ccedil;&atilde;o da Igualdade Racial (CPIR). Com a altera&ccedil;&atilde;o, a divulga&ccedil;&atilde;o do resultado final com a lista das escolas selecionadas, inicialmente prevista para hoje (13), foi adiada para a pr&oacute;xima quinta-feira (18/03).

Criada h&aacute; tr&ecirc;s anos, a iniciativa promove forma&ccedil;&otilde;es e a&ccedil;&otilde;es voltadas ao enfrentamento ao racismo no ambiente escolar, fortalecendo a aplica&ccedil;&atilde;o das Leis n&ordm; 10.639/03 e 11.645/08, que tornam obrigat&oacute;rio o ensino da hist&oacute;ria e cultura africana, afro-brasileira e ind&iacute;gena na educa&ccedil;&atilde;o b&aacute;sica.&nbsp;Pela primeira vez, o programa, antes restrito a institui&ccedil;&otilde;es privadas, foi&nbsp;ampliado para incluir tamb&eacute;m escolas p&uacute;blicas&nbsp;localizadas em Salvador ou na Regi&atilde;o Metropolitana.

A sele&ccedil;&atilde;o teve&nbsp;como foco escolas interessadas em receber a&ccedil;&otilde;es formativas voltadas &agrave; educa&ccedil;&atilde;o antirracista, promovendo a reflex&atilde;o cr&iacute;tica e o fortalecimento de pr&aacute;ticas pedag&oacute;gicas comprometidas com a igualdade racial e foi realizada por uma comiss&atilde;o avaliadora formada por membros da CPIR, considerando crit&eacute;rios como compromisso com a pauta antirracista, diversidade do p&uacute;blico escolar e viabilidade de execu&ccedil;&atilde;o das a&ccedil;&otilde;es propostas.&nbsp;

Os demais itens do edital original permaneceram inalterados. A retifica&ccedil;&atilde;o &eacute; assinada pela presidente da OAB-BA, Daniela Lima de Andrade Borges, e pela presidenta da Comiss&atilde;o de Promo&ccedil;&atilde;o da Igualdade Racial, Camila Dias dos Santos Carneiro.

O projeto OAB Gira Escola &ndash; Educa&ccedil;&atilde;o Antirracista integra as a&ccedil;&otilde;es institucionais da OAB-BA voltadas &agrave; promo&ccedil;&atilde;o da igualdade racial e ao enfrentamento do racismo estrutural por meio da educa&ccedil;&atilde;o, reafirmando o compromisso da seccional com os direitos humanos e a justi&ccedil;a social.

<a href="https://deoab.oab.org.br/pages/materia/1061106?termo=">Confira o edital aqui.</a>

A Ordem dos Advogados do Brasil &ndash; seccional Bahia (OAB-BA) celebrou uma importante conquista institucional no Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ), tema central do mais recente epis&oacute;dio do programa Direito ao Ponto, apresentado pelo advogado Luiz Ganem. O programa recebeu o procurador-geral da OAB-BA, Rafael Matos, e o presidente da Comiss&atilde;o de Juizados Especiais da seccional, Rod Macedo, para discutir os impactos da decis&atilde;o para a advocacia e para a sociedade.

Assista no <a href="https://www.youtube.com/watch?v=ESk3TdpJZXU">Youtube</a>&nbsp;| Escute&nbsp;no <a href="https://open.spotify.com/episode/105eQXK9n6JsXMnxm8pUs8?si=46d8bf94c2604b11">Spotify</a>

A vit&oacute;ria foi resultado de procedimentos de controle administrativo (PCAs) ajuizados pela Procuradoria da OAB-BA ap&oacute;s mais de tr&ecirc;s anos de atua&ccedil;&atilde;o institucional. O plen&aacute;rio do CNJ deu provimento parcial aos pedidos da seccional, reconhecendo problemas em normas que restringiam direitos da advocacia no &acirc;mbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais na Bahia.

Durante o programa, o procurador-geral da OAB-BA destacou a dimens&atilde;o do desafio enfrentado pela advocacia que atua nos juizados. &ldquo;A gente conhece o tamanho do desafio que a advocacia dos juizados enfrenta em v&aacute;rios aspectos, mas um dos temas mais sens&iacute;veis era justamente essa resolu&ccedil;&atilde;o que ficou conhecida como &lsquo;morda&ccedil;a&rsquo;. Houve um movimento muito grande da advocacia e um trabalho intenso da Comiss&atilde;o de Juizados Especiais&rdquo;, afirmou Rafael Matos.

Entre os pontos questionados pela OAB-BA estavam limita&ccedil;&otilde;es ao prazo de sustenta&ccedil;&atilde;o oral e pr&aacute;ticas que comprometiam a publicidade e a transpar&ecirc;ncia dos julgamentos, contrariando dispositivos do C&oacute;digo de Processo Civil, da Lei dos Juizados Especiais e do Estatuto da Advocacia.

Ao contextualizar o problema, Rod Macedo explicou que a situa&ccedil;&atilde;o teve origem em uma resolu&ccedil;&atilde;o editada em fevereiro de 2021, que ampliou o uso de decis&otilde;es monocr&aacute;ticas nas Turmas Recursais. &ldquo;N&atilde;o somos contra decis&otilde;es monocr&aacute;ticas. O problema foi a forma como elas passaram a ser adotadas, de maneira indiscriminada, como se o colegiado deixasse de ser a t&ocirc;nica do sistema. O magistrado passou a decidir sem par&acirc;metros claros e, ao mesmo tempo, a advocacia n&atilde;o podia sustentar oralmente nesses julgamentos, o que fere diretamente as prerrogativas profissionais&rdquo;, afirmou.

Segundo Rafael Matos, a atua&ccedil;&atilde;o da OAB-BA priorizou inicialmente o di&aacute;logo institucional, acompanhado de um amplo levantamento de dados. &ldquo;A t&ocirc;nica da gest&atilde;o da OAB &eacute; sempre tentar resolver as quest&otilde;es por meio do di&aacute;logo. Foi feito um levantamento muito grande de informa&ccedil;&otilde;es e, por isso, quero parabenizar a Comiss&atilde;o de Juizados por um trabalho brutal de tempo e dedica&ccedil;&atilde;o&rdquo;, destacou.

Rod Macedo acrescentou que a Procuradoria da OAB-BA foi acionada pela presid&ecirc;ncia da seccional para reunir dados e comprovar os impactos da resolu&ccedil;&atilde;o no cotidiano da advocacia. &ldquo;Foi um trabalho &aacute;rduo para comprovar esses fatos e alcan&ccedil;ar essa conquista. &Eacute; uma vit&oacute;ria coletiva e tenho orgulho de ter contribu&iacute;do de alguma forma&rdquo;, disse.

Ele tamb&eacute;m explicou que recursos importantes, como embargos de declara&ccedil;&atilde;o e agravos internos, deixaram de ser submetidos &agrave; pauta de julgamento, o que comprometia a transpar&ecirc;ncia. &ldquo;Os embargos de declara&ccedil;&atilde;o existem para sanar d&uacute;vida, contradi&ccedil;&atilde;o ou obscuridade, e o agravo interno vai justamente de encontro ao que foi decidido na decis&atilde;o monocr&aacute;tica. Quando esses recursos n&atilde;o eram pautados, havia preju&iacute;zo &agrave; publicidade e &agrave; transpar&ecirc;ncia, o que impactava n&atilde;o s&oacute; a advocacia, mas tamb&eacute;m a sociedade&rdquo;, explicou.

Para o procurador-geral da OAB-BA, a decis&atilde;o do CNJ representa um marco para a defesa das prerrogativas profissionais.&ldquo;A advocacia estava sendo calada, e advocacia calada &eacute; cidadania calada. Por isso, era essencial que consegu&iacute;ssemos essa decis&atilde;o&rdquo;, afirmou Rafael Matos.

Ele tamb&eacute;m ressaltou que o julgamento no CNJ teve ampla maioria e grande repercuss&atilde;o. &ldquo;Foram 12 votos a 1. O processo levou tr&ecirc;s anos e nove meses at&eacute; a decis&atilde;o, em dezembro de 2025. E acabou ganhando uma relev&acirc;ncia que ultrapassou a Bahia, porque as mat&eacute;rias discutidas passaram a servir como paradigma para o Brasil inteiro&rdquo;, destacou.

Segundo ele, o debate travado no CNJ ajudou a consolidar um entendimento importante sobre o funcionamento dos Juizados Especiais. &ldquo;O que se buscou foi definir a adequa&ccedil;&atilde;o necess&aacute;ria entre a celeridade processual e o respeito &agrave;s prerrogativas da advocacia&rdquo;, explicou.

Rod Macedo destacou que, al&eacute;m das limita&ccedil;&otilde;es &agrave; sustenta&ccedil;&atilde;o oral, a forma como alguns julgamentos vinham sendo conduzidos gerava preocupa&ccedil;&atilde;o quanto &agrave; transpar&ecirc;ncia. &ldquo;Como os embargos n&atilde;o eram pautados, n&atilde;o havia possibilidade de pedido de destaque presencial. Muitas vezes o julgamento acontecia de forma eletr&ocirc;nica e, quando voc&ecirc; descobria, o resultado j&aacute; estava l&aacute;. No procedimento, como n&atilde;o podia haver a interfer&ecirc;ncia da advocacia no curso do julgamento, ele acabava parecendo um julgamento secreto&rdquo;, afirmou.

Apesar da decis&atilde;o j&aacute; estar em vigor, Rod ressaltou que ainda h&aacute; desafios para a plena implementa&ccedil;&atilde;o das mudan&ccedil;as. &ldquo;A decis&atilde;o do CNJ est&aacute; vigorando, mas precisamos reunir mais informa&ccedil;&otilde;es para garantir uma implementa&ccedil;&atilde;o completa, que ainda n&atilde;o est&aacute; em 100%. Estamos promovendo di&aacute;logos institucionais e levando ao conhecimento da nova dire&ccedil;&atilde;o do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia o contexto atual para que sejam adotadas as provid&ecirc;ncias necess&aacute;rias&rdquo;, pontuou.

O epis&oacute;dio completo do Direito ao Ponto aprofunda a discuss&atilde;o sobre a decis&atilde;o do CNJ e seus impactos no funcionamento dos Juizados Especiais, al&eacute;m de destacar o papel da atua&ccedil;&atilde;o institucional da OAB-BA na defesa das prerrogativas da advocacia e na promo&ccedil;&atilde;o da transpar&ecirc;ncia no sistema de Justi&ccedil;a.

 
&nbsp;

Notícias

Forró da Advocacia 2026: estão à venda os ingressos para a melhor festa junina do ano

Últimas notícias

TJBA cria Grupo de Saneamento para destravar processos em comarcas do interior

Câmara dos Deputados aprova projeto de combate ao golpe do falso advogado

OAB vai ao STF contra aumento de tributo sobre o lucro presumido

OAB-BA debate pautas da advocacia com nova gestora do Núcleo de Precatórios do TJBA

OAB-BA lamenta o falecimento de Valdirene Sotero

CNJ suspende prazos em processos da AGU de 16 a 20 de março, exceto STF

Semanas Estaduais da Conciliação do TJBA serão realizadas nos dias 25 a 29 de maio e 21 a 25 de setembro

OAB-BA prorroga divulgação do resultado das escolas selecionadas pelo OAB Gira Escola – Educação Antirracista

OAB-BA destaca vitória histórica no CNJ em novo episódio do programa Direito ao Ponto