A Comissão de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência da OAB - Subseção Eunápolis torna pública a concessão da Tutela de Urgência no processo n. 8000120-87.2016.805.0079 movido pela Dra. Jamille Novaes Santos em face do Estado da Bahia, no qual se pretendia a condenação do Estado para que promovesse obras estruturais no Fórum Mário Albiani a fim de adequá-lo às necessidades de pessoas portadoras de deficiência.

 Na decisão o Dr. Roberto Freitas Jr., Juiz da Vara da Fazenda Pública da comarca de Eunápolis, determina ao ESTADO DA BAHIA que, no prazo razoável de 18 meses (tempo suficiente para licitação e conclusão da obra), adeque o prédio do Fórum da Comarca de Eunápolis, de modo a permitir acesso da autora desta ação (e de todos os portadores de deficiência) a todas as dependências deste órgão (cartórios, gabinetes, salas de audiência, banheiros, estacionamentos, prédios anexos, etc), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (…), limitada ao valor máximo de R$ 250.000,00 (…).

Cumpre anotar que a OAB subseção Eunápolis figura no processo na qualidade de amicus curiae, manifestando irrestrito apoio ao pleito formulado pela advogada. Em determinado ponto da fundamentação, inclusive, o Magistrado destaca: “concluindo num simples, mas valoroso raciocínio dos advogados Alex Ornelas (presidente da subseção da OAB) e Mirian Tomie Inoue Rosa (vice-presidente), “ora, como corporificar a Justiça quando os cidadãos sequer podem ter acesso ao Poder Judiciário estadual nesta cidade? ”.

A OAB - Subseção Eunápolis conseguiu viabilizar, em junho desse ano, junto à presidência do TJ - BA a reforma estrutural visando garantir acessibilidade no fórum da comarca de Eunápolis, inclusive a obra está em execução.

A Subseção parabeniza a colega e seus advogados pela atuação exitosa, e cumprindo seu papel institucional, acompanhará o fiel cumprimento da medida judicial.

ASCOM OAB