Brasília, 05/02/2009 - O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4188, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para impugnar a íntegra da Lei nº 5.061/2007, do Estado do Rio de Janeiro. A referida lei cria restrições de acesso do investigado e dos advogados a informações constantes de inquérito policial, "violando diversas regras e princípios da Constituição Federal".
Essa é primeira Adin ajuizada para questionar a inconstitucionalidade de uma lei que restringe acesso aos autos após o Supremo ter aprovado, na última segunda-feira (02), a Súmula 14 - que estabelece justamente o acesso amplo de advogados aos inquéritos policiais, mesmo que corram sob sigilo. A súmula vinculante foi proposta ao STF pelo Conselho Federal da OAB.