<img src="uploads/RTEmagicC_posse_santo_antonio_de_jesus.jpeg.jpeg" width="640" height="427" txdam="28333" alt="" />A nova diretoria da subseção de Santo Antônio de Jesus para o triênio 2019/2021 foi empossada em cerimônia realizada nesta terça-feira (29/01). Assumiram os cargos o presidente da subseção, Adriano Balbino, o vice, Tiburtino Almeida, a secretária-geral, Dorathy Mary Nunes, a secretária adjunta, Jamilla dos Santos, e o tesoureiro, Gilton Carlos Bonfim. Participaram da cerimônia o presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, o secretário-geral adjunto, Maurício Leahy, o tesoureiro, Hermes Hilarião, os ex-presidentes da subseção Humberto Vieira e José Batista Júnior, os presidentes da OAB de Gandu, Filipe Monteiro, e da subseção de Valença, Alcides Emanoel, e o representante da CAAB René Viana.

Seguindo determina&ccedil;&atilde;o nacional da Receita Federal (<a href="https://irtdpjbrasil.org.br/app/webroot/files/editor/files/Nota%20Cocad%20181_2025_Boletim_ModuloAT.pdf">Nota T&eacute;cnica COCAD/RFB n&ordm; 181/2025</a>), em conformidade com a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm">Lei Complementar n&ordm; 214/2025</a>, o processo de abertura de Sociedades de Advogados passou por uma mudan&ccedil;a significativa desde 1&ordm; de dezembro. A partir de agora, o Cadastro Nacional da Pessoa Jur&iacute;dica (CNPJ)&nbsp;passa a ser emitido exclusivamente pela Receita Federal do Brasil e&nbsp;s&oacute; ser&aacute; gerado ap&oacute;s o advogado informar os dados da sociedade e definir o regime tribut&aacute;rio no momento da abertura.

At&eacute; ent&atilde;o, a OAB-BA intermediava todo o procedimento, incluindo a emiss&atilde;o do CNPJ. Com o novo modelo, a Ordem continua respons&aacute;vel pela an&aacute;lise e homologa&ccedil;&atilde;o do registro societ&aacute;rio no portal da Junta Comercial, etapa em que &eacute; emitido o N&uacute;mero de Identifica&ccedil;&atilde;o do Registro de Empresas (NIRE). Somente ap&oacute;s esse deferimento, o advogado ser&aacute; direcionado ao M&oacute;dulo de Administra&ccedil;&atilde;o Tribut&aacute;ria (MAT), sistema da Receita Federal onde ser&aacute; feita a solicita&ccedil;&atilde;o do CNPJ e escolhida a forma de tributa&ccedil;&atilde;o (como Simples Nacional ou regime geral).

A defini&ccedil;&atilde;o do regime tribut&aacute;rio, que antes podia ocorrer at&eacute; 60 dias ap&oacute;s a abertura da empresa, agora &eacute; obrigat&oacute;ria ainda na fase inicial. Sem essa etapa, o CNPJ n&atilde;o &eacute; emitido, impedindo qualquer opera&ccedil;&atilde;o da sociedade. &Eacute; importante destacar, ainda, que a mudan&ccedil;a vale apenas para processos de constitui&ccedil;&atilde;o de sociedades; procedimentos de altera&ccedil;&atilde;o e distrato permanecem inalterados.

A adequa&ccedil;&atilde;o segue diretrizes da administra&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria federal e acrescenta uma etapa ao fluxo tradicional, com o objetivo de aumentar a integra&ccedil;&atilde;o entre bases cadastrais, garantir maior seguran&ccedil;a jur&iacute;dica e assegurar a consist&ecirc;ncia das informa&ccedil;&otilde;es empresariais.

Novo passo a passo para abrir uma Sociedade de Advogados:

1&ordf; Etapa &ndash; Pedido de Viabilidade 
O advogado deve preencher o Pedido de Viabilidade no <a href="https://regin-redesim.pscs.com.br/BA/oab/requerimentouniversal/NovoLogin.aspx.">sistema da OAB-BA</a>.&nbsp;Ap&oacute;s an&aacute;lise do &oacute;rg&atilde;o competente, ser&aacute; emitido um protocolo.

2&ordf; Etapa &ndash; Documento B&aacute;sico de Entrada (DBE) 
Com o protocolo, o advogado preenche o DBE da Receita Federal, que gera o n&uacute;mero correspondente.

3&ordf; Etapa &ndash; Registro na OAB-BA 
Com o n&uacute;mero do DBE, &eacute; feito o preenchimento do Requerimento Eletr&ocirc;nico para abertura da empresa. O documento ser&aacute; analisado, deferido e homologado pela OAB-BA, resultando no n&uacute;mero de registro da Sociedade. (Antes, finalizava aqui o registro na OAB-BA e na Receita, j&aacute; com a emiss&atilde;o do CNPJ).

4&ordf; Etapa &ndash; Escolha do regime tribut&aacute;rio e emiss&atilde;o do CNPJ 
A partir de agora, ap&oacute;s o deferimento do registro, o advogado receber&aacute; por e-mail o contrato averbado sem o CNPJ (link para acesso a Via &Uacute;nica), junto com as orienta&ccedil;&otilde;es e o link de acesso ao M&oacute;dulo de Administra&ccedil;&atilde;o Tribut&aacute;ria (MAT), via GOV.BR. Nesse ambiente, dever&aacute;: 
1. Informar os dados complementares da sociedade; 
2. Escolher o regime tribut&aacute;rio; 
3. Concluir a solicita&ccedil;&atilde;o para emiss&atilde;o do CNPJ. 
Somente ap&oacute;s essa etapa o n&uacute;mero do CNPJ ser&aacute; liberado.

A Ordem dos Advogados do Brasil Se&ccedil;&atilde;o Bahia manifesta profundo pesar pelo falecimento do desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 5&ordf; Regi&atilde;o (TRT-BA), Agenor Calazans da Silva Filho, ocorrido na ter&ccedil;a-feira (02).

A OAB-BA se solidariza com familiares, amigos e colegas de magistratura, reconhecendo a trajet&oacute;ria marcada pelo compromisso com a Justi&ccedil;a do Trabalho e pela dedica&ccedil;&atilde;o &agrave; vida p&uacute;blica.

Nascido em Salvador, em 13 de outubro de 1955, o magistrado construiu uma carreira de mais de tr&ecirc;s d&eacute;cadas na Justi&ccedil;a Trabalhista. Tomou posse como juiz substituto do TRT-BA em 1992 e, dois anos depois, tornou-se juiz titular, atuando em diversas unidades da Bahia, al&eacute;m de cumprir convoca&ccedil;&otilde;es na 2&ordf; Inst&acirc;ncia.&nbsp;

Em agosto de 2023, tomou posse como desembargador, passando a integrar a SEDI-II e a 4&ordf; Turma. Exercia, desde novembro passado, a fun&ccedil;&atilde;o de ouvidor substituto do Tribunal. Em 2024, foi agraciado com a Medalha Thom&eacute; de Souza, a mais alta honraria do munic&iacute;pio de Salvador.

A OAB Bahia presta sua homenagem e reafirma seu respeito &agrave; mem&oacute;ria e ao legado do desembargador Agenor Calazans&nbsp;da&nbsp;Silva&nbsp;Filho.

A OAB Bahia realizou, nesta segunda-feira (1&ordm;), mais uma edi&ccedil;&atilde;o do projeto OAB Cidadania, iniciativa que tem como objetivo aproximar a Ordem da sociedade e ampliar o acesso gratuito a servi&ccedil;os jur&iacute;dicos. A a&ccedil;&atilde;o ocorreu no Bahia Outlet Center, no bairro do Uruguai, oferecendo atendimentos e esclarecimentos sobre direitos trabalhistas, previdenci&aacute;rios e quest&otilde;es relacionadas aos direitos da mulher.

Destacando a import&acirc;ncia da iniciativa, a presidenta da Comiss&atilde;o de Direito Previdenci&aacute;rio da OAB-BA, Marjorie Mendon&ccedil;a, falou sobre a alegria da realiza&ccedil;&atilde;o do projeto na Cidade Baixa, local onde nasceu, e disse que a seccional disponibilizou um grupo de advogados prontos para atender a comunidade e esclarecer suas d&uacute;vidas.

A presidenta da Comiss&atilde;o de Direitos Humanos da seccional, Cinzia Barreto, destacou a integra&ccedil;&atilde;o das comiss&otilde;es no evento e chamou a popula&ccedil;&atilde;o para participar da a&ccedil;&atilde;o. &quot;Esperamos voc&ecirc;s&quot;, chamou.

&Agrave; frente da Comiss&atilde;o Especial de Direito do Terceiro Setor, Karine Rocha destacou a mobiliza&ccedil;&atilde;o da seccional no atendimento &agrave; popula&ccedil;&atilde;o. &quot;N&oacute;s estamos hoje, aqui, nessa a&ccedil;&atilde;o da OAB-BA com o objetivo de fazer atendimentos jur&iacute;dicos gratuitos. N&atilde;o perca essa oportunidade&quot;, pontuou.

A presidenta da Comiss&atilde;o da Verdade, Mem&oacute;ria e Repara&ccedil;&atilde;o da OAB-BA, Jana&iacute;na de Abreu, disse que a a&ccedil;&atilde;o &eacute; especial para a seccional e que espera a ades&atilde;o da comunidade local para que a OAB-BA possa tirar todas as d&uacute;vidas jur&iacute;dicas e prestar apoio e cidadania.

A representante da Comiss&atilde;o de Responsabilidade Social Vanessa Santana afirmou que a a&ccedil;&atilde;o &eacute; importante para a comunidade, porque traz elucida&ccedil;&otilde;es sobre quest&otilde;es jur&iacute;dicas de v&aacute;rias &aacute;reas e promove acesso &agrave; Justi&ccedil;a. &quot;Essa efetividade &eacute; muito importante e muito v&aacute;lida&quot;, ressaltou.

Criado para atender a popula&ccedil;&atilde;o baiana, especialmente as comunidades e grupos em situa&ccedil;&atilde;o de vulnerabilidade, o OAB Cidadania teve como uma das principais a&ccedil;&otilde;es a entrega de uma nova Sala da Advocacia inaugurada no &uacute;ltimo dia 6, uma extens&atilde;o do projeto OAB Conecta voltada aos bairros. O projeto &eacute; promovido pelas Comiss&otilde;es de Prote&ccedil;&atilde;o aos Direitos da Mulher; de Direito Previdenci&aacute;rio; de Responsabilidade Social; de Direitos Humanos; de Verdade, Mem&oacute;ria e Repara&ccedil;&atilde;o; de Direito do Terceiro Setor e da Mulher Advogada.

O Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA) publicou o Edital de Ci&ecirc;ncia de Elimina&ccedil;&atilde;o de Documentos Judiciais n&ordm; 04/2025, que trata da elimina&ccedil;&atilde;o de 3.237 processos de Defesa do Consumidor. Conforme o normativo, assinado pelo presidente da Comiss&atilde;o Permanente de Avalia&ccedil;&atilde;o Documental, desembargador Angelo Vita, os processos selecionados, cujo prazo de guarda venceram, ser&atilde;o eliminados ap&oacute;s 45 dias da publica&ccedil;&atilde;o do Edital, ocorrida no dia 24 de novembro, salvo oposi&ccedil;&atilde;o ou solicita&ccedil;&atilde;o pelas partes.

A Coordena&ccedil;&atilde;o de Arquivo (COARQ) eliminar&aacute; os autos judiciais findos, seus anexos, apensos e recursos, se houver, referentes ao Direito do Consumidor de diversas unidades judici&aacute;rias do Estado da Bahia, constantes da Listagem de Elimina&ccedil;&atilde;o anexa no Edital.

Esses processos, distribu&iacute;dos em 435 caixas-box, ser&atilde;o eliminados de acordo com as normas e os procedimentos estabelecidos no normativo. As partes interessadas na preserva&ccedil;&atilde;o dos autos podem enviar suas solicita&ccedil;&otilde;es para o e-mail <a href="mailto:cpad@tjba.jus.br">cpad@tjba.jus.br</a>, contendo nome, RG, contato do solicitante e justificativa, bem como indica&ccedil;&atilde;o precisa dos autos pretendidos, vedadas solicita&ccedil;&otilde;es gen&eacute;ricas.&nbsp;

<a href="https://www.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2025/11/Edital-de-Ciencia-de-Eliminacao-de-Documentos-Judiciais-2025.04-PUBLICADO-1.pdf" target="_blank">Acesse a &iacute;ntegra do Edital para mais detalhes.</a>

<a href="https://www.tjba.jus.br/portal/tjba-publica-novo-edital-de-eliminacao-de-processos-judiciais-de-defesa-do-consumidor/">Fonte: TJ-BA</a>

Ap&oacute;s integrar a 2&ordf; Marcha das Mulheres Negras, realizada em Bras&iacute;lia no &uacute;ltimo dia 25, a comitiva da OAB-BA seguiu cumprindo uma s&eacute;rie de agendas institucionais em &oacute;rg&atilde;os federais, refor&ccedil;ando o compromisso da advocacia negra com a defesa dos direitos humanos, o enfrentamento ao racismo e o fortalecimento da democracia.

A primeira atividade ocorreu no Conselho Nacional do Minist&eacute;rio P&uacute;blico (CNMP), onde representantes das organiza&ccedil;&otilde;es da Marcha foram recebidas para dialogar sobre pol&iacute;ticas p&uacute;blicas voltadas &agrave; promo&ccedil;&atilde;o da equidade racial e ao aprimoramento da atua&ccedil;&atilde;o do Minist&eacute;rio P&uacute;blico em temas como viol&ecirc;ncia pol&iacute;tica de g&ecirc;nero e racial, acesso &agrave; justi&ccedil;a e combate a pr&aacute;ticas discriminat&oacute;rias.

A comitiva tamb&eacute;m esteve na Funda&ccedil;&atilde;o Cultural Palmares (FCP) para prestigiar a exposi&ccedil;&atilde;o &ldquo;Luiza Bairros: Lentes e Voz&rdquo;, que homenageia a intelectual e militante baiana, uma das maiores refer&ecirc;ncias na luta antirracista no pa&iacute;s. Al&eacute;m da visita, as advogadas participaram da roda de conversa &ldquo;Mulheres Negras na Cultura &mdash; por repara&ccedil;&atilde;o e bem viver&rdquo;, espa&ccedil;o em que foram discutidas estrat&eacute;gias para incentivo &agrave; produ&ccedil;&atilde;o art&iacute;stica de autores e autoras negras e a&ccedil;&otilde;es de fortalecimento das pol&iacute;ticas de mem&oacute;ria e identidade afro-brasileira.

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Durante o encontro, foram ainda debatidos projetos sobre a amplia&ccedil;&atilde;o de iniciativas culturais, apoio institucional a criadores negros e a continuidade da proposta de inclus&atilde;o do Machado de Xang&ocirc;, s&iacute;mbolo da Justi&ccedil;a africana, nos Tribunais do Brasil. A OAB Bahia j&aacute; instalou o s&iacute;mbolo no TRT da 5&ordf; Regi&atilde;o e no TJBA, e defende que a iniciativa seja expandida como refer&ecirc;ncia de justi&ccedil;a, equil&iacute;brio e pluralidade no sistema judicial brasileiro.

No mesmo dia, a comitiva participou de mais um compromisso institucional, desta vez na C&acirc;mara dos Deputados, em um encontro de entidades em defesa do Estado brasileiro e contra a reforma administrativa prevista na PEC 38/2025. A atividade, convocada pela deputada Alice Portugal, reuniu representantes de diversas organiza&ccedil;&otilde;es para discutir os impactos da proposta sobre os servi&ccedil;os p&uacute;blicos e os riscos de retrocessos na garantia de direitos. 

A secret&aacute;ria-geral da OAB-BA, Cl&eacute;ia Costa, destacou a import&acirc;ncia das agendas para consolidar avan&ccedil;os institucionais. &ldquo;A presen&ccedil;a da advocacia negra nessas institui&ccedil;&otilde;es demonstra que seguimos mobilizadas para enfrentar os grandes temas do pa&iacute;s. Discutimos democracia, cultura, representatividade e justi&ccedil;a racial com profundidade e compromisso. Esses espa&ccedil;os fortalecem a nossa atua&ccedil;&atilde;o e reafirmam que a OAB-BA est&aacute; ao lado das mulheres negras na constru&ccedil;&atilde;o de um Brasil mais igualit&aacute;rio e verdadeiramente democr&aacute;tico.&rdquo;

Para a comitiva, as agendas p&oacute;s-marcha simbolizam a continuidade do trabalho iniciado nas ruas, ampliando o di&aacute;logo com &oacute;rg&atilde;os estrat&eacute;gicos da Rep&uacute;blica e refor&ccedil;ando a contribui&ccedil;&atilde;o da advocacia negra baiana na formula&ccedil;&atilde;o de pol&iacute;ticas que promovam repara&ccedil;&atilde;o, bem viver e justi&ccedil;a social.

A OAB Bahia realizou, nesta ter&ccedil;a-feira (25), o ato SOS Juizados para reivindicar melhorias no funcionamento dos Juizados Especiais na Bahia. A mobiliza&ccedil;&atilde;o reuniu a advocacia em Salvador e em subse&ccedil;&otilde;es do interior e foi organizada pela Comiss&atilde;o dos Juizados Especiais da seccional. Na capital, o ato ocorreu na entrada do F&oacute;rum Regional do Imbu&iacute;, onde se concentra a maior parte das unidades.

A mobiliza&ccedil;&atilde;o teve como objetivo chamar a aten&ccedil;&atilde;o para os desafios que v&ecirc;m comprometendo o atendimento &agrave; cidadania e as condi&ccedil;&otilde;es de trabalho da advocacia nos Juizados. Alguns dos temas questionados no ato foram a banaliza&ccedil;&atilde;o do dano moral, a morosidade processual, as restri&ccedil;&otilde;es indevidas &agrave; sustenta&ccedil;&atilde;o oral da classe, falta de fundamenta&ccedil;&atilde;o em senten&ccedil;as, aus&ecirc;ncia de ju&iacute;zes e servidores e falhas no atendimento presencial.&nbsp;

Para a presidenta da OAB Bahia, Daniela Borges, a iniciativa &eacute; um passo essencial para garantir o adequado funcionamento ao cidad&atilde;o e atendimento &agrave; advocacia. &ldquo;Os Juizados Especiais foram concebidos para dar respostas c&eacute;leres &agrave; popula&ccedil;&atilde;o. A OAB-BA n&atilde;o abrir&aacute; m&atilde;o de cobrar condi&ccedil;&otilde;es estruturais, respeito &agrave;s prerrogativas da classe e aprimoramento do servi&ccedil;o. Este &eacute; um movimento permanente pelo fortalecimento da Justi&ccedil;a&rdquo;, afirmou.

O vice-presidente Hermes Hilari&atilde;o disse que a advocacia baiana, na capital e no interior, enfrenta diversos problemas, como danos morais &iacute;nfimos e dificuldade de dialogar com os magistrados, e que, portanto, o ato busca chamar a aten&ccedil;&atilde;o da sociedade, da advocacia e do judici&aacute;rio para os desafios que ocorrem especialmente nos Juizados Especiais.&nbsp;

Tamb&eacute;m destacando os problemas enfrentando pela classe, o secret&aacute;rio-geral adjunto Raphael Pitombo disse que a classe pede socorro. &quot;S&atilde;o alvar&aacute;s sem expedi&ccedil;&atilde;o, decis&otilde;es monocr&aacute;ticas, custas elevadas. Enquanto isso, as grandes empresas abusam do direito do consumidor. A OAB Bahia se levanta contra isso. N&atilde;o podemos admitir de forma alguma a persist&ecirc;ncia dessa situa&ccedil;&atilde;o&quot;, enfatizou.

Organizador do evento, o presidente da Comiss&atilde;o dos Juizados Especiais da seccional, Rod Macedo, pediu urg&ecirc;ncia nas mudan&ccedil;as. &ldquo;A advocacia n&atilde;o aguenta mais. Todos os dias, recebemos relatos mostrando que est&aacute; impratic&aacute;vel advogar nesse sistema. N&atilde;o &eacute; poss&iacute;vel seguir com decis&otilde;es que banalizam direitos e com a chamada &lsquo;ind&uacute;stria do mero aborrecimento&rsquo;. Este ato &eacute; um grito conjunto da advocacia e da sociedade, que precisam de um sistema comprometido com a efetividade da justi&ccedil;a&rdquo;, disse.

Respeito &agrave;s prerrogativas

Durante o ato, lideran&ccedil;as da OAB-BA discursaram sobre os problemas enfrentados pela advocacia nos Juizados Especiais e levaram faixas com mensagens e pedidos de melhorias. Refor&ccedil;ando o&nbsp;pleito&nbsp;por mudan&ccedil;as, a procuradora jur&iacute;dica adjunta do Interior Marilda Sampaio disse que &eacute; preciso combater viola&ccedil;&otilde;es que travem processos,&nbsp;reduzam o valor dos danos morais e que neguem a gratuidade da justi&ccedil;a. &quot;Estamos aqui para dizer basta&quot;. &nbsp;&nbsp;

O presidente da Comiss&atilde;o de Direitos e Prerrogativas da OAB-BA, Saulo Guimar&atilde;es, afirmou que defender os Juizados Especiais &eacute; defender a cidadania e a classe. &quot;A advocacia baiana est&aacute; reunida aqui para exigir respeito &agrave;s nossas prerrogativas, ao direito de sustenta&ccedil;&atilde;o oral e ao direito do cidad&atilde;o de ter o judici&aacute;rio acess&iacute;vel de portas abertas&quot;, ressaltou.

Para o presidente da Comiss&atilde;o de Prote&ccedil;&atilde;o ao Direito do Consumidor, Jonas Maia, n&atilde;o &eacute; mais poss&iacute;vel suportar indeniza&ccedil;&otilde;es com valores &iacute;nfimos, decis&otilde;es monocr&aacute;ticas e dificuldade no acesso &agrave; Justi&ccedil;a. &quot;Voc&ecirc;, advogado e advogada, venha participar dessa luta com a gente&quot;, conclamou.&nbsp;

Al&eacute;m da mobiliza&ccedil;&atilde;o, o SOS Juizados buscar&aacute; estabelecer uma agenda de a&ccedil;&otilde;es estruturantes com o TJBA e outras institui&ccedil;&otilde;es competentes, com proposi&ccedil;&otilde;es como a defini&ccedil;&atilde;o de par&acirc;metros m&iacute;nimos para danos morais; regulamenta&ccedil;&atilde;o plena da sustenta&ccedil;&atilde;o oral nas Turmas Recursais; atua&ccedil;&atilde;o coordenada com a Coordena&ccedil;&atilde;o dos Juizados, a Corregedoria e Turmas Recursais; e o aprimoramento tecnol&oacute;gicos do Processo Judicial Eletr&ocirc;nico (PJe).

Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)

A OAB Bahia manifesta profundo pesar pelo falecimento do jurista e professor Jos&eacute; Afonso da Silva, uma das maiores refer&ecirc;ncias do Direito Constitucional brasileiro, ocorrido nesta ter&ccedil;a-feira (25), aos 100 anos. Detentor da Medalha Rui Barbosa, a mais alta comenda da advocacia brasileira, Jos&eacute; Afonso da Silva era tamb&eacute;m presidente de honra da Comiss&atilde;o Nacional de Estudos Constitucionais. A OAB Nacional decretou luto de sete dias.

A morte de Jos&eacute; Afonso da Silva representa uma perda irrepar&aacute;vel para a advocacia, para a comunidade acad&ecirc;mica e para todas as institui&ccedil;&otilde;es comprometidas com a defesa da Constitui&ccedil;&atilde;o e do Estado Democr&aacute;tico de Direito.

Nascido em Minas Gerais, Jos&eacute; Afonso da Silva construiu trajet&oacute;ria marcada pelo compromisso com o servi&ccedil;o p&uacute;blico, pela produ&ccedil;&atilde;o doutrin&aacute;ria exemplar e pela forma&ccedil;&atilde;o de gera&ccedil;&otilde;es de operadores do Direito.

Professor em&eacute;rito da Faculdade de Direito da Universidade de S&atilde;o Paulo, foi autor de obras cl&aacute;ssicas sobre a Constitui&ccedil;&atilde;o de 1988, que seguem como refer&ecirc;ncia obrigat&oacute;ria nos cursos jur&iacute;dicos e na pr&aacute;tica forense em todo o pa&iacute;s.

Sua atua&ccedil;&atilde;o como assessor da Assembleia Nacional Constituinte de 1987 foi decisiva para a elabora&ccedil;&atilde;o da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal de 1988, contribuindo diretamente para a consolida&ccedil;&atilde;o dos direitos e garantias fundamentais que estruturam a ordem jur&iacute;dica democr&aacute;tica brasileira.

Por sua contribui&ccedil;&atilde;o &agrave; doutrina, &agrave; advocacia e &agrave; vida institucional, o jurista &eacute; reconhecido como um dos pilares do constitucionalismo brasileiro contempor&acirc;neo.

Em nome da advocacia baiana, a OAB Bahia se solidariza com familiares, amigos, colegas e disc&iacute;pulos de Jos&eacute; Afonso da Silva, compartilhando a dor deste momento de luto e saudade.

A OAB rende homenagens ao legado humanista, &eacute;tico e republicano do mestre, cuja obra seguir&aacute; inspirando a defesa intransigente da Constitui&ccedil;&atilde;o e dos direitos fundamentais.

A advocacia negra baiana participou, nesta ter&ccedil;a-feira (25), da 2&ordf; Marcha das Mulheres Negras, em Bras&iacute;lia, levando ao ato nacional as pautas do bem viver e da repara&ccedil;&atilde;o, que orientaram a mobiliza&ccedil;&atilde;o deste ano. Para as advogadas que integram a comitiva baiana, as duas agendas expressam o entendimento de quen&atilde;o h&aacute; Estado Democr&aacute;tico de Direito enquanto persistirem desigualdades raciais, aus&ecirc;ncia de mulheres negras nos espa&ccedil;os de poder e a continuidade do genoc&iacute;dio da popula&ccedil;&atilde;o negra como pol&iacute;tica de Estado.&nbsp;

O ato ocorre dez anos ap&oacute;s a hist&oacute;rica primeira edi&ccedil;&atilde;o, realizada em 2015, que reuniu cerca de 100 mil mulheres. Em 2025, a expectativa de p&uacute;blico superou 400 mil participantes de todo o pa&iacute;s, reafirmando o tema &ldquo;Repara&ccedil;&atilde;o e Bem Viver&rdquo; como centro das reivindica&ccedil;&otilde;es.

Segundo as participantes, bem viver representa dignidade plena: acesso &agrave; sa&uacute;de, moradia, seguran&ccedil;a, mobilidade, respeito &agrave;s fam&iacute;lias e &agrave;s comunidades negras &mdash; condi&ccedil;&otilde;es b&aacute;sicas para o exerc&iacute;cio da cidadania. J&aacute; a repara&ccedil;&atilde;o provoca o Congresso Nacional a avan&ccedil;ar na aprova&ccedil;&atilde;o do Fundo de Repara&ccedil;&atilde;o, reconhecendo a d&iacute;vida hist&oacute;rica do Brasil com a popula&ccedil;&atilde;o negra, fundamental para a constru&ccedil;&atilde;o do pa&iacute;s com seu trabalho, saberes, corpos e trajet&oacute;rias.

A prepara&ccedil;&atilde;o para a Marcha mobilizou a OAB Bahia ao longo de todo o m&ecirc;s. Na &uacute;ltima semana, a seccional instalou na sua sede, na Rua Port&atilde;o da Piedade, uma faixa alusiva ao evento, al&eacute;m de outra pe&ccedil;a em apoio &agrave; indica&ccedil;&atilde;o de uma ministra negra ao Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa integra a programa&ccedil;&atilde;o do Novembro Negro e foi constru&iacute;da em di&aacute;logo com o Instituto Odara, articulada pela conselheira Ma&iacute;ra Vida e pela secret&aacute;ria-geral da OAB-BA, Cl&eacute;ia Costa, com apoio de diversas comiss&otilde;es tem&aacute;ticas.

Para a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, o gesto reafirma uma diretriz institucional: &ldquo;Ao ocupar simbolicamente nossa fachada com essas mensagens, refor&ccedil;amos nosso compromisso com a equidade racial e com a amplia&ccedil;&atilde;o da presen&ccedil;a de mulheres negras nos espa&ccedil;os de decis&atilde;o.&rdquo;

A secret&aacute;ria-geral Cl&eacute;ia Costa, que integrou a comitiva em Bras&iacute;lia, refor&ccedil;ou que a presen&ccedil;a institucional na Marcha &eacute; express&atilde;o de compromisso concreto: &ldquo;As advogadas negras baianas chegam &agrave; Marcha para afirmar que n&atilde;o h&aacute; democracia poss&iacute;vel enquanto persistirem desigualdade racial, aus&ecirc;ncia de mulheres negras no poder e viol&ecirc;ncia sistem&aacute;tica contra nosso povo. Bem viver &eacute; dignidade plena; repara&ccedil;&atilde;o &eacute; reconhecer e agir diante de uma d&iacute;vida hist&oacute;rica que atravessa s&eacute;culos.&rdquo;

A conselheira Ma&iacute;ra Vida, que articulou a iniciativa junto ao Instituto Odara, destacou o papel transformador da presen&ccedil;a da advocacia negra na Marcha: &ldquo;A OAB Bahia tem buscado se tornar um instrumento de renova&ccedil;&atilde;o e de rompimento de paradigmas, em que vozes e corpos pol&iacute;ticos diversos convivam harmoniosamente. Isso fortalece nossas institui&ccedil;&otilde;es democr&aacute;ticas, com o apoio do movimento da sociedade civil e do pr&oacute;prio sistema de justi&ccedil;a.&rdquo;

J&aacute; a presidenta da Comiss&atilde;o de Promo&ccedil;&atilde;o da Igualdade Racial, Camila Carneiro, ressaltou o significado hist&oacute;rico da mobiliza&ccedil;&atilde;o promovida pela seccional: &ldquo;Esse momento &eacute; um marco. Nosso compromisso com a justi&ccedil;a racial, com a democracia e com a repara&ccedil;&atilde;o &eacute; inarred&aacute;vel. Estar na Marcha e hastear essas pautas na nossa sede reafirma que a OAB-BA est&aacute; do lado certo&nbsp;da&nbsp;hist&oacute;ria.&rdquo;

&nbsp;

Cr&eacute;dito: Paulo Andrade/ OAB-BA

&nbsp;

Neste s&aacute;bado (29),&nbsp;ocorre o 1&ordm; Congresso Baiano da Advocacia com Perspectiva Interseccional de G&ecirc;nero, promovido pelo primeiro comit&ecirc; criado entre todas as seccionais da OAB para tratar do tema e do Protocolo do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ). Para discutir a iniciativa, o podcast Direito ao Ponto desta ter&ccedil;a-feira (25/11) recebeu Joana R&ecirc;go Silva Rodrigues, vice-presidente da Comiss&atilde;o da Mulher Advogada da OAB-BA e coordenadora do Comit&ecirc;, e Beatriz Nova, integrante do grupo.<meta charset="utf-8" />

Assista no <a href="https://www.youtube.com/watch?v=Mz_kpgWO2Pw">Youtube</a> | Veja no <a href="https://open.spotify.com/episode/2lmk6v6MiPREW9TH0kin5C?si=48b46bcae3824124">Spotify&nbsp; </a>

O congresso, gratuito e virtual, re&uacute;ne conferencistas de destaque nacional, magistradas, representantes de Institui&ccedil;&otilde;es que comp&otilde;em o Sistema de Justi&ccedil;a e pesquisadoras que t&ecirc;m transformado a aplica&ccedil;&atilde;o do Protocolo do CNJ na pr&aacute;tica.

<a href="https://www.esaoabba.org.br/cursos/detalhe/1360/1CongressoBaianodaAdvocaciacomPerspectivainterseccionaldeGnero">Veja a programa&ccedil;&atilde;o completa </a>

A finalidade do protocolo &eacute; garantir o acesso &agrave; Justi&ccedil;a para as mulheres e reconhecer suas m&uacute;ltiplas especificidades interseccionais, alicer&ccedil;ado na ideia de que o direito n&atilde;o &eacute; neutro e de que as quest&otilde;es jur&iacute;dicas s&atilde;o permeadas por categorias como g&ecirc;nero, ra&ccedil;a e classe. Dividido em quatro eixos tem&aacute;ticos, o congresso abrange desde os fundamentos e a legitimidade do protocolo at&eacute; a an&aacute;lise de casos concretos e o papel das institui&ccedil;&otilde;es na promo&ccedil;&atilde;o de uma Justi&ccedil;a verdadeiramente plural e equitativa.

&quot;A inten&ccedil;&atilde;o &eacute; que o sistema de justi&ccedil;a n&atilde;o se torne mais um instrumento a reproduzir o que n&oacute;s temos de pior em nossa sociedade, que &eacute; justamente o racismo, a desigualdade de g&ecirc;nero e as discrimina&ccedil;&otilde;es diversas&rdquo;, complementou &nbsp;Joana R&ecirc;go Silva Rodrigues.&nbsp;

Apesar de o Protocolo do CNJ ser um ato normativo de car&aacute;ter obrigat&oacute;rio para o judici&aacute;rio, as entrevistadas destacam uma forte resist&ecirc;ncia dos&nbsp;magistrados em aplic&aacute;-lo. Isso&nbsp;se manifesta em audi&ecirc;ncias. Ambas explicam que essa postura &eacute; reflexo da socializa&ccedil;&atilde;o do magistrado em uma sociedade intrinsecamente machista, racista e sexista.

Para enfrentar essa realidade, o congresso prioriza a capacita&ccedil;&atilde;o e o letramento, n&atilde;o apenas da advocacia e da magistratura, mas sobretudo dos estudantes de direito, vistos como o futuro do sistema.

<meta charset="utf-8" /><a href="https://www.oab-ba.org.br/noticia/oab-ba-promove-1o-congresso-baiano-da-advocacia-sobre-perspectiva-interseccional-de-genero">Saiba mais sobre o evento</a>

O podcast &ldquo;Direito ao Ponto&rdquo;, resultado de uma parceria entre a OAB-BA e a R&aacute;dio Alba Bahia, emissora mantida pela Funda&ccedil;&atilde;o Paulo Jackson, &eacute; transmitido todas &agrave;s ter&ccedil;as e quintas-feiras, &agrave;s 9h, no YouTube. Este e outros epis&oacute;dios est&atilde;o dispon&iacute;veis no canal da R&aacute;dio Alba Bahia no YouTube e tamb&eacute;m no Spotify da OAB-BA.

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