OAB atuará contra vetos no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Teresina (PI) - O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou nesta sexta-feira (18) que a entidade irá ao Congresso para derrubar o veto presidencial de partes importantes do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil, principalmente a obrigação de as empresas contratarem cidadãos nestas condições.
Marcus Vinicius revelou a ação da OAB durante o encerramento do I Fórum Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizado nesta quinta e sexta, em Teresina. Na palestra sobre a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, lembrou que a Ordem é pioneira na luta pela inclusão desta população, que representa cerca de 24% de todos os brasileiros.
A presidente da República vetou, por exemplo, reserva para pessoas com deficiência de 10% das vagas em instituições de educação profissional e tecnológica e de ensino superior, públicas federais e privadas, assim como a exigência de contratação, pela iniciativa privada, de pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados da Previdência. As empresas com 50 a 99 empregados seriam obrigadas a ter pelo menos um funcionário com essas características, enquanto empresas com mais de 1mil empregados teriam de reservar 5% das vagas.
Segundo Marcus Vinicius, a chamada igualdade formal exige agora ser complementada pela concepção de igualdade material, aquela que reconhece as diferenças e estipula tratamentos singularizados a fim de equalizar os diferentes grupos na sociedade. A OAB tem atuado intensamente na luta pela igualdade, colocando na ordem do dia assuntos de interesse social nessas questões, participando de vários eventos sobre direitos humanos e inserindo a pauta das pessoas com deficiência e pleiteando ativamente a inclusão e acessibilidade no processo judicial eletrônico e atuando em prol da defesa da plena aplicação de todas as normas que visam à inclusão.
Entre as normas citadas por Marcus Vinicius está a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Ela obriga aos seus signatários a adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para revogar normas que instituem preceitos discriminatórios; levar em conta, em todos os programas e políticas, a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência; realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços, equipamentos e instalações que sejam acessíveis, dentre uma série de obrigações que visam garantir a igualdade e a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade.
“Que a partir desta conferência, sejamos protagonistas da história de luta pela igualdade em todas as suas formas e possamos construir um país mais acessível, inclusivo e livre de preconceitos”, finalizou.
Claudio Lamachia, vice-presidente nacional da Ordem, disse que o trabalho inclusivo da OAB faz com que ela seja mais do que um conselho de classe. “Nosso compromisso também é com a defesa da pessoa humana. Estamos aqui a reforçar e reafirmar isso, mas também a cumprir nosso Estatuto. Encontros como este possibilitam a discussão nunca antes realizada nesses parâmetros no que diz respeito ao exercício da advocacia por colegas portadores de deficiência”, apontou.
O diretor-tesoureiro Antonio Oneildo lembrou adaptações realizadas na sede da OAB Nacional, em Brasília. “Realizamos uma série de reformas com a implementação de muitos itens que garantem acessibilidade. São exemplos de desafios práticos que o tema apresenta”, exemplificou.
VISÕES LOCAIS
Tênio do Prado, que preside a comissão nacional da OAB sobre o tema, entende que falta fiscalização no cumprimento das leis. “Papéis e letras, temos muitos. Mas o cumprimento no dia a dia deixa a desejar. Falta conhecimento da lei por todos os lados: autoridades, pessoas com deficiência e demais cidadãos”, apontou.
A presidente da Comissão que cuida do tema na OAB-PI, Justina Alzira Soares, destacou o apoio institucional da Ordem à causa. “Dentro da OAB, tanto na Seccional como na Nacional, não se apresenta nenhuma barreira para que nossa voz seja ouvida. Não é uma luta fácil, mas sim digna. Respeitamos o lema da convenção da ONU: nada sobre nós sem nós. Ou seja, é cada vez mais necessário nosso envolvimento, afinal de contas, é pior não andar por não ter pernas ou não enxergar por não querer?” inagou.
Ana Lúcia de Oliveira, presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-MG, pediu mais efetividade legal. “As pessoas pedem leis novas, mas ninguém se atenta a cumprir o que já está em vigor. O papel da OAB é a representação civil e jurídica desses direitos, pois tem foro para isso”, concluiu. Fonte: CFOAB
Marcus Vinicius revelou a ação da OAB durante o encerramento do I Fórum Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizado nesta quinta e sexta, em Teresina. Na palestra sobre a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, lembrou que a Ordem é pioneira na luta pela inclusão desta população, que representa cerca de 24% de todos os brasileiros.
A presidente da República vetou, por exemplo, reserva para pessoas com deficiência de 10% das vagas em instituições de educação profissional e tecnológica e de ensino superior, públicas federais e privadas, assim como a exigência de contratação, pela iniciativa privada, de pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados da Previdência. As empresas com 50 a 99 empregados seriam obrigadas a ter pelo menos um funcionário com essas características, enquanto empresas com mais de 1mil empregados teriam de reservar 5% das vagas.
Segundo Marcus Vinicius, a chamada igualdade formal exige agora ser complementada pela concepção de igualdade material, aquela que reconhece as diferenças e estipula tratamentos singularizados a fim de equalizar os diferentes grupos na sociedade. A OAB tem atuado intensamente na luta pela igualdade, colocando na ordem do dia assuntos de interesse social nessas questões, participando de vários eventos sobre direitos humanos e inserindo a pauta das pessoas com deficiência e pleiteando ativamente a inclusão e acessibilidade no processo judicial eletrônico e atuando em prol da defesa da plena aplicação de todas as normas que visam à inclusão.
Entre as normas citadas por Marcus Vinicius está a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Ela obriga aos seus signatários a adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para revogar normas que instituem preceitos discriminatórios; levar em conta, em todos os programas e políticas, a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência; realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços, equipamentos e instalações que sejam acessíveis, dentre uma série de obrigações que visam garantir a igualdade e a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade.
“Que a partir desta conferência, sejamos protagonistas da história de luta pela igualdade em todas as suas formas e possamos construir um país mais acessível, inclusivo e livre de preconceitos”, finalizou.
Claudio Lamachia, vice-presidente nacional da Ordem, disse que o trabalho inclusivo da OAB faz com que ela seja mais do que um conselho de classe. “Nosso compromisso também é com a defesa da pessoa humana. Estamos aqui a reforçar e reafirmar isso, mas também a cumprir nosso Estatuto. Encontros como este possibilitam a discussão nunca antes realizada nesses parâmetros no que diz respeito ao exercício da advocacia por colegas portadores de deficiência”, apontou.
O diretor-tesoureiro Antonio Oneildo lembrou adaptações realizadas na sede da OAB Nacional, em Brasília. “Realizamos uma série de reformas com a implementação de muitos itens que garantem acessibilidade. São exemplos de desafios práticos que o tema apresenta”, exemplificou.
VISÕES LOCAIS
Tênio do Prado, que preside a comissão nacional da OAB sobre o tema, entende que falta fiscalização no cumprimento das leis. “Papéis e letras, temos muitos. Mas o cumprimento no dia a dia deixa a desejar. Falta conhecimento da lei por todos os lados: autoridades, pessoas com deficiência e demais cidadãos”, apontou.
A presidente da Comissão que cuida do tema na OAB-PI, Justina Alzira Soares, destacou o apoio institucional da Ordem à causa. “Dentro da OAB, tanto na Seccional como na Nacional, não se apresenta nenhuma barreira para que nossa voz seja ouvida. Não é uma luta fácil, mas sim digna. Respeitamos o lema da convenção da ONU: nada sobre nós sem nós. Ou seja, é cada vez mais necessário nosso envolvimento, afinal de contas, é pior não andar por não ter pernas ou não enxergar por não querer?” inagou.
Ana Lúcia de Oliveira, presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-MG, pediu mais efetividade legal. “As pessoas pedem leis novas, mas ninguém se atenta a cumprir o que já está em vigor. O papel da OAB é a representação civil e jurídica desses direitos, pois tem foro para isso”, concluiu. Fonte: CFOAB