A OAB da Bahia, através da Procuradoria de Defesa das Prerrogativas, enviou, na segunda-feira (8), ao Conselho Nacional de Justiça uma petição na qual solicita o requerimento de sua intervenção, na qualidade de amicus curiae ("amigo da Corte"), na questão das agregações das comarcas, determinada pelo TJ/BA. No documento, a OAB defende a legitimidade de sua intercessão, uma vez que a decisão do TJ, segundo a seccional, "repercute diretamente na sociedade e na prática da advocacia": “O Colégio de Presidentes, em unanimidade, se posicionou contra as agregações, por entender que elas são inconvenientes aos jurisdicionados e advogados. Existindo, então, uma representação da AMAB no CNJ, o colégio, em apoio à Associação, recomendou à diretoria que tomasse as devidas medidas judiciais e administrativas”, explica Luiz Viana, presidente da OAB-BA.  Além da legitimidade, outro ponto levantado pela seccional em relação às agregações é a sua inconstitucionalidade. Segundo a OAB, a decisão de o Tribunal manter duas comarcas em funcionamento, sob a responsabilidade de apenas um juiz, fere os princípios da "inamovibilidade do magistrado", da "vedação da retroação na carreira" e da "fixação da residência do juiz em sua comarca", além de também sucumbir aos princípios da "conveniência" e "oportunidade". “É humanamente impossível que um magistrado responda, de modo permanente, pela direção de mais de uma comarca. Como fornecerá a prestação jurisdicional a contento? Como fiscalizará os cartórios ao mesmo tempo? Ninguém pode estar em dois lugares a um só tempo, nem pode servir a dois senhores. Pensando, então, naquilo que acredita ser o melhor para a comunidade, a OAB interveio no feito, apoiando a pretensão da AMAB junto ao CNJ”, conclui Eugênio Kruschewsky, advogado que auxiliou a Procuradoria de Defesa das Prerrogativas a redigir a petição.