Na manhã de segunda-feira (13/03), a Comissão Especial de Direito Digital, Internet e Novas Tecnologias de Informação da OAB - Subseção Eunápolis protocolizou Ofício n. 91/2017 junto ao Comitê Gestor do TJ - BA solicitando a instalação de terminais de acesso (computador/impressora e scanner) para que os advogados tenham acesso aos sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais na sede do Juizado Especial e do fórum da comarca Eunápolis.

É dever do Poder Judiciário disponibilizar e manter estrutura com equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais e prática demais atos nas estruturas dos fóruns (art. 10, parágrafo terceiro, da Lei n. 11.419/2006).

"Apesar da implantação de sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais há alguns anos na comarca de Eunápolis, o TJ - BA não disponibilizou terminal de acesso e digitalização de documentos, sendo que o pleito da OAB consiste em assegurar acesso à Justiça e condições dignas para o exercício da advocacia" pontuou Leonardo O. Varges - Presidente da Comissão Especial de Direito Digital, Internet e Novas Tecnologias de Informação e Comunicação da OAB - Subseção Eunápolis.

ASCOM OAB - BA