O Conselho Pleno da OAB da Bahia aprovou, na manhã desta sexta-feira (05/05), o Plano Estadual de Valorização da Mulher Advogada (PEMA). Proposto pela conselheira e presidente da Comissão Especial da Mulher Advogada da OAB-BA, Andréa Marques, e tendo como relator o conselheiro e presidente da Comissão de Diversidade Sexual da seccional, Filipe Garbelotto, o texto foi aprovado com base no Plano Nacional do Conselho Federal da Ordem (CFOAB), com o objetivo de garantir os direitos humanos da mulher advogada e sua valorização no exercício da profissão. 

“Estou emocionada e muito feliz com essa votação de hoje. Apesar de se assemelhar ao texto das outras seccionais, o nosso PEMA tem peculiaridades muito importantes, como o destaque para a questão da mulher negra, das minorias e da violência contra a mulher, que é algo tão presente e absurdo. E o tempo só serviu para que pudéssemos amadurecer as propostas e aprimorar o texto da melhor forma possível”, disse Andréa. 

Resultado de esforço coletivo e muito debate entre os cons  qelheiros, o plano passou por uma série de alterações até sua redação final. Entre as diretrizes previstas no texto, estão a paridade de gênero em todas as comissões permanentes e especiais, bem como nos demais órgãos da OAB, com a garantia de representação mínima de 30% do gênero de menor número; implementação do valor diferenciado, para menor, ou isenção de cobrança da anuidade da mãe no ano do parto ou adoção; e promoção de políticas institucionais para inclusão, no mercado de trabalho, de todas as advogadas, principalmente as negras, portadoras de deficiências, lésbicas, bissexuais, transgêneras e as que se encontrarem em situação de vulnerabilidade.

“Essas são diretrizes fundamentais para a valorização das advogadas na profissão. E é uma alegria enorme poder fazer parte desta luta, que é de todos nós. Estou muito feliz e orgulhoso por termos dado mais esse passo hoje”, disse o presidente da OAB da Bahia, Luiz Viana Queiroz.

A ideia foi compartilhada pela vice-presidente da seccional, a primeira mulher a ocupar o cargo, que também comemorou a conquista. “É um momento histórico para as nossas colegas. Estamos muito felizes e engajadas com o PEMA”, destacou.

Desinstalação de comarcas

Para evitar a desinstalação de cerca de 100 comarcas baianas, o Conselho Pleno da OAB da Bahia aprovou, por unanimidade, o ajuizamento de uma ação, junto ao Estado da Bahia, questionando o limite com gasto de pessoal e requerendo a imediata realização de concurso público para juízes e servidores e nomeação de aprovados em concursos anteriores. A decisão foi tomada durante sessão realizada na última sexta-feira (05/05), no auditório da seccional, na Rua Portão da Piedade.

A medida, que já havia sido aprovada pelo Colégio de Presidentes da OAB-BA, no último dia 20, foi sugerida pela vice-presidente da Ordem, Ana Patrícia Dantas, responsável por conduzir a votação no lugar do presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz, que se declarou impedido, por ser procurador do Estado.

“Nenhuma comarca a menos! Sabemos dos problemas impostos pelo limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não é constitucional que o Estado tenha dinheiro e não possa contratar. Precisamos urgentemente contratar os 231 juízes e 25 mil servidores que faltam na Bahia, segundo o CNJ”, disse Ana Patrícia, que é relatora de um processo específico sobre a contratação de pessoal na Justiça baiana.

"Diante do cenário caótico, o TJBA mantém um quadro de reserva do último concurso para servidores com dois mil aprovados, cujos cargos não puderam ser providos por falta de recursos, segundo o Tribunal. Dessa forma, a OAB adotará as medidas judiciais e administrativas necessárias para assegurar que todos os aprovados no último concurso sejam empossados, assim como sejam realizados novos concursos para provimento das vagas destinadas a juízes e mais servidores, a fim de que a prestação jurisdicional seja dignamente prestada" completou a vice-presidente da OAB-BA.

Para o presidente da subseção de Itapetinga, Fabrício Moreira, a iniciativa é uma “clara demonstração da preocupação da OAB com a defesa dos interesses dos advogados e dos baianos do interior, sobretudo dos mais carentes”. “Reconhecemos o apoio institucional e, principalmente, moral que a seccional vem dando não só com essa medida, mas com todas que vem realizando ao longo dos últimos anos”, disse.

Sugeridas pelo relator do projeto das comarcas, conselheiro Acioli Viana, outras medidas contrárias à desinstalação das unidades foram aprovadas pelo Pleno. São elas o envio de um mandado de segurança para impedir que o fechamento seja feito por meio de resolução; o envio de ofício ao CNJ, solicitando a análise da distribuição de pessoal em ambos os graus de jurisdição; e uma sugestão ao Tribunal de Contas, para a criação de um grupo de trabalho sobre os problemas relativos ao número de servidores na Bahia.

Por fim, após julgar inconstitucionais os novos valores da tabela de custas do TJBA, o pleno decidiu enviar um parecer ao CFOAB, solicitando o ajuizamento de uma ação, junto ao STF, contrária à medida. O processo teve relatoria do conselheiro e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-BA, Oscar Mendonça, que afirmou que “a tabela possui objetivo meramente arrecadatório e de redução da prestação jurisdicional”.

A sessão foi encerrada com as entregas aos conselheiros das medalhas e diplomas comemorativos aos 85 anos da OAB-BA e ao presidente da OAB de Itabuna, Edmilton Carneiro, da ordem de serviço da construção da sede da subseção.

Participaram da mesa alta o secretário-geral da OAB-BA, Carlos Medauar, o secretário-geral adjunto, Pedro Nizan Gurgel, e a tesoureira, Daniela Borges, além de Viana e Ana Patrícia.

Fonte: www.oab-ba.org.br/