A advocacia é o instrumento de pacificação social, cuja função transcende os limites da atividade profissional e reflete no campo dos interesses sociais.

O princípio garantidor do amplo acesso à Justiça está consagrado no texto Constitucional, como direito fundamental, revestido de grande relevância na sociedade.

A Lei Federal 9.099/1995, dispõe sobre a implementação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, encontra-se em consonância com os preceitos constitucionais em assegurar o amplo acesso à Justiça, principalmente no dispositivo legal em que legitima promover ações no Juizado Especial Cível, com causa no valor de até 20 salários mínimos, sem a assistência de advogado (art. 9º do referido Diploma Legal).

Apesar da lei dos juizados autorizar os cidadãos propor ação sem assistência de um advogado em primeiro grau, registra-se a relevância de constituir advogado na condução de qualquer processo, orientando e representando efetivamente no plano técnico os interesses dos seus constituintes.

O advogado, enquanto profissional elevado a condição indispensável à administração da Justiça, representa a garantia e segurança do cidadão quando postula seus direitos. O consumidor sem assistência de advogado, muitas vezes, não tem conhecimento dos seus direitos e pode ser lesado durante um processo judicial.  

O advogado exerce função social, pois atende a uma exigência da sociedade, pois sem liberdade, não há advocacia. Sem a intervenção do advogado, não há justiça, sem justiça não há ordenamento jurídico e sem este não há condições de vida para a pessoa humana. Logo, a atuação do advogado é condição imprescritível para assegurar a verdadeira justiça.

Dessa forma, o exercício da advocacia é pautado pela busca da concretização dos interesses públicos, ou seja, de toda a coletividade, visando garantir o acesso à justiça em seu sentido mais amplo.

A OAB – Subseção Eunápolis promove campanha informativa de conscientização social “Quando sentir-se lesado em seu direito, contrate um dvogado”. É o caminho para Justiça!