Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, comentou a decisão do plenário do Senado Federal, que aprovou, à unanimidade, o projeto de lei que altera o indexador da dívida de estados e municípios com a União e alivia a situação fiscal desses entes da federação. A matéria seguirá para a sanção presidencial.

Para Marcus Vinicius, trata-se de uma correção histórica e necessária. “A correção da dívida é reparo que há muito tempo era pleiteado. A OAB, nesse sentido, trabalhou arduamente para conseguir a aprovação do feito no Legislativo, inclusive articulando o engajamento de outras entidades”, ressaltou o presidente.

Desde o início da atual gestão, o Conselho Federal da OAB tem chamado a atenção para o tema. Em maio de 2013, a entidade organizou um ato público para a assinatura, junto a outras 120 entidades representativas da sociedade civil, do “Manifesto pela Revisão da Dívida dos Estados e Municípios com a União”. No documento, as entidades reivindicavam a imediata revisão da dívida, à época em R$ 400 bilhões, por ela ter alcançado nível insustentável, impondo sacrifício social à população, que se vê subtraída em seus direitos fundamentais.

Em novembro do mesmo ano, a OAB apoiou a realização do Seminário Internacional “O Sistema da Dívida na Conjuntura Nacional e Internacional”, que discutiu orçamento público, direitos sociais, carga tributária, bem como a influência da dívida pública em todos esses instrumentos.

MUDANÇA

Desde 1997, no caso dos estados, e de 2001, no caso dos municípios, as dívidas são corrigidas mensalmente pelo IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9%, conforme o contrato. Assim, a partir de 1º de janeiro de 2015, as dívidas passarão a ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ou pela taxa Selic.

Fonte: CFOAB