PORTARIA Nº 40/2018

DISPÕE sobre convocação, para fins de deliberação pelos advogados e advogadas inscritos na Subseção Camaçari, acerca de assunto tratado no Ofício nº 00140.1301.2018 da PROGER – Procuradoria Geral do Município de Camaçari, sobre pedido de doação de terreno para construção da sede da Subseção, condicionada à devolução de área de terra anteriormente doada.

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção da Bahia – Subseção Camaçari, no uso de suas atribuições e na forma do quanto dispõe o Regimento Interno da Seccional:

a)    CONSIDERANDO a necessidade de construção da Sede da Subseção Camaçari;

b)    CONSIDERANDO que o terreno doado pela municipalidade registra ação judicial perante a Justiça Federal, sob nº 0018396-73.2008.4.01.3300, pendente de recurso de apelação no TRF da 1ª Região;

c)    CONSIDERANDO que em além da escritura em nome da OAB/BA, o terreno do estacionamento registra outra escritura, cujas partes contrárias da ação judicial acima citada indicam ser a legitima;

d)    CONSIDERANDO que a existência da pendência judicial, até decisão final, impede a OAB/BA de construir a sede da Subseção;

e)    CONSIDERANDO por fim, que o pleito da Presidência da Subseção junto à Prefeitura Municipal de Camaçari de doação de novo terreno, localizado ao lado do TRE, foi condicionada à devolução da área anteriormente doada;

RESOLVE, convocar todos os advogados e advogadas inscritos perante a Subseção Camaçari, para deliberação acerca da aceitação da condição estabelecida pela Procuradoria Geral do Município de Camaçari, no ofício acima indicado, a ser realizada no dia 24 de janeiro de 2018, às 15:00h, no Salão do Júri do Fórum Clementi Mariani, tendo em vista ainda a sinalização da Seccional de construção imediata, em caso de aceitação.

Camaçari/BA, 18 de janeiro de 2018.

PAULO ALBERTO CARNEIRO

Presidente