No dia 04 de setembro de 2017 (segunda-feira), às 16 horas, o Presidente da OAB – Subseção Eunápolis, Dr. Alex Ornelas, e o advogado Leonardo Oliveira Varges (Presidente da Comissão de Direito Digital, Internet e Novas Tecnologias de Informação e Comunicação da OAB – Subseção Eunápolis), se reuniram com o gerente da agência em Eunápolis do Banco do Brasil S/A, o Sr. Euler de Oliveira Paiva, e com Cristóvão, na sede da referida agência bancária, para tratar da redução do horário para resgate ou levantamento de alvarás judiciais dentro do expediente bancário.

Tal reunião se deu em razão do ofício da gerência da referida agência bancária que fora encaminhado para OAB informando que, a partir de 01 de setembro de 2017, os pagamentos de alvarás judiciais se dariam até às 12h do mesmo dia, prorrogando-se para o próximo dia útil o pagamento dos alvarás entregues após esse horário. Em justificativa na presente reunião, o Gerente da referida agência bancária informou que a redução do quadro de pessoal tem sido a razão para a adoção de tal medida em razão do aumento do volume de atendimento.

Conforme liminar em Ação Civil Pública proposta pelo Conselho Seccional da OAB/BA (Processo nº. 0019083-69.2016.4.01.3310), com tramitação na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, foi deferido liminarmente, em sede de tutela de urgência, que o Banco do Brasil S/A estaria obrigado a realizar o pagamento de alvarás judiciais no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

Anteriormente, esse também já havia sido o entendimento do Conselho Nacional de Justiça – CNJ no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo – PCA nº. 451.

Diante disso, a fim de criar uma alternativa que mantivesse o pronto atendimento dos advogados, sem que por outro lado deixasse de estar atenta às necessidades e dificuldades do setor bancário, a OAB – Subseção Eunápolis, com o suporte da sua Comissão de Direito Digital, Internet e Novas Tecnologias de Informação e Comunicação, propôs o envio eletrônico (por e-mail) dos alvarás pelos advogados à instituição bancária mediante assinatura digital dos documentos (alvará, formulário de solicitação de resgate de depósito judicial / precatório e cartão ou carteira da OAB).

A intenção é disponibilizar, tanto para os advogados quanto para o banco, mecanismo alternativo de envio e recepção dos alvarás judiciais com o objetivo de diminuir o atendimento pessoal na agência e mais comodidade. A OAB – Subseção Eunápolis, atenta aos imperativos da realidade digital, entende que essa alternativa de envio e recepção dos alvarás judiciais por meio eletrônico faz parte da evolução social, assim como está sendo a passagem do processo físico em eletrônico no âmbito do Poder Judiciário, e que vem se ajustar ao fornecimento e utilização cada vez mais crescente de serviços bancários em formato digital.

A proposta foi recebida pelo Gerente da agência e será submetida a apreciação pelos setores internos do Banco do Brasil S/A para confirmação de adoção ou não dessa proposição de envio e recepção eletrônica.

Atenciosamente,

Diretoria da OAB - Subseção Eunápolis