A audiência pública sobre a “Violação das Prerrogativas dos Advogados pelos Órgãos Fazendários” ocorreu na tarde da última quarta-feira (10), na sala do Conselho Seccional. Foi presidida pelo presidente da Comissão de Direito Tributário, Oscar Mendonça, e contou com a presença de algumas autoridades representativas dos órgãos fazendários.

Na mesa alta, estavam Marcelo Barata, representando a Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/BA, Maria Dorimar de Almeida Souza, representando a Receita Federal do Brasil em Salvador, Paulo Germano da Rocha, subprocurador-chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado da Bahia, Wellington Cruz e Cláudio Passos, presidente e vice-presidente, respectivamente, do Conselho Municipal de Tributos. 

Durante a abertura do evento, foram lidas as queixas enviadas em relação ao Conselho Municipal de Tributos e, logo em seguida, à Secretaria da Fazenda do Município de Salvador. Foram levantados problemas, como a necessidade de prévio requerimento, com antecipação de cinco dias, para a realização de sustentação oral; a falta de instrumento para o acompanhamento do andamento do processo completo pelo advogado na internet; a proibição de carga do processo pelo advogado e a dificuldade na identificação e acesso ao relator do processo administrativo fiscal pelo advogado.

Wellington Cruz justificou que a maioria das queixas, com algumas das quais até concordou, referem-se a procedimentos estabelecidos em lei e que, portanto, não seriam da competência do gestor do órgão. Quanto à dificuldade de acesso ao relator do processo, justificou que tal queixa nunca foi detectada e que os nomes dos relatores são divulgados para os advogados com uma antecedência razoável, devendo eles receber os profissionais do direito.

Em seguida, as queixas se dirigiram aos órgãos da esfera federal. Problemas diversos foram levantados, como a exigência de firma reconhecida na procuração da parte para o advogado e nas petições que são protocoladas, como também a autenticação de documentos a serem juntados aos autos; proibição de acesso aos funcionários do órgão e a exigência de agendamento prévio para atendimento do advogado e para protocolo de peças.

Em resposta, o subprocurador-chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado da Bahia explicou que muitas das “violações” apontadas decorrem de procedimentos unificados nacionalmente, em relação aos quais não detém competência para alteração. Justificou a necessidade de análise prévia do pedido de audiência com procurador e se comprometeu a enviar as queixas para o órgão federal competente, para a determinação de procedimentos internos. A representante da Receita Federal também se comprometeu a analisar as queixas, manter o contato com a OAB, através da Comissão de Direito Tributário, e repassar às autoridades que têm competência para alterar os procedimentos unificados nacionalmente.

Acerca dos órgãos fazendários do Estado da Bahia, foi lamentada  a ausência de todos os representantes convidados pelo presidente, sendo concedida, depois,  a palavra, para que fossem levantadas as queixas. Alguns problemas, então, foram expostos, como a proibição de carga dos autos pelo advogado, a dificuldade na obtenção de cópias do processo, mediante cobrança de valores extorsivos; o julgamento de pedidos de diligências sem a intimação do advogado; a dificuldade na identificação e acesso ao Relator do processo, pelo advogado; a falta de suspensão dos prazos durante o recesso do CONSEF; a dificuldade de acesso aos Procuradores.

O resultado da audiência pública, segundo a comissão, foi positivo, pois as autoridades presentes levaram a sério todas as queixas levantadas e se comprometeram a instaurar o diálogo com a OAB, para que sejam solucionados os problemas levantados, ou seja, para que o advogado tenha as suas prerrogativas garantidas na atuação perante os órgãos fazendários. Foi afirmado por todos eles que, realmente, faltava este canal de diálogo institucional com a classe e que a audiência serviu como início de um contato. Foto: Angelino de Jesus/OAB-BA