O Conselho Nacional de Justiça deferiu o pedido liminar Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) para impedir que quatro varas da Justiça comum sejam transferidas para o Fórum Regional do Imbuí, criado unicamente para abrigar o Sistema dos Juizados Especiais. Um dos argumentos utilizados para cassar o decreto assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), desembargador Eserval Rocha, foi a transferência de algumas Varas Cíveis e Famílias comuns para a Central de Juizados do Imbuí, considerada “desnecessária e onerosa” pois “diversos Juizados de Salvador teriam prioridade na transferência para este referido local em razão de estarem em situações precárias nas instalações atualmente funcionam, sem a mínima condição de oferecer aos jurisdicionados, advogados e servidores condições dignas de trabalho, segurança e salubridade”. Além disso, as unidades onde hoje funcionam as varas a serem transferidas no fórum Rui Barbosa teriam sido reformadas recentemente, inclusive com a colocação de granito nos pisos. Outra alegação foi a de que “a ausência de centralização dos juizados traria prejuízo financeiro ao tribunal, de acordo com o PA 28.819/2012, originado por uma recomendação da Secretaria de Administração do TJBA”. O CNJ não levou em consideração a argumentação do TJ-BA de que a transferência estaria em plena consonância com as normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública.  Os Juizados ainda não transferidos à Central de Juizados localizado no bairro do Imbuí estariam sendo embargados pelo Poder Público, por ausência de condições mínimas de funcionamento, por exemplo. A decisão do CNJ diz que  “a implantação proposta pelo Presidente do TJBA, como indicado pela requerente, desagradaria ‘toda sociedade, advogados, os próprios servidores e magistrados’, ao espalhar tais unidades, descentralizando-as, fato que traria ‘um verdadeiro caos, na já tão problemática justiça baiana, que agoniza por uma gestão profissionalizada, comprometida com eficácia, metas bem claras e objetivas, gestão e logística de pessoal, planejamento, transparência e a participação de outras entidades como o MP, OAB, Defensoria, Sindicatos e sociedade civil, para só assim superar os tempos difíceis que se atravessa’”. Fonte: Bahia Notícias