OAB-BA quer sistemas PROJUDI, e-SAJ e PJe funcionando no recesso forense
A OAB da Bahia, por meio da sua Comissão Especial de Informática Jurídica, encaminhou ofício ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia solicitando que, durante o recesso forense, os sistemas PROJUDI, e-SAJ e PJe continuem funcionando normalmente para peticionamento de processos novos, consultas, recursos e petições intermediárias.
Segundo a presidente da comissão, conselheira seccional Tamiride Monteiro, desde o ano de 2013 o TJBA tira do ar os sistemas durante o recesso forense, sem qualquer previsão legal para tanto, impossibilitando que sejam protocolizadas ações iniciais e intermediárias. "O Tribunal de Justiça é o único tribunal deste estado que vem fazendo reiterada suspensão destes serviços indispensáveis à cidadania e à advocacia", afirmou. A conselheira destaca que, segundo a Lei nº 11.419/2006 e a Resolução nº 185 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Processos Eletrônicos e os sistemas devem funcionar 24 horas por dia, sete dias por semana, salvo interrupção programada para manutenção com aviso prévio de cinco dias. Ela conta que consta na ata da 10ª Reunião do Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico, realizada no último dia 13 de dezembro, no Tribunal, a preocupação da OAB da Bahia com a indisponibilidade dos sistemas, como ocorreu em anos anteriores, comprometendo a sua completa utilização pelos usuários.
Segundo a presidente da comissão, conselheira seccional Tamiride Monteiro, desde o ano de 2013 o TJBA tira do ar os sistemas durante o recesso forense, sem qualquer previsão legal para tanto, impossibilitando que sejam protocolizadas ações iniciais e intermediárias. "O Tribunal de Justiça é o único tribunal deste estado que vem fazendo reiterada suspensão destes serviços indispensáveis à cidadania e à advocacia", afirmou. A conselheira destaca que, segundo a Lei nº 11.419/2006 e a Resolução nº 185 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Processos Eletrônicos e os sistemas devem funcionar 24 horas por dia, sete dias por semana, salvo interrupção programada para manutenção com aviso prévio de cinco dias. Ela conta que consta na ata da 10ª Reunião do Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico, realizada no último dia 13 de dezembro, no Tribunal, a preocupação da OAB da Bahia com a indisponibilidade dos sistemas, como ocorreu em anos anteriores, comprometendo a sua completa utilização pelos usuários.