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Acesso da advocacia aos cartórios judiciários

Por André Godinho A Lei Federal n° 8.906/94 estabelece, em seu art. 7°, VI, “b” e “c”, e VIII, ser direito do advogado ingressar livremente “nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares”.O texto, por sua clareza, dispensa maiores esforços interpretativos, sendo ilegais medidas indevidamente restritivas ao acesso. Não se deve cogitar da necessidade de prévia autorização do juiz para que o advogado possa acessar o cartório judiciário, o que se mostra coerente com o Estatuto da Magistratura (LC nº 35/79), que estabelece, em seu art. 35, IV, ser dever do magistrado “tratar com urbanidade (...) os advogados (...), e atender aos que o procurarem, a qualquer momento (...)”.O tema já chegou ao CNJ, que, em 2018, analisou Resolução do Tribunal de Justiça do Maranhão (PCA nº 5105-94.2014.2.00.0000), que foi considerada válida, por maioria, mesmo estabelecendo a necessidade de autorização do juiz para o ingresso de advogado em seu gabinete. Na ocasião, apresentamos voto divergente, já que, ainda que se tratasse de simples regulamentação destinada a ordenar e organizar os trabalhos nas serventias do Poder Judiciário - como apontado pelo relator -, a medida não poderia afrontar a lei federal referida, por criar condição nela não prevista.Ademais, naquele caso, restou consignado que o ato foi validado em razão de particularidades enfrentadas em algumas unidades judiciais maranhenses. Frise-se ainda que é outra a posição histórica do CNJ: “O Fórum Judicial é local de trabalho dos advogados, os quais devem ter acesso amplo e irrestrito durante todo o expediente forense, para que possam assim exercer sua atividade profissional com plenitude. Qualquer óbice imposto caracteriza afronta ao livre exercício da advocacia e viola direitos e prerrogativas legais inerentes a tais profissionais.” (CNJ, PCAs n° 5741- 36.2009.2.00.0000 e 4187-66.2009.2.00.0000). Também nesse sentido já se pronunciou o STJ (RMS 1275/RJ;Rel. ministro Humberto Gomes de Barros; Julgamento: 5/2/92).O fortalecimento do Poder Judiciário vem sendo construído pelo presidente do STF e do CNJ, ministro Dias Toffoli, pelo diálogo e aproximação institucional entre todos os agentes do Sistema de Justiça. Pensamos que a busca da unidade da família judiciária deve continuar norteando as ações dos integrantes da Magistratura, OAB, Ministério Público, Defensoria Pública e associações de classe, construindo “pontes” e não impondo “barreiras”.André Godinho é conselheiro do CNJ