Ementas Câmaras

OAB - BA

Ementas Câmaras

1ª Câmara Julgadora

Recurso de Inscrição n° 961/2018

Recorrente: Diego Roberto Oliveira de Jesus. Relatora:  Conselheira Emília Roters Ribeiro (OAB/BA – 11.008)

EMENTA: AGENTE DA GUARDA PORTUÁRIA DA CODEBA – COMPANHIA DAS DOCAS DA BAHIA – FUNÇÃO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, À LUZ DO INCISO V, DO ART. 28, DA LEI N. 8.906/94 (EOAB). ATIVIDADE DE NATUREZA POLICIAL, REALIZADA DIRETA OU INDIRETAMENTE, CONSOANTE PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Recurso de Inscrição n° 177/2019

Recorrente: Recorrente: Dra. Juliana Fonseca Garcia Bosca. Relatora: Divergente: Conselheira Lara Soares

EMENTA: “RECURSO DE INSCRIÇÃO. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. CARGO DE AUDITORIA FISCAL MUNICIPAL MEDIANTE DECISÃO PROVISÓRIA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA DEFINITIVA”. 1. Constitui motivo de cancelamento de inscrição a investidura em cargo incompatível com a advocacia previsto no art. 28, EAOAB com animus definitivo. 2. Restando comprovada a existência dos elementos acima, cabível é o caso de cancelamento da inscrição. 3. Improvimento do recurso..

 

2ª Câmara Julgadora


 

3ª Câmara Julgadora