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Publicada em 28/03/2019

Entrevista da Semana: Fabrício Castro

Seccional

Confira a entrevista com o presidente da OAB-BA Fabrício Castro, que inaugura a série "Entrevista da Semana", que irá ao ar toda quinta-feira, em nosso site

Esta semana estão sendo realizados na capital e no interior os primeiros desagravos aprovados na sessão inaugural da Câmara de Direitos e Prerrogativas (CDP) da OAB da Bahia. Qual a importância dessa nova câmara para o sistema de defesa de prerrogativas da Seccional?

Fabrício Castro - A Câmara de Direitos e Prerrogativas  é muito importante, porque vamos especializar o julgamento. Agora temos conselheiros que julgarão exclusivamente questões de prerrogativas. Seremos mais efetivos. Poderemos julgar com mais agilidade todos os casos que envolverem a violação de prerrogativas e também conseguiremos realizar tempestivamente os desagravos aprovados,  evitando assim que fatos reprováveis não tenham uma resposta imediata. Não tenho dúvidas que a Câmara será uma transformação muito positiva na luta da OAB em defesa das prerrogativas profissionais da advocacia.

Luiz Viana Queiroz é hoje o vice-presidente da OAB Nacional. A conselheira Daniela Borges foi empossada este mês como presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada. Qual o significado desta presença crescente da Bahia no Conselho Federal?

Fabrício Castro - A Bahia ocupa hoje no cenário nacional da OAB uma posição que nunca teve antes. Luiz Viana é um grande quadro da advocacia baiana, preparado, sério, respeitado, e a presença dele como vice-presidente do Conselho Federal da OAB representa muito para advocacia da Bahia. Ficamos mais fortes para defender a advocacia. Temos uma grande bancada no Conselho Federal, todos com grande experiência e participação. Daniela Borges na presidência da comissão da mulher nos orgulha muito. Aqui na Bahia somos de vanguarda neste tema, temos paridade de gênero no nosso Conselho Seccional e não tenho dúvidas que Daniela fará um grande trabalho. Da mesma forma que outros colegas também farão nas diversas comissões do Conselho Federal. Não posso deixar de destacar ainda no cenário nacional a presença de Andre Godinho no Conselho Nacional de Justiça. Essa foi uma construção da OAB da Bahia, ainda com Luiz Viana à frente. Godinho tem um grande trabalho e esperamos que seja reconduzido ao CNJ.

A OAB tem uma trajetória histórica em defesa da democracia, das liberdades civis e do Estado democrático de direito. Nessa perspectiva, como o senhor vê a polêmica decisão do Governo Federal de comemorar o Golpe de 1964 que instaurou uma ditadura militar no país?

Fabrício Castro - Em primeiro lugar, os fatos não podem ser alterados. Ninguém pode ter fatos próprios. As pessoas podem até divergir quanto ao mérito deles, se bons ou ruins, mas não podem alterá-los. O Estado brasileiro já reconheceu em relação à ditadura militar iniciada em 1964 uma série de fatos, como torturas, prisões arbitrárias, assassinatos, que não podem ser esquecidos e muito menos devem ser comemorados. Em segundo lugar, a OAB não tem partido; a OAB tem valores que não nos permitem exaltar um tempo de escuridão, violência e arbítrio, em que a cidadania não tinha voz, a imprensa não era livre e o congresso sofreu expurgos e fechamentos.

O senhor participou da posse da nova diretoria da Associação Baiana de Advogados Trabalhistas (ABAT) que aconteceu este mês.  No seu entender, a Justiça do Trabalho ainda está sobre ameaça? OAB-BA e ABAT continuarão unidas para defendê-la?

Fabrício Castro - Sim, a Justiça do Trabalho continua ameaçada. Todos os dias quando um cidadão deixa de reclamar um direito que acredita ter, a Justiça do Trabalho vai deixando de cumprir a sua função e aos poucos vai perdendo o protagonismo que deve ter como uma justiça que tem relevância social. Se algo não for feito com urgência, ela irá “morrer” aos poucos, lentamente, por inanição. Então é muito importante para a OAB estar ao lado da ABAT, para enfrentarmos juntos o desafio de garantir a sobrevivência da Justiça do Trabalho.

Na última sessão do Conselho Pleno da OAB-BA foi aprovado o fim da cláusula de barreira para as comissões da seccional. Qual a importância dessa decisão para a jovem advocacia baiana?

Fabrício Castro - Essa decisão é de importância fundamental. Tanto porque corrige uma distinção entre os advogados, que em nosso entendimento é descabida e inconstitucional, quanto porque permitirá a ampla participação da advocacia jovem nas atividades da OAB. Esse segmento, que hoje representa mais de 50% da classe, passa a ter a oportunidade de contribuir com a entidade. Ganha a OAB da Bahia, que poderá agora contar ainda mais com a jovem advocacia.

A OAB da Bahia realizou este ano a maior eleição da lista sêxtupla do Quinto Constitucional da história da Seccional, com 12.450 votantes, o equivalente a 49,4% dos advogados aptos, mais que o dobro dos 5.330 votantes de 2015. A que o senhor atribui essa participação recorde?

Fabrício Castro - A OAB defende valores, entre os quais um dos mais relevantes é a democracia. A consulta direta à classe, que transfere do Conselho Pleno para toda a advocacia baiana o poder e a responsabilidade de escolher a lista sêxtupla do Quinto Constitucional, revela a democratização interna da OAB. Nesse último Quinto tivemos uma participação recorde da classe, o que revela o interesse dos colegas e também a aprovação quando ao sistema de votação. A consulta direta à advocacia para composição da lista sêxtupla do Quinto Constitucional é um avanço que não admite mais retrocesso.

OAB-BA esteve na semana passada o Conjunto Penal Masculino de Salvador,  iniciando uma série de inspeções às unidades prisionais da Bahia. Qual a importância dessas inspeções?

Fabrício Castro - Essas visitas permitem à nossa Comissão Especial de Sistema Prisional e Segurança Pública, presidida pelo colega Marcos Melo, conferir em loco a situação de cada presídio e também as condições de trabalho dos advogados e advogadas criminalistas nestas unidades. O resultado será reunido num relatório com um diagnóstico de todo o sistema prisional baiano, que será encaminhado à imprensa e às autoridades competentes. Trata-se de um trabalho relevante, que traz contribuições importantes para a observância das leis e dos direitos humanos e para a melhoria do dia a dia dos presídios e da advocacia criminal em nosso estado.

Voltou a tramitar no Congresso este ano um projeto de lei que quer extinguir o Exame de Ordem como exigência para inscrição na OAB. Trata-se do PL 832/2019, que requenta um projeto apresentado em 2007 pelo então deputado Jair Bolsonaro, que já se manifestou contra o exame como presidente. Como o senhor vê a exigência do exame?

Fabrício Castro - O Exame de Ordem é fundamental para garantir o exercício da advocacia com qualidade e iremos defendê-lo sempre. Juízes e promotores fazem provas de concursos públicos para exercerem suas funções; a prova que os advogados fazem é o Exame de Ordem. Trata-se de uma garantia do cidadão de que os seus direitos serão defendidos por um profissional preparado. É uma seleção importantíssima, principalmente diante de uma política equivocada do governo federal, desde FHC até os dias atuais, que vem permitindo uma proliferação desenfreada de cursos de Direito no país, muitos deles sem condições de oferecer boa qualidade de ensino. A OAB se manifestou, em diversas oportunidades, de forma contrária à abertura de novos cursos, por entender que muitas instituições não ofereciam a qualidade de ensino necessária. No entanto, o MEC reiteradamente autorizou o funcionamento desses cursos. Ressalto que em 2011 o plenário do STF decidiu por unanimidade pela constitucionalidade da exigência de aprovação prévia no Exame de Ordem para que bacharéis em direito possam exercer a advocacia e que é compromisso da nossa gestão defender o exame e atuar na fiscalização das faculdades, exigindo a suspensão das matrículas nas instituições que estiverem oferecendo ensino ruim.

O senhor está próximo de completar três meses meses no cargo. As metas da sua gestão continuam as mesmas após este início?

Fabrício Castro - Sim. Além do combate à violação das prerrogativas profissionais da advocacia, cujo sistema de defesa na OAB nós acabamos de reforçar com a instalação da Câmara de Direitos e Prerrogativas, outra meta fundamental de nossa gestão é a melhoria da prestação jurisdicional em nosso estado, notadamente no primeiro grau de jurisdição, que tem como principal gargalo a falta de juízes e servidores. De acordo com o relatório “Justiça em Números” do CNJ de 2018, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia tem um déficit de 240 magistrados e mais de 20 mil servidores. A situação é gravíssima e precisa ser enfrentada, pois a advocacia e a sociedade baianas precisam e merecem um primeiro grau que funcione com a mesma eficiência do segundo. Em muitos casos, ocorre mesmo ausência de prestação jurisdicional, desestimulando os cidadãos a buscarem a tutela de seus direitos na Justiça, por não acreditarem numa solução num prazo razoável. Esse cenário é terrível para a advocacia, pois resulta em perda de remuneração, tanto pela lentidão dos processos, quanto pela redução de clientes decorrente da falta de confiança na prestação jurisdicional. Nossa gestão trabalhará todos os dias para ajudar a mudar essa realidade.

 

 

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