Publicada em 29/11/2016

Sancionada lei que garante suspens√£o de prazos para advogada gestante

Conselho Federal

Suspens√£o do prazo foi tema de anteprojeto enviado pela OAB-BA ao Conselho Federal

No Ano da Mulher Advogada, uma importante conquista reafirma os direitos das representantes femininas da classe. Foi publicada, no Di√°rio Oficial da Uni√£o da √ļltima segunda-feira (28/11), a Lei Federal n¬ļ 13.363/2016, que suspende os prazos processuais para as advogadas que tiveram filhos ou adotaram, al√©m de outras garantias. A publica√ß√£o da lei coincidiu com a abertura da 2¬™ Confer√™ncia Nacional da Mulher Advogada, que aconteceu em Belo Horizonte, contemplando as mais de duas mil advogadas presentes ao evento.

Entre as conquistas, a lei assegura √† gestante ou adotante a suspens√£o de prazos processuais por 30 dias, a contar do parto ou ado√ß√£o, desde que seja a √ļnica advogada constitu√≠da pela parte no processo, e assegura ao advogado, a partir do nascimento do filho ou ado√ß√£o, a suspens√£o dos prazos processuais por oito dias, desde que seja o √ļnico patrono da causa.

Ainda segundo a nova lei, ficam garantidas √† advogada gr√°vida a entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raio X e reserva de vaga em garagens dos f√≥runs dos tribunais. Tamb√©m assegura √† lactante e √†s m√£es acesso a creche ou local adequado ao atendimento das necessidades do beb√™; e √† gestante, lactante e adotante prefer√™ncia na ordem das sustenta√ß√Ķes orais e das audi√™ncias.

Aprovada no Senado na √ļltima quinta-feira (24/11), a proposta teve como autor o deputado federal Daniel Vilela e relator o delegado √Čder Mauro e alterou o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e o C√≥digo de Processo Civil (CPC).

Atuação baiana

A luta pela garantia das prerrogativas das advogadas foi uma das principais bandeiras levantadas pela OAB da Bahia na √ļltima gest√£o. Em 2013, como parte de um movimento nacional, que contou com os esfor√ßos de diversas seccionais, a OAB-BA, por meio da sua Comiss√£o de Prote√ß√£o aos Direitos da Mulher, elaborou o texto de um anteprojeto, visando √† garantia das prerrogativas das advogadas gestantes, adotantes e lactantes.

Conforme explica a conselheira e presidente da Comiss√£o da Mulher Advogada, Andrea Marques, ent√£o presidente da Comiss√£o de Prote√ß√£o aos Direitos da Mulher, a "decis√£o de fazer o esbo√ßo surgiu, porque, at√© ent√£o, as prerrogativas das mulheres advogadas n√£o tinham sido oficializadas, o que estava ocasionando diversos problemas, como a perda de prazos e o abandono da profiss√£o por cerca de 30% das advogadas mam√£es‚ÄĚ, destacou.

Aprovado pelo Conselho Pleno da OAB da Bahia, o texto foi entregue, ainda em 2013, ao ent√£o presidente da OAB Nacional, Marcus Vin√≠cius Co√™lho, junto a projetos de outras seccionais, que tamb√©m versavam sobre as prerrogativas das advogadas gestantes. Os documentos serviram de base para a atua√ß√£o da OAB Nacional, representada, sobretudo, pela Comiss√£o Nacional da Mulher Advogada, junto √† C√Ęmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Para a conselheira federal Ilana Campos, ‚Äúessa lei representa uma seguran√ßa para a mulher advogada no per√≠odo da maternidade, momento de extrema inseguran√ßa que merece ser tranquilizado no ramo profissional". "Parab√©ns √† Comiss√£o Nacional da Mulher Advogada pela luta e por sensibilizar o legislativo na urg√™ncia que a mat√©ria ensejou", destacou.

Apoiador da causa feminina, o presidente da OAB da Bahia, Luiz Viana Queiroz, respons√°vel pela cria√ß√£o da Comiss√£o da Mulher Advogada nesta gest√£o, tamb√©m destacou a import√Ęncia da conquista. ‚Äú√Č uma grande vit√≥ria, que teve atua√ß√£o destacada das conselheiras da seccional baiana e de todos os membros da Comiss√£o da Mulher Advogada. N√£o poder√≠amos fechar o ano de forma melhor, principalmente com a publica√ß√£o acontecendo no dia da abertura de um evento do porte da confer√™ncia. Sem d√ļvida nenhuma, toda a advocacia sai fortalecida com essa vit√≥ria‚ÄĚ, pontuou.

Representante feminina na diretoria da OAB-BA, a vice-presidente, Ana Patr√≠cia Dantas Le√£o, reconheceu a conquista como um marco importante para toda a advocacia, mas afirmou que a luta continua por melhores condi√ß√Ķes de trabalho para as advogadas, de modo que estas n√£o se sintam obrigadas a abandonar a advocacia no momento da sua gesta√ß√£o, bem como ap√≥s o parto ou ado√ß√£o. ‚ÄúDurante muitos anos, n√£o tivemos prote√ß√£o voltada √†s advogadas. A conquista mostra o efeito e a for√ßa das advogadas que est√£o mobilizadas em todo o Brasil", finalizou. 

Veja aqui a lei na íntegra.

Foto: Eugênio Novaes.

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