O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), em decreto publicado na terça-feira (19), decidiu que os processos de mais de 20 Varas da Comarca de Salvador tramitarão exclusivamente por meio do sistema PJe, havendo migração dos processo do e-Saj para o PJe. A mudança passará a valer a partir do dia 12 de abril. De acordo com o Decreto Nº 79, de 19 de fevereiro de 2019, as unidades que passarão pela mudança são: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª e 20ª Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo Cíveis e Comerciais; Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC), processual Varas de Relações de Consumo. A conselheira da OAB-BA, Tamiride Monteiro, ressalta que é importante os advogados e advogadas estarem atentos à mudança. "Vai haver a migração e o e-SAJ vai deixar de existir, de modo que todos os processos vão tramitar via PJe", afirmou. Ainda segundo Tamiride Monteiro, a mudança obedece a Resolução 185 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre unificação de sistemas para o PJE. Ela destacou ainda a necessidade do TJBA ter mais atenção ao suporte aos usuários externos dos programas de peticionamento eletrônico, o que é uma queixa constante. Desde 2013, quando o Tribunal reincidiu contrato com a empresa Softplan, o e-Saj não recebe manutenção, o que demonstra descaso com o sistema.