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ONU não tem imunidade de jurisdição, diz TST
O ente estrangeiro, ao contratar pessoas para prestar serviço, pratica ato de gestão e não tem imunidade de jurisdição. O entendimento é da 8ª Turma do T...
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Os condenados pela antiga Lei de Drogas podem ter a pena de reclusão substituída por restrição de direitos. A jurisprudência, já pacificada no Supremo Tribunal...
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