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[Câmara aprova MP que cria duas alíquotas para o IR]

Câmara aprova MP que cria duas alíquotas para o IR

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7/4) a Medida Provisória 451, que cria duas alíquotas para o Imposto de Renda Pessoa Física, estabelece novas regras...

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[JF deverá julgar falsificação de certidão]

JF deverá julgar falsificação de certidão

A Justiça Federal é competente para julgar Ações Penais que envolvem crime de falsificação de certidão emitida por autarquia federal. Este foi o entend...

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[Anamages busca reajuste de salário de juízes no STF]

Anamages busca reajuste de salário de juízes no STF

O Supremo Tribunal Federal recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão proposta pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais contra a Lei 3.045/20...

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[Corregedora eleita reclama da eleição do TRF-3]

Corregedora eleita reclama da eleição do TRF-3

Por Lilian MatsuuraA desembargadora Suzana de Camargo contesta no Supremo Tribunal Federal o resultado das eleições para a presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Regi&...

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[TJ-PB compra 275 notebooks garantir agilidade]

TJ-PB compra 275 notebooks garantir agilidade

Para buscar celeridade dos trabalhos, o Tribunal de Justiça da Paraíba adquiriu 275 notebooks para distribuir entre juízes, desembargadores, secretários, consultores e coor...

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[Acusado tem direito de escolher seu advogado]

Acusado tem direito de escolher seu advogado

Por Rodrigo Haidar O acusado tem o direito de escolher seu advogado. Quando o advogado renuncia à causa, o juiz deve, antes de nomear um defensor público para atuar no caso, intimar o r...

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