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[Reconhecimento de paternidade pode ser feito sem exame de DNA]

Reconhecimento de paternidade pode ser feito sem exame de DNA

É possível a Justiça reconhecer a paternidade sem realização de exame de DNA. A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nã...

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[Judiciário deve observar proporcionalidade ao aplicar pena de perda de delegação de cartório]

Judiciário deve observar proporcionalidade ao aplicar pena de perda de delegação de cartório

O Judiciário pode aplicar a pena de perda de delegação de cartório em caso de grave violação da legislação por titular desse tipo de estabelecim...

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[É permitido à empresa de pequeno porte parcelar débito em mais de 180 parcelas]

É permitido à empresa de pequeno porte parcelar débito em mais de 180 parcelas

A inteligência do sistema de parcelamento especial (PAES) permite o parcelamento em mais de 180 meses em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, a depender do montante de receit...

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[Marco Aurélio é o novo membro substituto do TSE]

Marco Aurélio é o novo membro substituto do TSE

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, tomou posse nesta terça-feira (12/5) como membro substituto no Tribunal Superior Eleitoral. Ele já exerceu por duas ve...

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[Jurista italiano elogia Constituição brasileira, mas critica excessos]

Jurista italiano elogia Constituição brasileira, mas critica excessos

A judicialização em excesso no Brasil pode enfraquecer a Constituição. A opinião compartilhada pelos constitucionalistas Luigi Ferrajoli e Lenio Streck foi expressa...

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[TRF-3 deixa aviso prévio livre de contribuição ao INSS]

TRF-3 deixa aviso prévio livre de contribuição ao INSS

Por Alessandro Cristo Mais uma decisão se junta às diversas já dadas pela Justiça negando o dever das empresas de recolherem contribuição previdenciár...

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